Procedimento Comum Cível 0804430-07.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804430-07.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 18:13

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 18:50

Mero expediente

21/03/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 18:02

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 19:42

Publicação

04/02/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARIELA FERNANDES SALES RÉU: FIAT AUTOMÓVEIS S/A, CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0804430-07.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Considerando a concordância do perito quanto à redução dos honorários periciais (ID: 125477395), antes de qualquer providência, ouça-se o promovido no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos deverão ser imediatamente conclusos. Havendo concordância do réu quanto ao valor dos honorários periciais, determino, desde já, sua intimação para que deposite em juízo o valor correspondente, nos termos do art. 95, § 1º, do C.P.C. CUMPRA. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARIELA FERNANDES SALES RÉU: FIAT AUTOMÓVEIS S/A, CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0804430-07.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Considerando a concordância do perito quanto à redução dos honorários periciais (ID: 125477395), antes de qualquer providência, ouça-se o promovido no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos deverão ser imediatamente conclusos. Havendo concordância do réu quanto ao valor dos honorários periciais, determino, desde já, sua intimação para que deposite em juízo o valor correspondente, nos termos do art. 95, § 1º, do C.P.C. CUMPRA. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 23:01

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 16:25

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARIELA FERNANDES SALES Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 REU: FIAT AUTOMOVEIS SA, CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A Advogados do(a) REU: ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO - PB12733, LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS - PB29355 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804430-07.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da incorreção ao valor da causa Preliminarmente, em peça contestatória (ID 77166039), a promovida FIAT AUTOMOVEIS SA suscitou a preliminar de incorreção do valor da causa alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa pela parte autora, não tem equivalência com as pretensões veiculadas em juízo. Em réplica (ID 80085434), a parte autora aduziu que a preliminar suscitada não merece prosperar, visto que o valor atribuído à demanda está em consonância com os pedidos propostos na exordial e suas respectivas atualizações. Inicialmente, vale ressaltar que o valor da causa é utilizado como base de cálculo para a fixação das custas processuais, sendo também usado, também, como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. O art. 291, do CPC, prevê que: Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. No presente caso, a parte autora atribuiu valor à causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), todavia, delimitou na inicial o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) referente ao valor do veículo objeto da lide até a propositura da ação. No entanto, verifica-se que a presente ação versa sobre obrigação de fazer (restituição do valor pago pelo veículo) e indenização por danos morais. Na sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, para atribuição do valor da causa, faz-se necessária a observância dos parâmetros estabelecidos pelo inciso VI, do art. 292 do CPC: Art. 292. (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) Por sua vez, O § 3º do art. 292, do CPC, dispõe: “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Desta feita, ACOLHO a preliminar suscitada e retifico o valor atribuído à causa, passando a constar o valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). II) Das provas A parte autora e a CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 82210988 e 82852939); a FIAT AUTOMÓVEIS SA requereu a produção de prova pericial, para atestar a inexistência de vícios de fabricação no automóvel objeto da ação (ID 82734174). Da prova pericial No tocante ao pedido de realização de perícia para constatar os possíveis vícios no automóvel objeto da lide, entendo como necessária a sua produção visando dirimir as questões apontadas no processo. Dessa forma, nos termos do art. 465, do CPC, e com base no cadastro existente no site do TJPB, nomeio como perito o Sr. DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO¹, engenheiro mecânico, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, com base no art. 465, §1º, do CPC. Ademais, havendo manifestação favorável do perito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o art. 465, §3º, do CPC, atentando-se que estes serão recolhidos pela parte requerente da perícia, qual seja, FIAT AUTOMÓVEIS SA (ID 82734174). III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) O veículo, objeto da lide, estava em perfeito estado de conservação e livre de vícios no ato da compra?; 2) Os vícios do veículo se deram em decorrência do seu uso e desgaste natural?; 3) Há vícios ocultos no veículo?; 4) restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o determinado no item II. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito 1. Dados do perito: Profissão/Área Engenheiro Mecânico/Autônomo Endereço Doutor João Espínola, 77, Casa, Ipês, João Pessoa/PB, 58028-320 Telefone (83) 99982-1805 Email [email protected]

16/05/2024, 00:00

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