Procedimento Comum Cível 0803869-86.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803869-86.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41592505) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 09:24

Ato ordinatório

26/03/2026, 09:22

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:28

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Publicação

05/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803869-86.2022.8.15.2001. AUTOR: ROBERIO DO MONTE GOMES REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado (AUTOR) para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 3 de fevereiro de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:08

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:07

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:47

Publicação

26/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:12

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803869-86.2022.8.15.2001. AUTOR: ROBERIO DO MONTE GOMES REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Vistos, etc. ESTADO DA PARAÍBA apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos autos, pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, em apertada síntese, que o juízo incorreu em omissão quanto ao índice de atualização monetária, vez que determinou que a restituição dos valores pelo Estado à parte autora deveria ocorrer “acrescido de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021”. Afirma que o Estado da Paraíba atualiza os tributos devidos pela taxa SELIC e esta atualização deve assim ocorrer DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. Ao final, requer que o indébito seja corrigido pela SELIC apenas, vedada a cumulação com juros, independentemente do trânsito em julgado. Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões aos embargos. É o breve relato. DECIDO. A parte embargante alega ter este juízo incorrido em omissão ao decidir, conforme sentença de ID. 106087552, em relação aos índices de atualização dos valores a serem pagos, nos seguintes termos: "CONDENAR o Estado da Paraíba a restituir o valor por ela desembolsado para o pagamento do referido imposto nos exercícios de 2021 a 2024, de forma simples, porém acrescido de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021". Entretanto, não assiste razão ao ente embargante. Explico. A questão versa sobre o direito intertemporal, vez que, no Brasil, aplica-se a regra da irretroatividade das leis. Nesse sentido, é o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, que estabeleceu a cobrança da taxa Selic como único índice de atualização nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, não é exceção à regra da irretroatividade, de maneira que deve ser aplicada a partir da data de sua publicação, qual seja, 9/12/21. "O C. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 7.047/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a Selic pode ser utilizada na forma estipulada na EC n. 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2024042-45.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 13/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2024) A sentença proferida, ora embargada, não cumula os índices de atualização, como alegado pelo ente embargante. Ao contrário, utilizando-se das regras de direito intertemporal, determina que a atualização do valor devido seja feita pelo índice IPCA-E para correção monetária e juros de mora até o dia 8/12/21, e, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, qual seja, dia 9/12/21, a atualização do crédito seja feita pela Taxa Selic, exclusivamente. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos. DESTARTE, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41592505) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

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