Apelação Cível 0819881-88.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0819881-88.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EXECUTADO: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA., EDUARDO RIBEIRO VICTOR, JANINA RIBEIRO VICTOR SENTENÇA BANCO JOHN DEERE S.A., qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 111539906 dos autos, alegando inexistência de prescrição, nos seguintes termos: A r. sentença reconheceu a prescrição intercorrente da presente execução com fundamento na alegada inércia do exequente por período superior a cinco anos, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. No entanto, incorre em omissão ao não apreciar fatos relevantes e fundamentos jurídicos expressamente invocados nos autos, especialmente na manifestação apresentada em 10/04/2025 (ID 99979396 e ss.), cuja análise é imprescindível à adequada solução da controvérsia. (...) Diante da ordem cronológica apresentada, resta claro que o Banco Exequente sempre impulsionou regularmente o processo, adotando diligências concretas para a satisfação do crédito, conforme demonstrado nos diversos atos processuais praticados entre 2016 e 2024. Por fim, requereu: (..) o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a contradição e omissão apontada, garantindo-se o prosseguimento do feito, bem como, não provimento do presente agravo de instrumento. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos (ID 113168479), alegando inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 109710249) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, sob alegação de que este juízo não logrou êxito em comprovar que a prescrição tenha ocorrido de fato. Ocorre que, como a própria autora faz questão de explicitar, foram vários anos de diligências infrutíferas, incapazes de interromper a contagem da prescrição intercorrente, como bem fundamentado na sentença. A sentença atacada, portanto, não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios. A sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. Isto posto, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 111539906. Intimações necessárias. Arquive. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16042715221725100000003547293 PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 16042715164474500000003547306 ATOS - AGO 2015 (20150424) Outros Documentos 16042715183797000000003547349 atos (2)-min Outros Documentos 16042715184360700000003547350 Cálculo processual Outros Documentos 16042715184598000000003547352 CEDULA Outros Documentos 16042715185025800000003547356 custas - 901001 Outros Documentos 16042715185417500000003547359 Extrato de parcelas baixadas Outros Documentos 16042715185917600000003547360 Extrato de parcelas vencidas (3) Outros Documentos 16042715190430200000003547362 Nota Fiscal Outros Documentos 16042715190797700000003547363 Notificação Extrajudicial Outros Documentos 16042715191280900000003547365 Procuração banco 2015 Procuração 16042715191760400000003547372 Procuração para ajuizamento Procuração 16042715192159400000003547373 Retorno Notificação - Positivo Outros Documentos 16042715192393100000003547374 Despacho Despacho 16053016205541800000003550628 Contestação Petição de habilitação nos autos 16053116162413200000003882488 Contestação - John Deere (0819881-88 Outros Documentos 16053116161113100000003882507 Procuração 2016 Procuração 16053116161395500000003882528 Extrato de parcelas pagas Documento de Comprovação 16053116163218900000003882534 Laudo Técnico Documento de Comprovação 16053116163243500000003882542 Cálculos Documento de Comprovação 16053116162217400000003882548 Certidão Certidão 16071814074854000000004369867 MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL SISCOM 0819881-88 Outros Documentos 16071814073093600000004369873 Decisão Decisão 16083017222311000000004620977 Mandado Mandado 16111811364300400000005669858 mandado de busca e apreensão Diligência 16121915231666400000006020021 compecc Devolução de Mandado 16121915232125400000006020549 Petição Petição 17030615534392500000006710658 Petição Petição 17030713405137900000006725291 GUIA DE CITAÇÃO PAGA - COMPEEC - 2º VARA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17030713400030800000006725313 Despacho Despacho 17030810201237500000006727447 Mandado Mandado 17030815081852700000006746457 Diligência Diligência 17031514161305000000006841137 Réplica Réplica 17032310391337400000006951631 RÉPLICA- BANCO JOHN DEERE x COMPECC- 0819881-88.2016.8.15.2001 ADIMPL SUBST REVISIONAL (JOÃO PESSOA- Outros Documentos 17032310385156100000006951654 Certidão Certidão 18080618465953400000015379870 PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE I Documento de Comprovação 18080618454618600000015379882 1 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE II Documento de Comprovação 18080618461342600000015379893 35 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE III Documento de Comprovação 18080618462306100000015379896 47 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE IV Documento de Comprovação 18080618463151800000015379899 71 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE V Documento de Comprovação 18080618464120000000015379901 Petição Petição 18080808213044500000015411628 Petição Petição 18080808484744800000015412224 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091011454769800000016046161 HABILITAÇAO E VISTAS AOS AUTOS - COMPECC - 901001 Outros Documentos 18091011445547800000016046259 SUBSTABELECIMENTO LEÃO MATOS - ANTONIO BRAZ (1) Substabelecimento 18091011450322500000016046266 Antonio Braz -PROCURACAO-ilovepdf-compressed Procuração 18091011451176000000016046274 livro 964 pag 39 - ata retificativa Documento de Identificação 18091011451884900000016046281 AGE comprimido Documento de Identificação 18091011452759300000016046285 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091011463298500000016046304 Petição Petição 18102317044876900000016905854 0819881-88.2016.8.15.2001 Outros Documentos 18102317042711600000016905873 Petição Petição 18102615125674900000016979943 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO JUNTADA Outros Documentos 18102615120384600000016979948 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO COMPROVANTE Outros Documentos 18102615120910100000016979953 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO GUIA Outros Documentos 18102615121969300000016979959 Despacho Despacho 18120619061869800000017717296 Mandado Mandado 19012115035731900000018227378 Diligência Diligência 19013017390518800000018417056 Expediente Expediente 19041516473041900000020008796 Petição Petição 19060410140017500000021072755 COMPECC NOVO DESENTRANHAMENTO Outros Documentos 19060410140147500000021072761 Certidão Certidão 19060612041172300000021176583 Despacho Despacho 19061012480844900000021232253 Expediente Expediente 19061012480844900000021232253 Petição Petição 19061209585560100000021315144 COMPECC ENGENHARIA Outros Documentos 19061209585697200000021315164 20190604-111816_GUIA_0001_901001_COMPECC ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOE DESPESAS COM OFICIAL DE JU Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19061209585784800000021315167 20190605-120655_comprovante_425237 Documento de Comprovação 19061209585882500000021315170 Mandado Mandado 19061316462886700000021365199 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19071215153691000000022003975 Certidão Certidão 19071616155449000000022077260 Despacho Despacho 19072414280559700000022266540 Despacho Despacho 19072414280559700000022266540 Petição Petição 19081516383449700000022833616 DESENTRANHAMENTO MDD - COMPECC Outros Documentos 19081516383777300000022833935 Petição Petição 19082116551492200000022983413 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 19082116551599800000022983424 CUSTAS_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19082116551690900000022983627 COMPROV PG CUSTAS_OJ___COMPECC Documento de Comprovação 19082116551778100000022983629 Mandado Mandado 19091816495199100000023762659 Diligência Diligência 19092322075491600000023868721 Petição Petição 19101017124493300000024383749 DESENTRANHAMENTO MDD - COMPECC 9881 Outros Documentos 19101017124650900000024383756 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19102117164602700000024648721 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 19102117164765000000024648979 CUSTAS_OFICIAL_DE_JUSTICA___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19102117164882500000024648983 COMPROV PG CUSTAS_OFICIAL_DE_JUSTICA___COMPECC Documento de Comprovação 19102117164987200000024648985 Certidão Certidão 19102213234572600000024674313 Despacho Despacho 19102216474108900000024674323 Mandado Mandado 19102416211054400000024765234 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19102515514949000000024799086 Certidão Certidão 19111917423013600000025447620 Despacho Despacho 19112013440803500000025447928 Expediente Expediente 19112013440803500000025447928 Petição Petição 19112712585126900000025662432 REITERAR A EXP DO MDD COM INDIC DO FIEL - COMPECC 9881 Outros Documentos 19112712585294000000025662449 Certidão Certidão 20012815495813000000026783494 Despacho Despacho 20013109381081700000026872133 Mandado Mandado 20020314481618200000026923818 Certidão Certidão 20092610325794700000033249417 Despacho Despacho 20092819173755600000033272146 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20100619504919800000033618254 Busca e Apreensão Documento de Comprovação 20100619504997100000033619032 Certidão Certidão 20101406154881700000033839380 Despacho Despacho 20101412435100600000033845058 Expediente Expediente 20101412435100600000033845058 Petição Petição 20102923350723900000034474354 PETICAO - COMPECC Outros Documentos 20102923350861700000034474355 Certidão Certidão 20112612053028000000035437871 Despacho Despacho 20120716240260500000035811082 Certidão Certidão 20120719411355000000035843174 eCAC - COMPECC ENGENHARIA Documento de Comprovação 20120719411461200000035843428 eCAC - Responsavel Documento de Comprovação 20120719411513200000035843429 Despacho Despacho 20120716240260500000035811082 Petição Petição 20121519072286700000036136775 PETICAO INDICANDO NOVO ENDEREÇO Outros Documentos 20121519072449800000036136780 Certidão Certidão 21021708180724900000037688967 Despacho Despacho 21031213513333100000038595319 Expediente Expediente 21031213513333100000038595319 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21032416463036900000039100266 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 21032416463187100000039100273 CUSTAS_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21032416463291100000039100825 20210324-125416_comprovante_497484 Outros Documentos 21032416463556600000039100827 Mandado Mandado 21042110400689000000040036457 Diligência Diligência 21082511482985500000045227241 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091511061880700000046108814 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091511061880700000046108814 Petição Petição 21093017492187400000046819122 PEDIDO EXPEDIÇAO NOVO MANDADO Outros Documentos 21093017492356100000046819123 Certidão Certidão 21101508225356000000047368750 Despacho Despacho 21102411211851800000047383878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102507521672400000047763236 Expediente Expediente 21102507521672400000047763236 Petição Petição 21111720360940700000048784161 PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO Outros Documentos 21111720361072500000048784165 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21120117445631000000049387559 JUNTADA DAS CUSTAS DE OJ Outros Documentos 21120117445779900000049387571 CUSTAS_DE_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120117445971400000049388326 20211119-154318_comprovante_520162 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120117450058500000049388329 Mandado Mandado 22021710094257200000051693579 Diligência Diligência 22042122461819800000054283334 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22063019021477800000057093739 Expediente Expediente 22063019021477800000057093739 Petição Petição 22071316351525200000057582914 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110522060747800000062002069 Decisão Decisão 22110920061590800000062206612 Petição Petição 22111821274449900000062614467 Despacho Despacho 22112321575633100000062806738 Petição Petição 22120118240451200000063137927 Petição Petição 23032115360470300000066697551 Planilha de débitos judiciais - CTT 901001 - COMPECC Documento de Comprovação 23032115360505300000066697553 Decisão Decisão 23042316265144100000067925631 Intimação Intimação 23042408344650200000068077954 Decisão Decisão 23042316265144100000067925631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042408361745600000068077963 Intimação Intimação 23042408371123400000068077969 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042408361745600000068077963 Petição de renúncia a mandato Petição 23042613183056700000068236314 E-mail comunicando renúncia Documento de Comprovação 23042613183089700000068236321 E-mail da empresa confirmando a renúncia Documento de Comprovação 23042613183134800000068236322 Petição Petição 