Procedimento Comum Cível 0802927-14.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802927-14.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 08:37

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:36

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 08:36

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802927-14.2023.8.15.2003. AUTOR: MARIA JOSE MATOS BONAVIDES REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, 25 de março de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Urgência]

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:14

Publicação

09/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0802927-14.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação. João Pessoa, 5 de março de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

06/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802927-14.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Comunicação às partes acerca da REMESSA destes autos à Instância Superior (em virtude da interposição de apelação e apresentação de contrarrazões). João Pessoa-PB, em 8 de fevereiro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802927-14.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação da parte contrária (promovente) para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE MATOS BONAVIDES REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE APÓS FALECIMENTO DE TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. VALORES READEQUADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1 – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802927-14.2023.8.15.2003 [Urgência, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela antecipada proposta por Maria José Matos Bonavides em face de Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos empregados dos Correios. Aduz a parte autora que é viúva do falecido empregado dos correios, José Fernandes Bonavides Filho, sendo beneficiária do plano como dependente de seu marido há mais de 40 anos. Informa que ao solicitar uma requisição para realização de exames, descobriu que o prazo para usufruir de seu plano acabaria em maio de 2023. Alega que não deve pagar mensalidade ou coparticipação uma vez que seu esposo conseguiu a percepção de assistência sem ônus em ação trabalhista de nº 0023300-39.2010.5.13.0006. Ao final, requer a condenação da demandada no sentido de reinclusão/manutenção da autora no plano de saúde, nos moldes que gozava anteriormente, bem como condená-lo a indenizar a autora em valor não inferior a 40 salários mínimos. Juntou documentos. Justiça gratuita deferida em Id. 73374841. Em decisão de Id. 73814022 houve o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada. Parte autora comunicou interposição de Agravo de Instrumento (Id. 74563705). Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento pelo deferimento parcial dos efeitos da tutela para determinar que a promovida mantenha a promovente no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que a insurgente assuma o pagamento integral (Id. 74670390). Parte ré apresenta contestação com reconvenção em Id.75612528. Inicialmente, pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Defende pela inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e que, de acordo com a Lei nº 9.656/98, o direito de permanência no plano de saúde em casos dos dependentes e sucessores é de um terço do tempo de permanência do fixado contratualmente, sendo no mínimo 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses, não havendo que se falar, em hipótese alguma, em permanência vitalícia. Entende ainda que a decisão judicial trabalhista nada dispôs acerca da abstenção da mensalidade, tampouco de que o ex-titular, José Bonavides Filho, e os dependentes, poderiam permanecer no plano vitaliciamente. Pugna pela ausência de dano moral diante da inexistência de ato ilícito. Em sede de reconvenção, declara que é credora do valor de R$ 43.325,72 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) decorrentes de despesas médicas não pagas no período de fevereiro a novembro de 2022. Impugnação à contestação em Id. 77372497. Considerando a natureza contratual da lide e sendo a matéria unicamente de direito, em decisão de Id. 80154973 foi indeferido o pedido de produção de prova oral pleiteado pela autora em Id. 78479927. Sem o requerimento ou apresentação de novas provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte ré pleiteia os benefícios da justiça gratuita, no entanto, não comprova a sua qualidade de pessoa jurídica com hipossuficiência financeira. É certo que o benefício da gratuidade judiciária deve ser conferido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e ônus sucumbenciais. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 481, dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A parte ré não apresentou qualquer documento apto a comprovar sua incapacidade financeira, pelo que não merece acolhimento o pedido de gratuidade processual. A promovida ainda alega que, por ser mantida por empresa pública, faria jus à isenção prevista no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. Esse argumento, entretanto, não deve ser acolhido, uma vez que a isenção tributária foi concedida diretamente à ECT, não podendo ser dada interpretação extensiva em matéria tributária. As entidades de previdência complementar, os Fundos de Pensão e Caixa de Assistência à Saúde, mesmo que vinculados à empresa pública não são beneficiadas com a isenção. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. POSTAL SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. A AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULAS N° 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E N° 39 DO PJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0038744-35.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 20/07/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação. DO MÉRITO Do que consta dos autos, a parte promovente é pessoa idosa que pretende a sua manutenção no plano de saúde administrado pela parte ré, no qual figurava anteriormente como dependente de seu falecido esposo. Prima facie, impõe trazer algumas considerações sobre a natureza jurídica dos planos de saúde. A Resolução ANS nº 557/2022 esclarece que o “plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária” (art. 5º), diferentemente do que ocorre com o plano privado que “oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar.” (art. 3º). Por outro lado, o plano coletivo por adesão oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculo com determinadas pessoas jurídicas de caráter profissional especificados na norma (art. 15). Observando somente por essa perspectiva, havendo morte do titular do plano de saúde coletivo ou outra causa que extinga o vínculo com a pessoa jurídica, implicaria no rompimento de vínculo essencial à condição de contratação do plano de saúde. Entretanto, a Resolução ANS nº 488/2022 que disciplina os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, os quais tratam do direito de manutenção da condição de beneficiário nos casos de rescisão, exoneração do contrato de trabalho sem justa causa ou aposentadoria, dispõe que “Em caso de morte do titular é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde, nos termos do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998.” (art. 8º). Não há, portanto, nos casos de contratos coletivos por adesão, norma legal ou administrativa que regulamente a situação de dependentes em caso de falecimento do titular. Deve-se, pois, recorrer às regras de hermenêutica jurídica. Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi e José Fernando da Silva Lopes[1] afirmam que: “(...) diante do cunho protetivo de todo o sistema legal contido na Lei n. 9.656/98, supera-se com a extensão de iguais direitos nos casos de desfazimento do vínculo associativo e para garantir ao associado a mesma situação em face dos mesmos pressupostos das duas outras situações (tempo de contribuição e pagamento integral das contraprestações)". Assim sendo, por interpretação extensiva, em caso de falecimento do titular nasce para o dependente o direito de pleitear a sucessão da titularidade do plano nos mesmos moldes já inseridos na cobertura, consoante a inteligência dos art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, desde que arque com o seu pagamento integral. Destaco o que determina o §1º do art. 30 do referido diploma legal: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (grifos nossos) No que tange a esse prazo, não se pode olvidar que, embora não seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto por força da Súmula nº 608 do STJ[2], a promovente é pessoa idosa e merece a proteção do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), sendo considerada a sua situação como de pessoa hiper vulnerável. A própria Lei nº 9.656/98 cuida de proteção diferenciada à pessoa idosa, em especial no que se refere aos arts. 14 e 15, parágrafo único. Sobre o assunto, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. (...) 3. Inexistência de norma da ANS sobre o direito de permanência do dependente em planos "coletivos" após o período de remissão. 4. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso no mercado de planos de saúde. Doutrina sobre o tema. 5. Necessidade de se assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta Corte Superior. (...) (AgInt no REsp n. 1.780.206/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.). No entanto, é de se destacar que essa situação não é vitalícia, mas somente enquanto perdurar o contrato entre a operadora do plano de saúde e a pessoa jurídica estipulante. A promovente conseguiu comprovar que seu esposo era empregado da ECT, bem como detinham o plano de saúde (Ids. 72684773, 72721847 e 72684752) por mais de 40 anos, falecendo seu esposo em 25/11/2022 (Id. 72684752). Portanto, presentes os requisitos, conforme fundamentação explanada, para que a promovente assuma a titularidade do plano de saúde. No que se refere a alegação de isenção de mensalidade e coparticipação, vejo que a decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0023300.39.2010.5.13.0006 referiu-se, em seu dispositivo, à suspensão da cobrança de coparticipação. Entretanto, saliento que, como realçado pela parte promovente em sua contestação, à época da decisão judicial não existia cobrança de mensalidade. O plano vigente era o “Correios Saúde I” e se cobrava apenas coparticipação, enquanto que somente com o plano “Correios Saúde II” passou-se a cobrar mensalidade, tendo início apenas em 2018, ou seja, sete anos após a decisão trabalhista, que aconteceu em 2011. Assim sendo, não há decisão judicial acerca da cobrança de mensalidades e nem poderia, por não ser objeto de discussão na época. Portanto, seguindo o entendimento jurisprudencial vigente e legislação pátria, a promovente deve arcar com o custo integral para permanecer no plano de saúde, visto que a decisão judicial trabalhista se reportava apenas a José Fernandes Bonavides Filho, não havendo determinação de extensão aos seus dependentes após o seu falecimento, visto a natureza peculiar da razão de decidir do julgado trabalhista, no caso, a suspensão de cobrança de coparticipação para aposentados por invalidez, decorrente de interpretação de norma tácita mais favorável, condição esta que não se estende à autora. Quanto ao dano moral pleiteado, não enxergo ofensa a direito da personalidade, uma vez que o promovido seguiu seus trâmites internos de acordo com seu regulamento. A necessidade de se ingressar com demanda judicial não é capaz de causar danos extrapatrimoniais, caracterizando, se for o caso, mero dissabor ou ansiedade da vida cotidiana. Não tomo conhecimento da reconvenção apresentada pela parte ré em razão da ausência de recolhimento de custas. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a parte promovida a reinclusão e consequente manutenção da autora na qualidade de titular do plano de saúde em que era beneficiária, preservadas as condições anteriormente contratadas, mediante o pagamento das despesas relativas à sua parte, tudo em conformidade com a decisão de mérito proferida no Agravo de Instrumento n.0813834-43.2023.815.0000 (id.80861620). Nos termos do art. 86, parágrafo único e art. 85, §2º, ambos do CPC, condeno a ré em custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se e evolua a classe processual. JOÃO PESSOA, 9 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito [1] Planos de saúde no Brasil: doutrina e jurisprudência. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015 [2] “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802927-14.2023.8.15.2003. AUTOR: MARIA JOSE MATOS BONAVIDES REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Decisão Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Urgência] Vistos, etc. MARIA JOSE MATOS BONAVIDES, já qualificada na exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogada devidamente habilitada, com Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e pedido de antecipação de tutela contra POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, para obstar a demandada de cancelar o vínculo do plano de saúde da promovente. Alegou ser pessoa idosa, com 69 anos de idade, viúva de José Fernandes Bonavides Filho, que foi empregado dos CORREIOS, o qual foi aposentado por invalidez, sendo beneficiária do plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo Postal Saúde, como dependente, inclusive que vem gozando da assistência médica, sem ônus e sem mensalidade, há 40 anos, e deseja continuar no plano nos moldes que usufruía anteriormente, consoante determina a súmula 13 da ANS, porém, recebeu comunicado da demandada de que a assistência médica seria mantida somente até maio deste ano. Arguiu que tem direito constitucional assegurado na proteção da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, de permanência no plano de saúde da demandada, como dependente do falecido esposo e isenta de ônus, amparado no Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, transitado em julgado, Reclamação n. 0023300-39.2010.5.13.0006, que acolheu o pleito e obstou as reclamadas ETC e POSTALIS de efetuarem desconto a título de coparticipação do seguro-saúde “CORREIO SAÚDE”, bem assim condenou a devolverem os valores já descontados, impondo a obrigação de fazer com aplicação de multa processual. Requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar que a demandada mantenha seu plano de saúde, e confirmação desta no julgamento de procedência do pedido ao final. Gratuidade judiciária concedida na decisão id 73374841. É o que interessa relatar. Passo a decidir. A concessão de tutela de urgência demanda a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a exordial encontra-se instruída com documentos pessoais, outros relacionados com o plano de saúde da demandada, cópia