Procedimento Comum Cível 0112578-06.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0112578-06.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ROBERTO SOBRINHO APELADO: NORDESTE BRASIL REPRESENTACOES LTDA - EPP, JOSE EDVAN ROBERTO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 30 de abril de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0112578-06.2012.8.15.2001

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Nordeste Brasil Representações Ltda. e José Edvan Roberto Advogados: Fábio Brito Ferreira – OAB/PB 9.672 e Antônio Leonardo Gonçalves de Brito Filho – OAB/PB 20.571 Embargado: José Roberto Sobrinho Advogados: Fabrício Montenegro de Morais – OAB/PB 10.050 e Davi Tavares Viana – OAB/PB 14.644 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DIREITO INTERTEMPORAL. EFEITOS INFRINGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO. REGIME RECURSAL. TEMA 1281/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelos Recorrentes (réus na ação de prestação de contas) contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1281 pelo Superior Tribunal de Justiça. Os Embargantes alegam omissão e contradição, sustentando que a decisão que julgou a primeira fase da ação, embora proferida em 2017 em sede de aclaratórios com efeitos infringentes, apenas restabeleceu sentença de 2013, devendo incidir o regime recursal do CPC/1973, o que afastaria a submissão ao Tema repetitivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar a existência de (i) omissão quanto à tese de aplicabilidade do CPC/1973 em razão do suposto restabelecimento da sentença original; e (ii) contradição entre o reconhecimento de que a decisão de 2017 "restabeleceu" a sentença de 2013 e a conclusão de que houve "substituição integral" do ato decisório, atraindo a incidência do CPC/2015 e do Tema 1281/STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão que acolhe embargos de declaração com efeitos infringentes substitui integralmente a decisão embargada, operando a renovação do ato decisório no tempo. 4. Embora o provimento de 2017 tenha restabelecido o comando dispositivo da sentença de 2013 (obrigação de prestar contas), juridicamente constitui-se como novo ato judicial proferido sob a vigência do CPC/2015, revogando a decisão intermediária de 2014 que havia decretado a prescrição. 5. Aplicabilidade do princípio tempus regit actum. O recurso de apelação interposto em 2019 volta-se contra o ato decisório perfectibilizado em 2017/2018, já na vigência do atual Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, às normas de admissibilidade e aos precedentes vinculantes atuais, incluindo a determinação de sobrestamento do Tema 1281/STJ. 6. Inexistência de contradição interna. O restabelecimento do conteúdo material da decisão não se confunde com a repristinação do momento processual de sua prolação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A decisão que acolhe embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a prescrição e julgar o mérito, proferida sob a vigência do CPC/2015, substitui a decisão anterior, submetendo o recurso subsequente ao regime do novo Código, ainda que o conteúdo retome tese de sentença prolatada sob o CPC/1973. 2. Aplica-se a suspensão determinada no Tema 1281/STJ aos recursos de apelação interpostos na vigência do CPC/2015 contra decisões de primeira fase em ação de exigir contas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 1.008, 1.022 e 1.046. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.847.798/RJ, Corte Especial; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.292.583/SC. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0112578-06.2012.8.15.2001 Classe: Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Nordeste Brasil Representações Ltda. e José Edvan Roberto (Id 39012987) em face do Acórdão de Id 38753883, que rejeitou anteriores embargos declaratórios e manteve a decisão colegiada de desprovimento do Agravo Interno, confirmando o sobrestamento do feito em virtude da afetação do Tema Repetitivo nº 1281 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, os Embargantes sustentam, em síntese: a) Omissão: Alegam que o acórdão embargado não apreciou o argumento de que a decisão proferida em 06/11/2017, ao acolher os terceiros embargos de declaração do autor com efeitos infringentes, limitou-se a afastar a prescrição e "restabelecer o dispositivo da primeira sentença" de 12/12/2013. Defendem que tal ato não teria alterado ou substituído a fundamentação e o conteúdo condenatório original, razão pela qual o regime recursal aplicável deveria ser o do CPC/1973 (vigente à época da sentença de 2013), afastando a incidência do CPC/2015 e, consequentemente, a submissão ao Tema 1281 do STJ. Citam precedentes do STJ sobre direito adquirido ao recurso (REsp 1.847.798/RJ). b) Contradição: Apontam vício lógico no acórdão ao reconhecer que a decisão de 