Execução Fiscal 0015258-63.2006.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0015258-63.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015258-63.2006.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA, JOSE SUELDO GOMES BEZERRA, ELIZABETH RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Elizabeth Rodrigues, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba em face de Couro Brindes Artefatos de Couro Ltda., em face da sentença proferida sob o ID 112961116, que julgou o feito. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado e, paralelamente, requer a juntada de documento que afirma ser prova nova, o que pretende ver considerado para modificar o teor da decisão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, inexiste qualquer vício dessa natureza. A sentença embargada enfrentou adequadamente as questões essenciais à solução da controvérsia, com fundamentação suficiente, de modo que o inconformismo da embargante traduz mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado pela via eleita. Ademais, o pedido de juntada de prova nova após a prolação da sentença não encontra amparo legal nesta fase processual, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 435 do CPC e desde que demonstrada a impossibilidade de apresentação anterior — o que não ocorreu no presente caso. Os embargos declaratórios não constituem meio adequado para a inovação probatória ou reexame do conjunto fático-probatório. Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, e sendo incabível o pedido de juntada de prova nova após o julgamento, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 13:15

Expedida/certificada

04/02/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 14:47

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/11/2025, 11:31

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:52

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:11

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:11

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015258-63.2006.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA, JOSE SUELDO GOMES BEZERRA, ELIZABETH RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Elizabeth Rodrigues, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba em face de Couro Brindes Artefatos de Couro Ltda., em face da sentença proferida sob o ID 112961116, que julgou o feito. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado e, paralelamente, requer a juntada de documento que afirma ser prova nova, o que pretende ver considerado para modificar o teor da decisão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, inexiste qualquer vício dessa natureza. A sentença embargada enfrentou adequadamente as questões essenciais à solução da controvérsia, com fundamentação suficiente, de modo que o inconformismo da embargante traduz mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado pela via eleita. Ademais, o pedido de juntada de prova nova após a prolação da sentença não encontra amparo legal nesta fase processual, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 435 do CPC e desde que demonstrada a impossibilidade de apresentação anterior — o que não ocorreu no presente caso. Os embargos declaratórios não constituem meio adequado para a inovação probatória ou reexame do conjunto fático-probatório. Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, e sendo incabível o pedido de juntada de prova nova após o julgamento, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA, JOSE SUELDO GOMES BEZERRA, ELIZABETH RODRIGUES SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA COTISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA LEI 6.830/80. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. "A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória." Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015258-63.2006.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA, JOSÉ SUELDO GOMES BEZERRA e ELIZABETH RODRIGUES, objetivando a cobrança de dívida inscrita na CDA nº 000217200505600, referente ao ICMS apurado através do processo administrativo n° 0051332005-9, com termo inicial em maio/2004, no valor original de R$ 28.047,65 (vinte e oito mil, quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). A executada ELIZABETH RODRIGUES opôs Exceção de Pré-executividade (ID 84823529), alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva, por jamais ter exercido função de gerência ou administração da sociedade executada, sendo apenas sócia cotista; b) subsidiariamente, ocorrência da prescrição intercorrente. Em reforço à sua tese, a excipiente juntou cópia do contrato social da empresa executada e de suas alterações contratuais (IDs 84823532 a 84823537), demonstrando que nunca exerceu função de administração ou gerência na sociedade, cabendo tal encargo exclusivamente ao sócio JOSÉ SUELDO GOMES BEZERRA. Intimada, a Fazenda Pública Estadual (ID 86250109) reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a excipiente ELIZABETH RODRIGUES formulou dois pedidos, sendo o principal o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Por seu turno, a Fazenda Pública Estadual reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da presente execução fiscal em relação a todos os executados. Considerando a ordem lógica de apreciação das questões, analisarei primeiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela excipiente, para, em seguida, examinar a questão da prescrição intercorrente. Da Alegação de Ilegitimidade Passiva A executada ELIZABETH RODRIGUES alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, sob o fundamento de que jamais exerceu função de gerência ou administração na sociedade executada, sendo apenas sócia cotista. Em sede de exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, cristalizado na Súmula 393, de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Assim, para