Execução de Título Extrajudicial 0000835-87.2007.8.15.0021 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000835-87.2007.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAAPORA. EXECUTADO: JOAO BATISTA SOARES. SENTENÇA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imperiosa a extinção do feito com resolução do mérito quando as partes fazem uma transação, solucionando o objeto da lide de forma amigável. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000835-87.2007.8.15.0021 [Intervenção em Estado / Município]. Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum pelo MUNICÍPIO DE CAAPORÃ em face de JOÃO BATISTA SOARES, ambos qualificados no processo. As partes celebraram acordo, pugnando pela homologação (ID. 131269945). É o que se tem de relevante para relatar. DECIDO. Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio. Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no termo de audiência e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do NCPC. Procedida a retirada da restrições via RENAJUD, conforme demonstrativo anexo. Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, deixo de condenar o promovido no pagamento das custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Homologo eventual renúncia ao direito de recorrer. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as determinações anteriores, arquive-se o processo. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

06/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Todas as movimentações(116)

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