Procedimento Comum Cível 0800147-18.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800147-18.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800147-18.2025.8.15.0941. AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA REU: MARIA MESSIAS ALVES MARTINAS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de exibição de documentos para fins de inventário e partilha ajuizada por MARIA DO SOCORRO BARBOSA, em face de MARIA MESSIAS ALVES MARTINAS, partes qualificadas nos autos. Após a distribuição do feito, a parte autora foi intimada para comprovar a sua alegada hipossuficiência (ID 108695575), contudo, não juntou os documentos hábeis à concessão do benefício (ID 109644891), ocasião em que foi indeferido o seu pedido de gratuidade de justiça (ID 113113462). Com a aludida decisão, a parte autora novamente foi intimada, desta vez para proceder à retificação do valor da causa e ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração (ID 114763224), que restaram rejeitados (ID 128817501). Também foi interposto agravo de instrumento nº 0804482-56.2026.8.15.0000 (ID 154853297), ao qual foi negado provimento pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 157141750, Acórdão ID 41319280). A despeito do julgamento definitivo do recurso e do decurso do prazo assinalado, a parte autora permaneceu inerte, sem efetuar o recolhimento das taxas judiciárias de ingresso. Autos conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê que será cancelada a distribuição se a parte, após ser intimada, não realizar o recolhimento das custas iniciais. Na situação dos autos, a parte autora foi intimada para comprovar a sua alegada hipossuficiência (ID 108695575), contudo, não juntou os documentos hábeis à concessão do benefício, ocasião em que foi indeferido o seu pedido de gratuidade de justiça (ID 113113462). Após isso, houve a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas iniciais e à retificação do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, o que restou por ela, novamente, desatendido. Com efeito, concluo que a autora deixou transcorrer o prazo sem realizar o recolhimento das taxas judiciárias, demonstrando sua inércia frente aos termos constantes da determinação judicial, dando ensejo, portanto, ao cancelamento da distribuição do presente feito. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a autora. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/07/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:19

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0800147-18.2025.8.15.0941 DECISÃO Vistos etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ajuizada perante a VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/ PB. Conforme se observa da certidão retro, o processo veio redistribuído para esta 2ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba com fundamento no inciso I do § 4º do art. 8º da Resolução nº 02/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vieram, então, os autos conclusos. DECIDO. Analisando atentamente os presentes autos, percebe-se que a ação ajuizada perante a VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/ PB tem natureza não contemplada nas matérias definidas como sendo de competência das Varas Estaduais de Sucessões do Estado da Paraíba. Isso porque, da mesma Resolução nº 02/2026, extrai-se como competência das Varas de Sucessões as situações listadas a seguir: Art. 5º Compete às Varas Estaduais de Sucessões processar e julgar, com jurisdição em todo o território do Estado da Paraíba: I - inventários, arrolamentos e partilhas, bem como os seus incidentes; II - ações de anulação, cumprimento e execução de testamentos e legados; III - ações relativas à sucessão causa mortis, inclusive fideicomisso, usufruto, cancelamentos, inscrições e sub-rogações de cláusulas ou gravames; IV - ações de petição de herança, quando não cumuladas com investigação de paternidade; V - declarações de ausência, abertura de sucessão provisória ou definitiva, e ações envolvendo bens vagos, de ausentes ou herança jacente; VI - pedidos de alvará judicial referentes a bens, saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento do espólio, quando houver outros bens ou direitos sujeitos a inventário, arrolamento ou partilha. Como visto, a demanda em apreciação tem, como pedido principal, o reconhecimento da posse/propriedade sobre bem supostamente objeto de doação, com pedido de exibição de documento, matéria que não está inserida na competência das Varas de Sucessões. Desta feito, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA e determino a imediata devolução dos autos à VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/ PB.. P.I. Campina Grande-PB, na data da assinatura eletrônica. Daniela Falcão Azevedo Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/03/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:01