2017 "restabeleceu" a sentença de 2013, mas concluir que houve "substituição integral" da decisão originária. Argumentam que, se houve apenas restabelecimento sem inovação de mérito, não se pode falar em novo ato decisório autônomo a justificar o deslocamento do regime recursal para o CPC/2015. Requerem o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados e, com efeitos infringentes, afastar a suspensão do processo, permitindo o prosseguimento do julgamento da apelação. Devidamente intimado, o Embargado José Roberto Sobrinho apresentou impugnação (Id 39891246), defendendo a manutenção do julgado. Argumenta que a matéria foi devidamente enfrentada, reiterando que a decisão de 2017 substituiu a anterior que decretava a prescrição, atraindo a incidência do CPC/2015 e do Tema 1281 do STJ. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluízio Bezerra Filho Os embargos são tempestivos, pois a intimação do acórdão ocorreu em 18/11/2025 e a oposição se deu em 26/11/2025, dentro do quinquídio legal, considerando os feriados noticiados. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se presta à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Passo à análise dos pontos suscitados. 1. Da Alegada Omissão e do Direito Intertemporal (CPC/73 vs. CPC/15) Os Embargantes insistem na tese de que o regime recursal aplicável seria o do CPC/1973, sob o argumento de que a decisão de 2017 apenas "restabeleceu" a sentença de 2013. Afirmam haver omissão quanto à análise deste ponto específico e da jurisprudência do STJ sobre o direito adquirido ao recurso vigente no momento da decisão. Não assiste razão aos Embargantes. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do direito intertemporal, fundamentando de forma clara e coerente a incidência do CPC/2015. Conforme delineado no aresto combatido, a dinâmica processual foi a seguinte: 1. Sentença de procedência em 12/12/2013 (CPC/73). 2. Decisão de acolhimento de embargos em 12/05/2014 (CPC/73), com efeitos infringentes, decretando a prescrição e extinguindo o feito. Neste momento, a sentença de 2013 deixou de existir juridicamente, sendo substituída pela decisão de extinção. 3. Decisão de acolhimento de novos embargos em 06/11/2017 (CPC/15), com efeitos infringentes, afastando a prescrição e julgando procedente a primeira fase de contas. O acórdão foi expresso ao consignar que a decisão de 2017, proferida sob a vigência do CPC/2015, substituiu a decisão de 2014. O fato de o conteúdo da decisão de 2017 retomar o comando da sentença de 2013 não altera a natureza do ato processual: trata-se de uma nova decisão judicial, datada de 2017, proferida por juízo competente, em momento processual distinto e sob nova legislação. A tese dos Embargantes ignora o efeito substitutivo dos recursos e a sucessão de atos processuais. A "sentença" recorrida pela Apelação de 2019 não é, tecnicamente, a de 2013 (que fora anulada/substituída em 2014), mas sim a decisão integrativa de 2017/2018 que definiu, em caráter final na instância de origem, a obrigação de prestar contas. O princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC) determina que a lei processual se aplica imediatamente aos atos pendentes. Tendo a decisão recorrida sido publicada na vigência do CPC/2015, e o recurso de apelação interposto em 2019, aplicam-se integralmente as normas do novo diploma, inclusive quanto às hipóteses de cabimento recursal e à submissão aos precedentes vinculantes. Portanto, não houve omissão. O que se verifica é que a interpretação dada pelo Colegiado — de que a decisão de 2017 constitui novo ato decisório substitutivo — diverge daquela pretendida pela parte, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. 2. Da Alegada Contradição (Restabelecimento vs. Substituição) Os Embargantes apontam contradição entre o reconhecimento de que a decisão de 2017 "restabeleceu" a sentença de 2013 e a conclusão de que houve "substituição integral". A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado. No caso, a fundamentação é coerente e lógica. O termo "restabelecer", utilizado no histórico processual, refere-se ao conteúdo material do provimento (o comando de prestar contas). Já o termo "substituir" refere-se ao fenômeno processual operado pelo julgamento dos embargos com efeitos infringentes (art. 1.008 do CPC). Ao julgar os embargos em 2017, o magistrado proferiu um novo julgamento que tomou o lugar do anterior (de 2014). Esse novo ato jurídico, embora recupere a tese de mérito de 2013, nasce no mundo jurídico em 2017. Não há contradição em afirmar que uma nova decisão (forma/ato processual) restabeleceu uma obrigação (conteúdo/mérito) anteriormente revogada. A premissa fixada pelo acórdão é sólida: se a decisão que desafiou o recurso foi proferida sob a égide do CPC/2015, este é o diploma regente. Por conseguinte, tratando-se de apelação interposta sob o CPC/2015 contra decisão de primeira fase de ação de exigir contas, a matéria se amolda perfeitamente ao Tema 1281 do STJ, que discute a fungibilidade recursal e o cabimento de apelação ou agravo de instrumento nessas hipóteses. 