Procedimento Comum Cível 0803180-31.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803180-31.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da Decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Extraordinária - Presencial e Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 12 de Maio de 2026, às 08h30.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Extraordinária - Presencial e Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 12 de Maio de 2026, às 08h30.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2026, 20:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:52

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803180-31.2025.8.15.2003. AUTOR: EDMILSON DANIEL GOMES DE MELO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 3 de fevereiro de 2026. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 06:47

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:20

Publicação

18/12/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:47

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMILSON DANIEL GOMES DE MELO RÉU: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DA SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803180-31.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por EDIMILSON DANIEL GOMES DE MELO em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor tentou um financiamento bancário para adquirir um imóvel em 19/03/2025, mas fora surpreendido com a existência de uma dívida ativa no SPC/Serasa no valor de R$ 2.145,54 cujo fato gerador é o inadimplemento de uma parcela de Cheque especial com vencimento em 10/01/2025. Afirma que a fatura foi paga no dia 19/03/2025, mas que a retirada do registro só ocorreu em 05/05/2025 e que o promovente ainda estava com o nome negativado nada data de 28/03/2025. E, que o autor entrou em contato com a promovida, tendo recebido a orientação para aguardar até 03/04/2025 para que o seu nome fosse retirado do cadastro de inadimplentes, contudo, o prazo transcorreu e a negativação permaneceu. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, requerendo uma indenização a título de danos morais no valor de quinze mil reais e a repetição do indébito. Acostou documentos. Instado a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, o autor não apresentou documentos e reiterou o pedido de gratuidade. Gratuidade judiciária indeferida e autorizado o parcelamento em 5 vezes (ID: 114214065). Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a benesse legal ao autor, tendo o TJ/PB dado provimento ao AI, concedendo os benefícios da gratuidade judiciária ao promovente (ID: 116518617). Em contestação, a instituição financeira promovida impugnou, em preliminar, a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, defende que a negativação questionada decorreu do inadimplemento de dívida contraída pelo autor junto ao banco demandado, referente ao uso do cheque especial, mas que a baixa da negativação foi realizada em 30/04/2025, após a regularização do débito e antes mesmo do ajuizamento da ação (19/05/2025). Sustenta que o autor possui dois protestos em seu nome, sendo anteriores e autônomas. Afirma inexistir ato ilícito que enseje a indenização a título de danos morais e aduz ser descabida a repetição de indébito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorias e pela condenação do autor em multa por litigância de má-fé (ID: 116849569). Acostou documentos. Impugnação à contestação nos autos (ID: 123631047). Instados a indicarem as provas que pretendiam produzir, os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. I – Do julgamento antecipado do mérito – art. 355, do C.P.C. Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos e tratando-se de questão eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. II – Preliminarmente: Da impugnação à gratuidade judiciária Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, a parte promovida não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessarte, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento. Ademais, a gratuidade foi concedida pela Instância Superior. Assim, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedidos ao autor. III – MÉRITO A lide é de fácil deslinde e visa averiguar se a instituição financeira promovida possui responsabilidade (ou não) pela demora da retirada do nome do autor do SPC/SERASA e, ainda, a existência de falha na prestação do serviço a ensejar o dever de reparação a título de dano moral e repetição de indébito. Pois bem. Inicialmente, cabe consignar que o vínculo estabelecido entre as partes configura relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O art. 373, II do C.P.C preconiza que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, nesta demanda, apesar de o promovido afirmar que houve a baixa da negativação em nome do promovente, o que de fato houve, resta inconteste que a referida exclusão só ocorreu em 30/04/2025 e que o pagamento da dívida fora realizado em 19/03/2025. Nos termos da Súmula 548 do STJ, o credor deve providenciar a retirada da negativação existente contra o devedor, após o recebimento integral do valor que lhe é devido, no prazo de cinco dias, pois não o fazendo responderá por danos morais, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, D.J.e 19/10/2015) Dessarte, a negativação de fato foi inicialmente legítima, porém uma vez adimplido o débito, caberia ao promovido ter procedido com a baixa da restrição creditícia no prazo de cinco dias, mas assim não fez, restando patente o dano moral in re ipsa, decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pois esta restrição, presumidamente, afeta a dignidade da pessoa, tanto em sua honra subjetiva, como perante sociedade. Ou seja, tratando-se de inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. Este é o entendimento da jurisprudência: “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761, D.J.E 02.05.2011). Neste sentido, colaciono