23042709174939500000068275887 PROCURAÇÃO e ATOS - COMPEC (5) Procuração 23042709174972700000068275891 Petição Petição 23042709184503300000068275902 Petição Petição 23051116262717500000068955567 PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO Outros Documentos 23051116262767500000068955569 Petição Petição 23052122571019100000069361747 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23071111445714800000071521399 CUSTAS_DE_CITACAO___COMPECC___CTT_901001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071111445856000000071521401 comprovante Documento de Comprovação 23071111445965200000071521402 Informação Informação 23072410131828300000072048673 Decisão Decisão 23082021154681500000073367400 Decisão Decisão 23082021154681500000073367400 Outros Documentos Outros Documentos 23082310461810300000073530762 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23082917415620600000073834907 Petição Petição 23090112372843800000074010954 Substabelecimento Banco John Deere (1) Outros Documentos 23090112372912700000074010956 Mandado Mandado 23100315325179400000075430273 Mandado Mandado 23100315325305000000075431025 Mandado Mandado 23100315325399600000075431026 Diligência Diligência 23100908335275700000075668485 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23102116261618100000076223263 MD07_JUNINARIBEIROVICTOR_Diligência Positiva Devolução de Mandado 23102116261651400000076223264 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23102309464019600000076250168 Petição Petição 23102414295965200000076347524 AUTORIZAÇÃO INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA Documento de Comprovação 23102414300010200000076348137 Certidão Atualizada JANDAÍRA DO MEIO Documento de Comprovação 23102414300089900000076348136 Certidão Fazenda Jandaíra Atualizada Documento de Comprovação 23102414300162800000076348135 Escritura Fazenda Jandaíra do Meio Documento de Identificação 23102414300240000000076348134 PROCURAÇÃO JANINA RIBEIRO VICTOR Procuração 23102414300361400000076348133 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112711221076700000077834026 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112711221076700000077834026 Petição emenda a inicial Petição 23121423213734400000078682973 Certidão de Óbito - Eduardo Ribeiro Victor Documento Prova Emprestada 23121423213815700000078682974 Informação Informação 24022119375700000000080834636 Petição Manif. Indicação à Penhora Petição 24032116000375600000082340253 Decisão Decisão 24060509124732000000086018938 Intimação Intimação 24060616440317200000086147886 Intimação Intimação 24060616440317200000086147886 Petição Penhora Lavra Petição 24061115375177300000086366225 C O N C L U S Ã O Informação 24062811143120700000087194109 Decisão Decisão 24090521190009000000093861310 Decisão Decisão 24090521190009000000093861310 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24090909020194900000093949806 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24090913581087900000094024652 Petição Petição 24090917032893100000094039708 Dados do Processo 846672-2011 Outros Documentos 24090917032969200000094039709 E-mail de Bruno Vanderlei Advogados Associados - DECISÃO JUDICIAL - PROCESSO_ 0819881-88.2016.8.15.2 Outros Documentos 24090917033026600000094039710 OFÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO OFÍCIO 24092411214736300000094825047 Despacho Despacho 24101511111064900000095909286 Despacho Despacho 24101511111064900000095909286 Petição Petição 24102815043017900000096569253 Decisão Decisão 25030914584872500000102215569 Intimação Intimação 25032812552903000000103349400 Intimação Intimação 25032812552903000000103349400 Petição Petição 25041017481863500000104046351 Sentença Sentença 25042714373177600000104689679 Sentença Sentença 25042714373177600000104689679 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25050218005564000000105012808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051916280880100000105905353 Intimação Intimação 25051916284479200000105905355 Intimação Intimação 25051916284479200000105905355 Contrarrazões Contrarrazões 25052311074586700000106192394 C O N C L U S Ã O Informação 25070921371331100000108788540 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Diligência: 21082511482985500000045227241, Ato Ordinatório: 21091511061880700000046108814, Outros Documentos: 21093017492356100000046819123, Certidão: 21101508225356000000047368750, Ato Ordinatório: 21102507521672400000047763236, Expediente: 21102507521672400000047763236, Despacho: 21102411211851800000047383878, Outros Documentos: 21111720361072500000048784165, Outros Documentos: 21120117445779900000049387571, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21120117445971400000049388326] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819881-88.2016.8.15.2001

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EXECUTADO: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA., EDUARDO RIBEIRO VICTOR, JANINA RIBEIRO VICTOR SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819881-88.2016.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA e outros, devidamente qualificados. Intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, a parte exequente alegou que não se verifica qualquer conduta capaz de configurar sua desídia em promover o andamento do feito, requerendo o prosseguimento da ação, ID 110844267. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é um mecanismo sancionatório aplicado ao credor que, por falta de diligência, deixa de adotar medidas efetivas para a constrição patrimonial do devedor, impossibilitando, assim, a recuperação do crédito e a satisfação da obrigação objeto da execução. Para sua configuração, exige-se a inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito dentro de um período correspondente ao prazo prescricional do seu direito material de ação. Nos termos do artigo 206-A do Código Civil, corroborado pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e pelo Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a execução prescreve no mesmo prazo da ação cognitiva, ou seja, no período fixado para a prescrição do direito material subjacente. Assim, a inércia caracteriza-se pela ausência de movimentação processual eficaz dentro desse prazo, devendo o exequente adotar medidas úteis à efetiva recuperação do crédito, resultando em constrição patrimonial do devedor. A responsabilidade pelo sucesso da execução recai sobre o credor/exequente, que deve indicar os meios mais adequados para promover a penhora e expropriação dos bens do devedor. Cabe-lhe não apenas apontar os caminhos processuais, mas também avaliar a eficácia das diligências adotadas, considerando sua real capacidade de coagir o executado ao pagamento da dívida ou de garantir a expropriação compulsória de seus bens. Caso o credor, dentro do prazo prescricional, não promova atos efetivos para a satisfação da execução, revela-se sua indiligência. Nessa hipótese, não se justifica a perpetuação do processo, que acaba sobrecarregando desnecessariamente o Poder Judiciário e impondo ao devedor uma insegurança patrimonial indefinida. A prescrição intercorrente, portanto, não exige um abandono total da causa, mas se concretiza quando o exequente insiste em requerimentos infrutíferos, sem resultados práticos na execução, frustrando a efetiva recuperação do crédito. Além disso, a razoabilidade e a proporcionalidade impedem que o devedor seja perseguido indefinidamente, sobretudo quando o próprio credor não demonstra diligência na busca por seus direitos. Por esse motivo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a mera reiteração de atos inócuos não interrompe o prazo prescricional. Para afastar a prescrição intercorrente, exige-se a efetiva constrição patrimonial do executado, e não apenas tentativas repetitivas e infrutíferas de localização de bens. A jurisprudência ratifica esse entendimento, conforme demonstram os seguintes precedentes: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - Na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição corre ao fim do prazo fixado de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, após o transcurso de um ano, conforme orientação do STJ - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material. Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212634216001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022). Somente em setembro de 2024 que o exequente requereu a penhora de um título mineral, sem, contudo, diligenciar de forma eficiente ao prosseguimento da penhora. O prazo prescricional, neste caso, é de cinco anos, visto que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário. Assim, o prazo prescricional intercorrente terminou em 2021. Observa-se que o feito tramita desde abril de 2016, foram, portanto, nove anos de desídia da parte exequente em promover atos efetivamente satisfatórios de seu crédito, não tendo requerido qualquer meio que levasse à concreta constrição de bens da parte executada, nem que a coagisse para isso. Recorde-se, como visto anteriormente, que a sucessão/reiteração de requerimentos para a pesquisa patrimonial, com resultados infrutíferos, não descaracteriza a inércia, desídia do credor/exequente, porquanto denotam sua incapacidade de promover meios para efetiva recuperação do crédito e satisfação da dívida, movimentando a máquina do Judiciário inutilmente por todo este tempo. Assim sendo, restam flagrantemente configurados os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, evidente in casu, tendo se respeitado, ainda, o contraditório, ao intimar-se as partes para falarem disso, cumprindo-se, assim, com o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no art. 924, V, c/c 487, II, do CPC e Recurso Repetitivo RESP nº 1.340.553, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 924, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo Eg. STJ no julgamento do REsp 2025303/DF. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16042715221725100000003547293 PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 16042715164474500000003547306 ATOS - AGO 2015 (20150424) Outros Documentos 16042715183797000000003547349 atos (2)-min Outros Documentos 16042715184360700000003547350 Cálculo processual Outros Documentos 16042715184598000000003547352 CEDULA Outros Documentos 16042715185025800000003547356 custas - 901001 Outros Documentos 16042715185417500000003547359 Extrato de parcelas baixadas Outros Documentos 16042715185917600000003547360 Extrato de parcelas vencidas (3) Outros Documentos 16042715190430200000003547362 Nota Fiscal Outros Documentos 16042715190797700000003547363 Notificação Extrajudicial Outros Documentos 16042715191280900000003547365 Procuração banco 2015 Procuração 16042715191760400000003547372 Procuração para ajuizamento Procuração 16042715192159400000003547373 Retorno Notificação - Positivo Outros Documentos 16042715192393100000003547374 Despacho Despacho 16053016205541800000003550628 Contestação Petição de habilitação nos autos 16053116162413200000003882488 Contestação - John Deere (0819881-88 Outros Documentos 16053116161113100000003882507 Procuração 2016 Procuração 16053116161395500000003882528 Extrato de parcelas pagas Documento de Comprovação 16053116163218900000003882534 Laudo Técnico Documento de Comprovação 16053116163243500000003882542 Cálculos Documento de Comprovação 16053116162217400000003882548 Certidão Certidão 16071814074854000000004369867 MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL SISCOM 0819881-88 Outros Documentos 16071814073093600000004369873 Decisão Decisão 16083017222311000000004620977 Mandado Mandado 16111811364300400000005669858 mandado de busca e apreensão Diligência 16121915231666400000006020021 compecc Devolução de Mandado 16121915232125400000006020549 Petição Petição 17030615534392500000006710658 Petição Petição 17030713405137900000006725291 GUIA DE CITAÇÃO PAGA - COMPEEC - 2º VARA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17030713400030800000006725313 Despacho Despacho 17030810201237500000006727447 Mandado Mandado 17030815081852700000006746457 Diligência Diligência 17031514161305000000006841137 Réplica Réplica 17032310391337400000006951631 RÉPLICA- BANCO JOHN DEERE x COMPECC- 0819881-88.2016.8.15.2001 ADIMPL SUBST REVISIONAL (JOÃO PESSOA- Outros Documentos 17032310385156100000006951654 Certidão Certidão 18080618465953400000015379870 PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE I Documento de Comprovação 18080618454618600000015379882 1 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE II Documento de Comprovação 18080618461342600000015379893 35 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE III Documento de Comprovação 18080618462306100000015379896 47 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE IV Documento de Comprovação 18080618463151800000015379899 71 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE V Documento de Comprovação 18080618464120000000015379901 Petição Petição 18080808213044500000015411628 Petição Petição 18080808484744800000015412224 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091011454769800000016046161 HABILITAÇAO E VISTAS AOS AUTOS - COMPECC - 901001 Outros Documentos 18091011445547800000016046259 SUBSTABELECIMENTO LEÃO MATOS - ANTONIO BRAZ (1) Substabelecimento 18091011450322500000016046266 Antonio Braz -PROCURACAO-ilovepdf-compressed Procuração 18091011451176000000016046274 livro 964 pag 39 - ata retificativa Documento de Identificação 18091011451884900000016046281 AGE comprimido Documento de Identificação 18091011452759300000016046285 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091011463298500000016046304 Petição Petição 18102317044876900000016905854 0819881-88.2016.8.15.2001 Outros Documentos 18102317042711600000016905873 Petição Petição 18102615125674900000016979943 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO JUNTADA Outros Documentos 18102615120384600000016979948 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO COMPROVANTE Outros Documentos 18102615120910100000016979953 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO GUIA Outros Documentos 18102615121969300000016979959 Despacho Despacho 18120619061869800000017717296 Mandado Mandado 19012115035731900000018227378 Diligência Diligência 19013017390518800000018417056 Expediente Expediente 19041516473041900000020008796 Petição Petição 19060410140017500000021072755 COMPECC NOVO DESENTRANHAMENTO Outros Documentos 19060410140147500000021072761 Certidão Certidão 19060612041172300000021176583 Despacho Despacho 19061012480844900000021232253 Expediente Expediente 19061012480844900000021232253 Petição Petição 19061209585560100000021315144 COMPECC ENGENHARIA Outros Documentos 19061209585697200000021315164 20190604-111816_GUIA_0001_901001_COMPECC ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOE DESPESAS COM OFICIAL DE JU Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19061209585784800000021315167 20190605-120655_comprovante_425237 Documento de Comprovação 19061209585882500000021315170 Mandado Mandado 19061316462886700000021365199 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19071215153691000000022003975 Certidão Certidão 19071616155449000000022077260 Despacho Despacho 19072414280559700000022266540 Despacho Despacho 19072414280559700000022266540 Petição Petição 19081516383449700000022833616 DESENTRANHAMENTO MDD - COMPECC Outros Documentos 19081516383777300000022833935 Petição Petição 19082116551492200000022983413 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 19082116551599800000022983424 CUSTAS_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19082116551690900000022983627 COMPROV PG CUSTAS_OJ___COMPECC Documento de Comprovação 19082116551778100000022983629 Mandado Mandado 19091816495199100000023762659 Diligência Diligência 19092322075491600000023868721 Petição Petição 19101017124493300000024383749 DESENTRANHAMENTO MDD - COMPECC 9881 Outros Documentos 19101017124650900000024383756 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19102117164602700000024648721 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 19102117164765000000024648979 CUSTAS_OFICIAL_DE_JUSTICA___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19102117164882500000024648983 COMPROV PG CUSTAS_OFICIAL_DE_JUSTICA___COMPECC Documento de Comprovação 19102117164987200000024648985 Certidão Certidão 19102213234572600000024674313 Despacho Despacho 19102216474108900000024674323 Mandado Mandado 19102416211054400000024765234 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19102515514949000000024799086 Certidão Certidão 19111917423013600000025447620 Despacho Despacho 19112013440803500000025447928 Expediente Expediente 19112013440803500000025447928 Petição Petição 19112712585126900000025662432 REITERAR A EXP DO MDD COM INDIC DO FIEL - COMPECC 9881 Outros Documentos 19112712585294000000025662449 Certidão Certidão 20012815495813000000026783494 Despacho Despacho 20013109381081700000026872133 Mandado Mandado 20020314481618200000026923818 Certidão Certidão 20092610325794700000033249417 Despacho Despacho 20092819173755600000033272146 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20100619504919800000033618254 Busca e Apreensão Documento de Comprovação 20100619504997100000033619032 Certidão Certidão 20101406154881700000033839380 Despacho Despacho 20101412435100600000033845058 Expediente Expediente 20101412435100600000033845058 Petição Petição 20102923350723900000034474354 PETICAO - COMPECC Outros Documentos 20102923350861700000034474355 Certidão Certidão 20112612053028000000035437871 Despacho Despacho 20120716240260500000035811082 Certidão Certidão 20120719411355000000035843174 eCAC - COMPECC ENGENHARIA Documento de Comprovação 20120719411461200000035843428 eCAC - Responsavel Documento de Comprovação 20120719411513200000035843429 Despacho Despacho 20120716240260500000035811082 Petição Petição 20121519072286700000036136775 PETICAO INDICANDO NOVO ENDEREÇO Outros Documentos 20121519072449800000036136780 Certidão Certidão 21021708180724900000037688967 Despacho Despacho 21031213513333100000038595319 Expediente Expediente 21031213513333100000038595319 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21032416463036900000039100266 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 21032416463187100000039100273 CUSTAS_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21032416463291100000039100825 20210324-125416_comprovante_497484 Outros Documentos 21032416463556600000039100827 Mandado Mandado 21042110400689000000040036457 Diligência Diligência 21082511482985500000045227241 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091511061880700000046108814 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091511061880700000046108814 Petição Petição 21093017492187400000046819122 PEDIDO EXPEDIÇAO NOVO MANDADO Outros Documentos 21093017492356100000046819123 Certidão Certidão 21101508225356000000047368750 Despacho Despacho 21102411211851800000047383878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102507521672400000047763236 Expediente Expediente 21102507521672400000047763236 Petição Petição 21111720360940700000048784161 PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO Outros Documentos 21111720361072500000048784165 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21120117445631000000049387559 JUNTADA DAS CUSTAS DE OJ Outros Documentos 21120117445779900000049387571 CUSTAS_DE_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120117445971400000049388326 20211119-154318_comprovante_520162 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120117450058500000049388329 Mandado Mandado 22021710094257200000051693579 Diligência Diligência 22042122461819800000054283334 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22063019021477800000057093739 Expediente Expediente 22063019021477800000057093739 Petição Petição 22071316351525200000057582914 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110522060747800000062002069 Decisão Decisão 22110920061590800000062206612 Petição Petição 22111821274449900000062614467 Despacho Despacho 22112321575633100000062806738 Petição Petição 22120118240451200000063137927 Petição Petição 23032115360470300000066697551 Planilha de débitos judiciais - CTT 901001 - COMPECC Documento de Comprovação 23032115360505300000066697553 Decisão Decisão 23042316265144100000067925631 Intimação Intimação 23042408344650200000068077954 Decisão Decisão 23042316265144100000067925631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042408361745600000068077963 Intimação Intimação 23042408371123400000068077969 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042408361745600000068077963 Petição de renúncia a mandato Petição 23042613183056700000068236314 E-mail comunicando renúncia Documento de Comprovação 23042613183089700000068236321 E-mail da empresa confirmando a renúncia Documento de Comprovação 23042613183134800000068236322 Petição Petição 23042709174939500000068275887 PROCURAÇÃO e ATOS - COMPEC (5) Procuração 23042709174972700000068275891 Petição Petição 23042709184503300000068275902 Petição Petição 23051116262717500000068955567 PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO Outros Documentos 23051116262767500000068955569 Petição Petição 23052122571019100000069361747 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23071111445714800000071521399 CUSTAS_DE_CITACAO___COMPECC___CTT_901001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071111445856000000071521401 comprovante Documento de Comprovação 23071111445965200000071521402 Informação Informação 23072410131828300000072048673 Decisão Decisão 23082021154681500000073367400 Decisão Decisão 23082021154681500000073367400 Outros Documentos Outros Documentos 23082310461810300000073530762 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23082917415620600000073834907 Petição Petição 23090112372843800000074010954 Substabelecimento Banco John Deere (1) Outros Documentos 23090112372912700000074010956 Mandado Mandado 23100315325179400000075430273 Mandado Mandado 23100315325305000000075431025 Mandado Mandado 23100315325399600000075431026 Diligência Diligência 23100908335275700000075668485 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23102116261618100000076223263 MD07_JUNINARIBEIROVICTOR_Diligência Positiva Devolução de Mandado 23102116261651400000076223264 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23102309464019600000076250168 Petição Petição 23102414295965200000076347524 AUTORIZAÇÃO INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA Documento de Comprovação 23102414300010200000076348137 Certidão Atualizada JANDAÍRA DO MEIO Documento de Comprovação 23102414300089900000076348136 Certidão Fazenda Jandaíra Atualizada Documento de Comprovação 23102414300162800000076348135 Escritura Fazenda Jandaíra do Meio Documento de Identificação 23102414300240000000076348134 PROCURAÇÃO JANINA RIBEIRO VICTOR Procuração 23102414300361400000076348133 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112711221076700000077834026 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112711221076700000077834026 Petição emenda a inicial Petição 23121423213734400000078682973 Certidão de Óbito - Eduardo Ribeiro Victor Documento Prova Emprestada 23121423213815700000078682974 Informação Informação 24022119375700000000080834636 Petição Manif. Indicação à Penhora Petição 24032116000375600000082340253 Decisão Decisão 24060509124732000000086018938 Intimação Intimação 24060616440317200000086147886 Intimação Intimação 24060616440317200000086147886 Petição Penhora Lavra Petição 24061115375177300000086366225 C O N C L U S Ã O Informação 24062811143120700000087194109 Decisão Decisão 24090521190009000000093861310 Decisão Decisão 24090521190009000000093861310 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24090909020194900000093949806 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24090913581087900000094024652 Petição Petição 24090917032893100000094039708 Dados do Processo 846672-2011 Outros Documentos 24090917032969200000094039709 E-mail de Bruno Vanderlei Advogados Associados - DECISÃO JUDICIAL - PROCESSO_ 0819881-88.2016.8.15.2 Outros Documentos 24090917033026600000094039710 OFÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO OFÍCIO 24092411214736300000094825047 Despacho Despacho 24101511111064900000095909286 Despacho Despacho 24101511111064900000095909286 Petição Petição 24102815043017900000096569253 Decisão Decisão 25030914584872500000102215569 Intimação Intimação 25032812552903000000103349400 Intimação Intimação 25032812552903000000103349400 Petição Petição 25041017481863500000104046351 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Diligência: 21082511482985500000045227241, Ato Ordinatório: 21091511061880700000046108814, Outros Documentos: 21093017492356100000046819123, Certidão: 21101508225356000000047368750, Ato Ordinatório: 21102507521672400000047763236, Expediente: 21102507521672400000047763236, Despacho: 21102411211851800000047383878, Outros Documentos: 21111720361072500000048784165, Outros Documentos: 21120117445779900000049387571, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21120117445971400000049388326]