integral da reclamação trabalhista movida pelo falecido esposo da promovente, na qual houve julgamento de procedência do pedido, bem assim o e-mail da demandada, relativo à comunicação de cancelamento do plano de saúde. No que concerne à probabilidade do direito, constata-se que a Notificação expedida pela demandada informa que o direito à continuidade no plano de saúde será mantido até 25/05/2023, 180 dias após o falecimento do titular (id 72684763): “Em atenção ao protocolo de atendimento presencial de nº 41913320230223003070 referente a sua permanência no plano, informamos que a decisão judicial apresentada advinda do processo judicial n. 0023300.39.2010.5.13.0006, refere-se especificamente às regras de custeio aplicáveis ao plano de saúde do beneficiário titular falecido, nada dispondo sobre a permanência da beneficiária dependente no plano de saúde, após falecimento do beneficiário titular. Conforme regras regimentais vigentes, será garantida a permanência no plano aos dependentes em caso de morte do Beneficiário Titular demitido ou exonerado sem justa causa, ou aposentado, nos termos do disposto no artigo 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998. A referida lei garante a permanência dos dependentes pelo período de 1/3 do tempo de CONTRIBUIÇÃO do titular ao plano de saúde; assim, a Sr. (a). MARIA JOSE MATOS BONAVIDES, terá direito a permanecer por 18 meses no plano de saúde a partir da data do óbito do titular, sendo 6(seis) meses gratuitos até o dia 24/05/2023 e 12 (doze) meses passando a assumir o pagamento integral do plano (mensalidade e coparticipação), com início do dia 25/05/2023 até o dia 18/05/2024. Verificamos que a Senhora não enviou os documentos cadastrais conforme solicitamos via e-mail em grade no dia 12/12/2022, portanto, consta com cancelamento futuro para o dia 25/05/2023, pelo motivo Térm. 180 dias Falecimento Titular. Caso tenha interesse, a Senhora poderá permanecer vinculada ao plano de saúde pelo período complementar de 12 (doze) meses a partir de 25/05/2023, desde que apresente os documentos necessários, conforme orientações já repassadas via e-mail em grade. Segue abaixo a relação de documentos: Quanto à alegação de que o direito à permanência no plano de saúde foi assegurado no Acórdão do TRT da 13ª Região, observo que o dispositivo da decisão colegiada não determina direito vitalício ao plano de saúde com isenção de mensalidade, conforme se infere do conteúdo do dispositivo que transcrevo neste momento (id 72684768 pág. 04): “4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário dos reclamantes e dou-lhe provimento para determinar que as reclamadas - ECT e POSTALIS, de forma solidária, suspendam a cobrança a titulo de co-participação do seguro saúde "CORREIO SAÚDE"; devolvam os valores comprovadamente descontados e/ou pagos a título de coparticipação do plano de saúde hospitalar/médico/odontológico, devidamente corrigidos. A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, para cada um dos autores, sendo revertida a seu favor, no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, para cada um dos autores, sendo revertida a seu favor, no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Eventuais devoluções determinadas neste Acórdão, devem ser efetuadas em igual prazo acima prescrito, sob pena de ser acrescida à condenação, multa de 10% de seu valor, conforme art. 475-J do CPC. Juros a partir da data de publicação deste acórdão, corrigidos monetariamente (Súmula 200/TST). Não há incidência de contribuição previdenciária. Custas invertidas. É o voto.” Os arts. 30 e 31 da Lei º 9.656/98, citados na Notificação da demanda, regulamentam o direito à continuidade no plano de saúde coletivo ao empregado que teve contrato de trabalho rescindido, ou que foi aposentado, in verbis: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) Portanto, pelo disposto nos arts. 30 e 31 da Lei º 9.656/98, para permanência no plano de saúde coletivo, após rescisão do contrato de trabalho ou aposentadoria, a parte interessada deve assumir o pagamento integral da parcela, exatamente nos termos da Notificação da demandada. Sob essa ótica, neste momento de cognição sumária, em que o processo encontra-se na fase inicial e não houve oferecimento de defesa, entendo que a promovente não demonstrou os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, consubstanciados na probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Frise-se que o indeferimento não impede que, posteriormente, o pleito seja analisado e concedido, notadamente quando a instrução processual for concluída, momento em que haverá maiores elementos de provas para análise do pedido. Por todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Por ser improvável a conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação. João Pessoa (PB), data e assinatura do sistema Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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