Apelação Cível 0801007-08.2025.8.15.0201 - TJPB

Apelação Cível 0801007-08.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42207034 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42207034 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

26/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:51

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/04/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 15:54

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/04/2026, 15:03

Distribuição (sorteio)

13/04/2026, 15:03

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NAPOLIAO HERCULANO BARBOSA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801007-08.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA NAPOLIÃO HERCULANO BARBOSA em face de BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A autora, qualificada como idosa e beneficiária de aposentadoria por idade (benefício nº 188.339.782-8), alega, em síntese, ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tais descontos referem-se a um suposto contrato de empréstimo consignado de número 1100338343, cujo valor original informado é de R$ 4.332,77, a ser pago em 84 parcelas de R$ 98,75. Afirma que, até a propositura da demanda, 18 parcelas já haviam sido debitadas, totalizando R$ 1.777,50. A demandante sustenta que não contratou tal empréstimo e que não recebeu qualquer valor correspondente. Diante da situação, busca a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Em decisão proferida em 01/08/2025 (Id 117446706), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. O pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos foi denegado. Na mesma decisão, foi expressamente invertido o ônus da prova em favor da consumidora, a teor do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se que o réu juntasse aos autos toda e qualquer documentação que servisse de contraprova às alegações iniciais, precisamente a prova documental da contratação e do efetivo repasse dos valores à autora. O réu, BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., apresentou contestação (Id 123428065), na qual impugnou à concessão da justiça gratuita à parte autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que a operação de crédito consignado foi formalizada seguindo estritamente os protocolos legais e de segurança, com a anuência expressa da autora por meio de assinatura eletrônica autenticada. Rechaçou a possibilidade de repetição em dobro e de indenização por danos morais. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (Id 124602688). As partes foram intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir (Id 124933683). Em resposta, a parte autora requereu a apresentação do contrato de empréstimo pelo ré (Id 125350446), enquanto o réu deixou decorrer o prazo, sem manifestação. DECIDO. Como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes para a integral elucidação do mérito da questão. Verifico que não há necessidade de maior dilação probatória, estando o Juízo apto a proferir o julgamento com base no princípio do livre convencimento motivado, corolário do sistema da persuasão racional. A documentação apresentada pelas partes, somada à ausência de produção de prova essencial por parte do réu, permite uma análise aprofundada dos fatos e a aplicação do direito pertinente. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar suscitada. No tocante à impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, não bastando a mera alegação (Precedentes2). Ademais, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, CPC). In casu, o réu não apresentou qualquer documento apto a inquinar a hipossuficiência do autor, razão pela qual rejeito o incidente e passo a analisar o mérito. MÉRITO No mérito, a presente demanda versa sobre a alegada inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, mais especificamente um empréstimo consignado, e os consectários legais decorrentes dos descontos realizados sem o devido amparo contratual. A hipótese trazida a julgamento diz respeito a descontos de parcelas de empréstimos que a parte autora veementemente afirma não ter solicitado, o que, em princípio, caracteriza uma falha na prestação do serviço. A responsabilidade civil do prestador de serviços, especialmente em relações de consumo como a presente, é de natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme expressamente previsto nos artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa ótica, a responsabilidade do fornecedor se configura sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo, independentemente da verificação de culpa. A autora alegou não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado de número 1100338343 com o banco promovido. Considerando a dificuldade, senão impossibilidade, de a parte hipossuficiente produzir prova negativa da inexistência da contratação (prova diabólica), caberia ao réu o ônus de comprovar a efetiva realização e regularidade do negócio jurídico contestado, bem como a liberação dos valores correspondentes. Nesse sentido, a decisão interlocutória (Id 117446706) inverteu expressamente o ônus da prova, determinando que o banco réu apresentasse o contrato e o comprovante de transferência do valor do empréstimo à autora. A despeito da intimação judicial específica, o réu deixou de anexar o contrato de empréstimo de número 1100338343, bem como qualquer comprovante idôneo de transferência do valor correspondente para a conta da autora. Sua defesa limitou-se a argumentar sobre a regularidade de contratações realizadas por meio eletrônico, sem, contudo, demonstrar a existência e a validade do contrato específico que deu origem aos descontos questionados pela autora. Essa omissão em apresentar a prova cabal da existência do contrato e da efetiva disponibilização do crédito à consumidora, prova que estava sob seu domínio e era de sua responsabilidade, autoriza a conclusão de que não houve empréstimo ou refinanciamento algum, ou que, se houve, foi realizado de forma fraudulenta e sem a anuência da autora. Ademais, a parte autora, em contrapartida, colacionou aos autos o histórico de empréstimo consignado do INSS (Id 109585888), que indica a existência de descontos relativos ao contrato nº 1100338343. Em complemento, a autora juntou extratos bancários (Id 113762860 e Id 115577470), demonstrando que, embora os descontos estivessem sendo efetuados em seu benefício previdenciário, não houve o recebimento de qualquer valor correspondente ao empréstimo em sua conta. Este conjunto probatório, não