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EXECUTADO: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA., EDUARDO RIBEIRO VICTOR, JANINA RIBEIRO VICTOR SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819881-88.2016.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA e outros, devidamente qualificados. Intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, a parte exequente alegou que não se verifica qualquer conduta capaz de configurar sua desídia em promover o andamento do feito, requerendo o prosseguimento da ação, ID 110844267. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é um mecanismo sancionatório aplicado ao credor que, por falta de diligência, deixa de adotar medidas efetivas para a constrição patrimonial do devedor, impossibilitando, assim, a recuperação do crédito e a satisfação da obrigação objeto da execução. Para sua configuração, exige-se a inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito dentro de um período correspondente ao prazo prescricional do seu direito material de ação. Nos termos do artigo 206-A do Código Civil, corroborado pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e pelo Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a execução prescreve no mesmo prazo da ação cognitiva, ou seja, no período fixado para a prescrição do direito material subjacente. Assim, a inércia caracteriza-se pela ausência de movimentação processual eficaz dentro desse prazo, devendo o exequente adotar medidas úteis à efetiva recuperação do crédito, resultando em constrição patrimonial do devedor. A responsabilidade pelo sucesso da execução recai sobre o credor/exequente, que deve indicar os meios mais adequados para promover a penhora e expropriação dos bens do devedor. Cabe-lhe não apenas apontar os caminhos processuais, mas também avaliar a eficácia das diligências adotadas, considerando sua real capacidade de coagir o executado ao pagamento da dívida ou de garantir a expropriação compulsória de seus bens. Caso o credor, dentro do prazo prescricional, não promova atos efetivos para a satisfação da execução, revela-se sua indiligência. Nessa hipótese, não se justifica a perpetuação do processo, que acaba sobrecarregando desnecessariamente o Poder Judiciário e impondo ao devedor uma insegurança patrimonial indefinida. A prescrição intercorrente, portanto, não exige um abandono total da causa, mas se concretiza quando o exequente insiste em requerimentos infrutíferos, sem resultados práticos na execução, frustrando a efetiva recuperação do crédito. Além disso, a razoabilidade e a proporcionalidade impedem que o devedor seja perseguido indefinidamente, sobretudo quando o próprio credor não demonstra diligência na busca por seus direitos. Por esse motivo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a mera reiteração de atos inócuos não interrompe o prazo prescricional. Para afastar a prescrição intercorrente, exige-se a efetiva constrição patrimonial do executado, e não apenas tentativas repetitivas e infrutíferas de localização de bens. A jurisprudência ratifica esse entendimento, conforme demonstram os seguintes precedentes: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - Na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição corre ao fim do prazo fixado de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, após o transcurso de um ano, conforme orientação do STJ - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material. Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212634216001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022). Somente em setembro de 2024 que o exequente requereu a penhora de um título mineral, sem, contudo, diligenciar de forma eficiente ao prosseguimento da penhora. O prazo prescricional, neste caso, é de cinco anos, visto que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário. Assim, o prazo prescricional intercorrente terminou em 2021. Observa-se que o feito tramita desde abril de 2016, foram, portanto, nove anos de desídia da parte exequente em promover atos efetivamente satisfatórios de seu crédito, não tendo requerido qualquer meio que levasse à concreta constrição de bens da parte executada, nem que a coagisse para isso. Recorde-se, como visto anteriormente, que a sucessão/reiteração de requerimentos para a pesquisa patrimonial, com resultados infrutíferos, não descaracteriza a inércia, desídia do credor/exequente, porquanto denotam sua incapacidade de promover meios para efetiva recuperação do crédito e satisfação da dívida, movimentando a máquina do Judiciário inutilmente por todo este tempo. Assim sendo, restam flagrantemente configurados os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, evidente in casu, tendo se respeitado, ainda, o contraditório, ao intimar-se as partes para falarem disso, cumprindo-se, assim, com o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no art. 924, V, c/c 487, II, do CPC e Recurso Repetitivo RESP nº 1.340.553, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 924, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo Eg. STJ no julgamento do REsp 2025303/DF. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16042715221725100000003547293 PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 16042715164474500000003547306 ATOS - AGO 2015 (20150424) Outros Documentos 16042715183797000000003547349 atos (2)-min Outros Documentos 16042715184360700000003547350 Cálculo processual Outros Documentos 16042715184598000000003547352 CEDULA Outros Documentos 16042715185025800000003547356 custas - 901001 Outros Documentos 16042715185417500000003547359 Extrato de parcelas baixadas Outros Documentos 16042715185917600000003547360 Extrato de parcelas vencidas (3) Outros Documentos 16042715190430200000003547362 Nota Fiscal Outros Documentos 16042715190797700000003547363 Notificação Extrajudicial Outros Documentos 16042715191280900000003547365 Procuração banco 2015 Procuração 16042715191760400000003547372 Procuração para ajuizamento Procuração 16042715192159400000003547373 Retorno Notificação - Positivo Outros Documentos 16042715192393100000003547374 Despacho Despacho 16053016205541800000003550628 Contestação Petição de habilitação nos autos 16053116162413200000003882488 Contestação - John Deere (0819881-88 Outros Documentos 16053116161113100000003882507 Procuração 2016 Procuração 16053116161395500000003882528 Extrato de parcelas pagas Documento de Comprovação 16053116163218900000003882534 Laudo Técnico Documento de Comprovação 16053116163243500000003882542 Cálculos Documento de Comprovação 16053116162217400000003882548 Certidão Certidão 16071814074854000000004369867 MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL SISCOM 0819881-88 Outros Documentos 16071814073093600000004369873 Decisão Decisão 16083017222311000000004620977 Mandado Mandado 16111811364300400000005669858 mandado de busca e apreensão Diligência 16121915231666400000006020021 compecc Devolução de Mandado 16121915232125400000006020549 Petição Petição 17030615534392500000006710658 Petição Petição 17030713405137900000006725291 GUIA DE CITAÇÃO PAGA - COMPEEC - 2º VARA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17030713400030800000006725313 Despacho Despacho 17030810201237500000006727447 Mandado Mandado 17030815081852700000006746457 Diligência Diligência 17031514161305000000006841137 Réplica Réplica 17032310391337400000006951631 RÉPLICA- BANCO JOHN DEERE x COMPECC- 0819881-88.2016.8.15.2001 ADIMPL SUBST REVISIONAL (JOÃO PESSOA- Outros Documentos 17032310385156100000006951654 Certidão Certidão 18080618465953400000015379870 PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE I Documento de Comprovação 18080618454618600000015379882 1 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE II Documento de Comprovação 18080618461342600000015379893 35 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE III Documento de Comprovação 18080618462306100000015379896 47 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE IV Documento de Comprovação 18080618463151800000015379899 71 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE V Documento de Comprovação 18080618464120000000015379901 Petição Petição 18080808213044500000015411628 Petição Petição 18080808484744800000015412224 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091011454769800000016046161 HABILITAÇAO E VISTAS AOS AUTOS - COMPECC - 901001 Outros Documentos 18091011445547800000016046259 SUBSTABELECIMENTO LEÃO MATOS - ANTONIO BRAZ (1) Substabelecimento 18091011450322500000016046266 Antonio Braz -PROCURACAO-ilovepdf-compressed Procuração 18091011451176000000016046274 livro 964 pag 39 - ata retificativa Documento de Identificação 18091011451884900000016046281 AGE comprimido Documento de Identificação 18091011452759300000016046285 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091011463298500000016046304 Petição Petição 18102317044876900000016905854 0819881-88.2016.8.15.2001 Outros Documentos 18102317042711600000016905873 Petição Petição 18102615125674900000016979943 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO JUNTADA Outros Documentos 18102615120384600000016979948 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO COMPROVANTE Outros Documentos 18102615120910100000016979953 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO GUIA Outros Documentos 18102615121969300000016979959 Despacho Despacho 18120619061869800000017717296 Mandado Mandado 19012115035731900000018227378 Diligência Diligência 19013017390518800000018417056 Expediente Expediente 19041516473041900000020008796 Petição Petição 19060410140017500000021072755 COMPECC NOVO DESENTRANHAMENTO Outros Documentos 19060410140147500000021072761 Certidão Certidão 19060612041172300000021176583 Despacho Despacho 19061012480844900000021232253 Expediente Expediente 19061012480844900000021232253 Petição Petição 19061209585560100000021315144 COMPECC ENGENHARIA Outros Documentos 19061209585697200000021315164 20190604-111816_GUIA_0001_901001_COMPECC ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOE DESPESAS COM OFICIAL DE JU Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19061209585784800000021315167 20190605-120655_comprovante_425237 Documento de Comprovação 19061209585882500000021315170 Mandado Mandado 19061316462886700000021365199 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19071215153691000000022003975 Certidão Certidão 19071616155449000000022077260 Despacho Despacho 19072414280559700000022266540 Despacho Despacho 19072414280559700000022266540 Petição Petição 19081516383449700000022833616 DESENTRANHAMENTO MDD - COMPECC Outros Documentos 19081516383777300000022833935 Petição Petição 19082116551492200000022983413 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 19082116551599800000022983424 CUSTAS_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19082116551690900000022983627 COMPROV PG CUSTAS_OJ___COMPECC Documento de Comprovação 19082116551778100000022983629 Mandado Mandado 19091816495199100000023762659 Diligência Diligência 19092322075491600000023868721 Petição Petição 19101017124493300000024383749 DESENTRANHAMENTO MDD - COMPECC 9881 Outros Documentos 19101017124650900000024383756 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19102117164602700000024648721 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 19102117164765000000024648979 CUSTAS_OFICIAL_DE_JUSTICA___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19102117164882500000024648983 COMPROV PG CUSTAS_OFICIAL_DE_JUSTICA___COMPECC Documento de Comprovação 19102117164987200000024648985 Certidão Certidão 19102213234572600000024674313 Despacho Despacho 19102216474108900000024674323 Mandado Mandado 19102416211054400000024765234 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19102515514949000000024799086 Certidão Certidão 19111917423013600000025447620 Despacho Despacho 19112013440803500000025447928 Expediente Expediente 19112013440803500000025447928 Petição Petição 19112712585126900000025662432 REITERAR A EXP DO MDD COM INDIC DO FIEL - COMPECC 9881 Outros Documentos 19112712585294000000025662449 Certidão Certidão 20012815495813000000026783494 Despacho Despacho 20013109381081700000026872133 Mandado Mandado 20020314481618200000026923818 Certidão Certidão 20092610325794700000033249417 Despacho Despacho 20092819173755600000033272146 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20100619504919800000033618254 Busca e Apreensão Documento de Comprovação 20100619504997100000033619032 Certidão Certidão 20101406154881700000033839380 Despacho Despacho 20101412435100600000033845058 Expediente Expediente 20101412435100600000033845058 Petição Petição 20102923350723900000034474354 PETICAO - COMPECC Outros Documentos 20102923350861700000034474355 Certidão Certidão 20112612053028000000035437871 Despacho Despacho 20120716240260500000035811082 Certidão Certidão 20120719411355000000035843174 eCAC - COMPECC ENGENHARIA Documento de Comprovação 20120719411461200000035843428 eCAC - Responsavel Documento de Comprovação 20120719411513200000035843429 Despacho Despacho 20120716240260500000035811082 Petição Petição 20121519072286700000036136775 PETICAO INDICANDO NOVO ENDEREÇO Outros Documentos 20121519072449800000036136780 Certidão Certidão 21021708180724900000037688967 Despacho Despacho 21031213513333100000038595319 Expediente Expediente 21031213513333100000038595319 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21032416463036900000039100266 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 21032416463187100000039100273 CUSTAS_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21032416463291100000039100825 20210324-125416_comprovante_497484 Outros Documentos 21032416463556600000039100827 Mandado Mandado 21042110400689000000040036457 Diligência Diligência 21082511482985500000045227241 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091511061880700000046108814 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091511061880700000046108814 Petição Petição 21093017492187400000046819122 PEDIDO EXPEDIÇAO NOVO MANDADO Outros Documentos 21093017492356100000046819123 Certidão Certidão 21101508225356000000047368750 Despacho Despacho 21102411211851800000047383878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102507521672400000047763236 Expediente Expediente 21102507521672400000047763236 Petição