Apelação Cível 0800020-58.2026.8.15.0161 - TJPB

Apelação Cível 0800020-58.2026.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIVAM FREIRE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por MARIVAM FREIRE DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, afirma que é aposentado e que verificou a cobrança de valores em sua conta referente a pacote de tarifas bancárias que não contratou. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação do requerido em danos materiais e danos morais pelos sofrimentos experimentados. Em contestação (Id. 135790488), o Banco Bradesco S/A alegou preliminares. No mérito, sustentou a legalidade da contratação do seguro residencial, afirmando que o produto foi devidamente contratado via aplicativo do banco, com aceite digital do cliente, apresentando o Bilhete Residencial (Id. 135790493) e as Condições Gerais do Seguro (Id. 135790491). Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos da autora. A parte autora não apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pelo réu. Não houve protesto de provas. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto à alegada ausência de requerimento administrativo ou de resistência à pretensão, cumpre ressaltar que o acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo o exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da demanda. A mera necessidade de tutela jurisdicional, advinda da pretensão não satisfeita, já configura o interesse de agir. No que tange às alegações de litigância predatória e conexão, entende-se que tais questões, embora relevantes para a organização judiciária e o combate a eventuais abusos, não constituem óbices à análise do mérito da presente ação individual. A decisão sobre eventual reunião de processos ou caracterização de litigância predatória deve ser tratada em momento processual oportuno e com as cautelas devidas, sem prejudicar o direito fundamental à apreciação de cada lide. Em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, verifica-se que o benefício foi concedido no despacho inicial (Id. 131058552), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela autora (Id. 131038678). Conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, a autora comprovou ser aposentada, auferindo um salário mínimo como renda, o que corrobora a presunção legal de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não foram apresentados elementos aptos a elidir tal presunção. Assim, rejeito as preliminares arguidas pelo réu e passo ao mérito da demanda. DO MÉRITO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A autora afirma que nunca contratou o pacote de tarifas. Por sua vez, o demandado afirma que estes contratos foram firmados de forma legal. Como forma de provar o negócio jurídico, apresentou cópia do bilhete residencial (Id. 135790493) e as condições gerais do seguro (Id. 135790491), aduzindo que este foi celebrado com a utilização de cartão e senha. A autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos que a acompanharam (Id. 136041960), entretanto, ela sequer apresentou qualquer impugnação aos termos da defesa ou à autenticidade e validade do contrato de seguro residencial apresentado pelo banco. A ausência de impugnação sobre a documentação que fundamenta a defesa do réu, especialmente um contrato que se alega inexistente, assume relevância fundamental para a elucidação dos fatos. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do ato/contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato e, principalmente, ante a falta de impugnação do demandante. Desse modo, infere-se que se as operações bancárias foram realizadas pela autora, afastando a responsabilidade do banco. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condeno a parte autora nas custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 20 de fevereiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800020-58.2026.8.15.0161 [Seguro]

23/02/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41799329) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

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