Procedimento Comum Cível 0803007-40.2024.8.15.0031 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE MACEDO FRANCA Advogado do(a) APELANTE: ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES - PB16264-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MORA CRÉDITO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora questiona descontos realizados em sua conta bancária sob a rubrica “mora crédito pessoal”, alegando ausência de contratação, ilegalidade das cobranças e violação a verba de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados sob a rubrica “mora crédito pessoal” são indevidos por ausência de contratação válida; (ii) estabelecer se há ilicitude apta a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança denominada “mora crédito pessoal” decorre do inadimplemento de valores utilizados a título de crédito disponibilizado pela instituição financeira, especialmente quando há insuficiência de saldo em conta. Os extratos bancários comprovam que a parte autora utilizou limite de crédito disponibilizado pelo banco, ultrapassando o saldo disponível, o que legitima a incidência dos encargos questionados. A utilização reiterada do serviço sem impugnação administrativa indica aceitação tácita das condições contratuais, vedando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Inexiste conduta ilícita da instituição financeira quando demonstrada a origem legítima dos encargos cobrados, afastando o dever de indenizar e a repetição do indébito. A jurisprudência do tribunal confirma a legalidade da cobrança de “mora crédito pessoal” quando vinculada à utilização de crédito e atraso no pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de encargos sob a rubrica “mora crédito pessoal” é legítima quando decorrente da utilização de crédito disponibilizado e do inadimplemento do consumidor. 2. A comprovação da utilização do limite de crédito afasta a alegação de inexistência de contratação. 3. A inexistência de ato ilícito impede a repetição de indébito e a condenação por danos morais. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0803007-40.2024.8.15.0031 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DAS GRAÇAS DE MACEDO FRANCA, irresignada com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Alagoa Grande que, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, assim dispôs: [...] JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face o deferimento da gratuidade da justiça.[...] Em suas razões, a Apelante sustenta, em suma, que: (i) o magistrado confundiu as cobranças discutidas nos autos, tratando-as como “mora cred pess” (decorrentes de inadimplemento de empréstimo), quando, na realidade, os descontos questionados referem-se a “mora encargos”, de natureza diversa e não vinculada a contrato válido; (ii) não houve comprovação, por parte do banco, da existência de contrato que justificasse os descontos, destacando que a instituição financeira não apresentou instrumento contratual ou autorização expressa, ônus que lhe competia; (iii) os próprios extratos bancários demonstrariam a inexistência de empréstimo ativo no período dos descontos, notadamente porque em meses anteriores não houve cobrança de parcelas de crédito pessoal, o que afastaria a tese de mora contratual; (iv) sua conta possui natureza salarial/previdenciária, sendo abastecida por proventos do INSS, de modo que os descontos realizados unilateralmente pelo banco comprometeram verba de caráter alimentar; (v) a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados; (vi) a realização de descontos indevidos em conta bancária, especialmente sobre verba alimentar, configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo; (vii) da necessidade da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sob o argumento de que a cobrança indevida não decorreu de engano justificável. Alfim, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos formulados na exordial, bem como com a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões não apresentada, apesar de devidamente intimado. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). A controvérsia reside na legalidade dos debitamentos efetuados na conta bancária do apelante sob a rubrica de nomenclatura “MORA CRED PESS”, com consequente direito a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Como bem destacado na sentença pelo Juízo primevo, o debitamento em conta bancária denominado de “Mora Crédito Pessoal”, se refere à cobrança por empréstimo/crédito pessoal não quitado, no mínimo integralmente em seu vencimento. No caso, os extratos colacionados aos autos (id. 41495625 - Pág. 1 a 2 e id. 41495627 - Pág. 4 ) atestam que a apelante, por diversas vezes, ultrapassou o limite disponível em sua conta, o que resultou na efetiva utilização de créditos previamente disponibilizados, e consequente cobrança por sob a nomenclatura “MORA CRED PESS”, o que a torna legítima. Ressalte-se que a cobrança a título de “Mora Crédito Pessoal”, decorre inclusive da própria contratação dos serviços de uso de conta bancária com crédito pré-aprovado. Ademais, os debitamentos contestados ocorreram no ano de 2024 (41244593 - Pág. 1), sem qualquer reclamação administrativa, o que indica, na pior das hipóteses, uma aceitação tácita dos serviços ofertados pela instituição financeira. Portanto, ausente conduta ilícita atribuível à instituição bancária demandada, não há que se falar em repetição de indébito, bem como em reparação por dano moral. No mesmo sentido, a nossa Corte de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. ENCARGO COBRADO. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É possível a cobrança da rubrica “Mora Crédito Pessoal” quando houver a utilização de cheque especial. Precedentes. 2. Ao utilizar os serviços durante um extenso período de tempo, o consumidor revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos realizados, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. ( TJ/PB - 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800903-82.2024.8.15.0061, Rel. - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior (Gabinete 07), juntado em 27/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRÉDITO PESSOAL". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ/PB, 3ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800502-12.2024.8.15.0311, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 19/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE “MORA CREDITO PESSOAL”. ENCARGOS DEVIDOS COMO DECORRÊNCIA DE MORA NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO APELO. – Comprovada a mora do consumidor no pagamento de parcelas decorrente de contrato de empréstimo pessoal, evidenciado o exercício regular do direito por parte da instituição financeira ao cobrar juros, correção monetária e outros encargos incidentes sobre os valores utilizados. (TJ/PB- 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800640-22.2023.8.15.0211, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, juntado em 06/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. ENCARGOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. SALDO INSUFICIENTE A COBRIR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO EQUIVALENTE AO ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇAS DEVIDAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO APELO DO PROMOVENTE. - A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. - O conjunto probatório anexado aos autos demonstra que o correntista utilizou o serviço disponibilizado pelo banco ao não dispor de numerário suficiente para compensar os débitos realizados na conta, o que ensejou a cobrança/desconto da rubrica denominada “Mora Crédito Pessoal”, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida e em ato ilícito a ensejar a obrigação de fazer, repetição do indébito e/ou a indenização por danos morais. (TJ/PB- 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800097-82.2024.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, juntado em 11/12/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Com arrimo no § 11, do art. 85, do CPC, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a condição para a cobrança prevista no § 3º, do art. 98, do CPC. É como voto. Integra o Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE MACEDO FRANCA Advogado do(a) APELANTE: ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES - PB16264-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MORA CRÉDITO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora questiona descontos realizados em sua conta bancária sob a rubrica “mora crédito pessoal”, alegando ausência de contratação, ilegalidade das cobranças e violação a verba de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados sob a rubrica “mora crédito pessoal” são indevidos por ausência de contratação válida; (ii) estabelecer se há ilicitude apta a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança denominada “mora crédito pessoal” decorre do inadimplemento de valores utilizados a título de crédito disponibilizado pela instituição financeira, especialmente quando há insuficiência de saldo em conta. Os extratos bancários comprovam que a parte autora utilizou limite de crédito disponibilizado pelo banco, ultrapassando o saldo disponível, o que legitima a incidência dos encargos questionados. A utilização reiterada do serviço sem impugnação administrativa indica aceitação tácita das condições contratuais, vedando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Inexiste conduta ilícita da instituição financeira quando demonstrada a origem legítima dos encargos cobrados, afastando o dever de indenizar e a repetição do indébito. A jurisprudência do tribunal confirma a legalidade da cobrança de “mora crédito pessoal” quando vinculada à utilização de crédito e atraso no pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de encargos sob a rubrica “mora crédito pessoal” é legítima quando decorrente da utilização de crédito disponibilizado e do inadimplemento do consumidor. 2. A comprovação da utilização do limite de crédito afasta a alegação de inexistência de contratação. 3. A inexistência de ato ilícito impede a repetição de indébito e a condenação por danos morais. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0803007-40.2024.8.15.0031 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DAS GRAÇAS DE MACEDO FRANCA, irresignada com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Alagoa Grande que, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, assim dispôs: [...] JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face o deferimento da gratuidade da justiça.