Procedimento Comum Cível 0807999-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807999-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807999-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação do(a) Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID:155831895, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807999-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação do(a) Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID:155831895, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAMARCK BARBOSA SILVA, ELENILDA BARBOSA DE LIMA. REU: NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SEVERINO PAULO DOS SANTOS, JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS. DECISÃO Trata de "Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais" movida por LAMARCK BARBOSA SILVA e ELENILDA BARBOSA DE LIMA em face de NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SEVERINO PAULO DOS SANTOS e JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados. Os promoventes alegam, em apertada síntese, que celebraram contrato de prestação de serviços com os réus para reforma de seu imóvel, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), pago integralmente. Contudo, aduz que a obra foi abandonada no início, causando-lhes prejuízos materiais e morais. Deferida a gratuidade de justiça em favor dos promoventes. Despacho inicial determinando a citação dos réus. Regularmente citado, o réu NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA não apresentou defesa. Quanto aos réus JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS e SEVERINO PAULO DOS SANTOS, os respectivos AR's foram recebidos por terceiros estranhos à relação processual. É o relatório. Decido. DA REVELIA Da análise dos autos, verifica-se que o réu NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, apesar de regularmente citado, não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. DA CITAÇÃO Como cediço, a citação é ato pessoal, insuscetível de ser suprida por recebimento de contrafé por terceiro estranho à relação processual. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de vínculo entre o citando e os réus JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS e SEVERINO PAULO DOS SANTOS, o que obsta a validade do ato. Nesse sentido, o Código de Processo Civil vigente prestigia os princípios da duração razoável do processo e da celeridade do trâmite processual, devendo os atos processuais observar, sempre que possível, os meios menos onerosos e mais eficientes para a prática do ato. Nesse sentido, o art. 246 do CPC estabelece que a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, providência que sequer foi previamente tentada, uma vez que foram indicados os números de telefone (WhatsApp) na inicial. Posto isso, a fim de suprir os pressupostos de validade do processo, determino as seguintes providências: 1 - EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) aos réus JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS e SEVERINO PAULO DOS SANTOS, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp, através dos telefones informados pelo autor na petição inicial (Id. 107838396), devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé ao citando pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do réu. De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo o réu que deverá buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, e que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do citando(a). 2 - Ausente a confirmação de recebimento via aplicativo WhatsApp, o meirinho deverá proceder, de imediato, a citação na forma tradicional (pessoal) aos réus para, querendo, apresentarem resposta à presente ação no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia; 3 - Infrutífera a citação, intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço dos réus a serem citados, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. 4 - Apresentadas contestações, intime a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal; 5 - Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807999-17.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 08:05

Expedida/certificada

23/02/2026, 07:43

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAMARCK BARBOSA SILVA, ELENILDA BARBOSA DE LIMA. REU: NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SEVERINO PAULO DOS SANTOS, JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS. DECISÃO Trata de "Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais" movida por LAMARCK BARBOSA SILVA e ELENILDA BARBOSA DE LIMA em face de NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SEVERINO PAULO DOS SANTOS e JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados. Os promoventes alegam, em apertada síntese, que celebraram contrato de prestação de serviços com os réus para reforma de seu imóvel, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), pago integralmente. Contudo, aduz que a obra foi abandonada no início, causando-lhes prejuízos materiais e morais. Deferida a gratuidade de justiça em favor dos promoventes. Despacho inicial determinando a citação dos réus. Regularmente citado, o réu NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA não apresentou defesa. Quanto aos réus JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS e SEVERINO PAULO DOS SANTOS, os respectivos AR's foram recebidos por terceiros estranhos à relação processual. É o relatório. Decido. DA REVELIA Da análise dos autos, verifica-se que o réu NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, apesar de regularmente citado, não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. DA CITAÇÃO Como cediço, a citação é ato pessoal, insuscetível de ser suprida por recebimento de contrafé por terceiro estranho à relação processual. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de vínculo entre o citando e os réus JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS e SEVERINO PAULO DOS SANTOS, o que obsta a validade do ato. Nesse sentido, o Código de Processo Civil vigente prestigia os princípios da duração razoável do processo e da celeridade do trâmite processual, devendo os atos processuais observar, sempre que possível, os meios menos onerosos e mais eficientes para a prática do ato. Nesse sentido, o art. 246 do CPC estabelece que a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, providência que sequer foi previamente tentada, uma vez que foram indicados os números de telefone (WhatsApp) na inicial. Posto isso, a fim de suprir os pressupostos de validade do processo, determino as seguintes providências: 1 - EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) aos réus JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS e SEVERINO PAULO DOS SANTOS, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp, através dos telefones informados pelo autor na petição inicial (Id. 107838396), devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé ao citando pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do réu. De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo o réu que deverá buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, e que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do citando(a). 2 - Ausente a confirmação de recebimento via aplicativo WhatsApp, o meirinho deverá proceder, de imediato, a citação na forma tradicional (pessoal) aos réus para, querendo, apresentarem resposta à presente ação no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia; 3 - Infrutífera a citação, intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço dos réus a serem citados, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. 4 - Apresentadas contestações, intime a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal; 5 - Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807999-17.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 18:12