Petição 21111720360940700000048784161 PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO Outros Documentos 21111720361072500000048784165 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21120117445631000000049387559 JUNTADA DAS CUSTAS DE OJ Outros Documentos 21120117445779900000049387571 CUSTAS_DE_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120117445971400000049388326 20211119-154318_comprovante_520162 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120117450058500000049388329 Mandado Mandado 22021710094257200000051693579 Diligência Diligência 22042122461819800000054283334 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22063019021477800000057093739 Expediente Expediente 22063019021477800000057093739 Petição Petição 22071316351525200000057582914 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110522060747800000062002069 Decisão Decisão 22110920061590800000062206612 Petição Petição 22111821274449900000062614467 Despacho Despacho 22112321575633100000062806738 Petição Petição 22120118240451200000063137927 Petição Petição 23032115360470300000066697551 Planilha de débitos judiciais - CTT 901001 - COMPECC Documento de Comprovação 23032115360505300000066697553 Decisão Decisão 23042316265144100000067925631 Intimação Intimação 23042408344650200000068077954 Decisão Decisão 23042316265144100000067925631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042408361745600000068077963 Intimação Intimação 23042408371123400000068077969 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042408361745600000068077963 Petição de renúncia a mandato Petição 23042613183056700000068236314 E-mail comunicando renúncia Documento de Comprovação 23042613183089700000068236321 E-mail da empresa confirmando a renúncia Documento de Comprovação 23042613183134800000068236322 Petição Petição 23042709174939500000068275887 PROCURAÇÃO e ATOS - COMPEC (5) Procuração 23042709174972700000068275891 Petição Petição 23042709184503300000068275902 Petição Petição 23051116262717500000068955567 PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO Outros Documentos 23051116262767500000068955569 Petição Petição 23052122571019100000069361747 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23071111445714800000071521399 CUSTAS_DE_CITACAO___COMPECC___CTT_901001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071111445856000000071521401 comprovante Documento de Comprovação 23071111445965200000071521402 Informação Informação 23072410131828300000072048673 Decisão Decisão 23082021154681500000073367400 Decisão Decisão 23082021154681500000073367400 Outros Documentos Outros Documentos 23082310461810300000073530762 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23082917415620600000073834907 Petição Petição 23090112372843800000074010954 Substabelecimento Banco John Deere (1) Outros Documentos 23090112372912700000074010956 Mandado Mandado 23100315325179400000075430273 Mandado Mandado 23100315325305000000075431025 Mandado Mandado 23100315325399600000075431026 Diligência Diligência 23100908335275700000075668485 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23102116261618100000076223263 MD07_JUNINARIBEIROVICTOR_Diligência Positiva Devolução de Mandado 23102116261651400000076223264 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23102309464019600000076250168 Petição Petição 23102414295965200000076347524 AUTORIZAÇÃO INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA Documento de Comprovação 23102414300010200000076348137 Certidão Atualizada JANDAÍRA DO MEIO Documento de Comprovação 23102414300089900000076348136 Certidão Fazenda Jandaíra Atualizada Documento de Comprovação 23102414300162800000076348135 Escritura Fazenda Jandaíra do Meio Documento de Identificação 23102414300240000000076348134 PROCURAÇÃO JANINA RIBEIRO VICTOR Procuração 23102414300361400000076348133 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112711221076700000077834026 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112711221076700000077834026 Petição emenda a inicial Petição 23121423213734400000078682973 Certidão de Óbito - Eduardo Ribeiro Victor Documento Prova Emprestada 23121423213815700000078682974 Informação Informação 24022119375700000000080834636 Petição Manif. Indicação à Penhora Petição 24032116000375600000082340253 Decisão Decisão 24060509124732000000086018938 Intimação Intimação 24060616440317200000086147886 Intimação Intimação 24060616440317200000086147886 Petição Penhora Lavra Petição 24061115375177300000086366225 C O N C L U S Ã O Informação 24062811143120700000087194109 Decisão Decisão 24090521190009000000093861310 Decisão Decisão 24090521190009000000093861310 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24090909020194900000093949806 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24090913581087900000094024652 Petição Petição 24090917032893100000094039708 Dados do Processo 846672-2011 Outros Documentos 24090917032969200000094039709 E-mail de Bruno Vanderlei Advogados Associados - DECISÃO JUDICIAL - PROCESSO_ 0819881-88.2016.8.15.2 Outros Documentos 24090917033026600000094039710 OFÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO OFÍCIO 24092411214736300000094825047 Despacho Despacho 24101511111064900000095909286 Despacho Despacho 24101511111064900000095909286 Petição Petição 24102815043017900000096569253 Decisão Decisão 25030914584872500000102215569 Intimação Intimação 25032812552903000000103349400 Intimação Intimação 25032812552903000000103349400 Petição Petição 25041017481863500000104046351 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Diligência: 21082511482985500000045227241, Ato Ordinatório: 21091511061880700000046108814, Outros Documentos: 21093017492356100000046819123, Certidão: 21101508225356000000047368750, Ato Ordinatório: 21102507521672400000047763236, Expediente: 21102507521672400000047763236, Despacho: 21102411211851800000047383878, Outros Documentos: 21111720361072500000048784165, Outros Documentos: 21120117445779900000049387571, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21120117445971400000049388326]

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EXECUTADO: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA., EDUARDO RIBEIRO VICTOR, JANINA RIBEIRO VICTOR SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819881-88.2016.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA e outros, devidamente qualificados. Intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, a parte exequente alegou que não se verifica qualquer conduta capaz de configurar sua desídia em promover o andamento do feito, requerendo o prosseguimento da ação, ID 110844267. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é um mecanismo sancionatório aplicado ao credor que, por falta de diligência, deixa de adotar medidas efetivas para a constrição patrimonial do devedor, impossibilitando, assim, a recuperação do crédito e a satisfação da obrigação objeto da execução. Para sua configuração, exige-se a inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito dentro de um período correspondente ao prazo prescricional do seu direito material de ação. Nos termos do artigo 206-A do Código Civil, corroborado pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e pelo Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a execução prescreve no mesmo prazo da ação cognitiva, ou seja, no período fixado para a prescrição do direito material subjacente. Assim, a inércia caracteriza-se pela ausência de movimentação processual eficaz dentro desse prazo, devendo o exequente adotar medidas úteis à efetiva recuperação do crédito, resultando em constrição patrimonial do devedor. A responsabilidade pelo sucesso da execução recai sobre o credor/exequente, que deve indicar os meios mais adequados para promover a penhora e expropriação dos bens do devedor. Cabe-lhe não apenas apontar os caminhos processuais, mas também avaliar a eficácia das diligências adotadas, considerando sua real capacidade de coagir o executado ao pagamento da dívida ou de garantir a expropriação compulsória de seus bens. Caso o credor, dentro do prazo prescricional, não promova atos efetivos para a satisfação da execução, revela-se sua indiligência. Nessa hipótese, não se justifica a perpetuação do processo, que acaba sobrecarregando desnecessariamente o Poder Judiciário e impondo ao devedor uma insegurança patrimonial indefinida. A prescrição intercorrente, portanto, não exige um abandono total da causa, mas se concretiza quando o exequente insiste em requerimentos infrutíferos, sem resultados práticos na execução, frustrando a efetiva recuperação do crédito. Além disso, a razoabilidade e a proporcionalidade impedem que o devedor seja perseguido indefinidamente, sobretudo quando o próprio credor não demonstra diligência na busca por seus direitos. Por esse motivo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a mera reiteração de atos inócuos não interrompe o prazo prescricional. Para afastar a prescrição intercorrente, exige-se a efetiva constrição patrimonial do executado, e não apenas tentativas repetitivas e infrutíferas de localização de bens. A jurisprudência ratifica esse entendimento, conforme demonstram os seguintes precedentes: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - Na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição corre ao fim do prazo fixado de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, após o transcurso de um ano, conforme orientação do STJ - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material. Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212634216001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022). Somente em setembro de 2024 que o exequente requereu a penhora de um título mineral, sem, contudo, diligenciar de forma eficiente ao prosseguimento da penhora. O prazo prescricional, neste caso, é de cinco anos, visto que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário. Assim, o prazo prescricional intercorrente terminou em 2021. Observa-se que o feito tramita desde abril de 2016, foram, portanto, nove anos de desídia da parte exequente em promover atos efetivamente satisfatórios de seu crédito, não tendo requerido qualquer meio que levasse à concreta constrição de bens da parte executada, nem que a coagisse para isso. Recorde-se, como visto anteriormente, que a sucessão/reiteração de requerimentos para a pesquisa patrimonial, com resultados infrutíferos, não descaracteriza a inércia, desídia do credor/exequente, porquanto denotam sua incapacidade de promover meios para efetiva recuperação do crédito e satisfação da dívida, movimentando a máquina do Judiciário inutilmente por todo este tempo. Assim sendo, restam flagrantemente configurados os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, evidente in casu, tendo se respeitado, ainda, o contraditório, ao intimar-se as partes para falarem disso, cumprindo-se, assim, com o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no art. 924, V, c/c 487, II, do CPC e Recurso Repetitivo RESP nº 1.340.553, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 924, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo Eg. STJ no julgamento do REsp 2025303/DF. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16042715221725100000003547293 PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 16042715164474500000003547306 ATOS - AGO 2015 (20150424) Outros Documentos 16042715183797000000003547349 atos (2)-min Outros Documentos 16042715184360700000003547350 Cálculo processual Outros Documentos 16042715184598000000003547352 CEDULA Outros Documentos 16042715185025800000003547356 custas - 901001 Outros Documentos 16042715185417500000003547359 Extrato de parcelas baixadas Outros Documentos 16042715185917600000003547360 Extrato de parcelas vencidas (3) Outros Documentos 16042715190430200000003547362 Nota Fiscal Outros Documentos 16042715190797700000003547363 Notificação Extrajudicial Outros Documentos 16042715191280900000003547365 Procuração banco 2015 Procuração 16042715191760400000003547372 Procuração para ajuizamento Procuração 16042715192159400000003547373 Retorno Notificação - Positivo Outros Documentos 16042715192393100000003547374 Despacho Despacho 16053016205541800000003550628 Contestação Petição de habilitação nos autos 16053116162413200000003882488 Contestação - John Deere (0819881-88 Outros Documentos 16053116161113100000003882507 Procuração 2016 Procuração 16053116161395500000003882528 Extrato de parcelas pagas Documento de Comprovação 16053116163218900000003882534 Laudo Técnico Documento de Comprovação 16053116163243500000003882542 Cálculos Documento de Comprovação 16053116162217400000003882548 Certidão Certidão 16071814074854000000004369867 MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL SISCOM 0819881-88 Outros Documentos 16071814073093600000004369873 Decisão Decisão 16083017222311000000004620977 Mandado Mandado 16111811364300400000005669858 mandado de busca e apreensão Diligência 16121915231666400000006020021 compecc Devolução de Mandado 16121915232125400000006020549 Petição Petição 17030615534392500000006710658 Petição Petição 17030713405137900000006725291 GUIA DE CITAÇÃO PAGA - COMPEEC - 2º VARA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17030713400030800000006725313 Despacho Despacho 17030810201237500000006727447 Mandado Mandado 17030815081852700000006746457 Diligência Diligência 17031514161305000000006841137 Réplica Réplica 17032310391337400000006951631 RÉPLICA- BANCO JOHN DEERE x COMPECC- 0819881-88.2016.8.15.2001 ADIMPL SUBST REVISIONAL (JOÃO PESSOA- Outros Documentos 17032310385156100000006951654 Certidão Certidão 18080618465953400000015379870 PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE I Documento de Comprovação 18080618454618600000015379882 1 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE II Documento de Comprovação 18080618461342600000015379893 35 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE III Documento de Comprovação 18080618462306100000015379896 47 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE IV Documento de Comprovação 18080618463151800000015379899 71 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE V Documento de Comprovação 18080618464120000000015379901 Petição Petição 18080808213044500000015411628 Petição Petição 18080808484744800000015412224 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091011454769800000016046161 HABILITAÇAO E VISTAS AOS AUTOS - COMPECC - 901001 Outros Documentos 18091011445547800000016046259 SUBSTABELECIMENTO LEÃO MATOS - ANTONIO BRAZ (1) Substabelecimento 18091011450322500000016046266 Antonio Braz -PROCURACAO-ilovepdf-compressed Procuração 18091011451176000000016046274 livro 964 pag 39 - ata retificativa Documento de Identificação 18091011451884900000016046281 AGE comprimido Documento de Identificação 18091011452759300000016046285 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091011463298500000016046304 Petição Petição 18102317044876900000016905854 0819881-88.2016.8.15.2001 Outros Documentos 18102317042711600000016905873 Petição Petição 18102615125674900000016979943 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO JUNTADA Outros Documentos 18102615120384600000016979948 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO COMPROVANTE Outros Documentos 18102615120910100000016979953 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO GUIA Outros Documentos 18102615121969300000016979959 Despacho Despacho 18120619061869800000017717296 Mandado Mandado 19012115035731900000018227378 Diligência Diligência 19013017390518800000018417056 Expediente Expediente 19041516473041900000020008796 Petição Petição 19060410140017500000021072755 COMPECC NOVO DESENTRANHAMENTO Outros Documentos 19060410140147500000021072761 Certidão Certidão 19060612041172300000021176583 Despacho Despacho 19061012480844900000021232253 Expediente Expediente 19061012480844900000021232253 Petição Petição 19061209585560100000021315144 COMPECC ENGENHARIA Outros Documentos 19061209585697200000021315164 20190604-111816_GUIA_0001_901001_COMPECC ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOE DESPESAS COM OFICIAL DE JU Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19061209585784800000021315167 20190605-120655_comprovante_425237 Documento de Comprovação 19061209585882500000021315170 Mandado Mandado 19061316462886700000021365199 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19071215153691000000022003975 Certidão Certidão 19071616155449000000022077260 Despacho Despacho 19072414280559700000022266540 Despacho Despacho 19072414280559700000022266540 Petição Petição 19081516383449700000022833616 DESENTRANHAMENTO MDD - COMPECC Outros Documentos 19081516383777300000022833935 Petição Petição 19082116551492200000022983413 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 19082116551599800000022983424 CUSTAS_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19082116551690900000022983627 COMPROV PG CUSTAS_OJ___COMPECC Documento de Comprovação 19082116551778100000022983629 Mandado Mandado 19091816495199100000023762659 Diligência Diligência 19092322075491600000023868721 Petição Petição 19101017124493300000024383749 DESENTRANHAMENTO MDD - COMPECC 9881 Outros Documentos 19101017124650900000024383756 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19102117164602700000024648721 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 19102117164765000000024648979 CUSTAS_OFICIAL_DE_JUSTICA___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19102117164882500000024648983 COMPROV PG CUSTAS_OFICIAL_DE_JUSTICA___COMPECC Documento de Comprovação 19102117164987200000024648985 Certidão Certidão 19102213234572600000024674313 Despacho Despacho 19102216474108900000024674323 Mandado Mandado 19102416211054400000024765234 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19102515514949000000024799086 Certidão Certidão 19111917423013600000025447620 Despacho Despacho 19112013440803500000025447928 Expediente Expediente 19112013440803500000025447928 Petição Petição 19112712585126900000025662432 REITERAR A EXP DO MDD COM INDIC DO FIEL - COMPECC 9881 Outros Documentos 19112712585294000000025662449 Certidão Certidão 20012815495813000000026783494 Despacho Despacho 20013109381081700000026872133 Mandado Mandado 20020314481618200000026923818 Certidão Certidão 20092610325794700000033249417 Despacho Despacho 20092819173755600000033272146 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20100619504919800000033618254 Busca e Apreensão Documento de Comprovação 20100619504997100000033619032 Certidão Certidão 20101406154881700000033839380 Despacho Despacho 20101412435100600000033845058 Expediente Expediente 20101412435100600000033845058 Petição Petição 20102923350723900000034474354 PETICAO - COMPECC Outros Documentos 20102923350861700000034474355 Certidão Certidão 20112612053028000000035437871 Despacho Despacho 20120716240260500000035811082 Certidão Certidão 20120719411355000000035843174 eCAC - COMPECC ENGENHARIA Documento de Comprovação 20120719411461200000035843428 eCAC - Responsavel Documento de Comprovação 20120719411513200000035843429 Despacho Despacho 20120716240260500000035811082 Petição Petição 20121519072286700000036136775 PETICAO INDICANDO NOVO ENDEREÇO Outros Documentos 20121519072449800000036136780 Certidão Certidão 21021708180724900000037688967 Despacho Despacho 21031213513333100000038595319 Expediente Expediente 21031213513333100000038595319 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21032416463036900000039100266 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 21032416463187100000039100273 CUSTAS_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21032416463291100000039100825 20210324-125416_comprovante_497484 Outros Documentos 21032416463556600000039100827 Mandado Mandado 21042110400689000000040036457 Diligência Diligência 21082511482985500000045227241 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091511061880700000046108814 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091511061880700000046108814 Petição Petição 21093017492187400000046819122 PEDIDO EXPEDIÇAO NOVO MANDADO Outros Documentos 21093017492356100000046819123 Certidão Certidão 21101508225356000000047368750 Despacho Despacho 21102411211851800000047383878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102507521672400000047763236 Expediente Expediente 21102507521672400000047763236 Petição Petição 21111720360940700000048784161 PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO Outros Documentos 21111720361072500000048784165 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21120117445631000000049387559 JUNTADA DAS CUSTAS DE OJ Outros Documentos 21120117445779900000049387571 CUSTAS_DE_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120117445971400000049388326 20211119-154318_comprovante_520162 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120117450058500000049388329 Mandado Mandado 22021710094257200000051693579 Diligência Diligência 22042122461819800000054283334 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22063019021477800000057093739 Expediente Expediente 22063019021477800000057093739 Petição Petição 22071316351525200000057582914 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110522060747800000062002069 Decisão Decisão 22110920061590800000062206612 Petição Petição 22111821274449900000062614467 Despacho Despacho 22112321575633100000062806738 Petição Petição 22120118240451200000063137927 Petição Petição 23032115360470300000066697551 Planilha de débitos judiciais - CTT 901001 - COMPECC Documento de Comprovação 23032115360505300000066697553 Decisão Decisão 23042316265144100000067925631 Intimação Intimação 23042408344650200000068077954 Decisão Decisão 23042316265144100000067925631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042408361745600000068077963 Intimação Intimação 23042408371123400000068077969 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042408361745600000068077963 Petição de renúncia a mandato Petição 23042613183056700000068236314 E-mail comunicando renúncia Documento de Comprovação 23042613183089700000068236321 E-mail da empresa confirmando a renúncia Documento de Comprovação 23042613183134800000068236322 Petição Petição 23042709174939500000068275887 PROCURAÇÃO e ATOS - COMPEC (5) Procuração 23042709174972700000068275891 Petição Petição 23042709184503300000068275902 Petição Petição 23051116262717500000068955567 PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO Outros Documentos 23051116262767500000068955569 Petição Petição 23052122571019100000069361747 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23071111445714800000071521399 CUSTAS_DE_CITACAO___COMPECC___CTT_901001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071111445856000000071521401 comprovante Documento de Comprovação 23071111445965200000071521402 Informação Informação 23072410131828300000072048673 Decisão Decisão 23082021154681500000073367400 Decisão Decisão 23082021154681500000073367400 Outros Documentos Outros Documentos 23082310461810300000073530762 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23082917415620600000073834907 Petição Petição 23090112372843800000074010954 Substabelecimento Banco John Deere (1) Outros Documentos 23090112372912700000074010956 Mandado Mandado 23100315325179400000075430273 Mandado Mandado 23100315325305000000075431025 Mandado Mandado 23100315325399600000075431026 Diligência Diligência 23100908335275700000075668485 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23102116261618100000076223263 MD07_JUNINARIBEIROVICTOR_Diligência Positiva Devolução de Mandado 23102116261651400000076223264 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23102309464019600000076250168 Petição Petição 23102414295965200000076347524 AUTORIZAÇÃO INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA Documento de Comprovação 23102414300010200000076348137 Certidão Atualizada JANDAÍRA DO MEIO Documento de Comprovação 23102414300089900000076348136 Certidão Fazenda Jandaíra Atualizada Documento de Comprovação 23102414300162800000076348135 Escritura Fazenda Jandaíra do Meio Documento de Identificação 23102414300240000000076348134 PROCURAÇÃO JANINA RIBEIRO VICTOR Procuração 23102414300361400000076348133 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112711221076700000077834026 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112711221076700000077834026 Petição emenda a inicial Petição 23121423213734400000078682973 Certidão de Óbito - Eduardo Ribeiro Victor Documento Prova Emprestada 23121423213815700000078682974 Informação Informação 24022119375700000000080834636 Petição Manif. Indicação à Penhora Petição 24032116000375600000082340253 Decisão Decisão 24060509124732000000086018938 Intimação Intimação 24060616440317200000086147886 Intimação Intimação 24060616440317200000086147886 Petição Penhora Lavra Petição 24061115375177300000086366225 C O N C L U S Ã O Informação 24062811143120700000087194109 Decisão Decisão 24090521190009000000093861310 Decisão Decisão 24090521190009000000093861310 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24090909020194900000093949806 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24090913581087900000094024652 Petição Petição 24090917032893100000094039708 Dados do Processo 846672-2011 Outros Documentos 24090917032969200000094039709 E-mail de Bruno Vanderlei Advogados Associados - DECISÃO JUDICIAL - PROCESSO_ 0819881-88.2016.8.15.2 Outros Documentos 24090917033026600000094039710 OFÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO OFÍCIO 24092411214736300000094825047 Despacho Despacho 24101511111064900000095909286 Despacho Despacho 24101511111064900000095909286 Petição Petição 24102815043017900000096569253 Decisão Decisão 25030914584872500000102215569 Intimação Intimação 25032812552903000000103349400 Intimação Intimação 25032812552903000000103349400 Petição Petição 25041017481863500000104046351 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Diligência: 21082511482985500000045227241, Ato Ordinatório: 21091511061880700000046108814, Outros Documentos: 21093017492356100000046819123, Certidão: 21101508225356000000047368750, Ato Ordinatório: 21102507521672400000047763236, Expediente: 21102507521672400000047763236, Despacho: 21102411211851800000047383878, Outros Documentos: 21111720361072500000048784165, Outros Documentos: 21120117445779900000049387571, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21120117445971400000049388326]