Incompetência

18/03/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 07:30

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:14

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800147-18.2025.8.15.0941. AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA REU: MARIA MESSIAS ALVES MARTINAS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Assunto: [Inventário e Partilha] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO BARBOSA em face da decisão de ID 113113462, sob o fundamento de que haveria omissão e contradição na decisão atacada. A embargante alega que o juízo deixou de analisar o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, formulado com fulcro no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, bem como a impossibilidade fática de apresentar o valor venal do imóvel rural objeto da demanda. Requereu, assim, o saneamento das supostas omissões e contradições. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. Conforme disposto no artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". A legislação processual civil, por sua vez, estabelece no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que: "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso em análise, a parte embargante busca a modificação da decisão sob alegação de que este juízo foi omisso ao não analisar o pedido subsidiário de diferimento das custas para o final do processo, bem como a impossibilidade de aferir o valor venal do imóvel. Contudo, ao contrário do que alega a parte embargante, a decisão combatida não padece dos vícios apontados no recurso. No tocante ao pedido de recolhimento das custas ao final do processo, a decisão embargada (ID 113113462) manifestou-se expressamente sobre o tema. Conforme consta na decisão, "Inicialmente, é de se registrar que se trata de ação de exibição de documentos, cujas custas iniciais devem ser suportadas pela parte autora, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, não havendo que se falar em pagamento ao final da partilha, conquanto não se trata de ação de inventário e partilha, muito embora os documentos que se pretende exibir sejam utilizados, posteriormente, para esse fim. Também não é caso de onerar os herdeiros de eventual partilha, mas o autor da ação da exibição de documentos, de modo que este pedido resta, desde já, INDEFERIDO." Desta forma, fica evidente que a matéria foi devidamente apreciada e rechaçada por este juízo, não configurando omissão a ausência de nova manifestação sobre o ponto, ou mesmo a falta de deferimento da pleiteada medida subsidiária. Quanto à alegada impossibilidade de indicação do valor venal do imóvel, a decisão igualmente não incorre em omissão. O juízo determinou à autora que atribuísse valor venal ao bem em observância ao mercado local, a fim de definir o valor da causa, ainda que o imóvel não tivesse passado por avaliação. Explicitou-se que "é completamente possível à autora proceder à retificação do valor da causa, para que, nos termos do art. 292, IV, do CPC, corresponda ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido." A decisão não exige que a parte embargante apresente um documento específico como o IPTU, ITR ou certidão de valor venal, mas sim que proceda à retificação do valor da causa com base em uma avaliação do bem. A dificuldade fática alegada pela embargante não se confunde com omissão judicial, mas sim com o ônus processual da parte em cumprir a determinação, buscando meios para tanto. Verifica-se que a embargante busca, por meio destes embargos, a rediscussão de matéria já expressa e suficientemente enfrentada na decisão, bem como a reavaliação de sua capacidade probatória e processual, pretensão que não é cabível em sede de embargos de declaração. Para tal finalidade, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio. Destarte, REJEITO os embargos de declaração, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Cumpra-se as determinações finais da decisão prolatada nos autos (ID 113113462). Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:12

