Cumprimento de sentença 0807723-88.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807723-88.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: Unimed João Pessoa ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá, OAB/PB 8.463 EMBARGADA: Larissa Câmara da Fonseca Belmont ADVOGADA: Fernanda Layse da Silva Nascimento, OAB/PB 23.834 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 14 Processo nº: 0807723-88.2022.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte Embargante/Unimed pugnou a retirada do presente processo da pauta virtual de julgamento para que a sua realização ocorra por meio de videoconferência, com sustentação oral. Todavia, conforme dispõe o artigo 177-J, II c/c o art. 185, § 5º, também do Regimento Interno do TJPB, não se admite a realização de sustentação oral em sede de Embargos de Declaração. Leia-se: Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: II – os que tiverem pedido de sustentação oral; Art. 185. Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7º, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994): § 5º. Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento. Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de Id. 37805067, em face da vedação disposta nos supracitados artigos 177-J, II c/c o art. 185, § 5º, do RITJPB. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 7 de outubro de 2025. Maria de Fátima Lúcia Ramalho Juíza de Direito convocada - Relatora

09/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LARISSA CÂMARA DA FONSÊCA BELMONT em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(44)