Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826766-60.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826766-60.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANKLIN PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a confirmação solicitação de pagamento, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de até 05 dias, informar os dados bancários para fins de expedição do(s) alvará(s), bem como informe se existe outra pendência de cumprimento da execução. Campina Grande-PB, 13 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0826766-60.2023.8.15.0001

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:27

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:23

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:36

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 22:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826766-60.2023.8.15.0001. REQUERENTE: FRANKLIN PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Interposto o cumprimento de sentença pela autora (Id 108286851), estimando a título de principal, o montante de R$ 1.421,30. Intimado, o Estado da Paraíba ofertou impugnação ao cumprimento de sentença arvorado em excesso de execução, postulando seja devido ao exequente o numerário de R$ 771,39, a título de montante devido (Id 110228709). Instada a contraditar, a parte exequente anuiu aos valores apresentados pelo ente executado (Id 113074635). Vieram-me os autos conclusos. A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo Estado da Paraíba implica em reconhecimento do pedido, expressamente. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação de id. 110228709, para reduzir o valor da execução para R$ 771,39, já incluso os honorários sucumbenciais no importe de R$ 100,62 (cem reais e sessenta e dois centavos). Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV), de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Considerando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:47

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:19

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826766-60.2023.8.15.0001. REQUERENTE: FRANKLIN PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Interposto o cumprimento de sentença pela autora (Id 108286851), estimando a título de principal, o montante de R$ 1.421,30. Intimado, o Estado da Paraíba ofertou impugnação ao cumprimento de sentença arvorado em excesso de execução, postulando seja devido ao exequente o numerário de R$ 771,39, a título de montante devido (Id 110228709). Instada a contraditar, a parte exequente anuiu aos valores apresentados pelo ente executado (Id 113074635). Vieram-me os autos conclusos. A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo Estado da Paraíba implica em reconhecimento do pedido, expressamente. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação de id. 110228709, para reduzir o valor da execução para R$ 771,39, já incluso os honorários sucumbenciais no importe de R$ 100,62 (cem reais e sessenta e dois centavos). Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV), de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Considerando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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