Procedimento Comum Cível 0800865-49.2024.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800865-49.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:51

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800865-49.2024.8.15.0941. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito Autoral] Trata-se de cumprimento de preceito legal com pedido liminar e perdas e danos proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/PB, todos qualificados nos autos. Em síntese, o autor afirma que a municipalidade promoveu o evento São Pedro de Água Branca – entre os dias 10 e 11/07/2024 - sem a prévia e expressa autorização para uso do repertório protegido, furtando-se ao pagamento do correspondente direito autoral, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela inibitória específica, bem como perdas e danos. Requereu, ainda, a produção antecipada de provas consubstanciada na exibição de documentos por parte do demandado. No id. 102044312 - Pág. 1/2, este magistrado determinou que o promovente comprovasse o recolhimento das custas processuais, bem como que emendasse a inicial a fim de delinear, de maneira clara e concatenada, os fatos relatados, já que o evento realizado pela promovida é conhecido por "São Pedro de Água Branca", e não Santo Antônio Areal, e retificar o valor da causa, de modo a equivaler ao proveito econômico que se pretende obter, nos termos do art. 292 do CPC. Emenda à exordial no id. 107144672 - Pág. 1/2, requerendo que onde haja referência ao evento Santo Antonio Areal, passe a constar São Pedro de Água Branca 2024, e que fosse intimado o réu para que acostasse aos autos as contratações feitas com os artistas que se apresentaram no evento, bem como os custos com a montagem de som, palco e iluminação. Em id. 110444950 foi recebida a emenda à inicial, determinada a correção do valor da causa, bem como indeferido o pedido de intimação do réu para que acostasse aos autos as contratações feitas com os artistas que se apresentaram no evento. Emenda à exordial no id. 111231712, requerendo a correção do valor da causa. Deferido o pedido de id. 111231712 e determinada a comprovação do pagamento das custas remanescentes em decisão de Id 111590750. Em id. 114099858 a parte acostou aos autos comprovante de pagamento de custas remanescente. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). A Lei n.º 9.610/98, por sua vez, prevê em seu artigo 68, a vedação a transmissão e comunicação ao público de obras musicais, tuteladas pelo ECAD, sem que haja o devido pagamento dos valores concernentes aos direitos autorais. Vejamos: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de frequência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. (...) § 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Incluído pela Medida Provisória nª 907, de 26 de novembro de 2019) Por seu turno, o regramento contido no art. 105 do referido diploma legal estatui que “ A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.” (Grifei) Nestes termos, a lei é taxativa quanto à necessidade de autorização prévia e expressa, para utilização de composições musicais em execuções públicas, bem assim da necessidade de recolhimento prévio dos direitos autorais, prevendo ainda a imediata suspensão, por parte da autoridade judicial competente, da transmissão ou comunicação de obras artísticas realizadas mediante violação aos direitos autorais. Com efeito, atenta às normas supracitadas, bem como a documentação que instrui a peça exordial e contação, tem-se que a edilidade demandada vem descumprindo a obrigação legal de obtenção de autorização de evento e recolhimento de valores devidos em razão de direitos autorais de obras transmitidas em seus eventos direcionado aos munícipes, notadamente em relação ao evento São Pedro de Água Branca – entre os dias 10 e 11/07/2024. Mediante tais considerações, com supedâneo no art. 105 da Lei nº 9.610/98 c/c o art. 497, § único, do CPC, DEFIRO A TUTELA INIBITÓRIA requerida initio litis para, em consequência, expedir mandado judicial ordenando a SUSPENSÃO de evento musical, sem a prévia e expressa autorização do autor, sob pena de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada evento realizado em descumprimento desta decisão. Determino, ainda, a exibição dos contratos firmados para o evento São Pedro de Água Branca – entre os dias 10 e 11/07/2024, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes da decisão. Com efeito, tendo a parte autora já informado que não tem interesse na conciliação, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:13

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 11:05

Antecipação de tutela

03/02/2026, 22:36

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 07:58

Documento (Certidão)

