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Apelação CívelReintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO-PB

Autor

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de DANILO PAULO DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREMILSON MORAIS DO NASCIMENTO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIVANIA ROCHA SILVA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO CUSTODIO DE BRITO em 18/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREMILSON MORAIS DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIVANIA ROCHA SILVA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PAULO DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CESAR DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(53)