3. Da Suspensão pelo Tema 1281/STJ A manutenção da suspensão é corolário lógico da aplicação do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o REsp 2.109.502/SP (Tema 1281), determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a controvérsia. Considerando que o presente caso envolve dúvida sobre a admissibilidade de Apelação interposta na vigência do CPC/2015 contra decisão interlocutória de mérito (natureza da decisão de primeira fase de contas no novo CPC), a ordem de suspensão é imperativa, sob pena de violação à competência do STJ e à isonomia processual. 4. Conclusão Não se verifica, portanto, qualquer vício no acórdão embargado. Os Embargantes buscam, sob o manto de supostas omissões e contradições, a rediscussão do mérito da decisão que determinou o sobrestamento, visando afastar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o que é vedado nesta via estreita. Os argumentos trazidos, notadamente quanto ao distinguishing e à aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.847.798/RJ), foram devidamente sopesados e rechaçados pelo entendimento de que a decisão de 2017, por ter caráter substitutivo e infringente, renovou o ato decisório sob a nova legislação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão vergastado. É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Nordeste Brasil Representações Ltda. e José Edvan Roberto Advogados: Fábio Brito Ferreira – OAB/PB 9.672 e Antônio Leonardo Gonçalves de Brito Filho – OAB/PB 20.571 Embargado: José Roberto Sobrinho Advogados: Fabrício Montenegro de Morais – OAB/PB 10.050 e Davi Tavares Viana – OAB/PB 14.644 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DIREITO INTERTEMPORAL. EFEITOS INFRINGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO. REGIME RECURSAL. TEMA 1281/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelos Recorrentes (réus na ação de prestação de contas) contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1281 pelo Superior Tribunal de Justiça. Os Embargantes alegam omissão e contradição, sustentando que a decisão que julgou a primeira fase da ação, embora proferida em 2017 em sede de aclaratórios com efeitos infringentes, apenas restabeleceu sentença de 2013, devendo incidir o regime recursal do CPC/1973, o que afastaria a submissão ao Tema repetitivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar a existência de (i) omissão quanto à tese de aplicabilidade do CPC/1973 em razão do suposto restabelecimento da sentença original; e (ii) contradição entre o reconhecimento de que a decisão de 2017 "restabeleceu" a sentença de 2013 e a conclusão de que houve "substituição integral" do ato decisório, atraindo a incidência do CPC/2015 e do Tema 1281/STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão que acolhe embargos de declaração com efeitos infringentes substitui integralmente a decisão embargada, operando a renovação do ato decisório no tempo. 4. Embora o provimento de 2017 tenha restabelecido o comando dispositivo da sentença de 2013 (obrigação de prestar contas), juridicamente constitui-se como novo ato judicial proferido sob a vigência do CPC/2015, revogando a decisão intermediária de 2014 que havia decretado a prescrição. 5. Aplicabilidade do princípio tempus regit actum. O recurso de apelação interposto em 2019 volta-se contra o ato decisório perfectibilizado em 2017/2018, já na vigência do atual Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, às normas de admissibilidade e aos precedentes vinculantes atuais, incluindo a determinação de sobrestamento do Tema 1281/STJ. 6. Inexistência de contradição interna. O restabelecimento do conteúdo material da decisão não se confunde com a repristinação do momento processual de sua prolação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A decisão que acolhe embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a prescrição e julgar o mérito, proferida sob a vigência do CPC/2015, substitui a decisão anterior, submetendo o recurso subsequente ao regime do novo Código, ainda que o conteúdo retome tese de sentença prolatada sob o CPC/1973. 2. Aplica-se a suspensão determinada no Tema 1281/STJ aos recursos de apelação interpostos na vigência do CPC/2015 contra decisões de primeira fase em ação de exigir contas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 1.008, 1.022 e 1.046. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.847.798/RJ, Corte Especial; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.292.583/SC. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0112578-06.2012.8.15.2001 Classe: Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Nordeste Brasil Representações Ltda. e José Edvan Roberto (Id 39012987) em face do Acórdão de Id 38753883, que rejeitou anteriores embargos declaratórios e manteve a decisão colegiada de desprovimento do Agravo Interno, confirmando o sobrestamento do feito em virtude da afetação do Tema Repetitivo nº 1281 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, os Embargantes sustentam, em síntese: a) Omissão: Alegam que o acórdão embargado não apreciou o argumento de que a decisão proferida em 06/11/2017, ao acolher os terceiros embargos de declaração do autor com efeitos infringentes, limitou-se a afastar a prescrição e "restabelecer o dispositivo da primeira sentença" de 12/12/2013. Defendem que tal ato não teria alterado ou substituído a fundamentação e o conteúdo condenatório original, razão pela qual o regime recursal aplicável deveria ser o do CPC/1973 (vigente à época da sentença de 2013), afastando a incidência do CPC/2015 e, consequentemente, a submissão ao Tema 1281 do STJ. Citam precedentes do STJ sobre direito adquirido ao recurso (REsp 1.847.798/RJ). b) Contradição: Apontam vício lógico no acórdão ao reconhecer que a decisão de 2017 "restabeleceu" a sentença de 2013, mas concluir que houve "substituição integral" da decisão originária. Argumentam que, se houve apenas restabelecimento sem inovação de mérito, não se pode falar em novo ato decisório autônomo a justificar o deslocamento do regime recursal para o CPC/2015. Requerem o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados e, com efeitos infringentes, afastar a suspensão do processo, permitindo o prosseguimento do julgamento da apelação. Devidamente intimado, o Embargado José Roberto Sobrinho apresentou impugnação (Id 39891246), defendendo a manutenção do julgado. Argumenta que a matéria foi devidamente enfrentada, reiterando que a decisão de 2017 substituiu a anterior que decretava a prescrição, atraindo a incidência do CPC/2015 e do Tema 1281 do STJ. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluízio Bezerra Filho Os embargos são tempestivos, pois a intimação do acórdão ocorreu em 18/11/2025 e a oposição se deu em 26/11/2025, dentro do quinquídio legal, considerando os feriados noticiados. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se presta à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Passo à análise dos pontos suscitados. 1. Da Alegada Omissão e do Direito Intertemporal (CPC/73 vs. CPC/15) Os Embargantes insistem na tese de que o regime recursal aplicável seria o do CPC/1973, sob o argumento de que a decisão de 2017 apenas "restabeleceu" a sentença de 2013. Afirmam haver omissão quanto à análise deste ponto específico e da jurisprudência do STJ sobre o direito adquirido ao recurso vigente no momento da decisão. Não assiste razão aos Embargantes. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do direito intertemporal, fundamentando de forma clara e coerente a incidência do CPC/2015. Conforme delineado no aresto combatido, a dinâmica processual foi a seguinte: 1. Sentença de procedência em 12/12/2013 (CPC/73). 2. Decisão de acolhimento de embargos em 12/05/2014 (CPC/73), com efeitos infringentes, decretando a prescrição e extinguindo o feito. Neste momento, a sentença de 2013 deixou de existir juridicamente, sendo substituída pela decisão de extinção. 3. Decisão de acolhimento de novos embargos em 06/11/2017 (CPC/15), com efeitos infringentes, afastando a prescrição e julgando procedente a primeira fase de contas. O acórdão foi expresso ao consignar que a decisão de 2017, proferida sob a vigência do CPC/2015, substituiu a decisão de 2014. O fato de o conteúdo da decisão de 2017 retomar o comando da sentença de 2013 não altera a natureza do ato processual: trata-se de uma nova decisão judicial, datada de 2017, proferida por juízo competente, em momento processual distinto e sob nova legislação. A tese dos Embargantes ignora o efeito substitutivo dos recursos e a sucessão de atos processuais. A "sentença" recorrida pela Apelação de 2019 não é, tecnicamente, a de 2013 (que fora anulada/substituída em 2014), mas sim a decisão integrativa de 2017/2018 que definiu, em caráter final na instância de origem, a obrigação de prestar contas. O princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC) determina que a lei processual se aplica imediatamente aos atos pendentes. Tendo a decisão recorrida sido publicada na vigência do CPC/2015, e o recurso de apelação interposto em 2019, aplicam-se integralmente as normas do novo diploma, inclusive quanto às hipóteses de cabimento recursal e à submissão aos precedentes vinculantes. Portanto, não houve omissão. O que se verifica é que a interpretação dada pelo Colegiado — de que a decisão de 2017 constitui novo ato decisório substitutivo — diverge daquela pretendida pela parte, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. 