Execução de Título Extrajudicial 0802112-52.2020.8.15.0441 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802112-52.2020.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: RAFE - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0802112-52.2020.8.15.0441 [Alienação Fiduciária]. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RAFE-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em face da decisão de Id. 157153099, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e condenou a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A embargante sustenta a ocorrência de contradição e erro de direito, afirmando que a condenação em verba honorária em sede de rejeição de exceção de pré-executividade afronta a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e Estaduais. Instada, a embargada manifestou-se pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço do recurso, pois tempestivo. No mérito, verifico que a decisão embargada de fato incorreu em contradição com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência pacificada, o que autoriza a atribuição de efeitos infringentes para sanar o vício. O cerne da controvérsia reside na impossibilidade de fixação de honorários advocatícios quando o incidente de exceção de pré-executividade é rejeitado, uma vez que tal decisão possui natureza interlocutória que não extingue, nem sequer parcialmente, a execução, que deve prosseguir regularmente. Nesse sentido, a fundamentação da presente decisão adota integralmente os seguintes precedentes vinculantes e persuasivos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). No mesmo diapasão, colhe-se o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que condenou ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, alegando que já havia aplicado a Selic e que não cabe fixação de honorários em caso de rejeição da exceção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada ou prejudicada. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça entende que não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada, pois não há modificação do curso da execução. 4. A natureza jurídica de incidente da exceção de pré-executividade, quando rejeitada ou prejudicada, não justifica a fixação de honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada ou prejudicada. 2. A fixação de honorários só é cabível em caso de acolhimento total ou parcial da exceção. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30026560520258260000 São Paulo, Relator.: CYNTHIA THOME, Data de Julgamento: 16/04/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2025). Como se observa, a fixação de honorários só é cabível em caso de acolhimento (total ou parcial) da exceção. No caso dos autos, a rejeição do incidente implica o prosseguimento da marcha executiva, devendo a verba honorária ser fixada apenas ao final do processo, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio da causalidade. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e reformar a decisão de Id. 157153099, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, diante da natureza incidental do pleito rejeitado e do regular prosseguimento da execução, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e do TJPB. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora." Publicado eletronicamente. Intimem-se. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: RAFE - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0802112-52.2020.8.15.0441 [Alienação Fiduciária]. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RAFE-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em face da decisão de Id. 157153099, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e condenou a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A embargante sustenta a ocorrência de contradição e erro de direito, afirmando que a condenação em verba honorária em sede de rejeição de exceção de pré-executividade afronta a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e Estaduais. Instada, a embargada manifestou-se pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço do recurso, pois tempestivo. No mérito, verifico que a decisão embargada de fato incorreu em contradição com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência pacificada, o que autoriza a atribuição de efeitos infringentes para sanar o vício. O cerne da controvérsia reside na impossibilidade de fixação de honorários advocatícios quando o incidente de exceção de pré-executividade é rejeitado, uma vez que tal decisão possui natureza interlocutória que não extingue, nem sequer parcialmente, a execução, que deve prosseguir regularmente. Nesse sentido, a fundamentação da presente decisão adota integralmente os seguintes precedentes vinculantes e persuasivos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). No mesmo diapasão, colhe-se o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que condenou ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, alegando que já havia aplicado a Selic e que não cabe fixação de honorários em caso de rejeição da exceção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada ou prejudicada. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça entende que não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada, pois não há modificação do curso da execução. 4. A natureza jurídica de incidente da exceção de pré-executividade, quando rejeitada ou prejudicada, não justifica a fixação de honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada ou prejudicada. 2. A fixação de honorários só é cabível em caso de acolhimento total ou parcial da exceção. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30026560520258260000 São Paulo, Relator.: CYNTHIA THOME, Data de Julgamento: 16/04/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2025). Como se observa, a fixação de honorários só é cabível em caso de acolhimento (total ou parcial) da exceção. No caso dos autos, a rejeição do incidente implica o prosseguimento da marcha executiva, devendo a verba honorária ser fixada apenas ao final do processo, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio da causalidade. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e reformar a decisão de Id. 157153099, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, diante da natureza incidental do pleito rejeitado e do regular prosseguimento da execução, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e do TJPB. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora." Publicado eletronicamente. Intimem-se. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 11:47

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:18

Publicação

22/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802112-52.2020.8.15.0441. EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: RAFE - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Obedecendo ordem da MM. Juíza de Direito desta comarca, e nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: INTIMO a parte embargada, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos. Servidor [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MACOS SOUTO MAIOR Vara da Comarca Integrada de Caaporã Av. Salomão Veloso, s/n – Centro – CEP: 58326-000 – Caaporã – PB / Tel.: (83) 3286-1188 / [email protected] Caaporã, 17 de abril de 2026 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária]