jurisprudências: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DA SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de manutenção indevida de negativação após a quitação do débito. A parte autora apresentou prova documental da permanência da inscrição mesmo após o pagamento da dívida, sendo a documentação juntada ainda na fase de conhecimento, por ocasião dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da negativação após a quitação integral do débito, por prazo superior ao estabelecido na Súmula 548/STJ, caracteriza falha na prestação do serviço; e (ii) saber se o dano moral decorrente dessa conduta é presumido e se a prova apresentada nos embargos declaratórios pode ser considerada eficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme a Súmula 548/STJ, o credor tem o dever de promover a baixa da negativação no prazo de cinco dias úteis após a quitação do débito. O descumprimento implica falha na prestação do serviço. 5. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do C.D.C. A permanência indevida da inscrição caracteriza o ilícito. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto. 7. A prova documental da negativação posterior à quitação, apresentada nos embargos declaratórios, é eficaz e válida para o reconhecimento do direito. 8. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A manutenção da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por prazo superior ao legal, após quitação da dívida, caracteriza falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente dessa conduta é presumido. 3. A documentação apresentada nos embargos de declaração pode ser considerada válida como prova do ilícito.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10143783520238110040, Relator.: EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Data de Julgamento: 19/11/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/11/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUITADA EM ATRASO. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NA SÚMULA 548 DO STJ PARA SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS COMPROVADO O PAGAMENTO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 89, DESTE E. TJ/RJ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343, DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08042676620228190014 202400112974, Relator.: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 07/03/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 11/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. CASO CONCRETO - Consumidor teve o nome negativado por dívida de cartão de crédito - Inscrição que permaneceu vigente no Serasa por mais de cinco dias após o acordo celebrado entre as partes para a quitação do débito - Banco restou condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Evidenciada a falha do banco na prestação do serviço - Novação entre as partes, ocorrida em 01/03/2024, a acarretar a extinção da pendência originária - Indiferente a data do pagamento da primeira parcela do acordo - Anotação que foi mantida indevidamente por tempo superior ao prazo de 5 dias previsto na Súmula 548 do STJ, contados a partir da data da novação. 3. DANOS MORAIS - Valor fixado em primeiro grau a título de reparação que se afigura diminuto - Majoração para R$ 2.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto - Jurisprudência. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10041837020248260320 Limeira, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/11/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2025) O Col. STJ firmou entendimento através da Súmula 385, no sentido de que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Entretanto, tal súmula não pode ser aplicada na hipótese dos autos, pois, os protestos existentes em nome do autor, como levantado na contestação, datam de 06/05/2025 (ver ID: 116849572), enquanto que a dívida, discutida nesta demanda, foi excluída em 30/04/2025. Logo, não se aplica a Súmula 385 do STJ ao caso concreto, pois os protestos ocorrem em data posterior à inscrição indevida discutida nesta demanda, não havendo, portanto, inscrição preexistente legítima do devedor capaz de afastar o dever de indenizar. No pertinente ao quantum do ressarcimento, entretanto, o valor a ser fixado deve estar dentro do razoável. Não obstante se buscar o desestímulo a novas investidas do agressor e mostrar à comunidade que o ato lesivo não ficou impune, não podendo o valor da indenização motivar enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso concreto e, em atenção, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização, entendo como devido o montante de cinco mil reais a título de danos morais. Quanto à repetição do indébito, esta não merece acolhimento, pois não houve pagamento indevido por parte do promovente, tampouco restou comprovado que o autor procedeu com outro pagamento para que o seu nome fosse retirado da restrição. Incabível, portanto, a condenação da instituição financeira demandada em repetição de indébito. Da mesma forma, não há de se falar em multa por litigância de má-fé a ser aplicada ao autor, haja vista que, em que pese o autor ter ajuizado a demanda após a baixa da negativação, esta, com dito, ocorreu somente após 42 dias, prazo muito superior ao estabelecido pelo STJ. Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula no 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C., para CONDENAR a parte promovida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e o acréscimo de juros de mora baseados na taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do evento danoso (súmula 54, do STJ). Considerando a que o autor sucumbiu em parte mínima e, ainda, com fulcro no princípio da causalidade, custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pela parte promovida. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1o do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1o 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4o2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, 12 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDMILSON DANIEL GOMES DE MELO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803180-31.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, a parte autora não apresentou nenhum dos documentos solicitados por esse Juízo, reiterando o pedido de gratuidade, parcelamento ou o desconto de 90% do valor das custas. Como já dito, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa (juris tantum), motivo pelo qual, fora solicitada a apresentação de documentos comprobatórios da necessidade de deferimento da benesse, a exemplo de extratos bancários, contracheques e declarações de imposto de renda ou isenção, faturas de cartão de crédito e outros documentos pertinentes. Para concessão da gratuidade judiciária, como já explanado no despacho de ID: 112897750, faz-se necessária a análise de uma vasta documentação que deve ser apresentada pela parte requerente, pois somente assim é que o juízo pode analisar a realidade financeira da parte autora e, consequentemente, o direito à concessão da gratuidade, seja de forma integral, reduzida e/ou parcelada. No momento em que o promovente deixa de apresentar a documentação, entendo que não houve a demonstração/comprovação da alegada hipossuficiência, eis que ausente os subsídios necessários para a apreciação de sua situação econômica. Repito: a declaração de pobreza não é absoluta. Logo, não tendo o promovente apresentado a documentação solicitada, ônus que lhe competia, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000212278576001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022). APELAÇÃO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O benefício da gratuidade de justiça é destinado aos necessitados financeiramente, em obediência ao que estabelece a Lei n. 1.060/50 e a Constituição Federal no art. 5, LXXIV, que preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a alegada insuficiência de recursos. 2. A gratuidade da justiça deve ser indeferida se não comprovado o estado de hipossuficiência. 3. Indeferida a gratuidade, a parte deve recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07372407520218070001 1413051, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 30/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. ATITUDE QUE DEMONSTRA POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO. – O benefício da assistência judiciária deve ser concedido a qualquer pessoa que não disponha de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - A concessão de assistência judiciária gratuita objetiva proporcionar aos cidadãos o acesso à justiça, não sendo a miserabilidade requisito legal para a concessão do benefício. TJ-PB - AI: 08165233120218150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível – 08/07/2022) Ressalto que o parcelamento e a redução das custas impõem, tal como o benefício de assistência judiciária gratuita, a demonstração de impossibilidade financeira momentânea de a parte arcar com os ônus processuais, o que, repito, não foi comprovado pelo promovente. Todavia, para que as custas não sejam despendidas de uma única vez, nos termos do artigo. 98, § 6º do C.P.C, autorizo o parcelamento das custas iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. A concessão da justiça gratuita é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e art. 99, § 2º, do CPC/15), o que não se verifica na espécie. 2. À luz do acesso à justiça e em consonância com a jurisprudência dessa Corte, é possível o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º do CPC, art. 3º, do Provimento nº 07/2017, CGJUSTO e artigo 91, incisos I e II, do Código Tributário Estadual). 3. Recurso conhecido e improvido. Concessão de ofício do parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária. (Apelação Cível 0009302-31.2016.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 17/08/2022, DJe 26/08/2022 17:24:43) (TJ-TO - AC: 00093023120168272729, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 17/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 26/08/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. I - Segundo os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza. II - Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o indeferimento dessa benesse é inarredável. III - O § 6º do art. 98 do CPC possibilita a autorização, pelo juiz, do parcelamento das custas iniciais. (TJ-MG - AI: 10000221477193001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 13/09/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2022) Assim, considerando a ausência satisfatória de comprovação da ventilada hipossuficiência e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), INDEFIRO o os benefícios da gratuidade judiciária à autora, assim como o pedido de redução das custas processuais. Entretanto, fulcrado no art. 98, § 6º do C.P.C, AUTORIZO, se assim entender necessário, a parte autora, o parcelamento das custas em 5 (cinco) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela em até quinze dias e a segunda parcela até o último dia do mês subsequente. Ressalto: o prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). INTIME a parte autora, por meio de seu advogado, desta decisão e para, no prazo máximo e improrrogável de lei, 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento total ou, se assim entender, parcelado do valor referente às custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Ciente de que optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, o cartório para elaboração da minuta de sentença de extinção, ante à baixa complexidade do ato. ATENÇÃO João Pessoa, na data da assinatura eletrônica JUIZ (A) DE DIREITO

11/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Extraordinária - Presencial e Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 12 de Maio de 2026, às 08h30.

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