Apelação Cível 0803852-79.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0803852-79.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 11:42

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:41

Decurso de Prazo

23/04/2026, 06:49

Decurso de Prazo

23/04/2026, 06:49

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:12

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:12

Publicação

26/03/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMANOEL VALDEMAR ASSUNCAO DE LIMA APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor da Decisão (Id num. 41029770). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 24 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0803852-79.2024.8.15.2001

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:22

Recurso Especial repetitivo

24/03/2026, 10:56

Recebimento

21/03/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

21/03/2026, 11:32

Distribuição (sorteio)

21/03/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803852-79.2024.8.15.2001. AUTOR: EMANOEL VALDEMAR ASSUNCAO DE LIMA REU: OI S.A. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 4 de fevereiro de 2026. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMANOEL VALDEMAR ASSUNÇÃO DE LIMA RÉU: OI S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803852-79.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por pelo autor, ora embargante, em face da sentença proferida no ID: 105490723, sob o argumento de que haveria omissão e contradição a justificar a modificação do julgado, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para declarar a inexigibilidade da dívida objeto da ação e determinar a exclusão de seu nome da plataforma “Serasa Limpa Nome”. Breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do C.P.C, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição se caracteriza quando há incongruência lógica entre diferentes trechos da decisão, de modo que um ponto não se coaduna com outro. Todavia, a análise integral da sentença demonstra que a fundamentação seguiu linha de raciocínio harmônica, posto que, este Juízo não reconheceu a licitude da cobrança de dívida prescrita, mas sim a ausência de qualquer ato de cobrança. Logo, não há incompatibilidade interna entre as premissas do julgado. Quanto à omissão, esta ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Entretanto, no caso, a sentença enfrentou suficientemente a tese de impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, inclusive citando precedentes do STJ (v.g. REsp 2.088.100/SP e REsp 2.103.726/SP), concluindo que a mera presença de débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” não constitui cobrança ou publicidade indevida. Assim, não se verifica omissão relevante. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO C.P.C. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 2.582.454; Proc. 2024/0061825-4; PB; Rel. Min. Afrânio Vilela; Julg. 11/02/2025; D.J.E 18/02/2025) - destacamos Portanto, a sentença embargada não merece reforma, tendo em vista que não foi verificada a ocorrência de contradição ou omissão. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do C.P.C, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se verificar omissão e contradição na sentença embargada, devendo, pois, permanecer como lançada. CUMPRA. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMANOEL VALDEMAR ASSUNCAO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REU: OI S.A. Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803852-79.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos. EMANOEL VALDEMAR ASSUNÇÃO DE LIMA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de OI S/A, igualmente já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) vem sendo cobrada insistentemente pela empresa ré e pelo Serasa; 2) em consulta aos órgãos de restrição de crédito, mais especificamente no site do Serasa, constatou que as cobranças se referiam a oito dívidas, no valor atual total de R$ 274,83, todas com vencimento no ano de 2008; 3) passou a ser cobrada de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações, e-mails e mensagens SMS onde representantes insistiam na cobrança de valores evidentemente prescritos; 4) a situação narrada ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declarar a inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, bem como para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos. A audiência conciliatória (termo no ID 101299733) restou infrutífera. A demandada apresentou contestação no ID 102199264, aduzindo, em suma, que: 1) a cobrança perpetrada é legítima e configura exercício regular de direito; 2) todos os sistemas internos da Promovida que registram, validam e efetivam as cobranças de qualquer tipo de serviço em linhas telefônicas são constantemente auditados e certificados pela ANATEL; 3) a cobrança contestada é proveniente da prestação de serviço de OI FIXO; 4) os serviços foram habilitados por solicitação do promovente, uma vez fornecida a documentação necessária para ativação do seu plano; 5) os débitos são referentes à linha fixa de (81) 3241-4686, com endereço de instalação na Rua Benjamin Azevedo _ 00114 Px ao Posto Total Loja de bicicletas, Bairro Campo Grande, Recife; 6) a linha foi ativa na data de 24/05/2008 e foi cancelado em 13/09/2008 por falta de pagamento; 7) a dívida prescrita pode ser cobrada podendo ela ser de forma administrativa; 8) não está incluso o nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que demonstra não apenas a licitude de sua conduta, mas também a sua boa-fé; 9) o grupo “Contas Atrasadas” diz respeito às dívidas com o prazo de pagamento vencido mas que não estão negativadas no cadastro de inadimplentes de Serasa, sendo dívidas vencidas há mais de 05 anos não são negativadas; 10) inexistência de atos ilícitos ensejadores de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 102772769. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. No caso em comento, aplica-se o disposto no art.14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I. O modo de seu fornecimento; II. O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III. A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Ou seja, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa. A autora ingressou com demanda postulando a declaração de inexistência de débito, pela prescrição da dívida cobrada. Por sua vez, a promovida alega que não se trata de negativação, mas de simples cobrança de dívida antiga. No caso dos autos, a suposta cobrança de dívida apontada pela autora sequer foi inserida nos órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA). Apenas houve a tentativa de cobrança indireta. Verifica-se que a existência de dívida nessa plataforma não significa que o nome da autora esteja "negativado", mas, apenas, que existem débitos seus em atraso. Analisando a consulta junto ao SERASA acostada no ID 84744103, observa-se que se trata de captura de tela em que é possível, somente, verificar a existência de conta atrasada, que não se confunde com inscrição negativa nos cadastros de restrição de crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. 1. Contas atrasadas não se confundem com contas inseridas nos órgãos de restrição ao crédito. 2. Inexistindo comprovante da efetiva negativação da dívida, improcedem os pedidos de declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.239001-3/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 15/10/2024) Por oportuno, conforme orientação do STJ, passou a ser entendido que, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Todavia, inexiste qualquer comprovação de cobrança da dívida realizada pela ré nos autos analisados. Nesse passo, o mero registro da existência da dívida, desprovido dos caracteres de coercitividade ou publicidade, não configura cobrança irregular. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Assim, não há como julgar procedente a pretensão autoral. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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