[...] Em suas razões, a Apelante sustenta, em suma, que: (i) o magistrado confundiu as cobranças discutidas nos autos, tratando-as como “mora cred pess” (decorrentes de inadimplemento de empréstimo), quando, na realidade, os descontos questionados referem-se a “mora encargos”, de natureza diversa e não vinculada a contrato válido; (ii) não houve comprovação, por parte do banco, da existência de contrato que justificasse os descontos, destacando que a instituição financeira não apresentou instrumento contratual ou autorização expressa, ônus que lhe competia; (iii) os próprios extratos bancários demonstrariam a inexistência de empréstimo ativo no período dos descontos, notadamente porque em meses anteriores não houve cobrança de parcelas de crédito pessoal, o que afastaria a tese de mora contratual; (iv) sua conta possui natureza salarial/previdenciária, sendo abastecida por proventos do INSS, de modo que os descontos realizados unilateralmente pelo banco comprometeram verba de caráter alimentar; (v) a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados; (vi) a realização de descontos indevidos em conta bancária, especialmente sobre verba alimentar, configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo; (vii) da necessidade da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sob o argumento de que a cobrança indevida não decorreu de engano justificável. Alfim, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos formulados na exordial, bem como com a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões não apresentada, apesar de devidamente intimado. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). A controvérsia reside na legalidade dos debitamentos efetuados na conta bancária do apelante sob a rubrica de nomenclatura “MORA CRED PESS”, com consequente direito a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Como bem destacado na sentença pelo Juízo primevo, o debitamento em conta bancária denominado de “Mora Crédito Pessoal”, se refere à cobrança por empréstimo/crédito pessoal não quitado, no mínimo integralmente em seu vencimento. No caso, os extratos colacionados aos autos (id. 41495625 - Pág. 1 a 2 e id. 41495627 - Pág. 4 ) atestam que a apelante, por diversas vezes, ultrapassou o limite disponível em sua conta, o que resultou na efetiva utilização de créditos previamente disponibilizados, e consequente cobrança por sob a nomenclatura “MORA CRED PESS”, o que a torna legítima. Ressalte-se que a cobrança a título de “Mora Crédito Pessoal”, decorre inclusive da própria contratação dos serviços de uso de conta bancária com crédito pré-aprovado. Ademais, os debitamentos contestados ocorreram no ano de 2024 (41244593 - Pág. 1), sem qualquer reclamação administrativa, o que indica, na pior das hipóteses, uma aceitação tácita dos serviços ofertados pela instituição financeira. Portanto, ausente conduta ilícita atribuível à instituição bancária demandada, não há que se falar em repetição de indébito, bem como em reparação por dano moral. No mesmo sentido, a nossa Corte de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. ENCARGO COBRADO. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É possível a cobrança da rubrica “Mora Crédito Pessoal” quando houver a utilização de cheque especial. Precedentes. 2. Ao utilizar os serviços durante um extenso período de tempo, o consumidor revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos realizados, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. ( TJ/PB - 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800903-82.2024.8.15.0061, Rel. - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior (Gabinete 07), juntado em 27/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRÉDITO PESSOAL". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ/PB, 3ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800502-12.2024.8.15.0311, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 19/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE “MORA CREDITO PESSOAL”. ENCARGOS DEVIDOS COMO DECORRÊNCIA DE MORA NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO APELO. – Comprovada a mora do consumidor no pagamento de parcelas decorrente de contrato de empréstimo pessoal, evidenciado o exercício regular do direito por parte da instituição financeira ao cobrar juros, correção monetária e outros encargos incidentes sobre os valores utilizados. (TJ/PB- 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800640-22.2023.8.15.0211, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, juntado em 06/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. ENCARGOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. SALDO INSUFICIENTE A COBRIR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO EQUIVALENTE AO ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇAS DEVIDAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO APELO DO PROMOVENTE. - A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. - O conjunto probatório anexado aos autos demonstra que o correntista utilizou o serviço disponibilizado pelo banco ao não dispor de numerário suficiente para compensar os débitos realizados na conta, o que ensejou a cobrança/desconto da rubrica denominada “Mora Crédito Pessoal”, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida e em ato ilícito a ensejar a obrigação de fazer, repetição do indébito e/ou a indenização por danos morais. (TJ/PB- 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800097-82.2024.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, juntado em 11/12/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Com arrimo no § 11, do art. 85, do CPC, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a condição para a cobrança prevista no § 3º, do art. 98, do CPC. É como voto. Integra o Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