2. Da Alegada Contradição (Restabelecimento vs. Substituição) Os Embargantes apontam contradição entre o reconhecimento de que a decisão de 2017 "restabeleceu" a sentença de 2013 e a conclusão de que houve "substituição integral". A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado. No caso, a fundamentação é coerente e lógica. O termo "restabelecer", utilizado no histórico processual, refere-se ao conteúdo material do provimento (o comando de prestar contas). Já o termo "substituir" refere-se ao fenômeno processual operado pelo julgamento dos embargos com efeitos infringentes (art. 1.008 do CPC). Ao julgar os embargos em 2017, o magistrado proferiu um novo julgamento que tomou o lugar do anterior (de 2014). Esse novo ato jurídico, embora recupere a tese de mérito de 2013, nasce no mundo jurídico em 2017. Não há contradição em afirmar que uma nova decisão (forma/ato processual) restabeleceu uma obrigação (conteúdo/mérito) anteriormente revogada. A premissa fixada pelo acórdão é sólida: se a decisão que desafiou o recurso foi proferida sob a égide do CPC/2015, este é o diploma regente. Por conseguinte, tratando-se de apelação interposta sob o CPC/2015 contra decisão de primeira fase de ação de exigir contas, a matéria se amolda perfeitamente ao Tema 1281 do STJ, que discute a fungibilidade recursal e o cabimento de apelação ou agravo de instrumento nessas hipóteses. 3. Da Suspensão pelo Tema 1281/STJ A manutenção da suspensão é corolário lógico da aplicação do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o REsp 2.109.502/SP (Tema 1281), determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a controvérsia. Considerando que o presente caso envolve dúvida sobre a admissibilidade de Apelação interposta na vigência do CPC/2015 contra decisão interlocutória de mérito (natureza da decisão de primeira fase de contas no novo CPC), a ordem de suspensão é imperativa, sob pena de violação à competência do STJ e à isonomia processual. 4. Conclusão Não se verifica, portanto, qualquer vício no acórdão embargado. Os Embargantes buscam, sob o manto de supostas omissões e contradições, a rediscussão do mérito da decisão que determinou o sobrestamento, visando afastar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o que é vedado nesta via estreita. Os argumentos trazidos, notadamente quanto ao distinguishing e à aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.847.798/RJ), foram devidamente sopesados e rechaçados pelo entendimento de que a decisão de 2017, por ter caráter substitutivo e infringente, renovou o ato decisório sob a nova legislação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão vergastado. É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 08h30.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 08h30.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 08h30.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ROBERTO SOBRINHO APELADO: NORDESTE BRASIL REPRESENTACOES LTDA - EPP, JOSE EDVAN ROBERTO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 9 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0112578-06.2012.8.15.2001

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Nordeste Brasil Representações Ltda. – EPP e José Edvan Roberto Advogados: Fábio Brito Ferreira - OAB/PB 9.672 e Antônio Leonardo Gonçalves de Brito Filho – OAB/PB 20.571 Embargado: José Roberto Sobrinho Advogados: Fabrício Montenegro de Morais – OAB/PB 10.050 e Davi Tavares Viana – OAB/PB 14.644 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/1973 E CPC/2015. TEMA 1281/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Nordeste Brasil Representações Ltda. – EPP e José Edvan Roberto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o sobrestamento do feito com base no Tema 1281/STJ, e fixou tese no sentido da aplicabilidade do CPC/2015 às decisões e recursos proferidos ou interpostos após sua entrada em vigor, ainda que a sentença originária tenha sido publicada sob a égide do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à aplicação do regime intertemporal de normas processuais, sustentando-se que o CPC/1973 seria aplicável por ter a sentença sido proferida em 2013; (ii) verificar se há contradição no acórdão embargado ao afirmar simultaneamente o restabelecimento da sentença de 2013 e a substituição integral da decisão pela prolação dos embargos de declaração em 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente o direito intertemporal, destacando que a decisão de 2013 foi desconstituída em 2014, tendo os embargos de declaração acolhidos em 2017 efeitos infringentes que restabeleceram a condenação com nova fundamentação, atraindo a incidência do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o REsp 1.847.798/RJ. 4. O entendimento é reforçado pelo art. 1.008 do CPC/2015, que estabelece o efeito substitutivo das decisões proferidas pelos tribunais, aplicável ao caso em que os embargos de 2017 alteraram substancialmente o panorama decisório anterior. 