Cumprimento de sentença 0867193-89.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0867193-89.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 11:07

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 12:06

Publicação

25/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0867193-89.2018.8.15.2001. AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por J. L. N. D. S., representado por sua genitora, Fátima Gersiane Cruz dos Santos, no qual se busca a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de seu patrono, Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. Após o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 159058994), que fixou os parâmetros de juros de mora e correção monetária nos termos da Lei nº 14.905/2024, a parte exequente apresentou planilha de débito atualizada no valor total de R$ 38.795,33 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos). Deduziu-se do cálculo o primeiro depósito voluntário realizado pela executada de R$ 34.039,48 (trinta e quatro mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), restando o saldo remanescente de R$ 4.755,85 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Intimada para se manifestar sobre os cálculos (Id. 159478773), a Unimed João Pessoa compareceu tempestivamente aos autos para comprovar o depósito judicial voluntário do saldo devedor apontado, no valor exato de R$4.755,85 (Id. 160875259). Na oportunidade, requereu a extinção do processo pelo pagamento (Id. 160875258). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O devedor adimpliu integralmente a obrigação objeto deste cumprimento de sentença, restando alcançada a finalidade da execução. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 924, inciso II, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. Complementando o dispositivo, o artigo 925 do mesmo diploma legal determina que a extinção produz efeitos por meio de sentença. No caso em análise, a cobrança envolve a verba honorária consolidada no montante total de R$38.795,33 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos). A executada quitou o débito por meio de dois depósitos judiciais voluntários realizados na conta judicial nº 0901956457, vinculada ao Banco de Brasília (BRB): a) O primeiro depósito, no valor de R$34.039,48 (trinta e quatro mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), efetuado em 02/04/2026 (Id. 158065541); b) O segundo depósito, correspondente ao saldo remanescente, no valor de R$4.755,85 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), efetuado em 05/06/2026 (Id. 160875259). Desse modo, constatado o pagamento integral do valor executado, a declaração de extinção do feito é medida impositiva. Em observância às diretrizes operacionais deste juízo, que obstam a liberação de valores sem a prévia oitiva da parte adversa, cumpre intimar a parte exequente sobre a satisfação do débito e, ato contínuo, determinar a transferência eletrônica do montante acumulado para a conta bancária indicada pelo patrono credor na petição de Id. 159288431. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: a) DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, diante da satisfação integral da obrigação pelo devedor; b) DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a suficiência dos depósitos judiciais realizados nos autos; c) DETERMINO, inexistindo oposição, a expedição de alvará eletrônico ou transferência bancária do valor total de R$ 38.795,33 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), atualizado com os rendimentos legais da conta judicial, para a conta indicada pelo patrono Eduardo Henrique Videres de Albuquerque (OAB/PB 12.392) na petição de Id. 159288431; d) DETERMINO que, após o trânsito em julgado desta sentença, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para que os autos sejam definitivamente arquivados, procedendo-se com as devidas baixas e anotações de estilo no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:20

Evolução da Classe Processual

18/06/2026, 09:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2026, 08:57

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 08:37

Petição (Contraminuta)

07/06/2026, 20:14

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:17

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:17

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0867193-89.2018.8.15.2001. AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por J. L. N. D. S., representado por sua genitora, Fátima Gersiane Cruz dos Santos, no qual se busca a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de seu patrono, Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. Após o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 159058994), que fixou os parâmetros de juros de mora e correção monetária nos termos da Lei nº 14.905/2024, a parte exequente apresentou planilha de débito atualizada no valor total de R$ 38.795,33 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos). Deduziu-se do cálculo o primeiro depósito voluntário realizado pela executada de R$ 34.039,48 (trinta e quatro mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), restando o saldo remanescente de R$ 4.755,85 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Intimada para se manifestar sobre os cálculos (Id. 159478773), a Unimed João Pessoa compareceu tempestivamente aos autos para comprovar o depósito judicial voluntário do saldo devedor apontado, no valor exato de R$4.755,85 (Id. 160875259). Na oportunidade, requereu a extinção do processo pelo pagamento (Id. 160875258). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O devedor adimpliu integralmente a obrigação objeto deste cumprimento de sentença, restando alcançada a finalidade da execução. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 924, inciso II, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. Complementando o dispositivo, o artigo 925 do mesmo diploma legal determina que a extinção produz efeitos por meio de sentença. No caso em análise, a cobrança envolve a verba honorária consolidada no montante total de R$38.795,33 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos). A executada quitou o débito por meio de dois depósitos judiciais voluntários realizados na conta judicial nº 0901956457, vinculada ao Banco de Brasília (BRB): a) O primeiro depósito, no valor de R$34.039,48 (trinta e quatro mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), efetuado em 02/04/2026 (Id. 158065541); b) O segundo depósito, correspondente ao saldo remanescente, no valor de R$4.755,85 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), efetuado em 05/06/2026 (Id. 160875259). Desse modo, constatado o pagamento integral do valor executado, a declaração de extinção do feito é medida impositiva. Em observância às diretrizes operacionais deste juízo, que obstam a liberação de valores sem a prévia oitiva da parte adversa, cumpre intimar a parte exequente sobre a satisfação do débito e, ato contínuo, determinar a transferência eletrônica do montante acumulado para a conta bancária indicada pelo patrono credor na petição de Id. 159288431. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: a) DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, diante da satisfação integral da obrigação pelo devedor; b) DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a suficiência dos depósitos judiciais realizados nos autos; c) DETERMINO, inexistindo oposição, a expedição de alvará eletrônico ou transferência bancária do valor total de R$ 38.795,33 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), atualizado com os rendimentos legais da conta judicial, para a conta indicada pelo patrono Eduardo Henrique Videres de Albuquerque (OAB/PB 12.392) na petição de Id. 159288431; d) DETERMINO que, após o trânsito em julgado desta sentença, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para que os autos sejam definitivamente arquivados, procedendo-se com as devidas baixas e anotações de estilo no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0867193-89.2018.8.15.2001. AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA DECISÃO 1. SÍNTESE DO PROCESSO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado, conforme título judicial transitado em julgado no dia 06/02/2025 (Id. 107332678). A parte exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 38.207,93, pugnando pela intimação da executada para o pagamento voluntário (Id. 154907682). A Unimed João Pessoa apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 158065539), alegando, em síntese, excesso de execução. Sustenta que o termo inicial dos juros moratórios sobre a verba honorária deve ser a data da intimação para o pagamento no cumprimento de sentença, e não o trânsito em julgado. Efetuou o depósito do valor que entende incontroverso de R$ 34.039,48. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou réplica (Id. 157327604), refutando as alegações da executada e apontando que, em razão do pagamento parcial e do erro de cálculo da devedora, deve incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente, totalizando um débito de R$ 39.851,64. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1. Do Termo Inicial dos Juros de Mora sobre Honorários Advocatícios A tese defendida pela executada não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O art. 85, § 16, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que, nos honorários advocatícios, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Tal regra é aplicada tanto para honorários fixados em quantia certa quanto para aqueles arbitrados em percentual sobre o valor da causa, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.984.292/DF). No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 06/02/2025. Portanto, este é o marco temporal inafastável para a fluência da mora. 2.2. Do Índice de Atualização e da Lei nº 14.905/2024 No que tange aos índices aplicáveis, deve-se observar a superveniência da Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 1º de setembro de 2024, que alterou a disciplina dos juros legais e da correção monetária no Código Civil. Conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, a taxa legal para fins de mora e atualização é a Taxa Selic. No sistema jurídico atual, a Selic funciona como um índice oficial híbrido que engloba, simultaneamente, os juros por atraso e a correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização sob pena de bis in idem. Dessa forma, a apuração do montante deve seguir duas etapas distintas: a) Do ajuizamento (2018) até o dia anterior ao trânsito em julgado (05/02/2025): Atualização do valor da causa exclusivamente por índice de correção monetária (IPCA-E ou INPC), sem incidência de juros; b) Do trânsito em julgado (06/02/2025) em diante: Incidência exclusiva da Taxa Selic sobre o valor apurado na etapa anterior, a qual já contempla os juros moratórios e a atualização do capital. 3. DA MULTA DO ARTIGO 523, § 1º DO CPC Verifica-se que a executada realizou apenas o pagamento do que entende devido (R$ 34.039,48), baseando-se em termo inicial de juros equivocado. Por se tratar de pagamento parcial e fundado em premissa jurídica rejeitada por este juízo, é devida a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Unimed João Pessoa; b) FIXO como parâmetros de cálculo: (i) a incidência de correção monetária sobre o valor da causa desde o ajuizamento até 05/02/2025; e (ii) a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado (06/02/2025), nos termos da Lei nº 14.905/2024; c) DETERMINO que a parte exequente apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de débito atualizada, observando: A aplicação dos índices fixados no item "b"; O abatimento do valor já depositado pela executada (ID 158065541); A incidência da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) sobre o saldo remanescente. d) Com a juntada da planilha, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. e) Inexistindo o pagamento voluntário do saldo ou impugnação específica aos cálculos, proceda-se com a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. f) DETERMINO que o valor já depositado permaneça em conta judicial, sendo sua liberação condicionada à preclusão desta decisão e prévia oitiva da parte contrária, conforme cautelas de praxe deste juízo. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0867193-89.2018.8.15.2001. AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando a satisfação da verba honorária sucumbencial fixada em título judicial transitado em julgado. Compulsando os autos, verifico que a parte executada manifestou-se no ID 136014516 pugnando pela utilização do valor da causa atualizado como base de cálculo dos honorários. Por sua vez, no ID 154907682, a parte exequente informou a aceitação expressa da referida base de cálculo, apresentando demonstrativo atualizado do débito no montante de R$ 38.207,93 (trinta e oito mil, duzentos e sete reais e noventa e três centavos). Diante da convergência de vontades quanto ao critério de cálculo e valor, passo a impulsionar o feito: 1. INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia de R$ 38.207,93, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 2. ADVERTA-SE a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. REGISTRE-SE que o não pagamento voluntário no prazo legal ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0867193-89.2018.8.15.2001. AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença, conforme petição de ID 110284602, na qual a parte exequente requer a intimação da parte executada para apresentar o valor total despendido com o tratamento do menor, a fim de liquidar a condenação em honorários advocatícios. Considerando a Certidão de Trânsito em Julgado (ID 107332678), que atesta a imutabilidade da decisão que condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e que o proveito econômico da obrigação de fazer corresponde aos valores custeados pela operadora em razão da decisão judicial: 1. INTIME-SE a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove documentalmente o valor total pago aos profissionais e clínicas que atenderam o menor J. L. N. D. S. em decorrência do tratamento de saúde determinado judicialmente, desde o início do cumprimento da liminar (dezembro de 2018) até a data do trânsito em julgado (fevereiro de 2025). 