Procedimento Comum Cível 0800951-36.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800951-36.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800951-36.2025.8.15.0601. AUTOR: LUZIA LINDALVA DA SILVA REU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO REU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA, tendo em vista a citação realizada via carta AR, e o transcurso do prazo sem apresentação de defesa, podendo o requerido interferir no processo, em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (arts. 344 e parágrafo único do art. 346, CPC). Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, em 15 dias, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Belém, data e assinatura eletrônicas. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. Considero revel o requerido,

05/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 23:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:22

Publicação

05/02/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800951-36.2025.8.15.0601. AUTOR: LUZIA LINDALVA DA SILVA REU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Indefiro o pedido de citação por oficial de justiça, haja vista que a informação "MUDOU-SE" é suficiente para permitir a compreensão de qualquer pessoa de que a parte demandada não está mais situada no endereço apontado. Postergo a análise do pedido de buscas nos sistemas, uma vez que o advogado da parte autora não demonstrou a impossibilidade de obtê-lo por seus próprios meios. Há inúmeras ações em desfavor da EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA e o advogado da parte autora possui aparato suficiente para obter informações sobre a localidade da instituição. A parte autora é hipossuficiente, mas o seu advogado não. Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora informe o endereço da parte requerida, ou apresente provas concretas de sua impossibilidade, sob pena de extinção processual (art. 485, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:00

Mero expediente

20/01/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

26/12/2025, 02:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:14

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 08:49

Expedição de documento (Carta)

05/12/2025, 09:57

Publicação

26/11/2025, 00:15

Documentos

EXPEDIENTE

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800951-36.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por LUZIA LINDALVA DA SILVA que o faz face EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA. Compulsando os autos, noto que a demandada não se encontra validamente integrada à relação processual, o que representa vício insanável capaz de fulminar a regularidade e a validade de todos os atos subsequentes. A citação constitui o ato angular e solene de formação da relação processual, imprescindível à concretização dos postulados constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, conforme assegurado no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Sua inobservância acarreta, inequivocamente, a nulidade absoluta do processo. Com efeito, a legislação processual civil, embora priorize a via eletrônica (Art. 246, caput, do CPC), estabelece uma salvaguarda para a hipótese de insucesso da comunicação por tal meio, prescrevendo o Art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, que: “Art. 246. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; [...].” O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) tem reiteradamente se manifestado sobre a questão, entendendo que a simples certificação de decurso de prazo para leitura no portal eletrônico, ou a não confirmação efetiva do recebimento pelo Réu, macula a validade da citação. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. APELAÇÃO Nº. 0801110-83.2023.8.15.0201. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE OFÍCIO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º-A DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. APELOS PREJUDICADOS. - A citação da parte ré constitui ato imprescindível ao válido e regular desenvolvimento do processo, ensejando nulidade o não cumprimento de tal formalidade. - Necessidade de observância do procedimento previsto no § 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. [TJPB, Apelação Cível 0801110-83.2023.8.15.0201, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de juntada 02/08/2024, Acórdão].(grifo nosso) _______________________ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. APELAÇÃO CÍVEL 0803204-37.2024.8.15.0211. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELO RÉU. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. [...] A citação eletrônica exige, nos termos do art. $246$, § 1º-A do CPC, confirmação pelo réu no prazo de três dias úteis, sob pena de necessidade de realização da citação por meios alternativos (grifo nosso), como correio, oficial de justiça, cartório ou edital. A ausência de confirmação expressa pelo réu no sistema, apesar do registro de ciência automática, impede a caracterização de citação válida, por comprometer o contraditório e a ampla defesa. [TJPB, Apelação Cível 0803204-37.2024.8.15.0211, Rel. Juiz Carlos Antônio Sarmento, 4ª Câmara Cível, Data de juntada 25/04/2025, Acórdão]. Impõe-se, assim, que o ato citatório seja devidamente convalidado por meio idôneo e previsto em lei, resguardando-se a higidez processual e evitando-se a anulação de atos posteriores. Considerando o vício formal intransponível verificado no ato citatório anterior, que macula o pressuposto de validade processual (Art. 239 do CPC) e impede a formação angular da relação jurídica, é imperioso o juízo de retratação quanto à decisão anterior que decretou a revelia da Demandada. A decretação da revelia pressupõe a citação válida e a inércia subsequente do Réu. Não havendo prova cabal da regular ciência do demandado, o decreto de revelia mostra-se prematuro. O estado de revelia somente será reconhecido nos autos após a cabal comprovação do recebimento da nova citação válida por Carta com Aviso de Recebimento (AR) e o decurso in albis do prazo para oferecimento de resposta. Dispositivo Ante o exposto, e em estrito cumprimento às normas processuais vigentes, I - CHAMO O FEITO À ORDEM para que seja suprida a irregularidade. II - DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA, por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante dos autos. III - Por conseguinte, em saneamento do processo e para resguardar o Princípio do Devido Processo Legal, realizo juízo de retratação da decisão que decretou a revelia da parte demandada. IV - Acompanharão a carta citatória a íntegra da Petição Inicial e dos documentos que a instruíram, para que a Demandada, querendo, apresente sua resposta no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). IV - Expeça-se o necessário, com as cautelas e diligências de praxe. Em caso de retorno da Carta com Aviso de Recebimento (AR) sem o devido cumprimento, por motivo de endereço incorreto, desconhecido, ou qualquer outra circunstância que inviabiliza a integração da parte Demandada à lide, sem necessidade de nova conclusão: INTIME-SE a parte Autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e cumpra o requisito do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando o endereço atualizado e completo da Demandada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. O dever de fornecer a qualificação completa do Réu, incluindo seu domicílio, é pressuposto processual subjetivo. A correção de tal irregularidade, que impede a validade do processo (Art. 239 do CPC), visa o prosseguimento regular da marcha processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUZIA LINDALVA DA SILVA Réu: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0800951-36.2025.8.15.0601 Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual, sem prejuízo de impugnação (art. 98, do CPC). A inicial preenche os requisitos do arts. 319 e 320 do CPC em preliminar análise, não sendo caso de emenda ou indeferimento, reclamando, portanto, o prosseguimento do feito. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, CPC) em razão de ser o objeto da demanda de difícil transação e/ou a parte declarou na inicial não ter interesse em conciliar. Neste contexto, se afigura necessário o prosseguimento do feito, a fim de evitar prejuízos à prestação jurisdicional, sem prejuízo da realização da tentativa conciliatória, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, o que faço em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". ISTO POSTO: 1) CITE-SE a parte RÉ para os termos da ação, sob pena de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. 2) Oferecida a defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. 3) Após, não sendo ação de cobrança DPVAT, intimem-se as partes para, em 15 dias, ESPECIFICAR as provas que pretendem produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimações necessárias. Cumpra-se. Belém, data e assinatura digitais.

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Publicação

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