18/06/2025, 07:55

Mero expediente

17/06/2025, 20:27

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:32

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800865-49.2024.8.15.0941. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito Autoral] Trata-se de cumprimento de preceito legal com pedido liminar e perdas e danos proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/PB, todos qualificados nos autos. Em síntese, o autor afirma que a municipalidade promoveu o evento São Pedro de Água Branca – entre os dias 10 e 11/07/2024 - sem a prévia e expressa autorização para uso do repertório protegido, furtando-se ao pagamento do correspondente direito autoral, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela inibitória específica, bem como perdas e danos. Requereu, ainda, a produção antecipada de provas consubstanciada na exibição de documentos por parte do demandado. No id. 102044312 - Pág. 1/2, este magistrado determinou que o promovente comprovasse o recolhimento das custas processuais, bem como que emendasse a inicial a fim de delinear, de maneira clara e concatenada, os fatos relatados, já que o evento realizado pela promovida é conhecido por "São Pedro de Água Branca", e não Santo Antônio Areal, e retificar o valor da causa, de modo a equivaler ao proveito econômico que se pretende obter, nos termos do art. 292 do CPC. Emenda à exordial no id. 107144672 - Pág. 1/2, requerendo que onde haja referência ao evento Santo Antonio Areal, passe a constar São Pedro de Água Branca 2024, e que fosse intimado o réu para que acostasse aos autos as contratações feitas com os artistas que se apresentaram no evento, bem como os custos com a montagem de som, palco e iluminação. Em id. 110444950 foi recebida a emenda à inicial, determinada a correção do valor da causa, bem como indeferido o pedido de intimação do réu para que acostasse aos autos as contratações feitas com os artistas que se apresentaram no evento. Emenda à exordial no id. 111231712, requerendo a correção do valor da causa. Deferido o pedido de id. 111231712 e determinada a comprovação do pagamento das custas remanescentes em decisão de Id 111590750. Em id. 114099858 a parte acostou aos autos comprovante de pagamento de custas remanescente. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). A Lei n.º 9.610/98, por sua vez, prevê em seu artigo 68, a vedação a transmissão e comunicação ao público de obras musicais, tuteladas pelo ECAD, sem que haja o devido pagamento dos valores concernentes aos direitos autorais. Vejamos: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de frequência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. (...) § 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Incluído pela Medida Provisória nª 907, de 26 de novembro de 2019) Por seu turno, o regramento contido no art. 105 do referido diploma legal estatui que “ A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.” (Grifei) Nestes termos, a lei é taxativa quanto à necessidade de autorização prévia e expressa, para utilização de composições musicais em execuções públicas, bem assim da necessidade de recolhimento prévio dos direitos autorais, prevendo ainda a imediata suspensão, por parte da autoridade judicial competente, da transmissão ou comunicação de obras artísticas realizadas mediante violação aos direitos autorais. Com efeito, atenta às normas supracitadas, bem como a documentação que instrui a peça exordial e contação, tem-se que a edilidade demandada vem descumprindo a obrigação legal de obtenção de autorização de evento e recolhimento de valores devidos em razão de direitos autorais de obras transmitidas em seus eventos direcionado aos munícipes, notadamente em relação ao evento São Pedro de Água Branca – entre os dias 10 e 11/07/2024. Mediante tais considerações, com supedâneo no art. 105 da Lei nº 9.610/98 c/c o art. 497, § único, do CPC, DEFIRO A TUTELA INIBITÓRIA requerida initio litis para, em consequência, expedir mandado judicial ordenando a SUSPENSÃO de evento musical, sem a prévia e expressa autorização do autor, sob pena de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada evento realizado em descumprimento desta decisão. Determino, ainda, a exibição dos contratos firmados para o evento São Pedro de Água Branca – entre os dias 10 e 11/07/2024, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes da decisão. Com efeito, tendo a parte autora já informado que não tem interesse na conciliação, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Antecipação de tutela

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(35)