5. A alegada contradição entre "restabelecimento" e "substituição" é afastada pela explicação de que o conteúdo condenatório foi restabelecido, mas sob nova decisão com efeito substitutivo, válida na vigência do CPC/2015, o que altera o regime recursal aplicável. 6. O acórdão embargado também reafirma adequadamente o sobrestamento do feito, em consonância com a afetação do Tema 1281/STJ ao rito dos repetitivos, conforme art. 1.037, § 8º, do CPC. 7. Inexiste vício de fundamentação, pois foram devidamente distinguidos os precedentes invocados, havendo motivação compatível com os arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC/2015. 8. Apesar da rejeição, não se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ante a complexidade e atualidade da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CPC/2015 às decisões e recursos proferidos ou interpostos após sua entrada em vigor, mesmo que a sentença originária tenha sido publicada sob a égide do CPC/1973. 2. Embargos de declaração com efeitos infringentes substituem a decisão anterior, atraindo o regime processual vigente no momento da nova decisão. 3. A expressão “restabelecer” não afasta o efeito substitutivo quando a nova decisão altera substancialmente os fundamentos e o regime jurídico aplicável. 4. É cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1281 ao rito dos recursos repetitivos, conforme o art. 1.037, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 489, § 1º, VI, 1.008, 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º, 1.037, § 8º, e 1.046; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.847.798/RJ, Corte Especial; Enunciado Administrativo nº 3/STJ; Tema 1281/STJ. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0112578-06.2012.8.15.2001 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Origem: 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB (Capital) Trata-se de embargos de declaração opostos por Nordeste Brasil Representações Ltda. – EPP e José Edvan Roberto contra o acórdão de 09/07/2025 que negou provimento ao agravo interno, mantendo o sobrestamento do feito em razão do Tema 1281/STJ, e fixou tese segundo a qual “Aplica-se o CPC/2015 às decisões e recursos proferidos ou interpostos após sua entrada em vigor, ainda que a sentença originária tenha sido publicada sob a vigência do CPC/1973”. Os embargos sustentam: (i) omissão quanto à tese de direito intertemporal (defendendo a regência do CPC/73 por ter sido a sentença proferida em 12/12/2013); e (ii) contradição porque o acórdão teria afirmado, simultaneamente, que os EDcl de 06/11/2017 “restabeleceram” a sentença de 2013 e “substituíram integralmente” a decisão originária, atraindo o CPC/2015. A parte adversa apresentou impugnação pugnando pela rejeição dos embargos, enfatizando que o acórdão embargado já distinguiu os precedentes invocados, citou o REsp 1.847.798/RJ (Corte Especial) e aplicou o Enunciado Adm. nº 3/STJ, com base no efeito substitutivo da decisão de 2017 e no subsequente manejo de apelação sob a égide do CPC/2015; além disso, reafirmou a necessidade de sobrestamento pelo Tema 1281/STJ (art. 1.037, § 8º, CPC). Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Os embargos foram opostos tempestivamente (intimação em 11/07/2025; oposição em 18/07/2025), atendendo ao prazo do art. 1.023 do CPC, conforme consta dos autos eletrônicos e da própria peça recursal. Conheço. O controle nos embargos (art. 1.022 do CPC) é estrito: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”. Não se trata de nova instância de mérito, salvo hipóteses excepcionais de efeitos infringentes quando a correção do vício o exigir. Feita a moldura, passo aos pontos. Da alegada omissão (direito intertemporal: CPC/73 x CPC/15) Os embargantes afirmam que o acórdão não teria apreciado a tese segundo a qual a lei vigente ao tempo da decisão recorrida (sentença de 2013) regeria a admissibilidade do recurso, ainda que tenham ocorrido embargos de declaração julgados sob o CPC/2015. A alegação não procede. No entanto, o acórdão embargado enfrentou diretamente o tema, assentando que o iter processual posterior alterou “substancialmente o panorama recursal”, porquanto: (a) a decisão de 2013 foi desconstituída por EDcl de 12/05/2014 que reconheceram a prescrição; (b) novos embargos foram acolhidos em 06/11/2017, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição e restabelecer a condenação; e (c) a apelação foi interposta em 12/03/2019, já sob o CPC/2015, de modo que “tanto a decisão impugnada como o recurso interposto a ela referem-se ao novo regime processual”, à luz do Enunciado Adm. nº 3/STJ (excerto: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC). Além disso, o acórdão embargado respaldou-se no efeito substitutivo do julgamento dos embargos com efeitos infringentes (2017), aplicando o art. 1.008 do CPC — “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso” — e na tese da Corte Especial no REsp 