Apelação Cível 0007452-49.2014.8.15.0011 - TJPB

Apelação Cível 0007452-49.2014.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA EXECUTADO: PAULO FRANCIENETTE DE OLIVEIRA SENTENÇA Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – DECRETAÇÃO EX OFFICIO – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. "De acordo com o art. 921 §§ 2º,4º e 5º do Código de Processo Civil, decorrido o prazo máximo de 01(um) ano, sem que sejam localizados bens do executado e sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, findo o qual o juiz poderá, de offício, reconhecer a prescrição e extinguir a execução.” Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0007452-49.2014.8.15.0011 [Inadimplemento] Vistos etc. O MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, identificado nos autos, por sua procuradoria, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de PAULO FRANCINETE DE OLIVEIRA, Ex-Prefeito Municipal, identificado na exordial, cobrando-lhe débito espencado em Título Extrajudicial, decorrente de Acórdão APL – TC n° 0190/2013, proferido nos autos do Processo n° 03.190/12, que tramitou junto ao TCE – PB, devidamente juntado aos autos. O despacho ordinatório da citação foi prolatado em 30 de junho de 2014, não ocorrendo penhora de bens. Durante a tramitação do feito, também não foram encontrados bens da parte devedora que possibilitassem a efetivação de penhora, nem havendo nenhum ato inequívoco da executada que importasse em reconhecimento da dívida. Não encontrados bens passíveis de penhora, foi determinada a suspensão condicional do processo com esteio no art. 40 da LEF, com seu posterior arquivamento provisório, nos termos do §2º do referido artigo. Relatados, decido. Observa-se que em 02 de outubro de 2018 (ID 18055415 - Pág. 44) a parte exequente teve ciência da suspensão de um ano prevista no artigo 921, parágrafos 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, bem como não foram encontrados, nos anos seguintes bens passíveis de penhora. Passados mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do feito, nada mais se registrando nos autos que justifique a continuidade da execução, tampouco a manutenção de seu arquivamento, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Outrossim, o CPC autoriza a decretação de ofício da prescrição intercorrente em execução extrajudicial, é o que consta no artigo 921 e seus parágrafos.Vejamos: "Art. 921. Suspende-se a execução:(...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." Assim, de acordo com o art. 921 §§ 2º,4º e 5º do Código de Processo Civil, decorrido o prazo máximo de 01(um) ano, sem que sejam localizados bens do executado e sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, findo o qual o juiz poderá, de offício, reconhecer a prescrição e extinguir a execução. Vale registrar que, além do fundamento legal constante no Código de Processo Civil, por analogia, também podemos utilizar o fundamento constante na Lei nº 11.051, 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, atualmente pode o juiz, ex officio, após ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens encontrados, decretar a prescrição intercorrente, quando ficar constatado que, contando-se que desta ciência pela exequente de que não foram encontrados bens já decorreram mais de cinco anos, sem que se localize o devedor ou bens penhoráveis. A jurisprudência é toda neste sentido. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – LEI Nº 11.051/04 – I - O Código Tributário Nacional permite a declaração da prescrição ex officio (...) em outras palavras, a prescrição tributária extingue, não apenas a ação que assegura um direito, mas também o próprio direito. II -. Em que pese à norma contida no art. 219 § 5º do CPC, alegada nas razões recursais, a meu ver, é possível a decretação da prescrição intercorrente de ofício. III - Esse entendimento tem sido reforçado pelo atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30/12/2004 (art. 6º), que viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial. IV - Embargos de declaração improvidos. (TRF 2ª R. – AC 1985.50.01.002443-1 – 3ª T. Esp. – Rel. Juiz Fed. Conv. Eugênio Rosa de Araújo – DJU 16.01.2006 – p. 129).” Ao mesmo tempo, o STJ registrou interpretação pacífica sobre o tema a partir da Súmula 314, que diz o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” No dia 12 de setembro de 2018, a 1ª seção do STJ, definiu em julgamento de RECURSO REPETITIVO no REsp 1.340.553, como devem ser aplicado o artigo 40 e seus parágrafos da LEF, esclarecendo qualquer dúvida sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell, o Colegiado aprovou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).” O douto relator, Min. Mauro Campbell, desproveu o recurso da Fazenda Pública ressaltando que o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No caso julgado, o ministro entendeu ser indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF, pois, como disse, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido,” o que é o suficiente para inaugurar o prazo prescricional de acordo com a lei. Durante todo o período de tramitação o credor não comprovou qualquer diligência no sentido de localizar bens do devedor a fim de reaver seu crédito, estando a execução fiscal tramitando por período superior a cinco anos depois que se teve ciência da inexistência de bens penhoráveis. Depois do despacho ordenador do arquivamento provisório dos autos, ou da simples ciência da exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, não ocorrendo nenhum ato inequívoco da executada que importe em reconhecimento da dívida ou outro que interrompa o prazo prescricional, há de ser declarada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 921, §§ 1º, 2º,4º e 5º do CPC. Sem custas e honorários (art. 26 da Lei 6.830/80). Transitada em julgado, certifique-se, arquivando os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Campina Grande, Data do Sistema PJE. Juiz (a) de Direito.

25/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 24/02/2026 às 09:00 até.

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