refutado de forma eficaz pelo réu, corrobora a tese autoral de que os descontos são indevidos, resultantes de uma operação financeira não contratada e sem a contrapartida da liberação do capital. Dessa forma, a falha na prestação do serviço do banco réu é manifesta, consubstanciada na realização de descontos em benefício previdenciário da autora sem a devida comprovação da origem e legitimidade do débito, configurando-se uma cobrança indevida e unilateral. DO DANO MATERIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO O dano material na presente demanda é evidente e inquestionável, uma vez que a parte autora teve valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. Por se tratar de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor encontra plena aplicação, em especial seu artigo 42, parágrafo único, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A restituição em dobro, conforme entendimento consolidado, independe da natureza do elemento volitivo (má-fé) do fornecedor que efetuou a cobrança indevida, revelando-se cabível sempre que a conduta de cobrança for contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a cobrança de parcelas de um empréstimo cuja existência e efetiva disponibilização dos valores não foram minimamente comprovadas pelo réu, apesar de intimado judicialmente para tanto, demonstra uma conduta que vai de encontro aos princípios da boa-fé e da transparência exigidos nas relações consumeristas. Portanto, o pedido de repetição do indébito em dobro deve ser acolhido, abrangendo todos os valores descontados desde o início da cobrança até a efetiva cessação. DO DANO MORAL O dano moral também se encontra inequivocamente configurado na situação em apreço. São inegáveis e impactantes os transtornos e angústias suportados por uma pessoa que se depara com descontos em seu benefício previdenciário, de caráter eminentemente alimentar, decorrentes de um empréstimo que jamais contratou. Essa situação não se restringe a um mero aborrecimento cotidiano, mas atinge a dignidade e a tranquilidade psíquica da pessoa, especialmente quando se trata de indivíduos em condição de hipervulnerabilidade, como é o caso da demandante, uma idosa, não alfabetizada, cuja situação financeira é dependente do benefício previdenciário. A diminuição de sua renda, essencial para sua subsistência e para fazer frente às despesas básicas da vida, em razão de uma conduta ilícita praticada pela instituição financeira, gera um sentimento de desamparo, frustração e insegurança. A jurisprudência pátria tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a cobrança indevida de valores referentes a um empréstimo cuja contratação não restou devidamente comprovada, tal como a ausência de prova da liberação dos recursos ao consumidor, acarreta o dever de indenizar por danos morais. A indenização, além de cumprir sua função compensatória para a vítima, buscando minorar o sofrimento e a angústia experimentados, deve revestir-se de um caráter pedagógico e punitivo. Tal função visa desestimular a reincidência do ofensor em práticas semelhantes, compelindo as instituições financeiras a adotarem cautela redobrada em suas operações, especialmente aquelas que envolvem o público mais vulnerável. Considerando todos esses fatores, notadamente a condição de idosa e a hipossuficiência da autora, a natureza alimentar do benefício previdenciário, a ilicitude da conduta do réu que se omitiu em comprovar a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores, bem como a qualidade do réu como uma instituição bancária de grande porte, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Este valor revela-se adequado para proporcionar uma compensação justa à vítima pelo sofrimento imposto e, simultaneamente, servir como medida educativa e inibidora de futuras práticas lesivas por parte da instituição financeira. DISPOSITIVO Por todo o exposto e em consonância com a fundamentação acima, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado de número 1100338343, devendo o réu proceder à imediata suspensão e cessação de quaisquer descontos futuros relativos a este contrato no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR o promovido a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário referentes ao contrato nº 1100338343. Os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da Taxa SELIC (que já engloba ambos os encargos), a partir de cada desconto indevido, observada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR, ainda, o banco demandado a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Tal valor será acrescido de juros de mora a partir do evento danoso pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Ingá, data e assinatura digitais. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA NAPOLIAO HERCULANO BARBOSA. REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801007-08.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. Vistos etc. Defiro a gratuidade da justiça (arts. 98 e ss, CPC). Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada. Explico. Os documentos constantes nos autos (extratos, etc.), por si só, não legitimam a alegação de contratação irregular, necessitando, pois, de instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a saber, a realização de descontos indevidos em sua aposentadoria. Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais. Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência/liminar. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo prova inequívoca acerca das alegações da agravante sobre a ausência de contratação de empréstimo consignado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência.” (TJMG - AI: 10000181017344001 MG, Relatora: Aparecida Grossi, J. 14/03/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJ 15/03/2019). Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, bem como que o dinheiro do contrato de empréstimo foi disponibilizado à autora, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, NCPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, NCPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, NCPC, a ressalva do art. 344, NCPC, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, NCPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. Caso não haja oferecimento de contestação, retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. Caso haja oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42207034 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

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