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:43

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: RAFE - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0802112-52.2020.8.15.0441 [Alienação Fiduciária]. Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 121563245) oposta pela executada, na qual argui a incompetência territorial, a nulidade do título por ausência de via original, a descaracterização da mora devido à pandemia e excesso de execução. A exequente impugnou o incidente (ID 154816607), sustentando a regularidade do título e a inadequação da via eleita para as matérias de mérito. Preambularmente, afasto a preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela excipiente. Compulsando o Contrato de Constituição da Sociedade e o comprovante de inscrição no CNPJ, verifica-se que a sede da executada está estabelecida na Rodovia PB 018, em Conde/PB.Nos termos do Art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Ademais, a própria cláusula de eleição de foro do contrato de consórcio prevê, alternativamente à sede da administradora, o foro do domicílio do demandado, o que ratifica a plena competência desta Comarca de Conde para processar e julgar o feito. No que tange à alegação de nulidade por ausência do título original, esta não merece prosperar. Diferente dos títulos de crédito dotados de circulabilidade (como a Cédula de Crédito Bancário regida por princípios cambiais de cartularidade), o objeto da presente execução é um Contrato de Participação em Consórcio com Alienação Fiduciária. Trata-se de instrumento que não circula mediante endosso, razão pela qual a juntada de cópia digitalizada é plenamente válida e dotada de presunção de veracidade, nos termos do Art. 425, inciso VI, do CPC. Ressalto que Inexistindo qualquer arguição motivada de adulteração do conteúdo do documento ou indícios de falsidade, a reprodução eletrônica faz a mesma prova que o original. Portanto, o título apresenta-se hígido para aparelhar o processo executivo. Verifico que a executada já formalizou sua defesa ampla através de Embargos à Execução (autuados em apartado). As alegações de excesso de execução, abusividade de taxas e revisão contratual por teoria da imprevisão (pandemia) são matérias que exigem dilação probatória e análise técnica contábil, sendo estranhas ao rito da Exceção de Pré-Executividade, que admite apenas prova pré-constituída de ordem pública, vejamos: “I - Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de falsidade do documento e de assinatura dependem de dilação probatória. II - O pedido para se conhecer da exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede, porque possuem requisitos próprios e devem ser distribuídos em autos apartados pelo executado, art. 914, § 1º, do CPC, e não pela Serventia do Juízo a quo.” (TJDFT, Acórdão 1836189, 07537786620238070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 15/4/2024). Corroborando ao que foi dito: “1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.” (TJDFT, Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024). Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a seguir: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade pelas razões arguídas alhures. Condeno a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do incidente, os quais fixo em 10% sobre o valor do alegado excesso, observando o princípio da causalidade. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora, tendo em vista que o bem alienado fiduciariamente não foi localizado. CONDE-PB, datado e asisnado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: RAFE - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0802112-52.2020.8.15.0441 [Alienação Fiduciária]. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RAFE-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em face da decisão de Id. 157153099, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e condenou a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A embargante sustenta a ocorrência de contradição e erro de direito, afirmando que a condenação em verba honorária em sede de rejeição de exceção de pré-executividade afronta a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e Estaduais. Instada, a embargada manifestou-se pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço do recurso, pois tempestivo. No mérito, verifico que a decisão embargada de fato incorreu em contradição com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência pacificada, o que autoriza a atribuição de efeitos infringentes para sanar o vício. O cerne da controvérsia reside na impossibilidade de fixação de honorários advocatícios quando o incidente de exceção de pré-executividade é rejeitado, uma vez que tal decisão possui natureza interlocutória que não extingue, nem sequer parcialmente, a execução, que deve prosseguir regularmente. Nesse sentido, a fundamentação da presente decisão adota integralmente os seguintes precedentes vinculantes e persuasivos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). No mesmo diapasão, colhe-se o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que condenou ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, alegando que já havia aplicado a Selic e que não cabe fixação de honorários em caso de rejeição da exceção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada ou prejudicada. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça entende que não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada, pois não há modificação do curso da execução. 4. A natureza jurídica de incidente da exceção de pré-executividade, quando rejeitada ou prejudicada, não justifica a fixação de honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada ou prejudicada. 2. A fixação de honorários só é cabível em caso de acolhimento total ou parcial da exceção. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30026560520258260000 São Paulo, Relator.: CYNTHIA THOME, Data de Julgamento: 16/04/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2025). Como se observa, a fixação de honorários só é cabível em caso de acolhimento (total ou parcial) da exceção. No caso dos autos, a rejeição do incidente implica o prosseguimento da marcha executiva, devendo a verba honorária ser fixada apenas ao final do processo, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio da causalidade. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e reformar a decisão de Id. 157153099, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, diante da natureza incidental do pleito rejeitado e do regular prosseguimento da execução, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e do TJPB. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora." Publicado eletronicamente. Intimem-se. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: RAFE - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0802112-52.2020.8.15.0441 [Alienação Fiduciária]. Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 121563245) oposta pela executada, na qual argui a incompetência territorial, a nulidade do título por ausência de via original, a descaracterização da mora devido à pandemia e excesso de execução. A exequente impugnou o incidente (ID 154816607), sustentando a regularidade do título e a inadequação da via eleita para as matérias de mérito. Preambularmente, afasto a preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela excipiente. Compulsando o Contrato de Constituição da Sociedade e o comprovante de inscrição no CNPJ, verifica-se que a sede da executada está estabelecida na Rodovia PB 018, em Conde/PB.Nos termos do Art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Ademais, a própria cláusula de eleição de foro do contrato de consórcio prevê, alternativamente à sede da administradora, o foro do domicílio do demandado, o que ratifica a plena competência desta Comarca de Conde para processar e julgar o feito. No que tange à alegação de nulidade por ausência do título original, esta não merece prosperar. Diferente dos títulos de crédito dotados de circulabilidade (como a Cédula de Crédito Bancário regida por princípios cambiais de cartularidade), o objeto da presente execução é um Contrato de Participação em Consórcio com Alienação Fiduciária. Trata-se de instrumento que não circula mediante endosso, razão pela qual a juntada de cópia digitalizada é plenamente válida e dotada de presunção de veracidade, nos termos do Art. 425, inciso VI, do CPC. Ressalto que Inexistindo qualquer arguição motivada de adulteração do conteúdo do documento ou indícios de falsidade, a reprodução eletrônica faz a mesma prova que o original. Portanto, o título apresenta-se hígido para aparelhar o processo executivo. Verifico que a executada já formalizou sua defesa ampla através de Embargos à Execução (autuados em apartado). As alegações de excesso de execução, abusividade de taxas e revisão contratual por teoria da imprevisão (pandemia) são matérias que exigem dilação probatória e análise técnica contábil, sendo estranhas ao rito da Exceção de Pré-Executividade, que admite apenas prova pré-constituída de ordem pública, vejamos: “I - Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de falsidade do documento e de assinatura dependem de dilação probatória. II - O pedido para se conhecer da exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede, porque possuem requisitos próprios e devem ser distribuídos em autos apartados pelo executado, art. 914, § 1º, do CPC, e não pela Serventia do Juízo a quo.” (TJDFT, Acórdão 1836189, 07537786620238070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 15/4/2024). Corroborando ao que foi dito: “1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.” (TJDFT, Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024). Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a seguir: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade pelas razões arguídas alhures. Condeno a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do incidente, os quais fixo em 10% sobre o valor do alegado excesso, observando o princípio da causalidade. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora, tendo em vista que o bem alienado fiduciariamente não foi localizado. CONDE-PB, datado e asisnado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: RAFE - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0802112-52.2020.8.15.0441 [Alienação Fiduciária]. Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 121563245) oposta pela executada, na qual argui a incompetência territorial, a nulidade do título por ausência de via original, a descaracterização da mora devido à pandemia e excesso de execução. A exequente impugnou o incidente (ID 154816607), sustentando a regularidade do título e a inadequação da via eleita para as matérias de mérito. Preambularmente, afasto a preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela excipiente. Compulsando o Contrato de Constituição da Sociedade e o comprovante de inscrição no CNPJ, verifica-se que a sede da executada está estabelecida na Rodovia PB 018, em Conde/PB.Nos termos do Art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Ademais, a própria cláusula de eleição de foro do contrato de consórcio prevê, alternativamente à sede da administradora, o foro do domicílio do demandado, o que ratifica a plena competência desta Comarca de Conde para processar e julgar o feito. No que tange à alegação de nulidade por ausência do título original, esta não merece prosperar. Diferente dos títulos de crédito dotados de circulabilidade (como a Cédula de Crédito Bancário regida por princípios cambiais de cartularidade), o objeto da presente execução é um Contrato de Participação em Consórcio com Alienação Fiduciária. Trata-se de instrumento que não circula mediante endosso, razão pela qual a juntada de cópia digitalizada é plenamente válida e dotada de presunção de veracidade, nos termos do Art. 425, inciso VI, do CPC. Ressalto que Inexistindo qualquer arguição motivada de adulteração do conteúdo do documento ou indícios de falsidade, a reprodução eletrônica faz a mesma prova que o original. Portanto, o título apresenta-se hígido para aparelhar o processo executivo. Verifico que a executada já formalizou sua defesa ampla através de Embargos à Execução (autuados em apartado). As alegações de excesso de execução, abusividade de taxas e revisão contratual por teoria da imprevisão (pandemia) são matérias que exigem dilação probatória e análise técnica contábil, sendo estranhas ao rito da Exceção de Pré-Executividade, que admite apenas prova pré-constituída de ordem pública, vejamos: “I - Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de falsidade do documento e de assinatura dependem de dilação probatória. II - O pedido para se conhecer da exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede, porque possuem requisitos próprios e devem ser distribuídos em autos apartados pelo executado, art. 914, § 1º, do CPC, e não pela Serventia do Juízo a quo.” (TJDFT, Acórdão 1836189, 07537786620238070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 15/4/2024). Corroborando ao que foi dito: “1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.” (TJDFT, Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024). Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a seguir: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade pelas razões arguídas alhures. Condeno a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do incidente, os quais fixo em 10% sobre o valor do alegado excesso, observando o princípio da causalidade. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora, tendo em vista que o bem alienado fiduciariamente não foi localizado. CONDE-PB, datado e asisnado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

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