Procedimento Comum Cível 0806760-40.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806760-40.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADELSON ANDRADE, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ADELSON ANDRADE I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelado(s), por meio de seu(s) advogado(s), do decisão id39977999. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 3 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0806760-40.2024.8.15.0181

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADELSON ANDRADE, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ADELSON ANDRADE D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0806760-40.2024.8.15.0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, não goza de presunção de hipossuficiência, portanto somente fará jus à gratuidade caso demonstre, de forma inequívoca, que não pode suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu funcionamento (Súmula 481 do STJ). No presente caso, a Universo Associação pede, em sede de apelo, a concessão da justiça gratuita. Logo, determino a sua intimação para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, as declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativamente aos últimos 03 (três) exercícios financeiros, os extratos bancários completos das contas-correntes da pessoa jurídica dos últimos 03 (três) meses, além de toda documentação idônea a demonstrar sua dificuldade financeira, a exemplo de livros contábeis, inscrições junto a órgãos de restrição ao crédito, dívidas com fornecedores, débitos e bens penhorados em processo de execução, bem como a simulação das guias das custas processuais e do preparo, para o fim de comprovar a real necessidade do benefício, sob pena de não conhecimento do recurso. Antes de qualquer providência, considerando o pedido de renúncia id 36054341, retifique-se a autuação em razão de ainda constarem outros advogados com procuração nos autos (id. 35889582). Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

30/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 08:04

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 20:17

Publicação

11/06/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADELSON ANDRADE REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0806760-40.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intime-se para contrarrazões. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADELSON ANDRADE REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0806760-40.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intime-se para contrarrazões. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:56

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 07:05

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:34

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADELSON ANDRADE, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ADELSON ANDRADE D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0806760-40.2024.8.15.0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, não goza de presunção de hipossuficiência, portanto somente fará jus à gratuidade caso demonstre, de forma inequívoca, que não pode suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu funcionamento (Súmula 481 do STJ). No presente caso, a Universo Associação pede, em sede de apelo, a concessão da justiça gratuita. Logo, determino a sua intimação para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, as declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativamente aos últimos 03 (três) exercícios financeiros, os extratos bancários completos das contas-correntes da pessoa jurídica dos últimos 03 (três) meses, além de toda documentação idônea a demonstrar sua dificuldade financeira, a exemplo de livros contábeis, inscrições junto a órgãos de restrição ao crédito, dívidas com fornecedores, débitos e bens penhorados em processo de execução, bem como a simulação das guias das custas processuais e do preparo, para o fim de comprovar a real necessidade do benefício, sob pena de não conhecimento do recurso. Antes de qualquer providência, considerando o pedido de renúncia id 36054341, retifique-se a autuação em razão de ainda constarem outros advogados com procuração nos autos (id. 35889582). Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELSON ANDRADE REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. IDOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL AFASTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. A ausência de prova inequívoca de contratação de seguro por idoso aposentado, associada à realização de descontos mensais em benefício previdenciário, configura prática abusiva. A relação de consumo impõe à instituição ré o dever de provar a regularidade da contratação. Aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Não configurado abalo moral suficiente à configuração do dano extrapatrimonial. Precedentes do STJ. Procedência parcial. I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806760-40.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Adelson Andrade, aposentado, em face da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO), na qual a parte autora alega que foram realizados descontos mensais indevidos, no valor de R$ 40,99, em seu benefício previdenciário, a título de seguro/contribuição, sem sua anuência ou contratação válida. Alega o autor que os valores, embora individualmente modestos, comprometeram seu mínimo existencial, prejudicando inclusive o pagamento regular de contas essenciais como água e luz. Afirma que não celebrou contrato com a ré e que sequer foi informado sobre a natureza do desconto. A parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da cobrança e alegando a existência de vínculo associativo, sem, contudo, apresentar o contrato firmado com o autor ou autorização expressa para os descontos. Instadas as partes a produzirem provas, foram acostados extratos bancários, histórico previdenciário e documentos comprobatórios dos descontos. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da relação de consumo e inversão do ônus da prova Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o autor figura como consumidor e a parte ré como fornecedora de serviços. Aplica-se, portanto, a legislação consumerista, incluindo o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor idoso e hipossuficiente, como é o caso dos autos. A ré não trouxe aos autos prova da existência de contrato válido ou autorização para os descontos efetivados, ônus que lhe incumbia, considerando a natureza da alegação do autor. b) Da inexistência de contratação válida e descontos indevidos O extrato bancário e o histórico financeiro do INSS demonstram que houve descontos mensais no valor de R$ 40,99, sob a rubrica "AAPPS UNIVERSO" ou "EAGLE SEGUROS", sem que tenha sido juntado aos autos qualquer documento comprobatório de anuência expressa por parte do autor. Trata-se, pois, de cobrança indevida, na forma do art. 42, caput, do CDC. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, inexistindo prova de contratação válida, a cobrança é ilícita: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em conta de consumidor, especialmente em casos que envolvem idosos e ausência de consentimento claro.” (AgInt no AREsp 1.761.098/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/11/2020) c) Da repetição de indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução do valor pago em dobro, salvo engano justificável. No presente caso, não se verifica engano justificável, uma vez que a instituição ré sequer demonstrou a existência de contratação. Portanto, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 40,99 × 7 meses = R$ 286,93), totalizando R$ 573,86, devidamente corrigidos desde cada desconto e acrescidos de juros legais desde a citação. d) Da inexistência de dano moral Embora os descontos indevidos possam, em algumas situações, configurar dano moral, este deve estar comprovado por elemento concreto que indique abalo à esfera íntima do autor superior ao mero aborrecimento. No caso em tela, não obstante a condição de vulnerabilidade do autor e a violação ao mínimo existencial, entendo que não restou suficientemente demonstrado abalo moral autônomo e significativo, apto a justificar a condenação em danos morais. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir prova específica de tais prejuízos: "O simples lançamento indevido de valores em fatura não enseja, por si só, dano moral indenizável." (AgInt no AREsp 1.185.970/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/03/2019). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes em relação ao contrato de seguro e os respectivos descontos mensais identificados nos autos; Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 573,86 (quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), acrescido de: Correção monetária desde cada desconto; Juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Indeferir o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação do abalo extrapatrimonial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Guarabira/PB, data e assinatura digitais. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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