Documentos

EXPEDIENTE

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0800147-18.2025.8.15.0941 DECISÃO Vistos etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ajuizada perante a VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/ PB. Conforme se observa da certidão retro, o processo veio redistribuído para esta 2ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba com fundamento no inciso I do § 4º do art. 8º da Resolução nº 02/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vieram, então, os autos conclusos. DECIDO. Analisando atentamente os presentes autos, percebe-se que a ação ajuizada perante a VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/ PB tem natureza não contemplada nas matérias definidas como sendo de competência das Varas Estaduais de Sucessões do Estado da Paraíba. Isso porque, da mesma Resolução nº 02/2026, extrai-se como competência das Varas de Sucessões as situações listadas a seguir: Art. 5º Compete às Varas Estaduais de Sucessões processar e julgar, com jurisdição em todo o território do Estado da Paraíba: I - inventários, arrolamentos e partilhas, bem como os seus incidentes; II - ações de anulação, cumprimento e execução de testamentos e legados; III - ações relativas à sucessão causa mortis, inclusive fideicomisso, usufruto, cancelamentos, inscrições e sub-rogações de cláusulas ou gravames; IV - ações de petição de herança, quando não cumuladas com investigação de paternidade; V - declarações de ausência, abertura de sucessão provisória ou definitiva, e ações envolvendo bens vagos, de ausentes ou herança jacente; VI - pedidos de alvará judicial referentes a bens, saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento do espólio, quando houver outros bens ou direitos sujeitos a inventário, arrolamento ou partilha. Como visto, a demanda em apreciação tem, como pedido principal, o reconhecimento da posse/propriedade sobre bem supostamente objeto de doação, com pedido de exibição de documento, matéria que não está inserida na competência das Varas de Sucessões. Desta feito, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA e determino a imediata devolução dos autos à VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/ PB.. P.I. Campina Grande-PB, na data da assinatura eletrônica. Daniela Falcão Azevedo Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800147-18.2025.8.15.0941. AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA REU: MARIA MESSIAS ALVES MARTINAS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Assunto: [Inventário e Partilha] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO BARBOSA em face da decisão de ID 113113462, sob o fundamento de que haveria omissão e contradição na decisão atacada. A embargante alega que o juízo deixou de analisar o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, formulado com fulcro no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, bem como a impossibilidade fática de apresentar o valor venal do imóvel rural objeto da demanda. Requereu, assim, o saneamento das supostas omissões e contradições. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. Conforme disposto no artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". A legislação processual civil, por sua vez, estabelece no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que: "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso em análise, a parte embargante busca a modificação da decisão sob alegação de que este juízo foi omisso ao não analisar o pedido subsidiário de diferimento das custas para o final do processo, bem como a impossibilidade de aferir o valor venal do imóvel. Contudo, ao contrário do que alega a parte embargante, a decisão combatida não padece dos vícios apontados no recurso. No tocante ao pedido de recolhimento das custas ao final do processo, a decisão embargada (ID 113113462) manifestou-se expressamente sobre o tema. Conforme consta na decisão, "Inicialmente, é de se registrar que se trata de ação de exibição de documentos, cujas custas iniciais devem ser suportadas pela parte autora, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, não havendo que se falar em pagamento ao final da partilha, conquanto não se trata de ação de inventário e partilha, muito embora os documentos que se pretende exibir sejam utilizados, posteriormente, para esse fim. Também não é caso de onerar os herdeiros de eventual partilha, mas o autor da ação da exibição de documentos, de modo que este pedido resta, desde já, INDEFERIDO." Desta forma, fica evidente que a matéria foi devidamente apreciada e rechaçada por este juízo, não configurando omissão a ausência de nova manifestação sobre o ponto, ou mesmo a falta de deferimento da pleiteada medida subsidiária. Quanto à alegada impossibilidade de indicação do valor venal do imóvel, a decisão igualmente não incorre em omissão. O juízo determinou à autora que atribuísse valor venal ao bem em observância ao mercado local, a fim de definir o valor da causa, ainda que o imóvel não tivesse passado por avaliação. Explicitou-se que "é completamente possível à autora proceder à retificação do valor da causa, para que, nos termos do art. 292, IV, do CPC, corresponda ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido." A decisão não exige que a parte embargante apresente um documento específico como o IPTU, ITR ou certidão de valor venal, mas sim que proceda à retificação do valor da causa com base em uma avaliação do bem. A dificuldade fática alegada pela embargante não se confunde com omissão judicial, mas sim com o ônus processual da parte em cumprir a determinação, buscando meios para tanto. Verifica-se que a embargante busca, por meio destes embargos, a rediscussão de matéria já expressa e suficientemente enfrentada na decisão, bem como a reavaliação de sua capacidade probatória e processual, pretensão que não é cabível em sede de embargos de declaração. Para tal finalidade, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio. Destarte, REJEITO os embargos de declaração, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Cumpra-se as determinações finais da decisão prolatada nos autos (ID 113113462). Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800147-18.2025.8.15.0941. AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA REU: MARIA MESSIAS ALVES MARTINAS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Assunto: [Inventário e Partilha] Cuida-se de ação de exibição de documentos para fins de inventário e partilha, ajuizado por MARIA DO SOCORRO BARBOSA, em face de MARIA MESSIAS ALVES MARTINAS. No id. 108695575 - Pág. 1/3, determinou-se a realização, pela autora, de emenda à exordial, a fim de comprovar a hipossuficiência econômica alegada, e retificar o valor da causa, para que, nos termos do art. 292, IV, do CPC, corresponda ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Intimada, a autora limitou-se a aduzir, genericamente, sua incapacidade financeira, requerendo que as custas processuais sejam pagas ao final da partilha, de forma proporcional entre os herdeiros (id. 109644891 - Pág. 1). Não retificou o valor da causa, nem juntou os documentos necessários à aferição da hipossuficiência econômica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, é de se registrar que se trata de ação de exibição de documentos, cujas custas iniciais devem ser suportadas pela parte autora, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, não havendo que se falar em pagamento ao final da partilha, conquanto não se trata de ação de inventário e partilha, muito embora os documentos que se pretende exibir sejam utilizados, posteriormente, para esse fim. Também não é caso de onerar os herdeiros de eventual partilha, mas o autor da ação da exibição de documentos, de modo que este pedido resta, desde já, INDEFERIDO. Depois, é pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que custas processuais possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias, devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, portanto, submetem-se ao regime jurídico-constitucional tributário (precedentes STF e STJ). A gratuidade de justiça, benefício a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem como efeito a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Não se trata de isenção da taxa, hipótese de exclusão do crédito tributário, que necessitaria de lei específica. A obrigação tributária permanece, mas a sua exigibilidade fica suspensa, não podendo ser cobrada. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela autora, conforme faculta o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e observando o disposto na Portaria Conjunta n. 02/2018 TJPB/CGJ, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais. Acontece que a parte, intimada para cumprir a determinação sobrejacente, foi incapaz de comprovar a sua alegada hipossuficiência, alegando genericamente a incapacidade de pagar as custas judiciais, sem, contudo, colacionar todos os documentos necessários para aferição de tal situação. Explico. Há nos autos, somente, declaração de imposto de renda, o qual foi colacionado antes mesmo da determinação de emenda, demonstrando que a autora recebe, anualmente, R$ 117.860,26, uma média de R$ 9.821,00 mensais. Para analisar a gratuidade judiciária, este Juízo reputa necessária a apresentação de declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos, e, não possuindo, a declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda; o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria; CTPS; extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; guia das custas e comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Ainda, aos que se declaram empresários, documentação referente à empresa, e os que se declaram agricultores, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente. Mesmo este Juízo cientificando a parte sobre os documentos que precisava colacionar aos autos, somente colacionou a declaração de imposto de renda, apontando uma renda mensal de quase R$ 10.000,00, sem comprovação de despesas, o que evidencia sua capacidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Além disso, registro que compete à autora atribuir valor venal ao bem, em observância ao mercado local, a fim de definir o valor da causa, ainda que o imóvel não tenha passado por avaliação. Deste modo, é completamente possível à autora proceder à retificação do valor da causa, para que, nos termos do art. 292, IV, do CPC, corresponda ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, fazendo corresponder ao valor do bem objeto do pedido, e, em seguida, ainda no mesmo prazo, proceder o recolhimento das custas processuais e diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Incompetência

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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