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EXECUTADO: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA., EDUARDO RIBEIRO VICTOR, JANINA RIBEIRO VICTOR SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819881-88.2016.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA e outros, devidamente qualificados. Intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, a parte exequente alegou que não se verifica qualquer conduta capaz de configurar sua desídia em promover o andamento do feito, requerendo o prosseguimento da ação, ID 110844267. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é um mecanismo sancionatório aplicado ao credor que, por falta de diligência, deixa de adotar medidas efetivas para a constrição patrimonial do devedor, impossibilitando, assim, a recuperação do crédito e a satisfação da obrigação objeto da execução. Para sua configuração, exige-se a inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito dentro de um período correspondente ao prazo prescricional do seu direito material de ação. Nos termos do artigo 206-A do Código Civil, corroborado pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e pelo Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a execução prescreve no mesmo prazo da ação cognitiva, ou seja, no período fixado para a prescrição do direito material subjacente. Assim, a inércia caracteriza-se pela ausência de movimentação processual eficaz dentro desse prazo, devendo o exequente adotar medidas úteis à efetiva recuperação do crédito, resultando em constrição patrimonial do devedor. A responsabilidade pelo sucesso da execução recai sobre o credor/exequente, que deve indicar os meios mais adequados para promover a penhora e expropriação dos bens do devedor. Cabe-lhe não apenas apontar os caminhos processuais, mas também avaliar a eficácia das diligências adotadas, considerando sua real capacidade de coagir o executado ao pagamento da dívida ou de garantir a expropriação compulsória de seus bens. Caso o credor, dentro do prazo prescricional, não promova atos efetivos para a satisfação da execução, revela-se sua indiligência. Nessa hipótese, não se justifica a perpetuação do processo, que acaba sobrecarregando desnecessariamente o Poder Judiciário e impondo ao devedor uma insegurança patrimonial indefinida. A prescrição intercorrente, portanto, não exige um abandono total da causa, mas se concretiza quando o exequente insiste em requerimentos infrutíferos, sem resultados práticos na execução, frustrando a efetiva recuperação do crédito. Além disso, a razoabilidade e a proporcionalidade impedem que o devedor seja perseguido indefinidamente, sobretudo quando o próprio credor não demonstra diligência na busca por seus direitos. Por esse motivo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a mera reiteração de atos inócuos não interrompe o prazo prescricional. Para afastar a prescrição intercorrente, exige-se a efetiva constrição patrimonial do executado, e não apenas tentativas repetitivas e infrutíferas de localização de bens. A jurisprudência ratifica esse entendimento, conforme demonstram os seguintes precedentes: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - Na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição corre ao fim do prazo fixado de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, após o transcurso de um ano, conforme orientação do STJ - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material. Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212634216001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022). Somente em setembro de 2024 que o exequente requereu a penhora de um título mineral, sem, contudo, diligenciar de forma eficiente ao prosseguimento da penhora. O prazo prescricional, neste caso, é de cinco anos, visto que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário. Assim, o prazo prescricional intercorrente terminou em 2021. Observa-se que o feito tramita desde abril de 2016, foram, portanto, nove anos de desídia da parte exequente em promover atos efetivamente satisfatórios de seu crédito, não tendo requerido qualquer meio que levasse à concreta constrição de bens da parte executada, nem que a coagisse para isso. Recorde-se, como visto anteriormente, que a sucessão/reiteração de requerimentos para a pesquisa patrimonial, com resultados infrutíferos, não descaracteriza a inércia, desídia do credor/exequente, porquanto denotam sua incapacidade de promover meios para efetiva recuperação do crédito e satisfação da dívida, movimentando a máquina do Judiciário inutilmente por todo este tempo. Assim sendo, restam flagrantemente configurados os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, evidente in casu, tendo se respeitado, ainda, o contraditório, ao intimar-se as partes para falarem disso, cumprindo-se, assim, com o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no art. 924, V, c/c 487, II, do CPC e Recurso Repetitivo RESP nº 1.340.553, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 924, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo Eg. STJ no julgamento do REsp 2025303/DF. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16042715221725100000003547293 PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 16042715164474500000003547306 ATOS - AGO 2015 (20150424) Outros Documentos 16042715183797000000003547349 atos (2)-min Outros Documentos 16042715184360700000003547350 Cálculo processual Outros Documentos 16042715184598000000003547352 CEDULA Outros Documentos 16042715185025800000003547356 custas - 901001 Outros Documentos 16042715185417500000003547359 Extrato de parcelas baixadas Outros Documentos 16042715185917600000003547360 Extrato de parcelas vencidas (3) Outros Documentos 16042715190430200000003547362 Nota Fiscal Outros Documentos 16042715190797700000003547363 Notificação Extrajudicial Outros Documentos 16042715191280900000003547365 Procuração banco 2015 Procuração 16042715191760400000003547372 Procuração para ajuizamento Procuração 16042715192159400000003547373 Retorno Notificação - Positivo Outros Documentos 16042715192393100000003547374 Despacho Despacho 16053016205541800000003550628 Contestação Petição de habilitação nos autos 16053116162413200000003882488 Contestação - John Deere (0819881-88 Outros Documentos 16053116161113100000003882507 Procuração 2016 Procuração 16053116161395500000003882528 Extrato de parcelas pagas Documento de Comprovação 16053116163218900000003882534 Laudo Técnico Documento de Comprovação 16053116163243500000003882542 Cálculos Documento de Comprovação 16053116162217400000003882548 Certidão Certidão 16071814074854000000004369867 MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL SISCOM 0819881-88 Outros Documentos 16071814073093600000004369873 Decisão Decisão 16083017222311000000004620977 Mandado Mandado 16111811364300400000005669858 mandado de busca e apreensão Diligência 16121915231666400000006020021 compecc Devolução de Mandado 16121915232125400000006020549 Petição Petição 17030615534392500000006710658 Petição Petição 17030713405137900000006725291 GUIA DE CITAÇÃO PAGA - COMPEEC - 2º VARA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17030713400030800000006725313 Despacho Despacho 17030810201237500000006727447 Mandado Mandado 17030815081852700000006746457 Diligência Diligência 17031514161305000000006841137 Réplica Réplica 17032310391337400000006951631 RÉPLICA- BANCO JOHN DEERE x COMPECC- 0819881-88.2016.8.15.2001 ADIMPL SUBST REVISIONAL (JOÃO PESSOA- Outros Documentos 17032310385156100000006951654 Certidão Certidão 18080618465953400000015379870 PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE I Documento de Comprovação 18080618454618600000015379882 1 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE II Documento de Comprovação 18080618461342600000015379893 35 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE III Documento de Comprovação 18080618462306100000015379896 47 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE IV Documento de Comprovação 18080618463151800000015379899 71 pdfsam PROC. Nº 0800046-91.2018.8.15.0531-1 - PARTE V Documento de Comprovação 18080618464120000000015379901 Petição Petição 18080808213044500000015411628 Petição Petição 18080808484744800000015412224 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091011454769800000016046161 HABILITAÇAO E VISTAS AOS AUTOS - COMPECC - 901001 Outros Documentos 18091011445547800000016046259 SUBSTABELECIMENTO LEÃO MATOS - ANTONIO BRAZ (1) Substabelecimento 18091011450322500000016046266 Antonio Braz -PROCURACAO-ilovepdf-compressed Procuração 18091011451176000000016046274 livro 964 pag 39 - ata retificativa Documento de Identificação 18091011451884900000016046281 AGE comprimido Documento de Identificação 18091011452759300000016046285 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091011463298500000016046304 Petição Petição 18102317044876900000016905854 0819881-88.2016.8.15.2001 Outros Documentos 18102317042711600000016905873 Petição Petição 18102615125674900000016979943 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO JUNTADA Outros Documentos 18102615120384600000016979948 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO COMPROVANTE Outros Documentos 18102615120910100000016979953 COMPECC ENGENHARIA COMERCIO GUIA Outros Documentos 18102615121969300000016979959 Despacho Despacho 18120619061869800000017717296 Mandado Mandado 19012115035731900000018227378 Diligência Diligência 19013017390518800000018417056 Expediente Expediente 19041516473041900000020008796 Petição Petição 19060410140017500000021072755 COMPECC NOVO DESENTRANHAMENTO Outros Documentos 19060410140147500000021072761 Certidão Certidão 19060612041172300000021176583 Despacho Despacho 19061012480844900000021232253 Expediente Expediente 19061012480844900000021232253 Petição Petição 19061209585560100000021315144 COMPECC ENGENHARIA Outros Documentos 19061209585697200000021315164 20190604-111816_GUIA_0001_901001_COMPECC ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOE DESPESAS COM OFICIAL DE JU Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19061209585784800000021315167 20190605-120655_comprovante_425237 Documento de Comprovação 19061209585882500000021315170 Mandado Mandado 19061316462886700000021365199 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19071215153691000000022003975 Certidão Certidão 19071616155449000000022077260 Despacho Despacho 19072414280559700000022266540 Despacho Despacho 19072414280559700000022266540 Petição Petição 19081516383449700000022833616 DESENTRANHAMENTO MDD - COMPECC Outros Documentos 19081516383777300000022833935 Petição Petição 19082116551492200000022983413 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 19082116551599800000022983424 CUSTAS_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19082116551690900000022983627 COMPROV PG CUSTAS_OJ___COMPECC Documento de Comprovação 19082116551778100000022983629 Mandado Mandado 19091816495199100000023762659 Diligência Diligência 19092322075491600000023868721 Petição Petição 19101017124493300000024383749 DESENTRANHAMENTO MDD - COMPECC 9881 Outros Documentos 19101017124650900000024383756 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19102117164602700000024648721 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 19102117164765000000024648979 CUSTAS_OFICIAL_DE_JUSTICA___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19102117164882500000024648983 COMPROV PG CUSTAS_OFICIAL_DE_JUSTICA___COMPECC Documento de Comprovação 19102117164987200000024648985 Certidão Certidão 19102213234572600000024674313 Despacho Despacho 19102216474108900000024674323 Mandado Mandado 19102416211054400000024765234 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19102515514949000000024799086 Certidão Certidão 19111917423013600000025447620 Despacho Despacho 19112013440803500000025447928 Expediente Expediente 19112013440803500000025447928 Petição Petição 19112712585126900000025662432 REITERAR A EXP DO MDD COM INDIC DO FIEL - COMPECC 9881 Outros Documentos 19112712585294000000025662449 Certidão Certidão 20012815495813000000026783494 Despacho Despacho 20013109381081700000026872133 Mandado Mandado 20020314481618200000026923818 Certidão Certidão 20092610325794700000033249417 Despacho Despacho 20092819173755600000033272146 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20100619504919800000033618254 Busca e Apreensão Documento de Comprovação 20100619504997100000033619032 Certidão Certidão 20101406154881700000033839380 Despacho Despacho 20101412435100600000033845058 Expediente Expediente 20101412435100600000033845058 Petição Petição 20102923350723900000034474354 PETICAO - COMPECC Outros Documentos 20102923350861700000034474355 Certidão Certidão 20112612053028000000035437871 Despacho Despacho 20120716240260500000035811082 Certidão Certidão 20120719411355000000035843174 eCAC - COMPECC ENGENHARIA Documento de Comprovação 20120719411461200000035843428 eCAC - Responsavel Documento de Comprovação 20120719411513200000035843429 Despacho Despacho 20120716240260500000035811082 