2. ADVIRTA-SE a executada de que a ausência de apresentação dos documentos e informações solicitadas no prazo legal poderá ensejar a aplicação analógica do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, não lhe sendo lícito impugnar o valor que o exequente vier a apresentar para fins de liquidação do título executivo. 3. Após a manifestação da executada ou o decurso do prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo de liquidação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 524 do CPC. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867193-89.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867193-89.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde] Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIMED João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença de ID. 78256852, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Sustenta o Embargante que o julgado recorrido foi omisso ao não pronunciar-se sobre o custeio de acompanhante/auxiliar terapêutico no âmbito escolar e/ou domiciliar e psicopedagogo. Assim, requer a reforma da sentença para suprir a alegada omissão, afastando a obrigatoriedade do custeio de psicopedagogo e atendente/auxiliar (em ambiente escolar e domiciliar), tendo em vista que não se trata de profissional da área da saúde; (ID. 79068768). Contrarrazões na qual se requer a improcedência dos embargos declaratórios (ID. 79480706). É o relatório. DECIDO. O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao Recorrente. De fato, a sentença recorrida não se pronunciou sobre a questão que engloba os profissionais de fora do ambiente clínico/hospitalar. O entendimento deste Tribunal, em consonância com os Tribunais Superiores, se restringe a conceder a completude de tratamento ao paciente portador de TEA em âmbito hospitalar/clínico, conforme a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DO TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFERIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DO TRATAMENTO POR PROFISSIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR A SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO ATENDIMENTO COMO MÉTODO EDUCACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CALCADA NA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO. Tratamentos intensivos para sintomas de autismo abordam o social, a comunicação, os problemas comportamentais e a dificuldade de aprendizagem, por isso, o trabalho interdisciplinar no tratamento do autismo incluem profissionais como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos e psicólogos. Aqueles profissionais com formação na área de saúde devem ser custeados pelo plano de saúde, os pedagogos e assistentes de sala de aula, por outro lado, são de responsabilidade das escolas. Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em, PROVER PARCIALMENTE O AGRAVO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento. (TJPB - 0803874-39.2018.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/11/2018). Vistos, examinados, relatados, discutidos e julgados os presentes autos de Agravo de Instrumento n.º 0806319-25.2021.8.15.0000, interposto por Benjamin Lucca Gomes Macedo, representado por sua genitora Lindja Tereza Gomes Pereira contra a Decisão proferira pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Id. 42260760, do processo principal), nos autos da Ação Declaratória c/c Danos Morais por ele ajuizada em desfavor da UNIMED Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico, Acordam os Eminentes Desembargadores e Juízes de Direito Convocados que integram esta Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, seguindo o voto do relator e em desarmonia com o parecer ministerial, conhecer do agravo de instrumento negando-lhe provimento. (0806319-25.2021.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2022). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos William de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DOENÇA ACOBERTADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. EXCLUSÃO APENAS E PROFISSIONAIS QUE NÃO SÃO DA ÁREA DE SAÚDE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A lei permite que os planos de saúde estabeleçam as patologias que estão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar o tratamento do paciente após diagnóstico histológico da doença. Convém ressaltar, ainda, que foi sancionada, recentemente, a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que afasta a taxatividade do rol da ANS. No caso em tela, o plano de saúde tem cobertura para o transtorno de espectro autista, competindo ao médico, e não ao plano, decidir o tratamento de saúde adequado a cada caso. No entanto, embora seja direito do agravado que a operadora do plano de saúde seja compelida a fornecer o tratamento multidisciplinar baseado no método ABA, o plano de saúde tem obrigação em custear aqueles profissionais que apliquem a metodologia ABA e tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, mas não analista comportamental e atendente terapêutico, por não terem formação na área de saúde. ( 0810548-91.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Posto isto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer a omissão apontada e, suprindo tal vício e emprestando-lhe efeito infringente, determinar que no dispositivo da referida sentença passe a constar a seguinte disposição: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para CONDENAR a ré ao custeio do procedimento prescrito à parte autora, enquanto houver prescrição médica e na forma indicada pelo profissional, em sua rede credenciada e em âmbito hospitalar/clínico, ratificando-se a tutela antecipada de ID 18258621 (…).” Mantenho a sentença recorrida em todas as suas demais disposições e fundamentação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Percebo nos autos a interposição de apelação (ID. 48657925) e posterior petição (ID. 79479302) com pedido de cumprimento das determinações contidas na liminar confirmada na sentença (ID. 78256852). Em decorrência do princípio da inalterabilidade ou invariabilidade da sentença, é defeso ao presidente do processo inovar, no processo, após a sua publicação (da sentença), pois, encerrada sua prestação jurisdicional. Feita a coisa julgada material, não mais pode este magistrado apreciar a petição de ID. 79479302. Assim, vez que interposto recurso de apelação, intime-se o Apelado para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867193-89.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde] Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIMED João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença de ID. 78256852, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Sustenta o Embargante que o julgado recorrido foi omisso ao não pronunciar-se sobre o custeio de acompanhante/auxiliar terapêutico no âmbito escolar e/ou domiciliar e psicopedagogo. Assim, requer a reforma da sentença para suprir a alegada omissão, afastando a obrigatoriedade do custeio de psicopedagogo e atendente/auxiliar (em ambiente escolar e domiciliar), tendo em vista que não se trata de profissional da área da saúde; (ID. 79068768). Contrarrazões na qual se requer a improcedência dos embargos declaratórios (ID. 79480706). É o relatório. DECIDO. O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao Recorrente. De fato, a sentença recorrida não se pronunciou sobre a questão que engloba os profissionais de fora do ambiente clínico/hospitalar. O entendimento deste Tribunal, em consonância com os Tribunais Superiores, se restringe a conceder a completude de tratamento ao paciente portador de TEA em âmbito hospitalar/clínico, conforme a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DO TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFERIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DO TRATAMENTO POR PROFISSIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR A SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO ATENDIMENTO COMO MÉTODO EDUCACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CALCADA NA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO. Tratamentos intensivos para sintomas de autismo abordam o social, a comunicação, os problemas comportamentais e a dificuldade de aprendizagem, por isso, o trabalho interdisciplinar no tratamento do autismo incluem profissionais como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos e psicólogos. Aqueles profissionais com formação na área de saúde devem ser custeados pelo plano de saúde, os pedagogos e assistentes de sala de aula, por outro lado, são de responsabilidade das escolas. Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em, PROVER PARCIALMENTE O AGRAVO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento. (TJPB - 0803874-39.2018.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/11/2018). Vistos, examinados, relatados, discutidos e julgados os presentes autos de Agravo de Instrumento n.º 0806319-25.2021.8.15.0000, interposto por Benjamin Lucca Gomes Macedo, representado por sua genitora Lindja Tereza Gomes Pereira contra a Decisão proferira pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Id. 42260760, do processo principal), nos autos da Ação Declaratória c/c Danos Morais por ele ajuizada em desfavor da UNIMED Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico, Acordam os Eminentes Desembargadores e Juízes de Direito Convocados que integram esta Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, seguindo o voto do relator e em desarmonia com o parecer ministerial, conhecer do agravo de instrumento negando-lhe provimento. (0806319-25.2021.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2022). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos William de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DOENÇA ACOBERTADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. EXCLUSÃO APENAS E PROFISSIONAIS QUE NÃO SÃO DA ÁREA DE SAÚDE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A lei permite que os planos de saúde estabeleçam as patologias que estão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar o tratamento do paciente após diagnóstico histológico da doença. Convém ressaltar, ainda, que foi sancionada, recentemente, a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que afasta a taxatividade do rol da ANS. No caso em tela, o plano de saúde tem cobertura para o transtorno de espectro autista, competindo ao médico, e não ao plano, decidir o tratamento de saúde adequado a cada caso. No entanto, embora seja direito do agravado que a operadora do plano de saúde seja compelida a fornecer o tratamento multidisciplinar baseado no método ABA, o plano de saúde tem obrigação em custear aqueles profissionais que apliquem a metodologia ABA e tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, mas não analista comportamental e atendente terapêutico, por não terem formação na área de saúde. ( 0810548-91.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Posto isto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer a omissão apontada e, suprindo tal vício e emprestando-lhe efeito infringente, determinar que no dispositivo da referida sentença passe a constar a seguinte disposição: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para CONDENAR a ré ao custeio do procedimento prescrito à parte autora, enquanto houver prescrição médica e na forma indicada pelo profissional, em sua rede credenciada e em âmbito hospitalar/clínico, ratificando-se a tutela antecipada de ID 18258621 (…).” Mantenho a sentença recorrida em todas as suas demais disposições e fundamentação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Percebo nos autos a interposição de apelação (ID. 48657925) e posterior petição (ID. 79479302) com pedido de cumprimento das determinações contidas na liminar confirmada na sentença (ID. 78256852). Em decorrência do princípio da inalterabilidade ou invariabilidade da sentença, é defeso ao presidente do processo inovar, no processo, após a sua publicação (da sentença), pois, encerrada sua prestação jurisdicional. Feita a coisa julgada material, não mais pode este magistrado apreciar a petição de ID. 79479302. Assim, vez que interposto recurso de apelação, intime-se o Apelado para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867193-89.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde] Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIMED João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença de ID. 78256852, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Sustenta o Embargante que o julgado recorrido foi omisso ao não pronunciar-se sobre o custeio de acompanhante/auxiliar terapêutico no âmbito escolar e/ou domiciliar e psicopedagogo. Assim, requer a reforma da sentença para suprir a alegada omissão, afastando a obrigatoriedade do custeio de psicopedagogo e atendente/auxiliar (em ambiente escolar e domiciliar), tendo em vista que não se trata de profissional da área da saúde; (ID. 79068768). Contrarrazões na qual se requer a improcedência dos embargos declaratórios (ID. 79480706). É o relatório. DECIDO. O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao Recorrente. De fato, a sentença recorrida não se pronunciou sobre a questão que engloba os profissionais de fora do ambiente clínico/hospitalar. O entendimento deste Tribunal, em consonância com os Tribunais Superiores, se restringe a conceder a completude de tratamento ao paciente portador de TEA em âmbito hospitalar/clínico, conforme a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DO TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFERIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DO TRATAMENTO POR PROFISSIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR A SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO ATENDIMENTO COMO MÉTODO EDUCACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CALCADA NA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO. Tratamentos intensivos para sintomas de autismo abordam o social, a comunicação, os problemas comportamentais e a dificuldade de aprendizagem, por isso, o trabalho interdisciplinar no tratamento do autismo incluem profissionais como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos e psicólogos. Aqueles profissionais com formação na área de saúde devem ser custeados pelo plano de saúde, os pedagogos e assistentes de sala de aula, por outro lado, são de responsabilidade das escolas. Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em, PROVER PARCIALMENTE O AGRAVO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento. (TJPB - 0803874-39.2018.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/11/2018). Vistos, examinados, relatados, discutidos e julgados os presentes autos de Agravo de Instrumento n.º 0806319-25.2021.8.15.0000, interposto por Benjamin Lucca Gomes Macedo, representado por sua genitora Lindja Tereza Gomes Pereira contra a Decisão proferira pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Id. 42260760, do processo principal), nos autos da Ação Declaratória c/c Danos Morais por ele ajuizada em desfavor da UNIMED Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico, Acordam os Eminentes Desembargadores e Juízes de Direito Convocados que integram esta Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, seguindo o voto do relator e em desarmonia com o parecer ministerial, conhecer do agravo de instrumento negando-lhe provimento. (0806319-25.2021.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2022). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos William de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DOENÇA ACOBERTADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. EXCLUSÃO APENAS E PROFISSIONAIS QUE NÃO SÃO DA ÁREA DE SAÚDE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A lei permite que os planos de saúde estabeleçam as patologias que estão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar o tratamento do paciente após diagnóstico histológico da doença. Convém ressaltar, ainda, que foi sancionada, recentemente, a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que afasta a taxatividade do rol da ANS. No caso em tela, o plano de saúde tem cobertura para o transtorno de espectro autista, competindo ao médico, e não ao plano, decidir o tratamento de saúde adequado a cada caso. No entanto, embora seja direito do agravado que a operadora do plano de saúde seja compelida a fornecer o tratamento multidisciplinar baseado no método ABA, o plano de saúde tem obrigação em custear aqueles profissionais que apliquem a metodologia ABA e tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, mas não analista comportamental e atendente terapêutico, por não terem formação na área de saúde. ( 0810548-91.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Posto isto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer a omissão apontada e, suprindo tal vício e emprestando-lhe efeito infringente, determinar que no dispositivo da referida sentença passe a constar a seguinte disposição: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para CONDENAR a ré ao custeio do procedimento prescrito à parte autora, enquanto houver prescrição médica e na forma indicada pelo profissional, em sua rede credenciada e em âmbito hospitalar/clínico, ratificando-se a tutela antecipada de ID 18258621 (…).” Mantenho a sentença recorrida em todas as suas demais disposições e fundamentação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Percebo nos autos a interposição de apelação (ID. 48657925) e posterior petição (ID. 79479302) com pedido de cumprimento das determinações contidas na liminar confirmada na sentença (ID. 78256852). Em decorrência do princípio da inalterabilidade ou invariabilidade da sentença, é defeso ao presidente do processo inovar, no processo, após a sua publicação (da sentença), pois, encerrada sua prestação jurisdicional. Feita a coisa julgada material, não mais pode este magistrado apreciar a petição de ID. 79479302. Assim, vez que interposto recurso de apelação, intime-se o Apelado para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867193-89.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde] Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIMED João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença de ID. 78256852, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Sustenta o Embargante que o julgado recorrido foi omisso ao não pronunciar-se sobre o custeio de acompanhante/auxiliar terapêutico no âmbito escolar e/ou domiciliar e psicopedagogo. Assim, requer a reforma da sentença para suprir a alegada omissão, afastando a obrigatoriedade do custeio de psicopedagogo e atendente/auxiliar (em ambiente escolar e domiciliar), tendo em vista que não se trata de profissional da área da saúde; (ID. 79068768). Contrarrazões na qual se requer a improcedência dos embargos declaratórios (ID. 79480706). É o relatório. DECIDO. O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao Recorrente. De fato, a sentença recorrida não se pronunciou sobre a questão que engloba os profissionais de fora do ambiente clínico/hospitalar. O entendimento deste Tribunal, em consonância com os Tribunais Superiores, se restringe a conceder a completude de tratamento ao paciente portador de TEA em âmbito hospitalar/clínico, conforme a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DO TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFERIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DO TRATAMENTO POR PROFISSIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR A SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO ATENDIMENTO COMO MÉTODO EDUCACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CALCADA NA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO. Tratamentos intensivos para sintomas de autismo abordam o social, a comunicação, os problemas comportamentais e a dificuldade de aprendizagem, por isso, o trabalho interdisciplinar no tratamento do autismo incluem profissionais como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos e psicólogos. Aqueles profissionais com formação na área de saúde devem ser custeados pelo plano de saúde, os pedagogos e assistentes de sala de aula, por outro lado, são de responsabilidade das escolas. Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em, PROVER PARCIALMENTE O AGRAVO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento. (TJPB - 0803874-39.2018.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/11/2018). Vistos, examinados, relatados, discutidos e julgados os presentes autos de Agravo de Instrumento n.º 0806319-25.2021.8.15.0000, interposto por Benjamin Lucca Gomes Macedo, representado por sua genitora Lindja Tereza Gomes Pereira contra a Decisão proferira pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Id. 42260760, do processo principal), nos autos da Ação Declaratória c/c Danos Morais por ele ajuizada em desfavor da UNIMED Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico, Acordam os Eminentes Desembargadores e Juízes de Direito Convocados que integram esta Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, seguindo o voto do relator e em desarmonia com o parecer ministerial, conhecer do agravo de instrumento negando-lhe provimento. (0806319-25.2021.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2022). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos William de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DOENÇA ACOBERTADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. EXCLUSÃO APENAS E PROFISSIONAIS QUE NÃO SÃO DA ÁREA DE SAÚDE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A lei permite que os planos de saúde estabeleçam as patologias que estão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar o tratamento do paciente após diagnóstico histológico da doença. Convém ressaltar, ainda, que foi sancionada, recentemente, a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que afasta a taxatividade do rol da ANS. No caso em tela, o plano de saúde tem cobertura para o transtorno de espectro autista, competindo ao médico, e não ao plano, decidir o tratamento de saúde adequado a cada caso. No entanto, embora seja direito do agravado que a operadora do plano de saúde seja compelida a fornecer o tratamento multidisciplinar baseado no método ABA, o plano de saúde tem obrigação em custear aqueles profissionais que apliquem a metodologia ABA e tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, mas não analista comportamental e atendente terapêutico, por não terem formação na área de saúde. ( 0810548-91.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Posto isto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer a omissão apontada e, suprindo tal vício e emprestando-lhe efeito infringente, determinar que no dispositivo da referida sentença passe a constar a seguinte disposição: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para CONDENAR a ré ao custeio do procedimento prescrito à parte autora, enquanto houver prescrição médica e na forma indicada pelo profissional, em sua rede credenciada e em âmbito hospitalar/clínico, ratificando-se a tutela antecipada de ID 18258621 (…).” Mantenho a sentença recorrida em todas as suas demais disposições e fundamentação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Percebo nos autos a interposição de apelação (ID. 48657925) e posterior petição (ID. 79479302) com pedido de cumprimento das determinações contidas na liminar confirmada na sentença (ID. 78256852). Em decorrência do princípio da inalterabilidade ou invariabilidade da sentença, é defeso ao presidente do processo inovar, no processo, após a sua publicação (da sentença), pois, encerrada sua prestação jurisdicional. Feita a coisa julgada material, não mais pode este magistrado apreciar a petição de ID. 79479302. Assim, vez que interposto recurso de apelação, intime-se o Apelado para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867193-89.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de setembro de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867193-89.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de setembro de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO. CRIANÇA COM AUTISMO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. ROL DA ANS. INCLUSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. A ANS, com a edição da Resolução Normativa nº 469 em substituição à Resolução Normativa nº 465, disciplinou que a cobertura de sessões para pacientes com transtornos específicos de desenvolvimento de fala, linguagem e transtornos globais de desenvolvimento e transtorno do espectro autista, como o caso da parte autora, passa a ser ilimitada e obrigatória. 2. O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. 3. A negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal, a do art. 10 da Lei 9.656/1998 e na Resolução Normativa 428/2017 da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio do método ABA. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867193-89.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde] Vistos etc. Cuida-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por J.L.N.D.S, representado por FÁTIMA GERSIANE CRUZ DOS SANTOS em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que a parte suplicante, criança de tenra idade, foi diagnosticada com TEA – transtorno do espectro autista, (CID 10 F84.0), fato que ocasiona deficit da interação social e da comunicação oral gestual, sendo dependente do plano de saúde demandado. Assevera que se faz necessário acompanhamento multiprofissional, baseado em métodos ABA, PECS, PROMPT INTEGRAÇÃO SENSORIAL, diante do quadro clínico apontado, necessitando ser acompanhado de equipe multidisciplinar, razão pela qual solicitou autorização a requerida, a qual negou-se sob argumento de que não estaria acobertado pelo plano de saúde contrato. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré a autorizar de forma integral o tratamento indicado no laudo médico em anexo, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Em contestação, a suplicada afirma que o tratamento requerido pela autora não consta no rol da ANS e nem mesmo no contrato entabulado entre as partes, razão pela qual não há nenhuma irregularidade na negativa. Após a réplica, bem como parecer conclusivo do Ministério Público, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECISÃO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Ausentes preliminares de mérito para desate, na presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, procedo ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Ab initio, sobrelevo que o contrato celebrado entre as partes encontra-se submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao que dispõe o seu art. 3º, §2º. Nossa Lei Maior tem como um de seus princípios basilares a dignidade da pessoa humana, insculpido no comando do art. 1º, inciso III, enquanto que determina ser um dos objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, nos moldes do seu art. 3º, inciso I, razão por que, no art. 5º, caput, dentre outras garantias, garante a todos o direito à vida, e, em uma de suas vertentes, o direito relativo à saúde, o qual é de iniciativa integrada, não só dos Poderes Públicos, mas também de toda a sociedade, também conforme o art. 194, da Carta Magna, sendo, inclusive, de titularidade de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, segundo o art. 196 da Lei das leis. A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção do consumidor contra práticas desleais e abusivas no fornecimento do serviço de seguro-saúde, nos termos do seu art. 6º, inciso IV, ao mesmo tempo que proíbe e coíbe as exigências que colocam o consumidor em vantagem manifestamente excessiva, nos termos do seu art. 39, inciso V, devendo o caso sub examine ser analisado sob tais óticas. Com efeito, a livre manifestação de vontade das partes deve ser conjugada, no que tange à interpretação das cláusulas do contrato de adesão, com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Acerca da matéria posta em debate, cumpre destacar os ensinamentos de ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER: “Com efeito, estabelecem os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. É evidente que, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso fique doente, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Assim, a sua expectativa é a de integral assistência para a cura da doença. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da espécie de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor. Ainda podemos ponderar que há desvirtuamento da natureza do contrato quando uma só das partes limita o risco, que é assumido integralmente pela outra. Enquanto os contratantes assumem integralmente o risco de eventualmente pagarem a vida inteira o plano e jamais se beneficiarem dele, a operadora apenas assume o risco de arcar com os custos de tratamento de determinadas doenças, normalmente de mais simples (e, conseqüentemente, barata) solução. Portanto, restringir por demais, a favor do fornecedor, o risco envolvido no contrato, implicaria contrariar a própria natureza aleatória do mesmo, infringindo, assim, as normas do inc. IV e § 1º, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor” (Saúde e Responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde. Coord. Claúdia Lima Marques e outros. São Paulo: Ed. RT, p. 81). Por essa razão, não se pode mais admitir que o consumidor suporte condições abusivas que o colocam em desvantagem apenas invocando-se a força obrigatória dos pactos celebrados sob o argumento de que decorreram da livre manifestação dos contratantes. Não se olvide, ainda, que, nos casos de contrato de adesão, o aderente manifesta sua vontade de forma precária, na medida em que se vincula a cláusulas contratuais previamente estipuladas, ante a latente necessidade em obter assistência médico-hospitalar, visando suprir uma deficiência do Estado em oferecer um sistema de saúde pública que atenda às necessidades da população. Da obrigatoriedade da cobertura dos tratamentos Restou incontroverso que a autora é portador de autismo infantil, bem como que existe cobertura contratual para a referida doença, fatos não impugnados pelo réu. A paciente conta com regular prescrição médica (ID 1820644) justificando o tratamento proposto (análise de comportamento aplicado ABA, PECS, PROMPT e integração sensorial), com especificações sobre o quadro clínico da autora e a terapêutica prescrita. Com laudo médico apontando diagnóstico e tratamento, não é dado ao plano de saúde eleger o melhor tratamento a ser dispensado ao beneficiário, que deverá ser escolhido pelo médico responsável. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com Mioplasia Congênita à Esquerda. Negativa da ré de realização de reabilitação multidisciplinar com fisioterapia motora com método Pediasuit, com treino com marcha e treino de equilíbrio, e hidroterapia. Expressa prescrição médica. Súmula nº 102, TJSP. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Hidroterapia que corresponde a tratamento fisioterápico e somente será passível de cobertura se for ministrada por fisioterapeuta. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Reembolso parcial, de acordo com os valores previstos no contrato, se realizado por clínica ou profissional não credenciado, sem limite de número de sessões. Sentença parcialmente reformada para: limitar o reembolso e a cobertura aos limites de valores previstos no contrato, sem limite de número de sessões, se realizadas por clínica ou profissional não credenciado, com a ressalva de que o tratamento de hidroterapia somente será passível de cobertura se ministrado por fisioterapeuta. Honorários advocatícios mantidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000705-57.2021.8.26.0450; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). A matéria já está sedimentada no sentido de que os procedimentos médicos não podem sofrer limitação, se indicados para o tratamento do paciente. Isso porque compete ao médico responsável pelo tratamento definir e prescrever o procedimento necessário para a cura do paciente. Havendo previsão para a cobertura da doença ou da especialidade médica, não pode ocorrer exclusão de procedimento necessário ao tratamento médico. Não cabe à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. A respeito do método de Análise do Comportamento Aplicada ABA, ora prescrito como tratamento ao autor, consta na "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial do SUS", publicada pelo Ministério da Saúde. Confira-se: “A análise do comportamento aplicada, conhecida como ABA, é uma abordagem que envolve a avaliação, o planejamento e a orientação por parte de um profissional analista do comportamento capacitado. Ressalta-se a importância de que os procedimentos de tratamento devem se basear na análise do caráter singular da história de cada pessoa. [...] A ABA tem sido amplamente utilizada para o planejamento de intervenções de tratamento e educação para pessoas com transtornos do espectro do autismo. Nesses casos, a abordagem prioriza a criação de programas para o desenvolvimento de habilidades sociais e motoras nas áreas de comunicação e autocuidado, proporcionando a prática (de forma planejada e natural) das habilidades ensinadas, com vistas à sua generalização. Cada habilidade é dividida em pequenos passos e ensinada com ajudas e reforçadores que podem ser gradualmente eliminados. Os dados são coletados e analisados” (Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_atencao_pessoas_transtorno.pdf). A Lei nº 9.656/98 determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que se trata de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. A CID 10, no capítulo V, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo. De igual modo, a Lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2º, III e 3º, III, b a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo: “Art. 2 São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (...) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3 São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (...) b) o atendimento multiprofissional”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais” Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento, inclusive ao autismo, e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Portanto, qualquer restrição que se faça ao tratamento multidisciplinar necessitado pelo portador de transtorno do espectro do autismo se mostra abusiva, pois contraria a legislação vigente, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e sendo incompatível com a boa-fé e com a equidade. Da ausência de previsão do tratamento no rol da ANS A partir da promulgação da Lei nº 14.454/2022, vigente desde 22/09/2022, a Lei nº 9.656/98 teve sua redação anterior reformulada, concedendo maior amplitude e guarida aos direitos dos pacientes, inclusive, expressamente recepcionando o Código de Defesa do Consumidor, e determinando a sua aplicação em conjunto com a lei consumerista. In verbis: "Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...). Art. 10. (...) § 4º. A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12.O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.”. A partir de setembro de 2022 ficou estabelecido em lei que o rol da ANS constitui apenas referência básica, e não taxativa, de forma que, cuidando-se de tratamento não previsto naquela lista, a cobertura será obrigatória, desde que comprovada sua eficácia com base em evidências científicas e plano terapêutico, ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou ainda, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse norte, há incidência da Súmula nº 608 do STJ, trazendo à baila o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no tocante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova, aplicável em razão da inequívoca hipossuficiência técnica e informacional da parte consumidora. Assim, cabia ao plano de saúde a produção das provas arroladas pela Lei dos Planos de Saúde, que gere a atividade-fim do convênio (art. 10, § 13º, inciso I e II, da LPS). E, ainda que colhido o parecer do NAT-JUS, as manifestações do referido órgão não constituem prova, sendo mero órgão consultivo, que pode ser contestado e afastado pela prescrição de médico responsável pelo acompanhamento do paciente. Nesse sentido: “Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista – Necessidade de tratamento de terapia multidisciplinar – Procedência – Insurgência – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento do menor – Abusividade na negativa de cobertura – Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo") – Tratamento incluído no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento Autismo" – Notas Técnicas (NAT-JUS) que não têm caráter vinculante e não podem se sobrepor à indicação do médico responsável – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - AC: 10021581720228260462 SP 1002158-17.2022.8.26.0462, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) “INTERESSE DE AGIR. Configurado. Requerida que nega cobertura à integralidade dos tratamentos prescritos pelo médico e limita o número de sessões. Presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Sentença de extinção sem resolução de mérito reformada. Julgamento do mérito. Art. 1.013, § 3º, I, CPC. PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Prescrição médica de tratamento com "hidroterapia, natação e equoterapia especializado em autismo; fonoaudiologia – método ABA; psicologia em terapia especializada no método ABA; terapia ocupacional com integração sensorial e foco em seletividade alimentar especializada em autismo; psicopedagogia especializada em autismo; auxiliar terapêutica em sala de aula". Súm. 102 TJSP. Tratamento prescrito pelo médico, com concordância da família. Súm. 608 STJ e 102 TJSP. Enunc. 97 e 99 da III Jornada de Saúde CNJ. NT NAT-JUS 1/19, NAJ-JUS-MG 29/2017, 63/2017 e 87/2017 e NT CNJ 133/19 desfavoráveis. Porém, Secretaria de Saúde de SP e Ministério da Saúde reconhecem o método ABA como abordagem terapêutica no tratamento de pacientes com TEA. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Precedentes. Reembolso parcial, de acordo com limites do contrato. Auxiliar terapêutico em sala de aula. Recomendação de natureza educacional, sem relação com serviços de assistência à saúde. Inexistência de obrigação de cobertura. Sentença reformada. Condenação da ré nas verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10143283920198260005 SP 1014328-39.2019.8.26.0005, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020). Outrossim, há enunciado recente da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça exatamente tratando do assunto sub judice: ENUNCIADO Nº 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Ademais, a autora comprovou, através da documentação instruindo a inicial, a necessidade do procedimento pleiteado. Outra interpretação contratual não seria possível, até mesmo porque as cláusulas do ajuste devem ser interpretadas em prol do consumidor. Do tratamento indicado ao autor A essencialidade da realização das terapias com a utilização do método ABA, PECS, PROMPT e integração sensorial foi ressaltada pela neuropediatra dra. Claudia Suênia Andrade, a qual ressaltou não só a importância do tratamento como também especificou cada um deles e pontou a importância da continuidade e indeterminabilidade do tratamento prescrito (ID 18206444 ). A jurisprudência pátria vem entendendo pela obrigação de custeio pela operadora de plano de saúde, como já explanado anteriormente. Nesse norte, os profissionais que apliquem a metodologia ABA e tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos e psicopedagogos, estes devem ser, sim, autorizados pelo plano de saúde. Do limite de sessões Em relação aos limites de sessões a serem realizadas, esses apenas poderão ser estabelecidos pelo profissional, médico, que atender a paciente, pois será o único com condições de aferir quantas sessões de tratamento serão necessárias para cada caso e paciente. Todavia, para evitar a condenação à obrigação vitalícia, entende-se razoável que a autora apresente periodicamente relatório médico à operadora do plano de saúde a respeito da evolução e necessidade de continuação do tratamento. Essa obrigação encontra previsão no Enunciado nº 02 da I Jornada da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida”. Dessarte, reputa-se razoável a apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pela parte autora. Dos danos morais Não obstante situação vivenciada pela autora, não há dano moral a ser indenizado nos autos. É que em momento algum ficou a menor sem o tratamento adequado. Ademais, o entendimento hodierno do Tribunal da Cidadania entende que quando a interpretação de determinada cláusula for razoável, o inadimplemento configuraria o mero descumprimento contratual, não apontando para ato indenizável. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TEìCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPOìTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 6. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 7. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1886178/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021). Na casuística, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal, a do art. 10 da Lei 9.656/1998 e na Resolução Normativa 428/2017 da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio do método ABA. Assim sendo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual, inexistindo ato ilícito caracterizador do dano moral. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, CONDENAR a ré ao custeio do procedimento prescrito à parte autora enquanto houver prescrição médica e na forma indicada pelo profissional, em sua rede credenciada, ratificando-se a tutela antecipada de ID 18258621. A cobertura determinada não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeterem à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. CONDENO a pare ré a proceder o reembolso do valor pago aos profissionais escolhidos pela parte suplicante, conforme a Tabela de Reembolso do plano de assistência médica da categoria de que a autora é beneficiária, ou caso não haja essa possibilidade, até o limite da tabela de honorários com que remunera cada especialidade, devendo o restante ficar a cargo da parte autora, valores a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Em decorrência, face à sucumbência recíproca, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um deles e da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação em favor de cada um dos patronos, observados, na espécie os ditames do art. 98, § 3° do CPC. Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que deve a classe processual ser evoluída. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO. CRIANÇA COM AUTISMO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. ROL DA ANS. INCLUSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. A ANS, com a edição da Resolução Normativa nº 469 em substituição à Resolução Normativa nº 465, disciplinou que a cobertura de sessões para pacientes com transtornos específicos de desenvolvimento de fala, linguagem e transtornos globais de desenvolvimento e transtorno do espectro autista, como o caso da parte autora, passa a ser ilimitada e obrigatória. 2. O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. 3. A negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal, a do art. 10 da Lei 9.656/1998 e na Resolução Normativa 428/2017 da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio do método ABA. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867193-89.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde] Vistos etc. Cuida-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por J.L.N.D.S, representado por FÁTIMA GERSIANE CRUZ DOS SANTOS em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que a parte suplicante, criança de tenra idade, foi diagnosticada com TEA – transtorno do espectro autista, (CID 10 F84.0), fato que ocasiona deficit da interação social e da comunicação oral gestual, sendo dependente do plano de saúde demandado. Assevera que se faz necessário acompanhamento multiprofissional, baseado em métodos ABA, PECS, PROMPT INTEGRAÇÃO SENSORIAL, diante do quadro clínico apontado, necessitando ser acompanhado de equipe multidisciplinar, razão pela qual solicitou autorização a requerida, a qual negou-se sob argumento de que não estaria acobertado pelo plano de saúde contrato. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré a autorizar de forma integral o tratamento indicado no laudo médico em anexo, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Em contestação, a suplicada afirma que o tratamento requerido pela autora não consta no rol da ANS e nem mesmo no contrato entabulado entre as partes, razão pela qual não há nenhuma irregularidade na negativa. Após a réplica, bem como parecer conclusivo do Ministério Público, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECISÃO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Ausentes preliminares de mérito para desate, na presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, procedo ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Ab initio, sobrelevo que o contrato celebrado entre as partes encontra-se submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao que dispõe o seu art. 3º, §2º. Nossa Lei Maior tem como um de seus princípios basilares a dignidade da pessoa humana, insculpido no comando do art. 1º, inciso III, enquanto que determina ser um dos objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, nos moldes do seu art. 3º, inciso I, razão por que, no art. 5º, caput, dentre outras garantias, garante a todos o direito à vida, e, em uma de suas vertentes, o direito relativo à saúde, o qual é de iniciativa integrada, não só dos Poderes Públicos, mas também de toda a sociedade, também conforme o art. 194, da Carta Magna, sendo, inclusive, de titularidade de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, segundo o art. 196 da Lei das leis. A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção do consumidor contra práticas desleais e abusivas no fornecimento do serviço de seguro-saúde, nos termos do seu art. 6º, inciso IV, ao mesmo tempo que proíbe e coíbe as exigências que colocam o consumidor em vantagem manifestamente excessiva, nos termos do seu art. 39, inciso V, devendo o caso sub examine ser analisado sob tais óticas. Com efeito, a livre manifestação de vontade das partes deve ser conjugada, no que tange à interpretação das cláusulas do contrato de adesão, com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Acerca da matéria posta em debate, cumpre destacar os ensinamentos de ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER: “Com efeito, estabelecem os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. É evidente que, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso fique doente, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Assim, a sua expectativa é a de integral assistência para a cura da doença. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da espécie de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor. Ainda podemos ponderar que há desvirtuamento da natureza do contrato quando uma só das partes limita o risco, que é assumido integralmente pela outra. Enquanto os contratantes assumem integralmente o risco de eventualmente pagarem a vida inteira o plano e jamais se beneficiarem dele, a operadora apenas assume o risco de arcar com os custos de tratamento de determinadas doenças, normalmente de mais simples (e, conseqüentemente, barata) solução. Portanto, restringir por demais, a favor do fornecedor, o risco envolvido no contrato, implicaria contrariar a própria natureza aleatória do mesmo, infringindo, assim, as normas do inc. IV e § 1º, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor” (Saúde e Responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde. Coord. Claúdia Lima Marques e outros. São Paulo: Ed. RT, p. 81). Por essa razão, não se pode mais admitir que o consumidor suporte condições abusivas que o colocam em desvantagem apenas invocando-se a força obrigatória dos pactos celebrados sob o argumento de que decorreram da livre manifestação dos contratantes. Não se olvide, ainda, que, nos casos de contrato de adesão, o aderente manifesta sua vontade de forma precária, na medida em que se vincula a cláusulas contratuais previamente estipuladas, ante a latente necessidade em obter assistência médico-hospitalar, visando suprir uma deficiência do Estado em oferecer um sistema de saúde pública que atenda às necessidades da população. Da obrigatoriedade da cobertura dos tratamentos Restou incontroverso que a autora é portador de autismo infantil, bem como que existe cobertura contratual para a referida doença, fatos não impugnados pelo réu. A paciente conta com regular prescrição médica (ID 1820644) justificando o tratamento proposto (análise de comportamento aplicado ABA, PECS, PROMPT e integração sensorial), com especificações sobre o quadro clínico da autora e a terapêutica prescrita. Com laudo médico apontando diagnóstico e tratamento, não é dado ao plano de saúde eleger o melhor tratamento a ser dispensado ao beneficiário, que deverá ser escolhido pelo médico responsável. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com Mioplasia Congênita à Esquerda. Negativa da ré de realização de reabilitação multidisciplinar com fisioterapia motora com método Pediasuit, com treino com marcha e treino de equilíbrio, e hidroterapia. Expressa prescrição médica. Súmula nº 102, TJSP. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Hidroterapia que corresponde a tratamento fisioterápico e somente será passível de cobertura se for ministrada por fisioterapeuta. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Reembolso parcial, de acordo com os valores previstos no contrato, se realizado por clínica ou profissional não credenciado, sem limite de número de sessões. Sentença parcialmente reformada para: limitar o reembolso e a cobertura aos limites de valores previstos no contrato, sem limite de número de sessões, se realizadas por clínica ou profissional não credenciado, com a ressalva de que o tratamento de hidroterapia somente será passível de cobertura se ministrado por fisioterapeuta. Honorários advocatícios mantidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000705-57.2021.8.26.0450; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). A matéria já está sedimentada no sentido de que os procedimentos médicos não podem sofrer limitação, se indicados para o tratamento do paciente. Isso porque compete ao médico responsável pelo tratamento definir e prescrever o procedimento necessário para a cura do paciente. Havendo previsão para a cobertura da doença ou da especialidade médica, não pode ocorrer exclusão de procedimento necessário ao tratamento médico. Não cabe à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. A respeito do método de Análise do Comportamento Aplicada ABA, ora prescrito como tratamento ao autor, consta na "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial do SUS", publicada pelo Ministério da Saúde. Confira-se: “A análise do comportamento aplicada, conhecida como ABA, é uma abordagem que envolve a avaliação, o planejamento e a orientação por parte de um profissional analista do comportamento capacitado. Ressalta-se a importância de que os procedimentos de tratamento devem se basear na análise do caráter singular da história de cada pessoa. [...] A ABA tem sido amplamente utilizada para o planejamento de intervenções de tratamento e educação para pessoas com transtornos do espectro do autismo. Nesses casos, a abordagem prioriza a criação de programas para o desenvolvimento de habilidades sociais e motoras nas áreas de comunicação e autocuidado, proporcionando a prática (de forma planejada e natural) das habilidades ensinadas, com vistas à sua generalização. Cada habilidade é dividida em pequenos passos e ensinada com ajudas e reforçadores que podem ser gradualmente eliminados. Os dados são coletados e analisados” (Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_atencao_pessoas_transtorno.pdf). A Lei nº 9.656/98 determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que se trata de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. A CID 10, no capítulo V, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo. De igual modo, a Lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2º, III e 3º, III, b a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo: “Art. 2 São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (...) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3 São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (...) b) o atendimento multiprofissional”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais” Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento, inclusive ao autismo, e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Portanto, qualquer restrição que se faça ao tratamento multidisciplinar necessitado pelo portador de transtorno do espectro do autismo se mostra abusiva, pois contraria a legislação vigente, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e sendo incompatível com a boa-fé e com a equidade. Da ausência de previsão do tratamento no rol da ANS A partir da promulgação da Lei nº 14.454/2022, vigente desde 22/09/2022, a Lei nº 9.656/98 teve sua redação anterior reformulada, concedendo maior amplitude e guarida aos direitos dos pacientes, inclusive, expressamente recepcionando o Código de Defesa do Consumidor, e determinando a sua aplicação em conjunto com a lei consumerista. In verbis: "Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...). Art. 10. (...) § 4º. A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12.O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.”. A partir de setembro de 2022 ficou estabelecido em lei que o rol da ANS constitui apenas referência básica, e não taxativa, de forma que, cuidando-se de tratamento não previsto naquela lista, a cobertura será obrigatória, desde que comprovada sua eficácia com base em evidências científicas e plano terapêutico, ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou ainda, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse norte, há incidência da Súmula nº 608 do STJ, trazendo à baila o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no tocante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova, aplicável em razão da inequívoca hipossuficiência técnica e informacional da parte consumidora. Assim, cabia ao plano de saúde a produção das provas arroladas pela Lei dos Planos de Saúde, que gere a atividade-fim do convênio (art. 10, § 13º, inciso I e II, da LPS). E, ainda que colhido o parecer do NAT-JUS, as manifestações do referido órgão não constituem prova, sendo mero órgão consultivo, que pode ser contestado e afastado pela prescrição de médico responsável pelo acompanhamento do paciente. Nesse sentido: “Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista – Necessidade de tratamento de terapia multidisciplinar – Procedência – Insurgência – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento do menor – Abusividade na negativa de cobertura – Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo") – Tratamento incluído no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento Autismo" – Notas Técnicas (NAT-JUS) que não têm caráter vinculante e não podem se sobrepor à indicação do médico responsável – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - AC: 10021581720228260462 SP 1002158-17.2022.8.26.0462, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) “INTERESSE DE AGIR. Configurado. Requerida que nega cobertura à integralidade dos tratamentos prescritos pelo médico e limita o número de sessões. Presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Sentença de extinção sem resolução de mérito reformada. Julgamento do mérito. Art. 1.013, § 3º, I, CPC. PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Prescrição médica de tratamento com "hidroterapia, natação e equoterapia especializado em autismo; fonoaudiologia – método ABA; psicologia em terapia especializada no método ABA; terapia ocupacional com integração sensorial e foco em seletividade alimentar especializada em autismo; psicopedagogia especializada em autismo; auxiliar terapêutica em sala de aula". Súm. 102 TJSP. Tratamento prescrito pelo médico, com concordância da família. Súm. 608 STJ e 102 TJSP. Enunc. 