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807999-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação do(a) Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID:155831895, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAMARCK BARBOSA SILVA, ELENILDA BARBOSA DE LIMA. REU: NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SEVERINO PAULO DOS SANTOS, JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS. DECISÃO Trata de "Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais" movida por LAMARCK BARBOSA SILVA e ELENILDA BARBOSA DE LIMA em face de NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SEVERINO PAULO DOS SANTOS e JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados. Os promoventes alegam, em apertada síntese, que celebraram contrato de prestação de serviços com os réus para reforma de seu imóvel, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), pago integralmente. Contudo, aduz que a obra foi abandonada no início, causando-lhes prejuízos materiais e morais. Deferida a gratuidade de justiça em favor dos promoventes. Despacho inicial determinando a citação dos réus. Regularmente citado, o réu NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA não apresentou defesa. Quanto aos réus JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS e SEVERINO PAULO DOS SANTOS, os respectivos AR's foram recebidos por terceiros estranhos à relação processual. É o relatório. Decido. DA REVELIA Da análise dos autos, verifica-se que o réu NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, apesar de regularmente citado, não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. DA CITAÇÃO Como cediço, a citação é ato pessoal, insuscetível de ser suprida por recebimento de contrafé por terceiro estranho à relação processual. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de vínculo entre o citando e os réus JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS e SEVERINO PAULO DOS SANTOS, o que obsta a validade do ato. Nesse sentido, o Código de Processo Civil vigente prestigia os princípios da duração razoável do processo e da celeridade do trâmite processual, devendo os atos processuais observar, sempre que possível, os meios menos onerosos e mais eficientes para a prática do ato. Nesse sentido, o art. 246 do CPC estabelece que a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, providência que sequer foi previamente tentada, uma vez que foram indicados os números de telefone (WhatsApp) na inicial. Posto isso, a fim de suprir os pressupostos de validade do processo, determino as seguintes providências: 1 - EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) aos réus JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS e SEVERINO PAULO DOS SANTOS, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp, através dos telefones informados pelo autor na petição inicial (Id. 107838396), devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé ao citando pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do réu. De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo o réu que deverá buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, e que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do citando(a). 2 - Ausente a confirmação de recebimento via aplicativo WhatsApp, o meirinho deverá proceder, de imediato, a citação na forma tradicional (pessoal) aos réus para, querendo, apresentarem resposta à presente ação no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia; 3 - Infrutífera a citação, intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço dos réus a serem citados, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. 4 - Apresentadas contestações, intime a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal; 5 - Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807999-17.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAMARCK BARBOSA SILVA, ELENILDA BARBOSA DE LIMA. REU: NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SEVERINO PAULO DOS SANTOS, JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS. DECISÃO Trata de "Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais" movida por LAMARCK BARBOSA SILVA e ELENILDA BARBOSA DE LIMA em face de NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SEVERINO PAULO DOS SANTOS e JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados. Os promoventes alegam, em apertada síntese, que celebraram contrato de prestação de serviços com os réus para reforma de seu imóvel, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), pago integralmente. Contudo, aduz que a obra foi abandonada no início, causando-lhes prejuízos materiais e morais. Deferida a gratuidade de justiça em favor dos promoventes. Despacho inicial determinando a citação dos réus. Regularmente citado, o réu NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA não apresentou defesa. Quanto aos réus JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS e SEVERINO PAULO DOS SANTOS, os respectivos AR's foram recebidos por terceiros estranhos à relação processual. É o relatório. Decido. DA REVELIA Da análise dos autos, verifica-se que o réu NINJA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, apesar de regularmente citado, não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. DA CITAÇÃO Como cediço, a citação é ato pessoal, insuscetível de ser suprida por recebimento de contrafé por terceiro estranho à relação processual. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de vínculo entre o citando e os réus JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS e SEVERINO PAULO DOS SANTOS, o que obsta a validade do ato. Nesse sentido, o Código de Processo Civil vigente prestigia os princípios da duração razoável do processo e da celeridade do trâmite processual, devendo os atos processuais observar, sempre que possível, os meios menos onerosos e mais eficientes para a prática do ato. Nesse sentido, o art. 246 do CPC estabelece que a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, providência que sequer foi previamente tentada, uma vez que foram indicados os números de telefone (WhatsApp) na inicial. Posto isso, a fim de suprir os pressupostos de validade do processo, determino as seguintes providências: 1 - EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) aos réus JOSÉ ADELSON MELO DOS SANTOS e SEVERINO PAULO DOS SANTOS, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp, através dos telefones informados pelo autor na petição inicial (Id. 107838396), devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé ao citando pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do réu. De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo o réu que deverá buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, e que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do citando(a). 2 - Ausente a confirmação de recebimento via aplicativo WhatsApp, o meirinho deverá proceder, de imediato, a citação na forma tradicional (pessoal) aos réus para, querendo, apresentarem resposta à presente ação no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia; 3 - Infrutífera a citação, intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço dos réus a serem citados, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. 4 - Apresentadas contestações, intime a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal; 5 - Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807999-17.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

05/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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