que a ilegitimidade passiva possa ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, é necessário que o excipiente demonstre, de plano, por prova pré-constituída, que não se enquadra na hipótese de responsabilização prevista na CDA, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a executada juntou aos autos o contrato social da empresa e suas alterações contratuais (IDs 84823532 e 84823537), dos quais se extrai que, até o ano de 1995 (data da última alteração contratual juntada aos autos), a administração da sociedade esteve a cargo exclusivamente do sócio JOSÉ SUELDO GOMES BEZERRA. No contrato social original (ID 84823532), a cláusula 4ª dispõe expressamente que: "Fará uso da gerência o sócio JOSÉ SUELDO GOMES BEZERRA, que assinará seu nome civil por extenso ou abreviadamente abaixo da denominação social conforme o fez no fecho do presente contrato, ficando expressamente proibido o uso da denominação social em fianças, avais e endossos de favor em qualquer transação estranhas ao objetivo da sociedade." Nas alterações contratuais subsequentes, até 1995, essa disposição foi mantida, permanecendo o sócio JOSÉ SUELDO GOMES BEZERRA como único administrador da sociedade. Contudo, entre a data da última alteração contratual juntada (1995) e o fato gerador do tributo (maio/2004), há uma lacuna temporal de aproximadamente nove anos, período sobre o qual não foram juntados documentos que comprovem a manutenção da mesma estrutura administrativa da sociedade. De acordo com o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos "os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Ou seja, apenas os sócios com poderes de administração podem ser responsabilizados. Ademais, tem-se a Súmula 430: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." No entanto, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, conforme estabelece o art. 204 do CTN e o art. 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de ilidir tal presunção por meio de prova inequívoca. No caso em tela, embora a executada tenha juntado documentos que comprovem que até 1995 não exercia função de gerência ou administração da empresa, não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que essa situação se manteve até a data do fato gerador (maio/2004). Considerando a lacuna temporal existente entre a última alteração contratual juntada e o fato gerador, não é possível afirmar, com a certeza necessária para o acolhimento da exceção de pré-executividade, que a excipiente não exercia função de gerência à época do fato gerador. Nesse contexto, a questão demandaria dilação probatória para ser adequadamente esclarecida, o que não se coaduna com os estreitos limites da exceção de pré-executividade. Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes 3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea a como pela alínea c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2071232 SP 2023/0146637-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Dessa forma, não tendo a excipiente comprovado de plano, por prova pré-constituída, sua ilegitimidade passiva à época do fato gerador, não há como acolher a exceção de pré-executividade neste ponto. Da Prescrição Intercorrente No que concerne ao pedido subsidiário, a própria Fazenda Pública Estadual reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ID 86250109). No caso dos autos, a Fazenda Pública exequente reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, informando, inclusive, que providenciou a baixa da CDA objeto da presente ação. Verifica-se que a prescrição intercorrente se configurou em razão da ausência de localização de bens passíveis de penhora durante o prolongado trâmite processual, o que resultou na paralisação do feito executivo por tempo superior ao prazo prescricional. Assim, diante do reconhecimento expresso da prescrição intercorrente pela Fazenda Pública exequente, impõe-se a extinção da presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80. Dos Honorários Advocatícios Cumpre, ainda, analisar a questão dos honorários advocatícios decorrentes da extinção do feito. No processo civil, para se definir qual das partes litigantes pagará a verba honorária, não se deve ater apenas ao exame da sucumbência. Deve-se analisar, principalmente, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar as despesas dele decorrentes. Analisando a questão sob o ponto de vista da causalidade, chega-se à conclusão de que a frustração da execução motivada pela ausência do devedor ou de bens passíveis de penhora não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios, por se tratar de causa superveniente não imputável ao credor. Ora, a pretensão do exequente perece ante a não localização do executado ou de seus bens para pagar a dívida. Logo, foi o devedor quem deu causa à extinção da execução. Na hipótese, a pretensão executória se tornou frustrada após a inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora esse entendimento, conforme se verifica nos seguintes julgados: "(...) 1. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor. (...)" (AgInt no AgInt no AREsp 1331844/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) "(...) 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. (...)" (AgInt no AREsp 1630885/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Desse modo, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, mostra-se incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Ante o exposto: 1. REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta por ELIZABETH RODRIGUES quanto ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, uma vez que a questão demandaria dilação probatória, incompatível com os estreitos limites deste incidente processual. 2. JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, arrestos ou outras constrições realizadas nestes autos. Sem honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00