97 e 99 da III Jornada de Saúde CNJ. NT NAT-JUS 1/19, NAJ-JUS-MG 29/2017, 63/2017 e 87/2017 e NT CNJ 133/19 desfavoráveis. Porém, Secretaria de Saúde de SP e Ministério da Saúde reconhecem o método ABA como abordagem terapêutica no tratamento de pacientes com TEA. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Precedentes. Reembolso parcial, de acordo com limites do contrato. Auxiliar terapêutico em sala de aula. Recomendação de natureza educacional, sem relação com serviços de assistência à saúde. Inexistência de obrigação de cobertura. Sentença reformada. Condenação da ré nas verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10143283920198260005 SP 1014328-39.2019.8.26.0005, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020). Outrossim, há enunciado recente da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça exatamente tratando do assunto sub judice: ENUNCIADO Nº 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Ademais, a autora comprovou, através da documentação instruindo a inicial, a necessidade do procedimento pleiteado. Outra interpretação contratual não seria possível, até mesmo porque as cláusulas do ajuste devem ser interpretadas em prol do consumidor. Do tratamento indicado ao autor A essencialidade da realização das terapias com a utilização do método ABA, PECS, PROMPT e integração sensorial foi ressaltada pela neuropediatra dra. Claudia Suênia Andrade, a qual ressaltou não só a importância do tratamento como também especificou cada um deles e pontou a importância da continuidade e indeterminabilidade do tratamento prescrito (ID 18206444 ). A jurisprudência pátria vem entendendo pela obrigação de custeio pela operadora de plano de saúde, como já explanado anteriormente. Nesse norte, os profissionais que apliquem a metodologia ABA e tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos e psicopedagogos, estes devem ser, sim, autorizados pelo plano de saúde. Do limite de sessões Em relação aos limites de sessões a serem realizadas, esses apenas poderão ser estabelecidos pelo profissional, médico, que atender a paciente, pois será o único com condições de aferir quantas sessões de tratamento serão necessárias para cada caso e paciente. Todavia, para evitar a condenação à obrigação vitalícia, entende-se razoável que a autora apresente periodicamente relatório médico à operadora do plano de saúde a respeito da evolução e necessidade de continuação do tratamento. Essa obrigação encontra previsão no Enunciado nº 02 da I Jornada da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida”. Dessarte, reputa-se razoável a apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pela parte autora. Dos danos morais Não obstante situação vivenciada pela autora, não há dano moral a ser indenizado nos autos. É que em momento algum ficou a menor sem o tratamento adequado. Ademais, o entendimento hodierno do Tribunal da Cidadania entende que quando a interpretação de determinada cláusula for razoável, o inadimplemento configuraria o mero descumprimento contratual, não apontando para ato indenizável. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TEìCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPOìTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 6. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 7. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1886178/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021). Na casuística, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal, a do art. 10 da Lei 9.656/1998 e na Resolução Normativa 428/2017 da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio do método ABA. Assim sendo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual, inexistindo ato ilícito caracterizador do dano moral. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, CONDENAR a ré ao custeio do procedimento prescrito à parte autora enquanto houver prescrição médica e na forma indicada pelo profissional, em sua rede credenciada, ratificando-se a tutela antecipada de ID 18258621. A cobertura determinada não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeterem à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. CONDENO a pare ré a proceder o reembolso do valor pago aos profissionais escolhidos pela parte suplicante, conforme a Tabela de Reembolso do plano de assistência médica da categoria de que a autora é beneficiária, ou caso não haja essa possibilidade, até o limite da tabela de honorários com que remunera cada especialidade, devendo o restante ficar a cargo da parte autora, valores a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Em decorrência, face à sucumbência recíproca, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um deles e da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação em favor de cada um dos patronos, observados, na espécie os ditames do art. 98, § 3° do CPC. Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que deve a classe processual ser evoluída. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO. CRIANÇA COM AUTISMO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. ROL DA ANS. INCLUSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. A ANS, com a edição da Resolução Normativa nº 469 em substituição à Resolução Normativa nº 465, disciplinou que a cobertura de sessões para pacientes com transtornos específicos de desenvolvimento de fala, linguagem e transtornos globais de desenvolvimento e transtorno do espectro autista, como o caso da parte autora, passa a ser ilimitada e obrigatória. 2. O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. 3. A negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal, a do art. 10 da Lei 9.656/1998 e na Resolução Normativa 428/2017 da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio do método ABA. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867193-89.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde] Vistos etc. Cuida-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por J.L.N.D.S, representado por FÁTIMA GERSIANE CRUZ DOS SANTOS em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que a parte suplicante, criança de tenra idade, foi diagnosticada com TEA – transtorno do espectro autista, (CID 10 F84.0), fato que ocasiona deficit da interação social e da comunicação oral gestual, sendo dependente do plano de saúde demandado. Assevera que se faz necessário acompanhamento multiprofissional, baseado em métodos ABA, PECS, PROMPT INTEGRAÇÃO SENSORIAL, diante do quadro clínico apontado, necessitando ser acompanhado de equipe multidisciplinar, razão pela qual solicitou autorização a requerida, a qual negou-se sob argumento de que não estaria acobertado pelo plano de saúde contrato. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré a autorizar de forma integral o tratamento indicado no laudo médico em anexo, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Em contestação, a suplicada afirma que o tratamento requerido pela autora não consta no rol da ANS e nem mesmo no contrato entabulado entre as partes, razão pela qual não há nenhuma irregularidade na negativa. Após a réplica, bem como parecer conclusivo do Ministério Público, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECISÃO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Ausentes preliminares de mérito para desate, na presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, procedo ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Ab initio, sobrelevo que o contrato celebrado entre as partes encontra-se submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao que dispõe o seu art. 3º, §2º. Nossa Lei Maior tem como um de seus princípios basilares a dignidade da pessoa humana, insculpido no comando do art. 1º, inciso III, enquanto que determina ser um dos objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, nos moldes do seu art. 3º, inciso I, razão por que, no art. 5º, caput, dentre outras garantias, garante a todos o direito à vida, e, em uma de suas vertentes, o direito relativo à saúde, o qual é de iniciativa integrada, não só dos Poderes Públicos, mas também de toda a sociedade, também conforme o art. 194, da Carta Magna, sendo, inclusive, de titularidade de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, segundo o art. 196 da Lei das leis. A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção do consumidor contra práticas desleais e abusivas no fornecimento do serviço de seguro-saúde, nos termos do seu art. 6º, inciso IV, ao mesmo tempo que proíbe e coíbe as exigências que colocam o consumidor em vantagem manifestamente excessiva, nos termos do seu art. 39, inciso V, devendo o caso sub examine ser analisado sob tais óticas. Com efeito, a livre manifestação de vontade das partes deve ser conjugada, no que tange à interpretação das cláusulas do contrato de adesão, com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Acerca da matéria posta em debate, cumpre destacar os ensinamentos de ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER: “Com efeito, estabelecem os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. É evidente que, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso fique doente, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Assim, a sua expectativa é a de integral assistência para a cura da doença. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da espécie de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor. Ainda podemos ponderar que há desvirtuamento da natureza do contrato quando uma só das partes limita o risco, que é assumido integralmente pela outra. Enquanto os contratantes assumem integralmente o risco de eventualmente pagarem a vida inteira o plano e jamais se beneficiarem dele, a operadora apenas assume o risco de arcar com os custos de tratamento de determinadas doenças, normalmente de mais simples (e, conseqüentemente, barata) solução. Portanto, restringir por demais, a favor do fornecedor, o risco envolvido no contrato, implicaria contrariar a própria natureza aleatória do mesmo, infringindo, assim, as normas do inc. IV e § 1º, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor” (Saúde e Responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde. Coord. Claúdia Lima Marques e outros. São Paulo: Ed. RT, p. 81). Por essa razão, não se pode mais admitir que o consumidor suporte condições abusivas que o colocam em desvantagem apenas invocando-se a força obrigatória dos pactos celebrados sob o argumento de que decorreram da livre manifestação dos contratantes. Não se olvide, ainda, que, nos casos de contrato de adesão, o aderente manifesta sua vontade de forma precária, na medida em que se vincula a cláusulas contratuais previamente estipuladas, ante a latente necessidade em obter assistência médico-hospitalar, visando suprir uma deficiência do Estado em oferecer um sistema de saúde pública que atenda às necessidades da população. Da obrigatoriedade da cobertura dos tratamentos Restou incontroverso que a autora é portador de autismo infantil, bem como que existe cobertura contratual para a referida doença, fatos não impugnados pelo réu. A paciente conta com regular prescrição médica (ID 1820644) justificando o tratamento proposto (análise de comportamento aplicado ABA, PECS, PROMPT e integração sensorial), com especificações sobre o quadro clínico da autora e a terapêutica prescrita. Com laudo médico apontando diagnóstico e tratamento, não é dado ao plano de saúde eleger o melhor tratamento a ser dispensado ao beneficiário, que deverá ser escolhido pelo médico responsável. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com Mioplasia Congênita à Esquerda. Negativa da ré de realização de reabilitação multidisciplinar com fisioterapia motora com método Pediasuit, com treino com marcha e treino de equilíbrio, e hidroterapia. Expressa prescrição médica. Súmula nº 102, TJSP. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Hidroterapia que corresponde a tratamento fisioterápico e somente será passível de cobertura se for ministrada por fisioterapeuta. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Reembolso parcial, de acordo com os valores previstos no contrato, se realizado por clínica ou profissional não credenciado, sem limite de número de sessões. Sentença parcialmente reformada para: limitar o reembolso e a cobertura aos limites de valores previstos no contrato, sem limite de número de sessões, se realizadas por clínica ou profissional não credenciado, com a ressalva de que o tratamento de hidroterapia somente será passível de cobertura se ministrado por fisioterapeuta. Honorários advocatícios mantidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000705-57.2021.8.26.0450; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). A matéria já está sedimentada no sentido de que os procedimentos médicos não podem sofrer limitação, se indicados para o tratamento do paciente. Isso porque compete ao médico responsável pelo tratamento definir e prescrever o procedimento necessário para a cura do paciente. Havendo previsão para a cobertura da doença ou da especialidade médica, não pode ocorrer exclusão de procedimento necessário ao tratamento médico. Não cabe à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. A respeito do método de Análise do Comportamento Aplicada ABA, ora prescrito como tratamento ao autor, consta na "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial do SUS", publicada pelo Ministério da Saúde. Confira-se: “A análise do comportamento aplicada, conhecida como ABA, é uma abordagem que envolve a avaliação, o planejamento e a orientação por parte de um profissional analista do comportamento capacitado. Ressalta-se a importância de que os procedimentos de tratamento devem se basear na análise do caráter singular da história de cada pessoa. [...] A ABA tem sido amplamente utilizada para o planejamento de intervenções de tratamento e educação para pessoas com transtornos do espectro do autismo. Nesses casos, a abordagem prioriza a criação de programas para o desenvolvimento de habilidades sociais e motoras nas áreas de comunicação e autocuidado, proporcionando a prática (de forma planejada e natural) das habilidades ensinadas, com vistas à sua generalização. Cada habilidade é dividida em pequenos passos e ensinada com ajudas e reforçadores que podem ser gradualmente eliminados. Os dados são coletados e analisados” (Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_atencao_pessoas_transtorno.pdf). A Lei nº 9.656/98 determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que se trata de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. A CID 10, no capítulo V, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo. De igual modo, a Lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2º, III e 3º, III, b a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo: “Art. 2 São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (...) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3 São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (...) b) o atendimento multiprofissional”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais” Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento, inclusive ao autismo, e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Portanto, qualquer restrição que se faça ao tratamento multidisciplinar necessitado pelo portador de transtorno do espectro do autismo se mostra abusiva, pois contraria a legislação vigente, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e sendo incompatível com a boa-fé e com a equidade. Da ausência de previsão do tratamento no rol da ANS A partir da promulgação da Lei nº 14.454/2022, vigente desde 22/09/2022, a Lei nº 9.656/98 teve sua redação anterior reformulada, concedendo maior amplitude e guarida aos direitos dos pacientes, inclusive, expressamente recepcionando o Código de Defesa do Consumidor, e determinando a sua aplicação em conjunto com a lei consumerista. In verbis: "Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...). Art. 10. (...) § 4º. A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12.O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.”. A partir de setembro de 2022 ficou estabelecido em lei que o rol da ANS constitui apenas referência básica, e não taxativa, de forma que, cuidando-se de tratamento não previsto naquela lista, a cobertura será obrigatória, desde que comprovada sua eficácia com base em evidências científicas e plano terapêutico, ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou ainda, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse norte, há incidência da Súmula nº 608 do STJ, trazendo à baila o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no tocante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova, aplicável em razão da inequívoca hipossuficiência técnica e informacional da parte consumidora. Assim, cabia ao plano de saúde a produção das provas arroladas pela Lei dos Planos de Saúde, que gere a atividade-fim do convênio (art. 10, § 13º, inciso I e II, da LPS). E, ainda que colhido o parecer do NAT-JUS, as manifestações do referido órgão não constituem prova, sendo mero órgão consultivo, que pode ser contestado e afastado pela prescrição de médico responsável pelo acompanhamento do paciente. Nesse sentido: “Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista – Necessidade de tratamento de terapia multidisciplinar – Procedência – Insurgência – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento do menor – Abusividade na negativa de cobertura – Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo") – Tratamento incluído no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento Autismo" – Notas Técnicas (NAT-JUS) que não têm caráter vinculante e não podem se sobrepor à indicação do médico responsável – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - AC: 10021581720228260462 SP 1002158-17.2022.8.26.0462, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) “INTERESSE DE AGIR. Configurado. Requerida que nega cobertura à integralidade dos tratamentos prescritos pelo médico e limita o número de sessões. Presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Sentença de extinção sem resolução de mérito reformada. Julgamento do mérito. Art. 1.013, § 3º, I, CPC. PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Prescrição médica de tratamento com "hidroterapia, natação e equoterapia especializado em autismo; fonoaudiologia – método ABA; psicologia em terapia especializada no método ABA; terapia ocupacional com integração sensorial e foco em seletividade alimentar especializada em autismo; psicopedagogia especializada em autismo; auxiliar terapêutica em sala de aula". Súm. 102 TJSP. Tratamento prescrito pelo médico, com concordância da família. Súm. 608 STJ e 102 TJSP. Enunc. 97 e 99 da III Jornada de Saúde CNJ. NT NAT-JUS 1/19, NAJ-JUS-MG 29/2017, 63/2017 e 87/2017 e NT CNJ 133/19 desfavoráveis. Porém, Secretaria de Saúde de SP e Ministério da Saúde reconhecem o método ABA como abordagem terapêutica no tratamento de pacientes com TEA. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Precedentes. Reembolso parcial, de acordo com limites do contrato. Auxiliar terapêutico em sala de aula. Recomendação de natureza educacional, sem relação com serviços de assistência à saúde. Inexistência de obrigação de cobertura. Sentença reformada. Condenação da ré nas verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10143283920198260005 SP 1014328-39.2019.8.26.0005, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020). Outrossim, há enunciado recente da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça exatamente tratando do assunto sub judice: ENUNCIADO Nº 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Ademais, a autora comprovou, através da documentação instruindo a inicial, a necessidade do procedimento pleiteado. Outra interpretação contratual não seria possível, até mesmo porque as cláusulas do ajuste devem ser interpretadas em prol do consumidor. Do tratamento indicado ao autor A essencialidade da realização das terapias com a utilização do método ABA, PECS, PROMPT e integração sensorial foi ressaltada pela neuropediatra dra. Claudia Suênia Andrade, a qual ressaltou não só a importância do tratamento como também especificou cada um deles e pontou a importância da continuidade e indeterminabilidade do tratamento prescrito (ID 18206444 ). A jurisprudência pátria vem entendendo pela obrigação de custeio pela operadora de plano de saúde, como já explanado anteriormente. Nesse norte, os profissionais que apliquem a metodologia ABA e tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos e psicopedagogos, estes devem ser, sim, autorizados pelo plano de saúde. Do limite de sessões Em relação aos limites de sessões a serem realizadas, esses apenas poderão ser estabelecidos pelo profissional, médico, que atender a paciente, pois será o único com condições de aferir quantas sessões de tratamento serão necessárias para cada caso e paciente. Todavia, para evitar a condenação à obrigação vitalícia, entende-se razoável que a autora apresente periodicamente relatório médico à operadora do plano de saúde a respeito da evolução e necessidade de continuação do tratamento. Essa obrigação encontra previsão no Enunciado nº 02 da I Jornada da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida”. Dessarte, reputa-se razoável a apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pela parte autora. Dos danos morais Não obstante situação vivenciada pela autora, não há dano moral a ser indenizado nos autos. É que em momento algum ficou a menor sem o tratamento adequado. Ademais, o entendimento hodierno do Tribunal da Cidadania entende que quando a interpretação de determinada cláusula for razoável, o inadimplemento configuraria o mero descumprimento contratual, não apontando para ato indenizável. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TEìCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPOìTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 6. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 7. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1886178/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021). Na casuística, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal, a do art. 10 da Lei 9.656/1998 e na Resolução Normativa 428/2017 da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio do método ABA. Assim sendo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual, inexistindo ato ilícito caracterizador do dano moral. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, CONDENAR a ré ao custeio do procedimento prescrito à parte autora enquanto houver prescrição médica e na forma indicada pelo profissional, em sua rede credenciada, ratificando-se a tutela antecipada de ID 18258621. A cobertura determinada não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeterem à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. CONDENO a pare ré a proceder o reembolso do valor pago aos profissionais escolhidos pela parte suplicante, conforme a Tabela de Reembolso do plano de assistência médica da categoria de que a autora é beneficiária, ou caso não haja essa possibilidade, até o limite da tabela de honorários com que remunera cada especialidade, devendo o restante ficar a cargo da parte autora, valores a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Em decorrência, face à sucumbência recíproca, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um deles e da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação em favor de cada um dos patronos, observados, na espécie os ditames do art. 98, § 3° do CPC. Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que deve a classe processual ser evoluída. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO. CRIANÇA COM AUTISMO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. ROL DA ANS. INCLUSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. A ANS, com a edição da Resolução Normativa nº 469 em substituição à Resolução Normativa nº 465, disciplinou que a cobertura de sessões para pacientes com transtornos específicos de desenvolvimento de fala, linguagem e transtornos globais de desenvolvimento e transtorno do espectro autista, como o caso da parte autora, passa a ser ilimitada e obrigatória. 2. O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. 3. A negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal, a do art. 10 da Lei 9.656/1998 e na Resolução Normativa 428/2017 da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio do método ABA. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867193-89.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde] Vistos etc. Cuida-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por J.L.N.D.S, representado por FÁTIMA GERSIANE CRUZ DOS SANTOS em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que a parte suplicante, criança de tenra idade, foi diagnosticada com TEA – transtorno do espectro autista, (CID 10 F84.0), fato que ocasiona deficit da interação social e da comunicação oral gestual, sendo dependente do plano de saúde demandado. Assevera que se faz necessário acompanhamento multiprofissional, baseado em métodos ABA, PECS, PROMPT INTEGRAÇÃO SENSORIAL, diante do quadro clínico apontado, necessitando ser acompanhado de equipe multidisciplinar, razão pela qual solicitou autorização a requerida, a qual negou-se sob argumento de que não estaria acobertado pelo plano de saúde contrato. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré a autorizar de forma integral o tratamento indicado no laudo médico em anexo, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Em contestação, a suplicada afirma que o tratamento requerido pela autora não consta no rol da ANS e nem mesmo no contrato entabulado entre as partes, razão pela qual não há nenhuma irregularidade na negativa. Após a réplica, bem como parecer conclusivo do Ministério Público, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECISÃO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Ausentes preliminares de mérito para desate, na presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, procedo ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Ab initio, sobrelevo que o contrato celebrado entre as partes encontra-se submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao que dispõe o seu art. 3º, §2º. Nossa Lei Maior tem como um de seus princípios basilares a dignidade da pessoa humana, insculpido no comando do art. 1º, inciso III, enquanto que determina ser um dos objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, nos moldes do seu art. 3º, inciso I, razão por que, no art. 5º, caput, dentre outras garantias, garante a todos o direito à vida, e, em uma de suas vertentes, o direito relativo à saúde, o qual é de iniciativa integrada, não só dos Poderes Públicos, mas também de toda a sociedade, também conforme o art. 194, da Carta Magna, sendo, inclusive, de titularidade de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, segundo o art. 196 da Lei das leis. A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção do consumidor contra práticas desleais e abusivas no fornecimento do serviço de seguro-saúde, nos termos do seu art. 6º, inciso IV, ao mesmo tempo que proíbe e coíbe as exigências que colocam o consumidor em vantagem manifestamente excessiva, nos termos do seu art. 39, inciso V, devendo o caso sub examine ser analisado sob tais óticas. Com efeito, a livre manifestação de vontade das partes deve ser conjugada, no que tange à interpretação das cláusulas do contrato de adesão, com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Acerca da matéria posta em debate, cumpre destacar os ensinamentos de ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER: “Com efeito, estabelecem os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. É evidente que, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso fique doente, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Assim, a sua expectativa é a de integral assistência para a cura da doença. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da espécie de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor. Ainda podemos ponderar que há desvirtuamento da natureza do contrato quando uma só das partes limita o risco, que é assumido integralmente pela outra. Enquanto os contratantes assumem integralmente o risco de eventualmente pagarem a vida inteira o plano e jamais se beneficiarem dele, a operadora apenas assume o risco de arcar com os custos de tratamento de determinadas doenças, normalmente de mais simples (e, conseqüentemente, barata) solução. Portanto, restringir por demais, a favor do fornecedor, o risco envolvido no contrato, implicaria contrariar a própria natureza aleatória do mesmo, infringindo, assim, as normas do inc. IV e § 1º, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor” (Saúde e Responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde. Coord. Claúdia Lima Marques e outros. São Paulo: Ed. RT, p. 81). Por essa razão, não se pode mais admitir que o consumidor suporte condições abusivas que o colocam em desvantagem apenas invocando-se a força obrigatória dos pactos celebrados sob o argumento de que decorreram da livre manifestação dos contratantes. Não se olvide, ainda, que, nos casos de contrato de adesão, o aderente manifesta sua vontade de forma precária, na medida em que se vincula a cláusulas contratuais previamente estipuladas, ante a latente necessidade em obter assistência médico-hospitalar, visando suprir uma deficiência do Estado em oferecer um sistema de saúde pública que atenda às necessidades da população. Da obrigatoriedade da cobertura dos tratamentos Restou incontroverso que a autora é portador de autismo infantil, bem como que existe cobertura contratual para a referida doença, fatos não impugnados pelo réu. A paciente conta com regular prescrição médica (ID 1820644) justificando o tratamento proposto (análise de comportamento aplicado ABA, PECS, PROMPT e integração sensorial), com especificações sobre o quadro clínico da autora e a terapêutica prescrita. Com laudo médico apontando diagnóstico e tratamento, não é dado ao plano de saúde eleger o melhor tratamento a ser dispensado ao beneficiário, que deverá ser escolhido pelo médico responsável. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com Mioplasia Congênita à Esquerda. Negativa da ré de realização de reabilitação multidisciplinar com fisioterapia motora com método Pediasuit, com treino com marcha e treino de equilíbrio, e hidroterapia. Expressa prescrição médica. Súmula nº 102, TJSP. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Hidroterapia que corresponde a tratamento fisioterápico e somente será passível de cobertura se for ministrada por fisioterapeuta. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Reembolso parcial, de acordo com os valores previstos no contrato, se realizado por clínica ou profissional não credenciado, sem limite de número de sessões. Sentença parcialmente reformada para: limitar o reembolso e a cobertura aos limites de valores previstos no contrato, sem limite de número de sessões, se realizadas por clínica ou profissional não credenciado, com a ressalva de que o tratamento de hidroterapia somente será passível de cobertura se ministrado por fisioterapeuta. Honorários advocatícios mantidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000705-57.2021.8.26.0450; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). A matéria já está sedimentada no sentido de que os procedimentos médicos não podem sofrer limitação, se indicados para o tratamento do paciente. Isso porque compete ao médico responsável pelo tratamento definir e prescrever o procedimento necessário para a cura do paciente. Havendo previsão para a cobertura da doença ou da especialidade médica, não pode ocorrer exclusão de procedimento necessário ao tratamento médico. Não cabe à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. A respeito do método de Análise do Comportamento Aplicada ABA, ora prescrito como tratamento ao autor, consta na "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial do SUS", publicada pelo Ministério da Saúde. Confira-se: “A análise do comportamento aplicada, conhecida como ABA, é uma abordagem que envolve a avaliação, o planejamento e a orientação por parte de um profissional analista do comportamento capacitado. Ressalta-se a importância de que os procedimentos de tratamento devem se basear na análise do caráter singular da história de cada pessoa. [...] A ABA tem sido amplamente utilizada para o planejamento de intervenções de tratamento e educação para pessoas com transtornos do espectro do autismo. Nesses casos, a abordagem prioriza a criação de programas para o desenvolvimento de habilidades sociais e motoras nas áreas de comunicação e autocuidado, proporcionando a prática (de forma planejada e natural) das habilidades ensinadas, com vistas à sua generalização. Cada habilidade é dividida em pequenos passos e ensinada com ajudas e reforçadores que podem ser gradualmente eliminados. Os dados são coletados e analisados” (Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_atencao_pessoas_transtorno.pdf). A Lei nº 9.656/98 determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que se trata de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. A CID 10, no capítulo V, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo. De igual modo, a Lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2º, III e 3º, III, b a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo: “Art. 2 São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (...) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3 São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (...) b) o atendimento multiprofissional”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais” Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento, inclusive ao autismo, e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Portanto, qualquer restrição que se faça ao tratamento multidisciplinar necessitado pelo portador de transtorno do espectro do autismo se mostra abusiva, pois contraria a legislação vigente, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e sendo incompatível com a boa-fé e com a equidade. Da ausência de previsão do tratamento no rol da ANS A partir da promulgação da Lei nº 14.454/2022, vigente desde 22/09/2022, a Lei nº 9.656/98 teve sua redação anterior reformulada, concedendo maior amplitude e guarida aos direitos dos pacientes, inclusive, expressamente recepcionando o Código de Defesa do Consumidor, e determinando a sua aplicação em conjunto com a lei consumerista. In verbis: "Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...). Art. 10. (...) § 4º. A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12.O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.”. A partir de setembro de 2022 ficou estabelecido em lei que o rol da ANS constitui apenas referência básica, e não taxativa, de forma que, cuidando-se de tratamento não previsto naquela lista, a cobertura será obrigatória, desde que comprovada sua eficácia com base em evidências científicas e plano terapêutico, ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou ainda, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse norte, há incidência da Súmula nº 608 do STJ, trazendo à baila o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no tocante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova, aplicável em razão da inequívoca hipossuficiência técnica e informacional da parte consumidora. Assim, cabia ao plano de saúde a produção das provas arroladas pela Lei dos Planos de Saúde, que gere a atividade-fim do convênio (art. 10, § 13º, inciso I e II, da LPS). E, ainda que colhido o parecer do NAT-JUS, as manifestações do referido órgão não constituem prova, sendo mero órgão consultivo, que pode ser contestado e afastado pela prescrição de médico responsável pelo acompanhamento do paciente. Nesse sentido: “Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista – Necessidade de tratamento de terapia multidisciplinar – Procedência – Insurgência – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento do menor – Abusividade na negativa de cobertura – Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo") – Tratamento incluído no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento Autismo" – Notas Técnicas (NAT-JUS) que não têm caráter vinculante e não podem se sobrepor à indicação do médico responsável – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - AC: 10021581720228260462 SP 1002158-17.2022.8.26.0462, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) “INTERESSE DE AGIR. Configurado. Requerida que nega cobertura à integralidade dos tratamentos prescritos pelo médico e limita o número de sessões. Presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Sentença de extinção sem resolução de mérito reformada. Julgamento do mérito. Art. 1.013, § 3º, I, CPC. PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Prescrição médica de tratamento com "hidroterapia, natação e equoterapia especializado em autismo; fonoaudiologia – método ABA; psicologia em terapia especializada no método ABA; terapia ocupacional com integração sensorial e foco em seletividade alimentar especializada em autismo; psicopedagogia especializada em autismo; auxiliar terapêutica em sala de aula". Súm. 102 TJSP. Tratamento prescrito pelo médico, com concordância da família. Súm. 608 STJ e 102 TJSP. Enunc. 97 e 99 da III Jornada de Saúde CNJ. NT NAT-JUS 1/19, NAJ-JUS-MG 29/2017, 63/2017 e 87/2017 e NT CNJ 133/19 desfavoráveis. Porém, Secretaria de Saúde de SP e Ministério da Saúde reconhecem o método ABA como abordagem terapêutica no tratamento de pacientes com TEA. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Precedentes. Reembolso parcial, de acordo com limites do contrato. Auxiliar terapêutico em sala de aula. Recomendação de natureza educacional, sem relação com serviços de assistência à saúde. Inexistência de obrigação de cobertura. Sentença reformada. Condenação da ré nas verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10143283920198260005 SP 1014328-39.2019.8.26.0005, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020). Outrossim, há enunciado recente da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça exatamente tratando do assunto sub judice: ENUNCIADO Nº 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Ademais, a autora comprovou, através da documentação instruindo a inicial, a necessidade do procedimento pleiteado. Outra interpretação contratual não seria possível, até mesmo porque as cláusulas do ajuste devem ser interpretadas em prol do consumidor. Do tratamento indicado ao autor A essencialidade da realização das terapias com a utilização do método ABA, PECS, PROMPT e integração sensorial foi ressaltada pela neuropediatra dra. Claudia Suênia Andrade, a qual ressaltou não só a importância do tratamento como também especificou cada um deles e pontou a importância da continuidade e indeterminabilidade do tratamento prescrito (ID 18206444 ). A jurisprudência pátria vem entendendo pela obrigação de custeio pela operadora de plano de saúde, como já explanado anteriormente. Nesse norte, os profissionais que apliquem a metodologia ABA e tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos e psicopedagogos, estes devem ser, sim, autorizados pelo plano de saúde. Do limite de sessões Em relação aos limites de sessões a serem realizadas, esses apenas poderão ser estabelecidos pelo profissional, médico, que atender a paciente, pois será o único com condições de aferir quantas sessões de tratamento serão necessárias para cada caso e paciente. Todavia, para evitar a condenação à obrigação vitalícia, entende-se razoável que a autora apresente periodicamente relatório médico à operadora do plano de saúde a respeito da evolução e necessidade de continuação do tratamento. Essa obrigação encontra previsão no Enunciado nº 02 da I Jornada da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida”. Dessarte, reputa-se razoável a apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pela parte autora. Dos danos morais Não obstante situação vivenciada pela autora, não há dano moral a ser indenizado nos autos. É que em momento algum ficou a menor sem o tratamento adequado. Ademais, o entendimento hodierno do Tribunal da Cidadania entende que quando a interpretação de determinada cláusula for razoável, o inadimplemento configuraria o mero descumprimento contratual, não apontando para ato indenizável. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TEìCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPOìTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 6. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 7. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1886178/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021). Na casuística, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal, a do art. 10 da Lei 9.656/1998 e na Resolução Normativa 428/2017 da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio do método ABA. Assim sendo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual, inexistindo ato ilícito caracterizador do dano moral. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, CONDENAR a ré ao custeio do procedimento prescrito à parte autora enquanto houver prescrição médica e na forma indicada pelo profissional, em sua rede credenciada, ratificando-se a tutela antecipada de ID 18258621. A cobertura determinada não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeterem à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. CONDENO a pare ré a proceder o reembolso do valor pago aos profissionais escolhidos pela parte suplicante, conforme a Tabela de Reembolso do plano de assistência médica da categoria de que a autora é beneficiária, ou caso não haja essa possibilidade, até o limite da tabela de honorários com que remunera cada especialidade, devendo o restante ficar a cargo da parte autora, valores a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Em decorrência, face à sucumbência recíproca, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um deles e da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação em favor de cada um dos patronos, observados, na espécie os ditames do art. 98, § 3° do CPC. Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que deve a classe processual ser evoluída. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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