27/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 10:57

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:37

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MACEDO FRANCA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803007-40.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DAS GRAÇAS MACEDO FRANÇA, em desfavor do BANCO BRADESCO, em que a parte autora questiona a validade de descontos em sua conta bancária, referente a nomenclatura de “mora cred pess”. Em suma, aduz que não realizou contratos com o demandado a resultada na cobrança de encargos, e que foram descontados valores de sua conta bancária, de forma indevida. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais sofridos. Juntou extratos bancários. O réu contestou. Em seguida, houve réplica à contestação. O processo restou saneado com fixação de pontos controvertidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa está madura para julgamento, pois, por sua natureza e pelos fatos controvertidos, não há provas orais a serem produzidas em audiência. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Sobre a Impugnação à Justiça Gratuita Quanto à impugnação à gratuidade processual, razão não assiste ao demandado. É que a parte autora fez juntar declaração de pobreza afirmando ser pobre na forma da lei, justificando a impossibilidade de arcar com os custos de processo, sem o prejuízo de sustento próprio e da família. Insta aclarar que o benefício da gratuidade judiciária possui, como objetivo, viabilizar o acesso à Justiça a quem não possa arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência financeira para fins de obtenção da isenção processual produz uma presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC), mas naturalmente passível de ser ilidida, demonstrando-se o contrário, o que nãoi ocorreu no caso concreto, em que a parte demandada não trouxe nenhum elemento capaz de ilidir a presução já reconhecida na decisão que deferiu a gratuidade judiciária. Destarte, rejeito a preliminar arguida. Carência de ação por ausência de interesse: A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. SOBRE O MÉRITO Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, visto que a parte autora não logrou êxito em rechaçar a existência e a validade da contratação. Cumpre destacar que a MORA CRED PESS é cobrado quando há adesão por empréstimo para pagamento automático em conta bancária, mas no dia do desconto, por insuficiência de saldo na conta, gerando-se assim, atraso e mudança do nome da cobrança de PARC CRED PESS para MORA CRED PESS. Com efeito, a parte promovente juntou extratos bancários (id. 99729427), indicando a sua adesão à contratação de empréstimos pessoais. ]Analisando os extratos anexados aos autos, verifica-se que as prestações dos aludidos empréstimos são debitadas na conta bancária da parte autora, entretanto, o adimplemento só ocorre após o crédito do INSS do respectivo mês, e as cobranças por mora de crédito pessoal, se perfaz em razão da insuficiência de fundos na conta bancária da parte autora/consumidor (a), no dia do pagamento da parcela do crédito pessoal contratado. A validade dos empréstimos pessoais supradescritos não fora controvertida, de forma que se reputam válidas para fins de parâmetro para apuração da legalidade dos descontos impugnados nos autos, a título de mora cred pess. Neste sentido, já decidiu o TJ/PB, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. ENCARGOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. SALDO INSUFICIENTE A COBRIR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO EQUIVALENTE AO ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇAS DEVIDAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. Apelação desprovida. (Dr. Aluizio Bezerra Filho – Relator - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802360-68.2023.8.15.0261 - Tipo do documento: Acórdão - Data de juntada: 13/12/2023). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. (0802917-79.2021.8.15.0211, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023). Comprovado que o consumidor contraiu empréstimos pessoais cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta-corrente descritos por "mora cred pess". Nesses termos, foi decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MORA CRED PESS. COBRANÇA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Comprovado que o consumidor contraiu empréstimo bancário cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta corrente descritos por "mora cred pess". II – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 07440759720208040001 AM 0744075-97.2020.