Apelação Cível 0800013-07.2019.8.15.0551 - TJPB

Apelação Cível 0800013-07.2019.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800013-07.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência do cumprimento de sentença, formulado pela parte exequente, sob o fundamento de que o valor da condenação é inferior ao montante acordado anteriormente, reconhecendo-se equívoco no ajuizamento da presente fase executiva. Verifica-se que não houve citação da parte executada, razão pela qual é plenamente possível a desistência, independentemente de anuência da parte contrária. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do cumprimento de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte desistente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte adversa. Publicação e registros eletrônicos. Notifique-se a promovente. Transitado em julgado nesta publicação. Arquive-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800013-07.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência do cumprimento de sentença, formulado pela parte exequente, sob o fundamento de que o valor da condenação é inferior ao montante acordado anteriormente, reconhecendo-se equívoco no ajuizamento da presente fase executiva. Verifica-se que não houve citação da parte executada, razão pela qual é plenamente possível a desistência, independentemente de anuência da parte contrária. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do cumprimento de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte desistente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte adversa. Publicação e registros eletrônicos. Notifique-se a promovente. Transitado em julgado nesta publicação. Arquive-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800013-07.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Renove-se a intimação. Ratifico o despacho de id 126070859, sob pena de arquivamento dos autos. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800013-07.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Renove-se a intimação. Ratifico o despacho de id 126070859, sob pena de arquivamento dos autos. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800013-07.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos etc. Em análise ao pedido de cumprimento de sentença (ID 125762349), e considerando a condenação solidária imposta aos réus ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EVALDO GALVÃO, bem como o acordo homologado com a primeira (ID 76679496), faz-se necessária a precisa delimitação do débito remanescente a ser executado contra o devedor solidário Evaldo Galvão. Conforme a liquidação apresentada pela parte exequente (ID 125762349), o Débito Principal Total Atualizado (danos morais + pensões vencidas até Outubro/2025) é de R$ 342.792,31. Por sua vez, o Acordo/Transação com a ENERGISA (ID 76387019) resultou no pagamento de R$ 475.000,00, valor que, segundo a Cláusula IV, englobou a indenização por danos morais e a pensão vitalícia devida aos autores. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que: "A transação efetuada com um dos devedores solidários não extingue a dívida em relação aos outros senão até a concorrência da quantia transacionada." Considerando que o valor transacionado pela ENERGISA (R$ 475.000,00) é superior ao valor do débito principal liquidado pela parte exequente (R$ 342.792,31), a princípio, a dívida estaria extinta em relação ao devedor solidário Evaldo Galvão, cabendo à ENERGISA, se for o caso, buscar o ressarcimento em ação regressiva. No entanto, a petição de cumprimento de sentença (ID 125762349) não esclarece se o valor cobrado de Evaldo Galvão (R$ 342.792,31) representa um remanescente da condenação total (incluindo a capitalização das pensões vincendas) ou se a parte exequente está desconsiderando a quitação integral da dívida pelo valor pago pela ENERGISA. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se de forma detalhada e justificada sobre a solidariedade e o acordo firmado com a ENERGISA, devendo: 1. Esclarecer se o valor de R$ 475.000,00 pago pela ENERGISA abrangeu a totalidade da condenação (danos morais, pensões vencidas e capitalização das pensões vincendas). 2. Apresentar novos cálculos que demonstrem o valor total da condenação (incluindo a capitalização das pensões vincendas) e, em seguida, deduzir o valor de R$ 475.000,00 pago pela ENERGISA. 3. Indicar, com clareza, se há saldo remanescente a ser executado contra Evaldo Galvão e, em caso positivo, atualizar esse saldo remanescente até a presente data, discriminando-o por rubrica (danos morais e pensões). Após a manifestação e juntada dos cálculos pela parte exequente, e em razão da presença de menores no polo ativo, remetam-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800013-07.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora para dizer o que entender por direito, cumprindo o despacho anterior, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do processo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800013-07.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora para dizer o que entender por direito, cumprindo o despacho anterior, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do processo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800013-07.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar valor atualizado do débito, no prazo de 05 dias, para fins de bloqueio online. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800013-07.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar valor atualizado do débito, no prazo de 05 dias, para fins de bloqueio online. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800013-07.2019.8.15.0551 DESPACHO Vistos. Em atenção ao art. 523, do CPC, determino a intimação do executado EVALDO GALVAO, através de advogado (art. 513, §2º, I, do CPC) para, em 15 (quinze) dias pagar o valor devido, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cumpra-se. Remígio/PB, na data da assinatura eletrônica. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800013-07.2019.8.15.0551 DESPACHO Vistos. Em atenção ao art. 523, do CPC, determino a intimação do executado EVALDO GALVAO, através de advogado (art. 513, §2º, I, do CPC) para, em 15 (quinze) dias pagar o valor devido, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cumpra-se. Remígio/PB, na data da assinatura eletrônica. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/06/2024, 23:04

Trânsito em julgado

07/06/2024, 22:37

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:23

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800013-07.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos etc. Em análise ao pedido de cumprimento de sentença (ID 125762349), e considerando a condenação solidária imposta aos réus ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EVALDO GALVÃO, bem como o acordo homologado com a primeira (ID 76679496), faz-se necessária a precisa delimitação do débito remanescente a ser executado contra o devedor solidário Evaldo Galvão. Conforme a liquidação apresentada pela parte exequente (ID 125762349), o Débito Principal Total Atualizado (danos morais + pensões vencidas até Outubro/2025) é de R$ 342.792,31. Por sua vez, o Acordo/Transação com a ENERGISA (ID 76387019) resultou no pagamento de R$ 475.000,00, valor que, segundo a Cláusula IV, englobou a indenização por danos morais e a pensão vitalícia devida aos autores. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que: "A transação efetuada com um dos devedores solidários não extingue a dívida em relação aos outros senão até a concorrência da quantia transacionada." Considerando que o valor transacionado pela ENERGISA (R$ 475.000,00) é superior ao valor do débito principal liquidado pela parte exequente (R$ 342.792,31), a princípio, a dívida estaria extinta em relação ao devedor solidário Evaldo Galvão, cabendo à ENERGISA, se for o caso, buscar o ressarcimento em ação regressiva. No entanto, a petição de cumprimento de sentença (ID 125762349) não esclarece se o valor cobrado de Evaldo Galvão (R$ 342.792,31) representa um remanescente da condenação total (incluindo a capitalização das pensões vincendas) ou se a parte exequente está desconsiderando a quitação integral da dívida pelo valor pago pela ENERGISA. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se de forma detalhada e justificada sobre a solidariedade e o acordo firmado com a ENERGISA, devendo: 1. Esclarecer se o valor de R$ 475.000,00 pago pela ENERGISA abrangeu a totalidade da condenação (danos morais, pensões vencidas e capitalização das pensões vincendas). 2. Apresentar novos cálculos que demonstrem o valor total da condenação (incluindo a capitalização das pensões vincendas) e, em seguida, deduzir o valor de R$ 475.000,00 pago pela ENERGISA. 3. Indicar, com clareza, se há saldo remanescente a ser executado contra Evaldo Galvão e, em caso positivo, atualizar esse saldo remanescente até a presente data, discriminando-o por rubrica (danos morais e pensões). Após a manifestação e juntada dos cálculos pela parte exequente, e em razão da presença de menores no polo ativo, remetam-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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