Procedimento Comum Cível 0856508-47.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856508-47.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2026, 09:12

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:10

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:37

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856508-47.2023.8.15.2001. AUTOR: M. T. D. P.REPRESENTANTE: MARCOS DANTAS MOREIRA DE PAIVA REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 4 de fevereiro de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:48

Processo Encaminhado

09/12/2025, 05:48

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:37

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:41

Publicação

12/11/2025, 02:05

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856508-47.2023.8.15.2001 DECISÃO Segundo interpretação do artigo 497 do CPC, o Juiz pode determinar a realização de providências no intuito de assegurar a tutela concedida: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. Ainda, conforme enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como 'ultima ratio' ”. A questão já foi decidida também em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp 1.069.810, leading case do Tema 84, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “TEMA 84: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.” A imposição de ordem de sequestro para o caso de não cumprimento da obrigação, vez que trata-se de demanda envolvendo dignidade humana e saúde, se mostra mais eficiente, procedendo com o sequestro dos valores necessários para o pagamento do tratamento do menor do que com a imposição de multa diária no caso de descumprimento. No caso em questão, o sequestro de valores do plano de saúde demandado e posterior liberação de verbas ao paciente, visando a satisfação da obrigação, concedem maior efetividade à ordem. Ressalto que o valor que deverá ser objeto de constrição deverá ser correspondente ao menor orçamento apresentado pela parte autora, para o período que necessitar, conforme prescrição médica, da medicação especificamente indicada. Por todo o exposto, autorizo o sequestro de valores para manutenção e prorrogação do tratamento do autor, vez que, até o presente momento, não há comprovação do réu no fornecimento da medicação, em obediência à tutela de urgência deferida. Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas em favor da parte autora, sempre certificando-se nos autos. Assim, intime-se o autor para que apresente nos autos, no mínimo, três orçamentos da medicação correspondente e o laudo médico atualizado que comprove o lapso temporal de que o menor necessita utilizá-lo. Apresentados os valores, proceda-se com o bloqueio SISBAJUD. Ainda, intime-se o réu desta decisão para que, a qualquer tempo, proceda com o cumprimento da tutela sem a necessidade de realização dos atos acima delineados. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856508-47.2023.8.15.2001 DECISÃO Verte dos presentes autos que a Decisão Liminar de id. 80421248 ainda não fora cumprida. A Decisão restou assim ementada: "Do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando à requerida que, em 48 (quarenta e oito) horas, forneça o medicamento Hempflex Broad 1500 mg, na forma e na quantidade necessária ao tratamento ininterrupto do Autor. O atraso ou o não fornecimento do aludido medicamento ao suplicante no prazo acima e/ou sem a regularidade necessária ao tratamento, acarretará a aplicação de multa na monta de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo majoração, além das demais cominações legais pertinentes". Segundo interpretação do artigo 497 do CPC, o Juiz pode determinar a realização de providências no intuito de assegurar a tutela concedida: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. Ainda, conforme enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como 'ultima ratio' ”. A questão já foi decidida também em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp 1.069.810, leading case do Tema 84, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “TEMA 84: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.” A imposição de ordem de sequestro para o caso de não cumprimento da obrigação, vez que trata-se de demanda envolvendo dignidade humana e saúde, se mostra mais eficiente, procedendo com o sequestro dos valores necessários para o pagamento do tratamento do menor do que com a imposição de multa diária no caso de descumprimento. No caso em questão, o sequestro de valores do plano de saúde demandado e posterior liberação de verbas ao paciente, visando a satisfação da obrigação, concedem maior efetividade à ordem. Ressalto que o valor que deverá ser objeto de constrição deverá ser correspondente ao menor orçamento apresentado pela parte autora, para o período que necessitar, conforme prescrição médica. Por todo o exposto, intime-se o plano de saúde promovido para comprovar nos autos o cumprimento da liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Não havendo resposta, desde já autorizo o sequestro de valores para manutenção e prorrogação do tratamento do autor, diante das sucessivas recusas de custeio por parte da operadora de saúde promovida. Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas em favor da parte autora, mediante comprovação da despesa e sempre certificando-se nos autos. Intime-se a parte promovente, por agora, para que demonstre documentalmente, nos autos, o valor necessário à obtenção da medicação prescrita para o autor. Efetivado o bloqueio, procederemos, nesta oportunidade, ao desbloqueio de valores excedentes em contas diversas, procedendo à transferência do montante necessário e acima mencionado para conta judicial - comprovante de desdobramento da ordem de bloqueio, em anexo a este ato. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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