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021) Ação declaratória c/c indenizatória. Declaração de inexistência do débito denominado MORA CRED PESS, no valor de R$ 1.371,16, quando da realização de mútuo no valor de R$ 8.076,98, a pretexto de que decorrente de juros e mora por atraso de pagamento de parcelas de antigos empréstimos. Sentença de improcedência. Apelação. Relação de consumo. Hipótese em que a parte autora, ao contratar com o demandado um empréstimo consignado no valor de R$ 8.076,98 (oito mil e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), sofrera um desconto de R$ 1.371,16 (mil, trezentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), sob a rubrica "Mora Cred Pess", referente a parcelas, juros e mora por atraso de pagamento de prestações de antigos empréstimos, não quitados por ocasião da troca de número de seu benefício. Esclarecimentos da autora a revelar que com a alteração do número de seu benefício e dados bancários, de fato, algumas parcelas de antigos mútuos ficaram em aberto, mas, no entanto, logo que cientificada, procedera à quitação de forma avulsa. Consumidora que, contudo, não se desincumbira de comprovar a alegada quitação, em ordem a desqualificar o débito denominado MORA CRED PESS, no valor de R$ 1.371,16, ora hostilizado. Recurso não provido.(TJ-RJ - APL: 00131568720188190206, Relator: Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES, Data de Julgamento: 22/06/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Destarte, entendo que não restou configurada prática de ato ilícito e, por conseguinte, devem ser rejeitadas as pretensões autorais, uma vez que, se não há ato ilícito, por pressuposto lógico, não se pode falar em reparação por violação de direitos da personalidade (dano moral) ou repetição de indébito. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face o deferimento da gratuidade da justiça. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o quê, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:42

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE MACEDO FRANCA Advogado do(a) APELANTE: ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES - PB16264-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MORA CRÉDITO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora questiona descontos realizados em sua conta bancária sob a rubrica “mora crédito pessoal”, alegando ausência de contratação, ilegalidade das cobranças e violação a verba de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados sob a rubrica “mora crédito pessoal” são indevidos por ausência de contratação válida; (ii) estabelecer se há ilicitude apta a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança denominada “mora crédito pessoal” decorre do inadimplemento de valores utilizados a título de crédito disponibilizado pela instituição financeira, especialmente quando há insuficiência de saldo em conta. Os extratos bancários comprovam que a parte autora utilizou limite de crédito disponibilizado pelo banco, ultrapassando o saldo disponível, o que legitima a incidência dos encargos questionados. A utilização reiterada do serviço sem impugnação administrativa indica aceitação tácita das condições contratuais, vedando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Inexiste conduta ilícita da instituição financeira quando demonstrada a origem legítima dos encargos cobrados, afastando o dever de indenizar e a repetição do indébito. A jurisprudência do tribunal confirma a legalidade da cobrança de “mora crédito pessoal” quando vinculada à utilização de crédito e atraso no pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de encargos sob a rubrica “mora crédito pessoal” é legítima quando decorrente da utilização de crédito disponibilizado e do inadimplemento do consumidor. 2. A comprovação da utilização do limite de crédito afasta a alegação de inexistência de contratação. 3. A inexistência de ato ilícito impede a repetição de indébito e a condenação por danos morais. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0803007-40.2024.8.15.0031 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DAS GRAÇAS DE MACEDO FRANCA, irresignada com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Alagoa Grande que, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, assim dispôs: [...] JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face o deferimento da gratuidade da justiça.[...] Em suas razões, a Apelante sustenta, em suma, que: (i) o magistrado confundiu as cobranças discutidas nos autos, tratando-as como “mora cred pess” (decorrentes de inadimplemento de empréstimo), quando, na realidade, os descontos questionados referem-se a “mora encargos”, de natureza diversa e não vinculada a contrato válido; (ii) não houve comprovação, por parte do banco, da existência de contrato que justificasse os descontos, destacando que a instituição financeira não apresentou instrumento contratual ou autorização expressa, ônus que lhe competia; (iii) os próprios extratos bancários demonstrariam a inexistência de empréstimo ativo no período dos descontos, notadamente porque em meses anteriores não houve cobrança de parcelas de crédito pessoal, o que afastaria a tese de mora contratual; (iv) sua conta possui natureza salarial/previdenciária, sendo abastecida por proventos do INSS, de modo que os descontos realizados unilateralmente pelo banco comprometeram verba de caráter alimentar; (v) a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados; (vi) a realização de descontos indevidos em conta bancária, especialmente sobre verba alimentar, configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo; (vii) da necessidade da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sob o argumento de que a cobrança indevida não decorreu de engano justificável. Alfim, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos formulados na exordial, bem como com a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões não apresentada, apesar de devidamente intimado. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). A controvérsia reside na legalidade dos debitamentos efetuados na conta bancária do apelante sob a rubrica de nomenclatura “MORA CRED PESS”, com consequente direito a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Como bem destacado na sentença pelo Juízo primevo, o debitamento em conta bancária denominado de “Mora Crédito Pessoal”, se refere à cobrança por empréstimo/crédito pessoal não quitado, no mínimo integralmente em seu vencimento. No caso, os extratos colacionados aos autos (id. 41495625 - Pág. 1 a 2 e id. 41495627 - Pág. 4 ) atestam que a apelante, por diversas vezes, ultrapassou o limite disponível em sua conta, o que resultou na efetiva utilização de créditos previamente disponibilizados, e consequente cobrança por sob a nomenclatura “MORA CRED PESS”, o que a torna legítima. Ressalte-se que a cobrança a título de “Mora Crédito Pessoal”, decorre inclusive da própria contratação dos serviços de uso de conta bancária com crédito pré-aprovado. Ademais, os debitamentos contestados ocorreram no ano de 2024 (41244593 - Pág. 1), sem qualquer reclamação administrativa, o que indica, na pior das hipóteses, uma aceitação tácita dos serviços ofertados pela instituição financeira. Portanto, ausente conduta ilícita atribuível à instituição bancária demandada, não há que se falar em repetição de indébito, bem como em reparação por dano moral. No mesmo sentido, a nossa Corte de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. ENCARGO COBRADO. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É possível a cobrança da rubrica “Mora Crédito Pessoal” quando houver a utilização de cheque especial. Precedentes. 2. Ao utilizar os serviços durante um extenso período de tempo, o consumidor revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos realizados, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. ( TJ/PB - 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800903-82.2024.8.15.0061, Rel. - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior (Gabinete 07), juntado em 27/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRÉDITO PESSOAL". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ/PB, 3ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800502-12.2024.8.15.0311, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 19/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE “MORA CREDITO PESSOAL”. ENCARGOS DEVIDOS COMO DECORRÊNCIA DE MORA NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO APELO. – Comprovada a mora do consumidor no pagamento de parcelas decorrente de contrato de empréstimo pessoal, evidenciado o exercício regular do direito por parte da instituição financeira ao cobrar juros, correção monetária e outros encargos incidentes sobre os valores utilizados. (TJ/PB- 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800640-22.2023.8.15.0211, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, juntado em 06/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. ENCARGOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. SALDO INSUFICIENTE A COBRIR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO EQUIVALENTE AO ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇAS DEVIDAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO APELO DO PROMOVENTE. - A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. - O conjunto probatório anexado aos autos demonstra que o correntista utilizou o serviço disponibilizado pelo banco ao não dispor de numerário suficiente para compensar os débitos realizados na conta, o que ensejou a cobrança/desconto da rubrica denominada “Mora Crédito Pessoal”, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida e em ato ilícito a ensejar a obrigação de fazer, repetição do indébito e/ou a indenização por danos morais. (TJ/PB- 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800097-82.2024.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, juntado em 11/12/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Com arrimo no § 11, do art. 85, do CPC, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a condição para a cobrança prevista no § 3º, do art. 98, do CPC. É como voto. Integra o Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MACEDO FRANCA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803007-40.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DAS GRAÇAS MACEDO FRANÇA, em desfavor do BANCO BRADESCO, em que a parte autora questiona a validade de descontos em sua conta bancária, referente a nomenclatura de “mora cred pess”. Em suma, aduz que não realizou contratos com o demandado a resultada na cobrança de encargos, e que foram descontados valores de sua conta bancária, de forma indevida. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais sofridos. Juntou extratos bancários. O réu contestou. Em seguida, houve réplica à contestação. O processo restou saneado com fixação de pontos controvertidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa está madura para julgamento, pois, por sua natureza e pelos fatos controvertidos, não há provas orais a serem produzidas em audiência. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Sobre a Impugnação à Justiça Gratuita Quanto à impugnação à gratuidade processual, razão não assiste ao demandado. É que a parte autora fez juntar declaração de pobreza afirmando ser pobre na forma da lei, justificando a impossibilidade de arcar com os custos de processo, sem o prejuízo de sustento próprio e da família. Insta aclarar que o benefício da gratuidade judiciária possui, como objetivo, viabilizar o acesso à Justiça a quem não possa arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência financeira para fins de obtenção da isenção processual produz uma presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC), mas naturalmente passível de ser ilidida, demonstrando-se o contrário, o que nãoi ocorreu no caso concreto, em que a parte demandada não trouxe nenhum elemento capaz de ilidir a presução já reconhecida na decisão que deferiu a gratuidade judiciária. Destarte, rejeito a preliminar arguida. Carência de ação por ausência de interesse: A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. SOBRE O MÉRITO Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, visto que a parte autora não logrou êxito em rechaçar a existência e a validade da contratação. Cumpre destacar que a MORA CRED PESS é cobrado quando há adesão por empréstimo para pagamento automático em conta bancária, mas no dia do desconto, por insuficiência de saldo na conta, gerando-se assim, atraso e mudança do nome da cobrança de PARC CRED PESS para MORA CRED PESS. Com efeito, a parte promovente juntou extratos bancários (id. 99729427), indicando a sua adesão à contratação de empréstimos pessoais. ]Analisando os extratos anexados aos autos, verifica-se que as prestações dos aludidos empréstimos são debitadas na conta bancária da parte autora, entretanto, o adimplemento só ocorre após o crédito do INSS do respectivo mês, e as cobranças por mora de crédito pessoal, se perfaz em razão da insuficiência de fundos na conta bancária da parte autora/consumidor (a), no dia do pagamento da parcela do crédito pessoal contratado. A validade dos empréstimos pessoais supradescritos não fora controvertida, de forma que se reputam válidas para fins de parâmetro para apuração da legalidade dos descontos impugnados nos autos, a título de mora cred pess. Neste sentido, já decidiu o TJ/PB, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. ENCARGOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. SALDO INSUFICIENTE A COBRIR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO EQUIVALENTE AO ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇAS DEVIDAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. Apelação desprovida. (Dr. Aluizio Bezerra Filho – Relator - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802360-68.2023.8.15.0261 - Tipo do documento: Acórdão - Data de juntada: 13/12/2023). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. (0802917-79.2021.8.15.0211, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023). Comprovado que o consumidor contraiu empréstimos pessoais cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta-corrente descritos por "mora cred pess". Nesses termos, foi decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MORA CRED PESS. COBRANÇA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Comprovado que o consumidor contraiu empréstimo bancário cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta corrente descritos por "mora cred pess". II – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 07440759720208040001 AM 0744075-97.2020.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021) Ação declaratória c/c indenizatória. Declaração de inexistência do débito denominado MORA CRED PESS, no valor de R$ 1.371,16, quando da realização de mútuo no valor de R$ 8.076,98, a pretexto de que decorrente de juros e mora por atraso de pagamento de parcelas de antigos empréstimos. Sentença de improcedência. Apelação. Relação de consumo. Hipótese em que a parte autora, ao contratar com o demandado um empréstimo consignado no valor de R$ 8.076,98 (oito mil e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), sofrera um desconto de R$ 1.371,16 (mil, trezentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), sob a rubrica "Mora Cred Pess", referente a parcelas, juros e mora por atraso de pagamento de prestações de antigos empréstimos, não quitados por ocasião da troca de número de seu benefício. Esclarecimentos da autora a revelar que com a alteração do número de seu benefício e dados bancários, de fato, algumas parcelas de antigos mútuos ficaram em aberto, mas, no entanto, logo que cientificada, procedera à quitação de forma avulsa. Consumidora que, contudo, não se desincumbira de comprovar a alegada quitação, em ordem a desqualificar o débito denominado MORA CRED PESS, no valor de R$ 1.371,16, ora hostilizado. Recurso não provido.(TJ-RJ - APL: 00131568720188190206, Relator: Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES, Data de Julgamento: 22/06/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Destarte, entendo que não restou configurada prática de ato ilícito e, por conseguinte, devem ser rejeitadas as pretensões autorais, uma vez que, se não há ato ilícito, por pressuposto lógico, não se pode falar em reparação por violação de direitos da personalidade (dano moral) ou repetição de indébito. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face o deferimento da gratuidade da justiça. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o quê, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

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