1.847.798/RJ, que, em síntese, fixou que, acolhidos os embargos com efeitos infringentes, “o recurso cabível… será aquele previsto na legislação vigente no momento da prolação da decisão que julgar os aclaratórios”. Portanto, não há omissão: o acórdão tratou expressamente do direito intertemporal, demonstrando que a decisão de 2017 — proferida já na vigência do CPC/2015 — substituiu a anterior (que havia reconhecido a prescrição), deslocando o regime recursal para o novo CPC e inserindo a controvérsia no perímetro do Tema 1281/STJ. Da alegada contradição (restabelecimento x substituição) Os embargantes sustentam contradição porque o acórdão teria reconhecido que a decisão de 06/11/2017 apenas “restabeleceu o dispositivo” da sentença de 2013 e, ao mesmo tempo, afirmado que ela “substituiu integralmente” a sentença originária, atraindo o CPC/2015. A assertiva tampouco procede. O trecho do acórdão deixa claro o raciocínio: o restabelecimento refere-se ao conteúdo condenatório (prestar contas) — que, de fato, voltou a prevalecer —, mas sob fundamentação nova e efeitos substitutivos próprios do pronunciamento de 2017, que afastou a prescrição e reconfigurou o decisum embargado. Por isso o acórdão consignou que, “a partir do momento em que nova decisão, proferida sob o CPC/2015, substituiu aquela originária, deslocou-se também o regime recursal aplicável”. A distinção é dogmaticamente coerente com o art. 1.008 do CPC (efeito substitutivo) e com a orientação do REsp 1.847.798/RJ (Corte Especial), que precisamente admite a mudança do regime recursal quando há alteração substancial por embargos com efeitos infringentes, como na hipótese. Logo, a expressão “restabelecer” não conflita com “substituir”; qualifica o objeto (conteúdo reconstituído), sem negar o efeito substitutivo (regime e fundamentos). Tema 1281/STJ e suspensão (art. 1.037, § 8º, CPC) O acórdão embargado também assentou a manutenção do sobrestamento em razão do Tema 1281/STJ (admissibilidade de apelação contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas sob o CPC/2015). No Boletim de Precedentes do STJ (out/2024), consta a afetação do Tema 1281 ao rito dos repetitivos, com indicação de abrangência da suspensão para os casos idênticos. Fundamentação adequada e distinguishing (art. 489, § 1º, VI, CPC) Os embargantes insinuam deficiência de fundamentação por ausência de enfrentamento de precedentes. Não procede. Houve distinguishing explícito, com exposição do itinerário processual (2013 → 2014 → 2017 → 2018 → 2019) e aplicação preferente do REsp 1.847.798/RJ e do Enunciado Adm. nº 3/STJ; isso atende ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Disto isto, não vislumbro vícios do art. 1.022 a justificar efeitos modificativos. Os embargos, embora busquem reabrir o debate sobre direito intertemporal e suspensão, não são manifestamente protelatórios diante da complexidade e da novidade do Tema 1281/STJ. Por isso, afasto a multa do art. 1.026, § 2º, CPC. Para os fins do art. 1.025 do CPC, têm-se por prequestionados os seguintes dispositivos e referências: CPC/2015, arts. 14, 489, § 1º, VI, 1.008, 1.022, 1.037, § 8º, e 1.046; LINDB, art. 6º; Enunciado Administrativo nº 3/STJ; Tema 1281/STJ; e REsp 1.847.798/RJ (Corte Especial). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno, com a manutenção do sobrestamento do processo à luz do Tema 1281/STJ. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Nordeste Brasil Representações Ltda. e José Edvan Roberto Advogados: Fábio Brito Ferreira – OAB/PB 9.672 e Antônio Leonardo Gonçalves de Brito Filho – OAB/PB 20.571 Embargado: José Roberto Sobrinho Advogados: Fabrício Montenegro de Morais – OAB/PB 10.050 e Davi Tavares Viana – OAB/PB 14.644 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DIREITO INTERTEMPORAL. EFEITOS INFRINGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO. REGIME RECURSAL. TEMA 1281/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelos Recorrentes (réus na ação de prestação de contas) contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1281 pelo Superior Tribunal de Justiça. Os Embargantes alegam omissão e contradição, sustentando que a decisão que julgou a primeira fase da ação, embora proferida em 2017 em sede de aclaratórios com efeitos infringentes, apenas restabeleceu sentença de 2013, devendo incidir o regime recursal do CPC/1973, o que afastaria a submissão ao Tema repetitivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar a existência de (i) omissão quanto à tese de aplicabilidade do CPC/1973 em razão do suposto restabelecimento da sentença original; e (ii) contradição entre o reconhecimento de que a decisão de 2017 "restabeleceu" a sentença de 2013 e a conclusão de que houve "substituição integral" do ato decisório, atraindo a incidência do CPC/2015 e do Tema 1281/STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão que acolhe embargos de declaração com efeitos infringentes substitui integralmente a decisão embargada, operando a renovação do ato decisório no tempo. 