Procedimento Comum Cível 0824767-52.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824767-52.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA APELADO: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0824767-52.2024.8.15.2001

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 39999641 para, querendo, apresentar manifestação.

05/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:33

Publicação

12/08/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-52.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 12:52

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 21:58

Documentos

Intimação de pauta

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-52.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA REU: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por TAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que há obscuridade quanto à extensão da obrigação de fazer, questionando se os reparos determinados pelo juízo abrangem apenas os dois perfis com falhas apontados no laudo técnico ou toda a estrutura metálica, inclusive aquelas já tidas como adequadas. Sustenta, ainda, que não está claro se a obrigação se refere a elementos que já foram reparados após a concessão da tutela. Por fim, alega omissão na sentença quanto à forma de correção monetária e aplicação de juros sobre o valor de R$ 17.940,00 já retido pela parte autora. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer obscuridade na sentença, uma vez que o julgado é claro ao limitar a obrigação de fazer às “estruturas metálicas defeituosas”, conforme identificado no laudo técnico. Sustenta também que o valor de R$ 17.940,00 já foi reconhecido como compensado, e que a condenação refere-se apenas ao saldo remanescente de R$ 14.295,91, cuja atualização foi expressamente fixada. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados como meramente protelatórios, com aplicação de multa. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a inadimplemento contratual da ré, responsável por fornecimento e instalação de estruturas metálicas, cuja má execução gerou vícios técnicos e prejuízos materiais à autora. A sentença reconheceu o inadimplemento, condenando a ré a indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de reparar os defeitos apontados em laudo técnico. O ato embargado foi no sentido de que a ré deveria realizar reparos técnicos nas estruturas metálicas defeituosas, conforme identificado em perícia, além de arcar com os danos decorrentes. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a sentença é clara ao estabelecer que a obrigação de fazer refere-se às “estruturas metálicas defeituosas”, expressão que remete diretamente ao conteúdo do laudo pericial. A delimitação da obrigação está vinculada às falhas técnicas identificadas — não havendo ordem genérica ou abrangente a toda a estrutura. Além disso, o julgado menciona expressamente que parte da obrigação já havia sido objeto de tutela, posteriormente confirmada de forma parcial pelo Tribunal, o que reforça a ideia de que os reparos se limitam àquilo que foi tecnicamente apurado. Também não há omissão quanto à atualização do valor de R$ 17.940,00, pois a sentença não o inclui como objeto da condenação. Pelo contrário, reconhece-o como valor já retido, deduzido do montante final da indenização. A correção e os juros foram definidos apenas sobre o saldo remanescente, o que afasta qualquer dúvida razoável sobre a extensão da condenação. Ante o exposto, REJEITO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado arquive-se. JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-52.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA REU: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES DO BRASIL LTDA, empresa privada, contra TAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, também pessoa jurídica, sob alegação de inadimplemento contratual e falha na prestação de serviços de fabricação e montagem de estruturas metálicas em imóvel residencial da autora, localizado nesta capital. A autora sustenta que, apesar de ter adimplido os valores pactuados, a ré não executou os serviços dentro do prazo contratual nem de forma tecnicamente adequada, gerando vícios estruturais e danos materiais, devidamente comprovados por laudo técnico acostado aos autos. A ré apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva quanto à multa aplicada por empresa terceira (Atlas Schindler), e no mérito, negou os fatos e atribuiu os atrasos à própria autora. Propôs ainda reconvenção, requerendo valores supostamente não pagos. A parte autora, em réplica, impugnou os argumentos defensivos e reconvencionais, reiterando suas alegações iniciais. Posteriormente, peticionou (Id. 112052144), requerendo o desentranhamento de documentos juntados pela ré de forma extemporânea (Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417). É O RELATÓRIO DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré alega ilegitimidade passiva para responder pela multa aplicada pela empresa Atlas Schindler, argumentando que tal penalidade não decorre de sua conduta direta. A Cláusula Segunda do Termo de Compromisso firmado entre as partes (Id. 89284083) expressamente reconhece que a multa de R$ 3.600,00 imposta pela referida empresa decorreu de atraso na entrega da estrutura metálica, encargo contratualmente assumido pela ré. Tal cláusula autoriza, inclusive, o desconto do referido valor, evidenciando o nexo causal direto entre o inadimplemento da ré e o prejuízo suportado pela autora, nos termos do art. 402 do Código Civil. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Da relação de consumo Embora ambas as partes sejam pessoas jurídicas, verifica-se que a autora é destinatária final do serviço prestado, razão pela qual a relação jurídica firmada entre as partes está submetida à égide do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando utiliza o produto ou serviço para atender a suas necessidades próprias, e não de terceiros (REsp 1.195.642/RJ). Com base no art. 6º, VIII, do CDC, reconheço a inversão do ônus da prova a favor da parte autora, diante da verossimilhança das alegações, da hipossuficiência técnica e da existência de prova pericial robusta (Id. 89284086). Da responsabilidade civil contratual A prestação de serviço foi regida por contrato firmado em 09/03/2022 (Id. 89284080), sendo certo que a ré se obrigou a fornecer, fabricar e instalar estruturas metálicas no imóvel da autora. Trata-se, pois, de obrigação de resultado, nos termos do art. 593 do Código Civil. O inadimplemento contratual da ré restou suficientemente demonstrado pelos atrasos na entrega, pelos vícios construtivos identificados, pela necessidade de firmar termo de compromisso adicional, pela contratação, pela autora, de engenheiro externo para averiguação da estrutura comprometida e ainda pelas provas fotográficas e laudo técnico, que confirmam falhas na fixação, uso de adesivos inadequados e risco estrutural (Id. 89284086). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito”. E, segundo o art. 927 do mesmo diploma, “aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. De igual modo, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, independentemente de culpa. No caso dos autos, a conduta omissiva e negligente da ré caracteriza falha na prestação do serviço, sendo incontestável o dever de indenizar. Da cláusula contratual que comprova a falha no serviço A Cláusula Segunda do Termo de Compromisso (Id. 89284083) é categórica ao reconhecer "a obrigação da ré em recompor sete pedras de porcelanato danificadas durante os trabalhos e autoriza a dedução da multa aplicada pela empresa Atlas Schindler”. Trata-se de reconhecimento expresso da culpa contratual, afastando qualquer alegação de que os danos decorreram de fatores externos ou culpa da contratante. A referida cláusula, de natureza confessional, possui força probante nos termos do art. 427 do Código Civil. Dos danos materiais A autora comprovou os seguintes prejuízos: substituição de vidros danificados (R$ 24.100,00), substituição de porcelanatos (R$ 4.535,91) e multa contratual (R$ 3.600,00), totalizando R$ 32.235,91, dos quais já foi retido valor de R$ 17.940,00 referente ao aditivo descumprido, restando saldo de R$ 14.295,91. Procede, portanto, o pedido de indenização por danos materiais, devendo ser aplicada a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros legais desde o evento danoso (art. 398 do CC). Da obrigação de fazer O laudo técnico evidenciou risco à segurança estrutural em decorrência da instalação deficiente de perfis metálicos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida e posteriormente mantida em parte pelo Tribunal (Id. 105711141), que restringiu a obrigação aos elementos com falha comprovada. Assim, merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer, condenando a ré a realizar os reparos técnicos nas estruturas defeituosas, conforme diretrizes do laudo pericial (adesivo epóxi adequado, pinos com ranhura e furos compatíveis). Dos danos morais – Pessoa jurídica Nos termos da Súmula 227 do STJ, “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao cabimento da reparação moral à pessoa jurídica quando demonstrada ofensa à sua imagem, reputação ou credibilidade comercial. No caso concreto, os vícios e omissões da ré afetaram diretamente a imagem profissional da autora, incorporadora de empreendimentos residenciais, gerando constrangimentos comerciais e prejuízos reputacionais, configurando violação à honra objetiva. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Da reconvenção A ré pleiteia, em reconvenção, o pagamento de aditivos contratuais e multa de 10%. Contudo, como já demonstrado, o inadimplemento contratual da ré é incontroverso. Aplica-se, pois, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), razão pela qual a autora não pode ser compelida ao pagamento por serviço não entregue adequadamente. Julgo improcedente a reconvenção. Do pedido de desentranhamento (Id. 112052144). A ré apresentou documentos nos Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417, em fase de razões finais. Nos termos do art. 435, §1º do CPC, documentos podem ser juntados após a fase postulatória apenas se comprovadamente supervenientes, o que não se aplica à hipótese. Defiro o pedido de desentranhamento, determinando a retirada dos referidos documentos do feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 14.295,91 (quatorze mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos técnicos nas estruturas metálicas defeituosas, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Julgar improcedente a reconvenção; Determinar o desentranhamento dos documentos de Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417, por extemporaneidade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrõnica. Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA ( ) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DATA E HORÁRIO 13/03/2025, ÀS 09:00H PROCESSO Nº 0824767-52.2024.8.15.2001 NATUREZA DA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO JUIZ DE DIREITO SILVANA CARVALHO SOARES PROMOVENTE(S) FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA PROMOVIDO(S) TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA ADVOGADO(S) DO(S) PROMOVENTE(S) PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO - OAB/PB 10.539; CARINA LUNA BARBOSA - OAB/PB 21.217 ADVOGADO(S) DA(S) PROMOVIDA(S) EDUARDO CAVALCANTI BRINDEIRO - OAB/PB 28.394; MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO - OAB/PB 20.626 PREPOSTO(S) DA(A) PROMOVENTE(E) JOELMA PEDRO DA SILVA FRANGER - CPF: 030.218.104-03 PREPOSTO(S) DA(S) PROMOVIDA(S) VÍCTOR NOGUEIRA CARDOSO - CPF: 077.651.494-66 TESTEMUNHA(S) DO(S) PROMOVENTE(S) VALTER BATISTA DA SILVA, CPF 789.119.824-15; EMMANUEL BARBOSA DA SILVA, CPF 093.852.264-79; PAULO HENRIQUE ROLIM DE SOUTO, CPF 753.801.534-53 TESTEMUNHA(S) DO(S) PROMOVIDO(S) KAYO HENRIQUE DAS NEVES – CPF 711.964.534-03 ACADÊMICOS DE DIREITO GISELE BENETTI LOUVISON - CPF: 389.961.478-00; PEDRO AFONSO BELMONT MACEDO FREIRE - CPF: 041.156.162-61; THIAGO VARISCO MENDES BEZERRA - 041.536.561-94 Abertos os trabalhos, foi tentada, sem êxito, a conciliação. Passada a produção da prova oral, foram tomados os depoimentos pessoais das partes, seguido da oitiva das testemunhas, sendo ouvidas, respectivamente, PAULO HENRIQUE ROLIM DE SOUTO, na condição de testemunha; EMMANUEL BARBOSA DA SILVA, na condição de declarante (arrolados pela autora) e KAYO HENRIQUE DAS NEVES, na condição de declarante(arrolado pela ré). Pela MM juíza foi dito: “Encerrada a prova oral, fica concedido o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões finais, iniciando-se pela parte autora”. Nada mais havendo a tratar, determinou a MM juíza a lavratura do presente termo, que lido e revisto por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente, com fundamento na Lei.11.419/2006, bem como do Art. 25 da Resolução Nº.158/2013/CNJ c/c Art.2º, inciso III, da Resolução Nº.08/2011, do TJPB, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. Gravação disponível no PJEMídias. Eu, Inaldo José Paiva Neto, técnico judiciário, digitei o termo e capturei em vídeo os atos da audiência realizada. SILVANA CARVALHO SOARES JUÍZA DE DIREITO PARA VISUALIZAR A AUDIÊNCIA ACESSE O LINK: https:https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login Obs: Poderá ter acesso a presente audiência os servidores, magistrados e advogados cadastrados no PJEMídias. O controle de acesso é realizado utilizando o Sistema de Controle de Acesso do CNJ (SCA Corporativo) e o Escritório Digital.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar- Unidade Judiciária:8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0824767-52.2024.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROMOVENTE(S): Nome: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA Endereço: BANANEIRAS, 361, SALA 101 CXPST 206, MANAIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-170 PROMOVIDO(S): Nome: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA Endereço: CHESF, S/N, SALA 01, DISTRITO INDUSTRIAL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58082-010 MANDADO INTIMAÇÃO AUTOR (AUDIÊNCIA) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este, INTIME a parte promovente Nome: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA, Endereço: BANANEIRAS, 361, SALA 101 CXPST 206, MANAIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-170, na pessoa do seu representante legal JHENIFER PEDRO MAIA, para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 13 de MARÇO de 2025, às 09:00 horas, a ser realizada preferencialmente na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ, na 8ª Vara Cível da Capital. JOÃO PESSOA-PB, 22 de outubro de 2024. De ordem, RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR. Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042312274954900000083913624 04 ALTERAÇÃO - FRANGER DO BRASIL - autenticado (1) Documento de Identificação 24042312275097700000083914983 CNH Jheniffer Documento de Identificação 24042312275234100000083914982 CNPJ FRANGER Documento de Identificação 24042312275304400000083914981 PROCURAÇÃO FRANGER DO BRASIL Procuração 24042312275456300000083914980 DOC 1 Instrumento Particular de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 24042312275661900000083914994 DOC 2 Proposta Modificação projeto Documento de Comprovação 24042312280000600000083914996 DOC 3 TERMO DE COMPROMISSO PARA CONCLUSÃO Documento de Comprovação 24042312280067200000083914997 DOC 4 CONTRATO SERVIÇOS - PLATAFORMA Documento de Comprovação 24042312280165100000083914998 DOC 5 CONTRATO PRODUTO Documento de Comprovação 24042312280274400000083914999 DOC 6 Laudo técnico estrutural Documento de Comprovação 24042312280453400000083915000 DOC 7 Emails Tal x Laminartt Documento de Comprovação 24042312280555600000083915020 Petição juntada de custas e oficial Petição 24042515181997900000084070755 Comprovante custas iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24042515182024400000084070765 Comprovante Of Justiça Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24042515182115400000084070766 GuiaCustas Franger x Tal Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24042515182182600000084070767 GuiaCustas Oficial Justiça Franger x Tal Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24042515182250500000084070769 Decisão Decisão 24050610430761400000084288054 Mandado Mandado 24050611182185400000084522333 Diligência Diligência 24052006202888700000085234780 CITAÇÃO POR WHATS APP Petição 24052411275360900000085536934 Sócio Tal Documento de Identificação 24052411275441900000085536936 Comprovante PJ TAL Documento de Identificação 24052411275515600000085536937 Decisão Decisão 24061015245482400000086283605 Mandado Mandado 24061308411361600000086460420 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24061311003786000000086478255 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24062706142500000000087105858 Decisão-2 Documento de Comprovação 24062706142500000000087105859 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24062910370612200000087227047 Petição Petição 24062910471099900000087227053 Notificação Extrajudicial (Doc. 01) Outros Documentos 24062910471184700000087227054 Contranotificação Extrajudicial (Doc. 02) Outros Documentos 24062910471273600000087227055 Contestação Contestação 24070416081740500000087491550 Cont - ATO CONSTITUTIVO - TAL Outros Documentos 24070416081838200000087491552 Cont - Cartão CNPJ - TAL Outros Documentos 24070416081919400000087491555 Cont - CNH VICTOR Documento de Identificação 24070416081997700000087491557 Cont - Proc_-_TAL_assinado Procuração 24070416082028300000087491559 Cont - Email aditivo franger tratativas Outros Documentos 24070416082097400000087491569 Certidão Certidão 24070510154806500000087524135 Petição Petição 24070513380324300000087548531 Certidão Certidão 24070910550480200000087681139 Outros Documentos Outros Documentos 24071021575596300000087780639 IMG_4251.JPG Outros Documentos 24071021575623300000087780654 IMG_4252.JPG Outros Documentos 24071021575692800000087780656 IMG_4255.JPG Outros Documentos 24071021575760300000087780658 IMG_4256.JPG Outros Documentos 24071021575828900000087780659 IMG_4257.JPG Outros Documentos 24071021575916100000087780660 IMG_4258.JPG Outros Documentos 24071021575985100000087780661 IMG_4259.JPG Outros Documentos 24071021580054500000087780662 IMG_4260.JPG Outros Documentos 24071021580127200000087780663 IMG_4261.JPG Outros Documentos 24071021580195200000087780664 IMG_4262.JPG Outros Documentos 24071021580262200000087780665 IMG_4263.JPG Outros Documentos 24071021580328700000087780666 IMG_4265.JPG Outros Documentos 24071021580395200000087780667 IMG_4267.JPG Outros Documentos 24071021580463500000087780668 IMG_4269.JPG Outros Documentos 24071021580533600000087780670 IMG_4270.JPG Outros Documentos 24071021580701600000087780671 IMG_4274.JPG Outros Documentos 24071021580792400000087780672 IMG_4275.JPG Outros Documentos 24071021580863700000087780673 IMG_4276.JPG Outros Documentos 24071021580935200000087781375 IMG_4277.JPG Outros Documentos 24071021581008700000087781376 IMG_4278.JPG Outros Documentos 24071021581074800000087781377 IMG_4280.JPG Outros Documentos 24071021581148200000087781379 Despacho Despacho 24073010083006200000091636449 Despacho Despacho 24073010083006200000091636449 mpugnação à contestação com Resposta à Reconvenção Petição 24082017341810700000092986397 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082109313539900000093011203 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082109313539900000093011203 Outros Documentos Outros Documentos 24091011173032900000094086184 Prova Testemunhal Petição 24091311094705700000094291294 Petição Petição 24091313541710500000094305553 ATIVIDADE JURÍDICA Certidão 24091811201923500000094521567 Decisão Decisão 24102120004356000000094450140.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-52.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-52.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 39999641 para, querendo, apresentar manifestação.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(23)