Procedimento Comum Cível 0801304-18.2023.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801304-18.2023.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801304-18.2023.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. No seio da presente demanda foi nomeado perito para realização da perícia necessária à instrução dos autos. O prazo para apresentação do laudo pericial transcorreu sem a juntada do documento e sem qualquer justificativa, mesmo após a intimação sob advertência expressa deste Juízo de que a inércia poderia ensejar a comunicação do fato à corporação profissional respectiva, assim como a imposição de multa. O art. 466 do CPC estabelece que: “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.” A inércia do perito compromete a regular tramitação do feito e pode caracterizar infração ao dever de colaboração previsto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Ademais, o artigo 468, do CPC, prevê expressamente que o perito pode ser substituído em caso de descumprimento de prazos, sem prejuízo das sanções cabíveis: “Art. 468. O perito pode ser substituído quando: (...) II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo." Na hipótese, o perito nomeado não apresentou nenhum motivo que legitimasse a ausência de entrega do laudo pericial, sendo oportuno mencionar que o prazo já foi demasiadamente alargado e que o processo se encontra tão somente aguardando as conclusões técnicas para o desfecho de mérito. Portanto, é evidente o prejuízo que a desídia resulta às partes e ao sistema de justiça. Diante do exposto, com fulcro nos art. 77, §2º e art. 468, §§1º e 2º do CPC, determino: 1. A aplicação de multa ao perito inerte, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 2º, do CPC, no montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa. Intime-se para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado; 2. A comunicação do ocorrido à entidade de classe do perito, para apuração de eventual responsabilidade ética ou disciplinar (Observem-se os dados ID 89476461), encaminhando-se cópia desta decisão; 3. A substituição do perito, nomeando-se como profissional para realização da perícia ANDERSON ATAIDE SANTOS LEMOS, CPF: 047.236.494-41, fone: 81-996662744, Email: [email protected]. Dirijam-lhe todas as recomendações da decisão ID 87870112. Publicação eletrônica. Intimem-se as partes para ciência e, caso queiram, indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(26)