Apelação Cível 0800313-81.2025.8.15.0381 - TJPB

Apelação Cível 0800313-81.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/03/2026, 08:35

Trânsito em julgado

31/03/2026, 08:35

Decurso de Prazo

31/03/2026, 05:26

Decurso de Prazo

31/03/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:48

Não-Provimento

04/03/2026, 09:27

Mérito

02/03/2026, 16:28

Decurso de Prazo

27/02/2026, 03:11

Publicação

06/02/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:29

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KRISLAYNE MONTEIRO CORREIA REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800313-81.2025.8.15.0381 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por KRISLAYNE MONTEIRO CORREIA em face de TELEFÔNICA DO BRASIL S/A, na qual a autora pleiteia declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, alegando inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A autora sustenta que jamais manteve qualquer relação comercial com a empresa requerida, razão pela qual considera indevida a negativação de seu nome, requerendo a declaração de inexistência do débito e reparação pelos supostos danos morais experimentados. Em contestação, a requerida alegou a legitimidade da cobrança, demonstrando que a autora firmou contrato para utilização da linha telefônica (85) 98736-8418, plano Vivo Controle (contrato nº 1334300378), tendo utilizado os serviços e efetuado pagamentos de algumas faturas, restando inadimplentes os meses de setembro, outubro e novembro de 2023. Sustentou que agiu no exercício regular de direito ao negativar o nome da autora e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. A autora apresentou tríplice, reiterando suas alegações iniciais e impugnando a documentação apresentada pela ré. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência fidedigno, uma vez que tal questão não impede o prosseguimento do feito, podendo ser suprida por outros meios de prova. Quanto à alegada falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, também não merece acolhimento. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévio esgotamento da via administrativa. A resistência da ré se materializou com a apresentação da contestação integral de mérito. DO MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, conforme consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, a documentação apresentada pela ré afasta a verossimilhança das alegações da autora, não se justificando a inversão pleiteada. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a ré demonstrou satisfatoriamente a existência de relação jurídica entre as partes. Os documentos acostados comprovam: 1. Cadastro da linha telefônica: A ré apresentou comprovante de cadastro da linha (85) 98736-8418 em nome da autora, com dados pessoais e endereço fornecidos; 2. Utilização efetiva dos serviços: Os registros sistêmicos demonstram que houve utilização da linha através de chamadas e envio de SMS, o que afasta completamente a alegação de desconhecimento da contratação; 3. Pagamentos realizados: A autora efetuou pagamentos de diversas faturas, comportamento incompatível com quem alega desconhecer a contratação. Conforme bem observado pela ré, não é crível que alguém que desconhece uma contratação realize pagamentos voluntários; 4. Endereço de cobrança: As faturas foram enviadas para o endereço informado pela autora (Rua São Mateus, nº 371, Bairro Pavuna, Pacatuba/CE), demonstrando que ela tinha conhecimento e recebia as cobranças. Restou comprovado que a autora deixou de efetuar o pagamento das faturas vencidas em setembro, outubro e novembro de 2023, configurando inadimplência contratual. A negativação do nome do devedor inadimplente constitui exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC), não caracterizando ato ilícito. Ademais, verifica-se dos autos que a autora possui outras restrições em seu nome, datada de 13/09/2022, anterior à negativação promovida pela ré. Aplicável, portanto, a Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Quanto à alegação de falta de notificação prévia, aplica-se a Súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." A responsabilidade pela notificação é dos órgãos de proteção ao crédito, não do credor. O conjunto probatório é robusto em demonstrar a existência e validade da contratação, bem como a inadimplência da autora. A conduta da ré limitou-se ao exercício regular de direito ao negativar o nome de devedor inadimplente, inexistindo ato ilícito passível de gerar dever de indenizar. A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), ao passo que a ré comprovou cabalmente a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KRISLAYNE MONTEIRO CORREIA em face de TELEFÔNICA DO BRASIL S/A, por não restarem comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, tendo a ré agido no exercício regular de direito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurar o estado de miserabilidade que ensejou a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KRISLAYNE MONTEIRO CORREIA REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0800313-81.2025.8.15.0381 Vistos, etc. Tendo em vista o requerimento inserto na petição inicial, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao promovente (Lei n. 1.060/50 c/c súmula n. 29 do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba). Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada KRISLAYNE MONTEIRO CORREIA em face do TELEFONICA DO BRASIL S/A. Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a retirada imediata do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito SERASA, requereu ainda, que a requerida seja condenada à indenização, pelos Danos Morais causados por ela, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento da Requerente, amparado em pacificada jurisprudência, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Para a concessão da tutela de urgência faz-se mister a prova inequívoca da alegação do autor em conjugação com uma das situações descritas no art. 300 do Código de processo Civil, quais sejam, a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entende-se por prova do direito uma forte probabilidade de serem verdadeiras as alegações do(a) autor(a). Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados pelo(a) autor(a). Da análise da documentação acostada, verifico que há necessidade de se ouvir a parte contrária, acerca do alegado na inicial, bem como há necessidade de se analisar o contrato firmado entre as partes. Nesse contexto, entendo que a liminar não pode ser deferida, neste ato, podendo ser reapreciada após a apresentação do contrato respectivo. Por outro lado, entendo pertinente e necessário que o promovido seja compelido a acostar aos autos cópia do contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelas demandadas, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, CPC). Assim, determino: 1. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, a ressalva do art. 344 do mesmo diploma, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, do CPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. 2. Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Cumpra-se com as cautelas de praxe. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

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