Cumprimento de sentença 0816825-42.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816825-42.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 11:51

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELMO ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA EXECUTADO: META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816825-42.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Ante a penhora de ativos financeiros que obteve sucesso (ID 85996558), INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 13:52

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Mero expediente

19/01/2026, 08:59

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 12:01

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELMO ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA EXECUTADO: META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816825-42.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando que o resultado do SIBAJUD já se encontra disponível nos autos, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 15 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 07:40

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELMO ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA EXECUTADO: META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816825-42.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Meta Empreendimentos LTDA - ME, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a embargante, em síntese, que a decisão embargada conteria contradição, por ter considerado válida a intimação por AR, ainda que o referido aviso de recebimento tenha sido assinado por pessoa supostamente estranha à empresa. Sustenta, ainda, que a verdadeira intimação teria ocorrido por meio do mandado cumprido pelo oficial de justiça, e que haveria certidão cartorária que indicaria prazo posterior. Contudo, razão não assiste à embargante. A decisão atacada é clara, coerente e fundamentada, tendo analisado expressamente a regularidade da intimação por AR, com base nos arts. 513, §2º, II, e 231 do CPC, bem como na jurisprudência do STJ, segundo a qual a intimação válida por AR é suficiente para a fluência do prazo legal, mesmo que recebida por pessoa diversa, salvo comprovação de irregularidade — o que não ocorreu no momento oportuno. Os embargos, portanto, visam reabrir a discussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, e configura indevido manejo recursal com intuito de protelar a marcha processual. Não se constata, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Considerando o resultado do bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, se valer das faculdades do artigo 854, §3º, do CPC, em 5 dias. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816825-42.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 8 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELMO ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA EXECUTADO: META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816825-42.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 104085487) apresentada pela executada, Meta Empreendimentos LTDA - ME, nos termos do art. 525 do CPC, sob alegação de excesso de execução e pedido de efeito suspensivo. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação (ID 105456174) requerendo o não conhecimento da impugnação por intempestividade e, no mérito, a rejeição integral da impugnação, bem como o prosseguimento da execução. Passo à análise. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Conforme o art. 513, §2º, II, do CPC, a intimação para cumprimento de sentença pode ser realizada por carta com aviso de recebimento (AR), sendo este um meio válido e eficaz para a ciência do devedor, especialmente no caso de parte revel ou sem advogado constituído nos autos. Nos presentes autos, verifica-se que a intimação da executada para cumprimento de sentença por carta com AR foi juntada aos autos em 25/07/2024, tornando-se pública e eficaz nos termos do art. 231 do CPC. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação iniciou-se no primeiro dia útil subsequente (26/07/2024), findando em 15/08/2024. A executada apresentou sua impugnação apenas após a diligência do oficial de justiça, que ocorreu posteriormente, quando já transcorrido o prazo legal. Portanto, resta evidente que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, configurando sua intempestividade. A tentativa de vincular o termo inicial da contagem do prazo à diligência do oficial de justiça não prospera, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, uma nova intimação não é necessária quando já houve intimação válida por AR. Reconheço a intempestividade da impugnação apresentada pela executada e, por consequência, deixo de conhecê-la, nos termos do art. 223 do CPC. O pedido do exequente para a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias, é medida legítima, proporcional e necessária para garantir a satisfação do crédito exequendo, considerando a ausência de pagamento voluntário pela executada e a inércia em cumprir a condenação. Diante do exposto, reconheço a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de conhecê-la nos termos do art. 223 do CPC. Procedi com o bloqueio. Aguarde-se o decurso do prazo pra consolidação da resposta. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELMO ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA EXECUTADO: META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816825-42.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 104085487) apresentada pela executada, Meta Empreendimentos LTDA - ME, nos termos do art. 525 do CPC, sob alegação de excesso de execução e pedido de efeito suspensivo. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação (ID 105456174) requerendo o não conhecimento da impugnação por intempestividade e, no mérito, a rejeição integral da impugnação, bem como o prosseguimento da execução. Passo à análise. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Conforme o art. 513, §2º, II, do CPC, a intimação para cumprimento de sentença pode ser realizada por carta com aviso de recebimento (AR), sendo este um meio válido e eficaz para a ciência do devedor, especialmente no caso de parte revel ou sem advogado constituído nos autos. Nos presentes autos, verifica-se que a intimação da executada para cumprimento de sentença por carta com AR foi juntada aos autos em 25/07/2024, tornando-se pública e eficaz nos termos do art. 231 do CPC. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação iniciou-se no primeiro dia útil subsequente (26/07/2024), findando em 15/08/2024. A executada apresentou sua impugnação apenas após a diligência do oficial de justiça, que ocorreu posteriormente, quando já transcorrido o prazo legal. Portanto, resta evidente que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, configurando sua intempestividade. A tentativa de vincular o termo inicial da contagem do prazo à diligência do oficial de justiça não prospera, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, uma nova intimação não é necessária quando já houve intimação válida por AR. Reconheço a intempestividade da impugnação apresentada pela executada e, por consequência, deixo de conhecê-la, nos termos do art. 223 do CPC. O pedido do exequente para a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias, é medida legítima, proporcional e necessária para garantir a satisfação do crédito exequendo, considerando a ausência de pagamento voluntário pela executada e a inércia em cumprir a condenação. Diante do exposto, reconheço a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de conhecê-la nos termos do art. 223 do CPC. Procedi com o bloqueio. Aguarde-se o decurso do prazo pra consolidação da resposta. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816825-42.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição de id nº laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816825-42.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com 3. [X] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(116)