Apelação Cível 0802092-95.2024.8.15.0061 - TJPB

Apelação Cível 0802092-95.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA DA SILVA LIMA, cujo Dispositivo da Sentença foi o seguinte: "Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica que obrigue o autor a pagar a contribuição CONAFER, oriunda da ré Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil, determinando a cessação dos descontos nos proventos de aposentadoria do demandante, no prazo de até 05 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como para CONDENAR a mesma promovida a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do autor, além das parcelas eventualmente cobradas após o ajuizamento da ação, devidamente acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. Havendo sucumbência do autor em parte mínima do pedido, condeno a ré a responder, por inteiro, pelas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação." E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 1ª Vara Mista de Araruna-PB, 13 de março de 2025. Eu, Carlos Eduardo Coutinho Espínola, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Araruna EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) CLARA DE FARIA QUEIROZ Do(a) 1ª Vara Mista de Araruna Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEENDEDORES FAMLIARES RURAIS DO BRASIL, CNPJ 14.8145.352/0001-00, réu revel nos presentes autos, para Razão da intimação da Sentença ID 108483883, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo conforme sentença nos autos da ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, Processo n.º 0802092-95.2024.8.15.0061, que tramita neste(a) 1ª Vara Mista de Araruna, promovida por

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA DA SILVA LIMA, cujo Dispositivo da Sentença foi o seguinte: "Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica que obrigue o autor a pagar a contribuição CONAFER, oriunda da ré Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil, determinando a cessação dos descontos nos proventos de aposentadoria do demandante, no prazo de até 05 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como para CONDENAR a mesma promovida a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do autor, além das parcelas eventualmente cobradas após o ajuizamento da ação, devidamente acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. Havendo sucumbência do autor em parte mínima do pedido, condeno a ré a responder, por inteiro, pelas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação." E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 1ª Vara Mista de Araruna-PB, 13 de março de 2025. Eu, Carlos Eduardo Coutinho Espínola, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Araruna EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) CLARA DE FARIA QUEIROZ Do(a) 1ª Vara Mista de Araruna Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEENDEDORES FAMLIARES RURAIS DO BRASIL, CNPJ 14.8145.352/0001-00, réu revel nos presentes autos, para Razão da intimação da Sentença ID 108483883, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo conforme sentença nos autos da ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, Processo n.º 0802092-95.2024.8.15.0061, que tramita neste(a) 1ª Vara Mista de Araruna, promovida por

14/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39965985) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(67)