Cumprimento de sentença 0844249-25.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 46.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Declarada incompetência

24/04/2026, 13:38

Conclusos para despacho

11/04/2026, 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 15:19

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:22

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de JULIA ALVES AUGUSTO em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:27

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES INACIO em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:27

Decorrido prazo de CLAUDIO JORGE ALVES INACIO em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:27

Juntada de Petição de apelação

19/02/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:04

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 09:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/01/2026, 17:29

Conclusos para decisão

22/01/2026, 08:19

Todas as movimentações(114)

Declarada incompetência

24/04/2026, 13:38

Conclusos para despacho

11/04/2026, 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 15:19

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:22

Documentos

Decisão

•10/09/2020, 16:54

Documento de Comprovação

•30/09/2020, 12:27

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de JULIA ALVES AUGUSTO em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:27

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES INACIO em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:27

Decorrido prazo de CLAUDIO JORGE ALVES INACIO em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:27

Juntada de Petição de apelação

19/02/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:04

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 09:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/01/2026, 17:29

Conclusos para decisão

22/01/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/01/2026, 17:54

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 13:26

Determinada diligência

14/11/2025, 08:45

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:23

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:06

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES INACIO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de CLAUDIO JORGE ALVES INACIO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de JULIA ALVES AUGUSTO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:45

Juntada de Petição de resposta

07/11/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:09

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:09

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

15/10/2024, 09:03

Desentranhado o documento

15/10/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 08:57

Retificado o movimento Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:38

Conclusos para despacho

18/09/2024, 21:43

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES INACIO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:37

Decorrido prazo de JULIA ALVES AUGUSTO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:37

Decorrido prazo de CLAUDIO JORGE ALVES INACIO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:24

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 09:14

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:59

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 08:31

Conclusos para despacho

09/11/2023, 08:21

Decorrido prazo de CLAUDIO JORGE ALVES INACIO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES INACIO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de JULIA ALVES AUGUSTO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

31/10/2023, 12:56

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. A. A., CLAUDIO JORGE ALVES INACIOREPRESENTANTE: CLAUDIA ALVES INACIO REU: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0844249-25.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando a sistemática processual disposta no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para efetuar o pagamento do quantum demonstrado, no prazo de 15 (

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. A. A., CLAUDIO JORGE ALVES INACIOREPRESENTANTE: CLAUDIA ALVES INACIO REU: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0844249-25.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando a sistemática processual disposta no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para efetuar o pagamento do quantum demonstrado, no prazo de 15 (

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. A. A., CLAUDIO JORGE ALVES INACIOREPRESENTANTE: CLAUDIA ALVES INACIO REU: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0844249-25.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando a sistemática processual disposta no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para efetuar o pagamento do quantum demonstrado, no prazo de 15 (

11/10/2023, 00:00

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. A. A., CLAUDIO JORGE ALVES INACIOREPRESENTANTE: CLAUDIA ALVES INACIO REU: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0844249-25.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando a sistemática processual disposta no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para efetuar o pagamento do quantum demonstrado, no prazo de 15 (

09/10/2023, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 13:13

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/09/2023, 12:04

Recebidos os autos

18/08/2023, 09:13

Juntada de certidão de prevenção

18/08/2023, 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2021, 16:54

Decorrido prazo de CLAUDIO JORGE ALVES INACIO em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:55

Decorrido prazo de JULIA ALVES AUGUSTO em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:55

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES INACIO em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:55

Juntada de Petição de contra-razões

07/10/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 09:32

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 09:31

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES INACIO em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 03:21

Decorrido prazo de CLAUDIO JORGE ALVES INACIO em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 03:21

Decorrido prazo de JULIA ALVES AUGUSTO em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 03:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 03:21

Juntada de Petição de apelação

30/07/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:23

Juntada de Certidão

12/07/2021, 13:20

Julgado procedente em parte do pedido

12/07/2021, 10:49

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 07:34

Juntada de Certidão

22/06/2021, 07:32

Decorrido prazo de NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:52

Decorrido prazo de ANA DALVA DE MARIZ MAIA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:52

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 19:12

Decorrido prazo de ANA DALVA DE MARIZ MAIA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 12:19

Juntada de Certidão

21/05/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 11:37

Juntada de Certidão

16/05/2021, 11:35

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES INACIO em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:32

Decorrido prazo de JULIA ALVES AUGUSTO em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:32

Decorrido prazo de CLAUDIO JORGE ALVES INACIO em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:32

Juntada de Petição de contestação

30/09/2020, 12:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2020, 16:17

Juntada de Petição de diligência

11/09/2020, 16:17

Expedição de Mandado.

10/09/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/09/2020, 16:54

Concedida a Antecipação de tutela

10/09/2020, 16:54

Juntada de Petição de petição

05/09/2020, 17:19

Distribuído por sorteio

04/09/2020, 21:57

Sentença

•12/07/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 09:31

Despacho

•16/12/2021, 20:57

Despacho

•07/03/2022, 18:09

Despacho

•24/10/2022, 15:37

Acórdão

•23/11/2022, 09:46

Despacho

•08/02/2023, 16:45

Despacho

•21/04/2023, 18:36

Despacho

•26/04/2023, 09:37

Acórdão

•11/06/2023, 19:18

Despacho

•16/08/2023, 23:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 12:04

Despacho

•28/09/2023, 13:13

Todos os documentos(25)

Decisão

•10/09/2020, 16:54

Documento de Comprovação

•30/09/2020, 12:27

Sentença

•12/07/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 09:31

Despacho

•16/12/2021, 20:57

Despacho

•07/03/2022, 18:09

Despacho

•24/10/2022, 15:37

Acórdão

•23/11/2022, 09:46

Despacho

•08/02/2023, 16:45

Despacho

•21/04/2023, 18:36

Despacho

•26/04/2023, 09:37

Acórdão

•11/06/2023, 19:18

Despacho

•16/08/2023, 23:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 12:04

Despacho

•28/09/2023, 13:13

Despacho

•06/10/2023, 11:53

Despacho

•10/10/2023, 10:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2023, 12:56

Despacho

•22/08/2024, 09:14

Resposta

•07/11/2024, 11:26

Decisão

•14/11/2025, 08:45

Decisão

•22/01/2026, 17:29

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:52

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:52

Decisão

•24/04/2026, 13:38