Petição Petição 20121519072286700000036136775 PETICAO INDICANDO NOVO ENDEREÇO Outros Documentos 20121519072449800000036136780 Certidão Certidão 21021708180724900000037688967 Despacho Despacho 21031213513333100000038595319 Expediente Expediente 21031213513333100000038595319 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21032416463036900000039100266 JUNTADA DE CUSTAS OJ Outros Documentos 21032416463187100000039100273 CUSTAS_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21032416463291100000039100825 20210324-125416_comprovante_497484 Outros Documentos 21032416463556600000039100827 Mandado Mandado 21042110400689000000040036457 Diligência Diligência 21082511482985500000045227241 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091511061880700000046108814 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091511061880700000046108814 Petição Petição 21093017492187400000046819122 PEDIDO EXPEDIÇAO NOVO MANDADO Outros Documentos 21093017492356100000046819123 Certidão Certidão 21101508225356000000047368750 Despacho Despacho 21102411211851800000047383878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102507521672400000047763236 Expediente Expediente 21102507521672400000047763236 Petição Petição 21111720360940700000048784161 PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO Outros Documentos 21111720361072500000048784165 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21120117445631000000049387559 JUNTADA DAS CUSTAS DE OJ Outros Documentos 21120117445779900000049387571 CUSTAS_DE_OJ___COMPECC Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120117445971400000049388326 20211119-154318_comprovante_520162 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21120117450058500000049388329 Mandado Mandado 22021710094257200000051693579 Diligência Diligência 22042122461819800000054283334 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22063019021477800000057093739 Expediente Expediente 22063019021477800000057093739 Petição Petição 22071316351525200000057582914 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110522060747800000062002069 Decisão Decisão 22110920061590800000062206612 Petição Petição 22111821274449900000062614467 Despacho Despacho 22112321575633100000062806738 Petição Petição 22120118240451200000063137927 Petição Petição 23032115360470300000066697551 Planilha de débitos judiciais - CTT 901001 - COMPECC Documento de Comprovação 23032115360505300000066697553 Decisão Decisão 23042316265144100000067925631 Intimação Intimação 23042408344650200000068077954 Decisão Decisão 23042316265144100000067925631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042408361745600000068077963 Intimação Intimação 23042408371123400000068077969 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042408361745600000068077963 Petição de renúncia a mandato Petição 23042613183056700000068236314 E-mail comunicando renúncia Documento de Comprovação 23042613183089700000068236321 E-mail da empresa confirmando a renúncia Documento de Comprovação 23042613183134800000068236322 Petição Petição 23042709174939500000068275887 PROCURAÇÃO e ATOS - COMPEC (5) Procuração 23042709174972700000068275891 Petição Petição 23042709184503300000068275902 Petição Petição 23051116262717500000068955567 PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO Outros Documentos 23051116262767500000068955569 Petição Petição 23052122571019100000069361747 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23071111445714800000071521399 CUSTAS_DE_CITACAO___COMPECC___CTT_901001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071111445856000000071521401 comprovante Documento de Comprovação 23071111445965200000071521402 Informação Informação 23072410131828300000072048673 Decisão Decisão 23082021154681500000073367400 Decisão Decisão 23082021154681500000073367400 Outros Documentos Outros Documentos 23082310461810300000073530762 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23082917415620600000073834907 Petição Petição 23090112372843800000074010954 Substabelecimento Banco John Deere (1) Outros Documentos 23090112372912700000074010956 Mandado Mandado 23100315325179400000075430273 Mandado Mandado 23100315325305000000075431025 Mandado Mandado 23100315325399600000075431026 Diligência Diligência 23100908335275700000075668485 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23102116261618100000076223263 MD07_JUNINARIBEIROVICTOR_Diligência Positiva Devolução de Mandado 23102116261651400000076223264 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23102309464019600000076250168 Petição Petição 23102414295965200000076347524 AUTORIZAÇÃO INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA Documento de Comprovação 23102414300010200000076348137 Certidão Atualizada JANDAÍRA DO MEIO Documento de Comprovação 23102414300089900000076348136 Certidão Fazenda Jandaíra Atualizada Documento de Comprovação 23102414300162800000076348135 Escritura Fazenda Jandaíra do Meio Documento de Identificação 23102414300240000000076348134 PROCURAÇÃO JANINA RIBEIRO VICTOR Procuração 23102414300361400000076348133 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112711221076700000077834026 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112711221076700000077834026 Petição emenda a inicial Petição 23121423213734400000078682973 Certidão de Óbito - Eduardo Ribeiro Victor Documento Prova Emprestada 23121423213815700000078682974 Informação Informação 24022119375700000000080834636 Petição Manif. Indicação à Penhora Petição 24032116000375600000082340253 Decisão Decisão 24060509124732000000086018938 Intimação Intimação 24060616440317200000086147886 Intimação Intimação 24060616440317200000086147886 Petição Penhora Lavra Petição 24061115375177300000086366225 C O N C L U S Ã O Informação 24062811143120700000087194109 Decisão Decisão 24090521190009000000093861310 Decisão Decisão 24090521190009000000093861310 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24090909020194900000093949806 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24090913581087900000094024652 Petição Petição 24090917032893100000094039708 Dados do Processo 846672-2011 Outros Documentos 24090917032969200000094039709 E-mail de Bruno Vanderlei Advogados Associados - DECISÃO JUDICIAL - PROCESSO_ 0819881-88.2016.8.15.2 Outros Documentos 24090917033026600000094039710 OFÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO OFÍCIO 24092411214736300000094825047 Despacho Despacho 24101511111064900000095909286 Despacho Despacho 24101511111064900000095909286 Petição Petição 24102815043017900000096569253 Decisão Decisão 25030914584872500000102215569 Intimação Intimação 25032812552903000000103349400 Intimação Intimação 25032812552903000000103349400 Petição Petição 25041017481863500000104046351 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Diligência: 21082511482985500000045227241, Ato Ordinatório: 21091511061880700000046108814, Outros Documentos: 21093017492356100000046819123, Certidão: 21101508225356000000047368750, Ato Ordinatório: 21102507521672400000047763236, Expediente: 21102507521672400000047763236, Despacho: 21102411211851800000047383878, Outros Documentos: 21111720361072500000048784165, Outros Documentos: 21120117445779900000049387571, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21120117445971400000049388326]

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EXECUTADO: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA., EDUARDO RIBEIRO VICTOR, JANINA RIBEIRO VICTOR DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819881-88.2016.8.15.2001 Defiro o pedido constante no ID 91938495, no tocante a expedição de ofício a à Agência Nacional de Mineração (ANM) para que, no prazo de trinta dias, informe sobre a existência e a titularidade do referido título de concessão de lavra sob o número 846.672/2011. Com a resposta do ofício intime o exequente para se manifestar no prazo de cinco dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24062811143120700000087194109, Petição: 24061115375177300000086366225, Intimação: 24060616440317200000086147886, Intimação: 24060616440317200000086147886, Petição: 24032116000375600000082340253, Decisão: 24060509124732000000086018938, Informação: 24022119375700000000080834636, Petição: 23121423213734400000078682973, Petição: 23102414295965200000076347524, Petição: 23090112372843800000074010954]

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819881-88.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2023 FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819881-88.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2023 NATALICIO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO JOHN DEERE S.A. REU: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819881-88.2016.8.15.2001 Trata-se de ação de busca e apreensão em que não foi localizado o bem, nem a parte promovida conforme certidão constante no ID 57351208. O Banco promovente, diante da não localização do bem, postulou a conversão da presente demanda em ação de execução por quantia certa( ID 70696716). É o relatório. DECIDO. Como relatado, visa a parte autora a conversão da busca e apreensão em processo de execução. O pleito deve ser acolhido. Na ação de busca e apreensão, o mandado é expedido para buscar e apreender o bem alienado e depois citar o devedor. No caso, a despeito da diligência implementada no endereço fornecido no contrato, o bem não foi localizado, conforme certificado nos autos. Sendo assim, conforme disposição do Decreto-lei nº 911/69, é conferida ao credor a possibilidade de requerer a conversão em ação de depósito ou em execução. Hodiernamente, a conversão em ação de depósito foi esvaziada, em face da impossibilidade da prisão e, diante disso, restaria ao credor-fiduciário o direito de exigir a restituição do bem ou o equivalente em dinheiro. Assim, na hipótese, o pedido de conversão em ação executiva, diante da presença nos autos do instrumento contratual assinado por duas testemunhas, nos termos do artigo 783, inciso III, do CPC merece acolhimento, uma vez que por meio da execução poder-se-á promover arresto e penhora on line, sempre no escopo da satisfação do crédito. Nesse sentido, julgado do TJDFT: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei nº 911/69 confere ao credor, diante da não localização do bem alienado, a possibilidade de requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução. 2. Não localizado o bem e presente nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor e por duas testemunhas, mostra-se viável a conversão em ação executiva, meio através do qual haveria a satisfação do crédito. 3. Recurso provido. (Apelação Cível 20100110046642APC) Ainda sobre o tema, precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL. VEÍCULO PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO EM TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE TAL FACULDADE NÃO OFERECIDO AO AUTOR. ART. 4º, DO DEC 911/69. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "A Lei nº 13.043/2014 veio a alterar os arts. 4º e 5º do Decreto nº 911/69, de modo que a faculdade do credor de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva passou a ser legalmente prevista, nos casos em que não for encontrado o bem alienado ou em que este não se encontre na posse do devedor".1 A despeito disso, penso não ser possível de imediato a conversão da execução, eis que cabe ao magistrado de primeiro grau examinar os requisitos para tanto, após intimação do autor para se pronunciar formalmente e instruir o pedido de execução. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028420820108150131, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 15-08-2017) Defiro a pretensão da parte autora e, em consequência, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Independente de novo pronunciamento: 1. Determino a evolução do nome/tipo/classe da ação no sistema; 2. Cite a parte executada no endereço constante na petição inicial, para pagar, inclusive as custas, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). 3. Faculto parte devedora a possibilidade de oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, que serão reduzidos à metade em caso de pagamento nos 03 (três) dias supramencionados (art. 827 § 1º do CPC). 5. Caso a parte devedora não seja localizada, intime o credor para se manifestar e, em sendo o caso, providenciar nova citação às suas expensas, independente de novo despacho. 6. Cientifique a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Providências necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23032115360505300000066697553, Petição: 23032115360470300000066697551, Petição: 22120118240451200000063137927, Petição: 22111821274449900000062614467, Despacho: 22112321575633100000062806738, Decisão: 22110920061590800000062206612, Provimento Correcional automático: 22110522060747800000062002069, Diligência: 21082511482985500000045227241, Ato Ordinatório: 21091511061880700000046108814, Ato Ordinatório: 21091511061880700000046108814]

25/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 39942214

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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