Cumprimento de sentença 0801611-45.2017.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801611-45.2017.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

05/05/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:36

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:15

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. EXECUTADO: ALLISSON KENNEDY DE SOUZA SILVA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801611-45.2017.8.15.0331 [Acidente de Trânsito]. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ALLISSON KENNEDY DE SOUZA SILVA, objetivando o pagamento do valor condenatório em decorrência do êxito na demanda A parte executada apresentou comprovante de depósito judicial (ID 126184302). Ato contínuo, o exequente requereu a expedição dos alvarás liberatórios. É, em síntese, o relatório. Diante da informação constante nos autos acerca do pagamento voluntário do valor perseguido no cumprimento de sentença, inclusive com expressa concordância do exequente, entendo por cumprida a obrigação de pagar que originou o presente pedido, não subsistindo mais razões para a continuidade da demanda, devendo ser extinta. Assim, prevê o art. 924, inciso II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Portanto, o processo deve ser extinto, ante ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro SATISFEITA a obrigação de pagar constante do presente cumprimento de sentença, e, por meio de sentença, JULGO EXTINTO o processo, para todos os efeitos legais e jurídicos, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Sem multa e sem honorários, diante do pagamento voluntário tempestivo, art. 523, §1º do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da importância depositada nos autos em favor do exequente, observando-se a petição de ID 126742798, nos moldes adotados por esta unidade. Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. EXECUTADO: ALLISSON KENNEDY DE SOUZA SILVA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801611-45.2017.8.15.0331 [Acidente de Trânsito]. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ALLISSON KENNEDY DE SOUZA SILVA, objetivando o pagamento do valor condenatório em decorrência do êxito na demanda A parte executada apresentou comprovante de depósito judicial (ID 126184302). Ato contínuo, o exequente requereu a expedição dos alvarás liberatórios. É, em síntese, o relatório. Diante da informação constante nos autos acerca do pagamento voluntário do valor perseguido no cumprimento de sentença, inclusive com expressa concordância do exequente, entendo por cumprida a obrigação de pagar que originou o presente pedido, não subsistindo mais razões para a continuidade da demanda, devendo ser extinta. Assim, prevê o art. 924, inciso II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Portanto, o processo deve ser extinto, ante ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro SATISFEITA a obrigação de pagar constante do presente cumprimento de sentença, e, por meio de sentença, JULGO EXTINTO o processo, para todos os efeitos legais e jurídicos, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Sem multa e sem honorários, diante do pagamento voluntário tempestivo, art. 523, §1º do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da importância depositada nos autos em favor do exequente, observando-se a petição de ID 126742798, nos moldes adotados por esta unidade. Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:47

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:07

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 21:00

Publicação

09/10/2025, 00:20

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. EXECUTADO: ALLISSON KENNEDY DE SOUZA SILVA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801611-45.2017.8.15.0331 [Acidente de Trânsito]. Vistos, etc. Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por ALLISSON KENNEDY DE SOUZA SILVA, alegando que apesar da sentença ter julgado procedente o pedido com a sua condenação em custas, tal verba ficou suspensa diante da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, além de apresentar excesso a quantia executada. Intimada, a impugnada apresentou manifestação (ID 112556373). É o relatório. DECIDO. O art. 98, §3º, do CPC prevê exceção à regra do princípio sucumbencial, permitindo que a condenação em custas em honorários fique em condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão da gratuidade ao vencido. Nestes termos, a execução de tais valores só é possível desde que comprovada a mudança da condição financeira do vencido, dentro do interregno de 05 (cinco) anos, conforme a parte final do dispositivo legal em questão. Pois bem. Analisando a sentença de mérito proferida (ID 68195334), presencio a concessão do benefício ao impugnante: "Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados no percentual de 20% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que concedo nesse momento". Nesse cenário, inexistindo prova por parte da impugnada de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, razão assiste ao impugnante para ser isento, até o momento, do pagamento das custas e honorários advocatícios. Portanto, acolho os termos da impugnação nesse aspecto. Por outro lado, deixo de constar a presença de excesso com relação os itens destacados no acórdão, não existindo nos cálculos da companhia de seguro o cômputo do valor da franquia (R$1.546,00) e da lanterna traseira direita (R$ 275,88), na forma do acórdão transitado em julgado. Assim, rejeito a impugnação nesse aspecto. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de afastar do montante devido o valor correspondente às custas processuais, diante do caráter de suspensão de sua exigibilidade. HOMOLOGO o valor executado em R$ 16.580,11 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta reais e onze centavos). Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de R$ 1.167,76 (mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, pagar o valor total do débito (R$ 16.580,11), sob pena de incidência de multa e honorários, na forma do art. 523, §1º do CPC. Da mesma forma, intime-se o exequente para pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença ora fixados, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários, na forma do art. 523, §1º do CPC. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

08/10/2025, 00:00

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Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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