Cumprimento de sentença 0810752-19.2017.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810752-19.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Advogados: Yago Renan Licarião de Souza – OAB/PB 23.230, Leidson Flamarion Torres Matos – OAB/PB 13.040 e Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463 Embargada: Fernanda de Souza Cavalcanti Advogada: Giovanna Castro Lemos Mayer – OAB/PB 14.555-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que manteve sua condenação ao custeio de terapias multidisciplinares em favor de menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A embargante alega omissão do julgado quanto aos arts. 10, §§ 4º e 12, e 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, bem como quanto ao art. 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC/2015, requerendo manifestação expressa para fins de prequestionamento e afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, aptas a justificar a oposição dos embargos de declaração, especialmente para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente os fundamentos legais suscitados pela parte, notadamente o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, afastando a alegação de omissão quanto ao dever de custeio de tratamento fora da rede credenciada. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento hábil à rediscussão da matéria de mérito, salvo nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). 5. O pedido de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício na decisão, sendo inadmissível sua utilização como pretexto para reabrir debate sobre fundamentos já analisados. 6. A jurisprudência do STJ e do TJ/PB é pacífica no sentido de que a existência de fundamentos suficientes na decisão afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente. 2. O simples intuito de prequestionamento não autoriza a oposição de embargos de declaração desacompanhados de vício previsto no art. 1.022 do CPC. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, parágrafo único, I e II; 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º e 12; 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; TJ-PB, APL 0877585-54.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível; TJ-PB, AC 0088927-42.2012.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo, 4ª Câmara Cível, j. 16.05.2017. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0810752-19.2017.8.15.2003 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador: Aluizio Bezerra Filho Origem: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0810752-19.2017.8.15.2003, que manteve a condenação da operadora ao custeio de terapias multidisciplinares em favor da menor Maria Eduarda Cavalcanti, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, por ausência de manifestação expressa sobre os arts. 10, §§ 4º e 12, e 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, bem como sobre o art. 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC/2015, alegando necessidade de pronunciamento para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ. Requer, ainda, a não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. A parte apelante apresentou contrarrazões, defendendo a rejeição dos aclaratórios por ausência de vícios e pugnando pela aplicação da multa processual, diante do caráter manifestamente protelatório da medida. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, não assiste razão ao Embargante. Explico. O recurso de embargos de declaração é um remédio jurídico que a lei coloca à disposição das partes a viabilizar, dentro da mesma relação processual, a impugnação de qualquer decisão judicial que contenha os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, objetivando novo pronunciamento perante o mesmo juízo prolator do provimento embargado. Destarte, amoldando-se o raciocínio supra à espécie, tem-se que a parte promovente embargante pretende que parte da matéria entalhada no decisório impugnado seja novamente discutida. Assim, como é sabido, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados”. STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Este Tribunal já se posicionou sobre rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Assim temos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMES-SA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUI-SITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada”. (TJ-PB - APL: 08775855420198152001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). Outrossim, a decisão combatida se debruçou de forma efetiva sobre a temática trazida, nos seguintes termos: “Pois bem. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, exige em seu artigo 12, inciso VI, que se faça a cobertura/reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras definidas no art. 1º, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo plano, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega à operadora da documentação adequada. Portanto, somente quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras, deve a contratante reembolsar as despesas gastas com o tratamento médico de seu conveniado fora da rede credenciada. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento”. (EAREsp 1459849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em14/10/2020, DJe 17/12/2020). A operadora de planos de saúde, in casu, logrou demonstrar que possui rede credenciada, com espaço e profissionais com expertise para desempenhar a terapêutica que fora indicada ao beneficiário, conforme Id 25286476. Com efeito, observa-se que a parte ré não negou o tratamento com os profissionais necessários, tão somente negou o tratamento em clínica não credenciada, informando que atualmente realiza atendimento em outras clínicas e com outros profissionais. Assim, é possível concluir que a Unimed fornece, na sua rede credenciada, o mesmo tratamento de que a parte Autora necessita. Razão não há, portanto, para se determinar a cobertura do tratamento em clínica que se descredenciou junto à demandada, determinando, ainda, o reembolso integral das despesas, pois o caso não se amolda às exceções especificadas no inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.656/98”. Ademais, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJSP 115/207, in Theotonio Negrão, CPC anotado, nota n. 17a ao art. 535). Finalmente, ainda que para fins de prequestionamento, conforme se afigura ser o caso, devem estar presentes um dos três requisitos ensejadores dos embargos de declaração, razão pela qual merecem ser rejeitados. Senão vejamos: “EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Embora seja cabível a oposição de embargos de declaração com propósito de prequestionamento, é necessária a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento dessa espécie recursal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00889274220128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 16-05-2017)”. Portanto, não poderão ser acolhidos estes embargos, mormente porque constituem meio inidôneo para reexame de questão já decidida, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades. DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da decisão, que só poderá ser alterada por meio do recurso de adequado. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

17/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA CAVALCANTI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAVALCANTI CALIXTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(102)