Apelação Cível 0801160-59.2024.8.15.0271 - TJPB

Apelação Cível 0801160-59.2024.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA BATISTA DE MOURA REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0801160-59.2024.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais envolvendo as partes qualificadas autos. Alega em síntese a parte autora que recebe benefício previdenciário e se deparou com descontos no valor de R$8,59, com pequena variação ao longo dos anos, referente à “CARTAO CRÉDITO ANUIDADE”, iniciados a partir de 09/01/2017 até 05/04/2019. Sustenta que desconhece os referidos descontos, uma vez que não contratou nenhum cartão de crédito. Pede ao final a procedência dos pedidos para condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores pagos e em indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a promovida apresentou contestação arguindo preliminares, entre as quais a prescrição quinquenal. No mérito, argumenta a regularidade da contratação. Refuta a existência de danos a serem ressarcidos. Pede ao final o acolhimento das preliminares e a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o breve relato. DECIDO. Fundamentação Analisando os autos, tenho que o processo comporta julgamento antecipado, eis que controversa diz respeito à matéria de direito. Pois bem, passo a análise da preliminar de prescrição de prejudicialidade do mérito. Da Preliminar de Prescrição Quinquenal Analisando a preliminar arguida pela parte promovida, tenho que merece acolhimento, uma vez que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo de prescrição envolvendo relação de consumo é o previsto no art. 27 do CDC, cujo prazo é 05 anos. Nesse sentido é o julgamento do STJ, conforme AgInt no AREsp: 743795 RN 2015/0170647-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022, cuja ementa é: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o prazo de prescrição do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (5 anos) aos casos de defeito do produto ou serviço. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. Com efeito, analisando os autos, a parte autora questiona descontos realizados nas datas de 09/01/2017 até 05/04/2019. Nesse sentido, constato ainda que a ação foi ajuizada em 09/10/2024, portanto, mais de 5 anos do último desconto, quando já ultrapassado o prazo prescricional para discussão de relação de consumo. Assim sendo, a preliminar prescrição arguida merece ser acolhida. Ademais, resta prejudicado a análise dos pedidos meritórios. Dispositivo Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, julgo improcedentes os pedidos em face do reconhecimento da prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Mérito

Publicação

Todas as movimentações(50)