4. Embora o provimento de 2017 tenha restabelecido o comando dispositivo da sentença de 2013 (obrigação de prestar contas), juridicamente constitui-se como novo ato judicial proferido sob a vigência do CPC/2015, revogando a decisão intermediária de 2014 que havia decretado a prescrição. 5. Aplicabilidade do princípio tempus regit actum. O recurso de apelação interposto em 2019 volta-se contra o ato decisório perfectibilizado em 2017/2018, já na vigência do atual Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, às normas de admissibilidade e aos precedentes vinculantes atuais, incluindo a determinação de sobrestamento do Tema 1281/STJ. 6. Inexistência de contradição interna. O restabelecimento do conteúdo material da decisão não se confunde com a repristinação do momento processual de sua prolação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A decisão que acolhe embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a prescrição e julgar o mérito, proferida sob a vigência do CPC/2015, substitui a decisão anterior, submetendo o recurso subsequente ao regime do novo Código, ainda que o conteúdo retome tese de sentença prolatada sob o CPC/1973. 2. Aplica-se a suspensão determinada no Tema 1281/STJ aos recursos de apelação interpostos na vigência do CPC/2015 contra decisões de primeira fase em ação de exigir contas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 1.008, 1.022 e 1.046. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.847.798/RJ, Corte Especial; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.292.583/SC. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0112578-06.2012.8.15.2001 Classe: Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Nordeste Brasil Representações Ltda. e José Edvan Roberto (Id 39012987) em face do Acórdão de Id 38753883, que rejeitou anteriores embargos declaratórios e manteve a decisão colegiada de desprovimento do Agravo Interno, confirmando o sobrestamento do feito em virtude da afetação do Tema Repetitivo nº 1281 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, os Embargantes sustentam, em síntese: a) Omissão: Alegam que o acórdão embargado não apreciou o argumento de que a decisão proferida em 06/11/2017, ao acolher os terceiros embargos de declaração do autor com efeitos infringentes, limitou-se a afastar a prescrição e "restabelecer o dispositivo da primeira sentença" de 12/12/2013. Defendem que tal ato não teria alterado ou substituído a fundamentação e o conteúdo condenatório original, razão pela qual o regime recursal aplicável deveria ser o do CPC/1973 (vigente à época da sentença de 2013), afastando a incidência do CPC/2015 e, consequentemente, a submissão ao Tema 1281 do STJ. Citam precedentes do STJ sobre direito adquirido ao recurso (REsp 1.847.798/RJ). b) Contradição: Apontam vício lógico no acórdão ao reconhecer que a decisão de 2017 "restabeleceu" a sentença de 2013, mas concluir que houve "substituição integral" da decisão originária. Argumentam que, se houve apenas restabelecimento sem inovação de mérito, não se pode falar em novo ato decisório autônomo a justificar o deslocamento do regime recursal para o CPC/2015. Requerem o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados e, com efeitos infringentes, afastar a suspensão do processo, permitindo o prosseguimento do julgamento da apelação. Devidamente intimado, o Embargado José Roberto Sobrinho apresentou impugnação (Id 39891246), defendendo a manutenção do julgado. Argumenta que a matéria foi devidamente enfrentada, reiterando que a decisão de 2017 substituiu a anterior que decretava a prescrição, atraindo a incidência do CPC/2015 e do Tema 1281 do STJ. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluízio Bezerra Filho Os embargos são tempestivos, pois a intimação do acórdão ocorreu em 18/11/2025 e a oposição se deu em 26/11/2025, dentro do quinquídio legal, considerando os feriados noticiados. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se presta à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Passo à análise dos pontos suscitados. 1. Da Alegada Omissão e do Direito Intertemporal (CPC/73 vs. CPC/15) Os Embargantes insistem na tese de que o regime recursal aplicável seria o do CPC/1973, sob o argumento de que a decisão de 2017 apenas "restabeleceu" a sentença de 2013. Afirmam haver omissão quanto à análise deste ponto específico e da jurisprudência do STJ sobre o direito adquirido ao recurso vigente no momento da decisão. Não assiste razão aos Embargantes. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do direito intertemporal, fundamentando de forma clara e coerente a incidência do CPC/2015. Conforme delineado no aresto combatido, a dinâmica processual foi a seguinte: 1. Sentença de procedência em 12/12/2013 (CPC/73). 2. Decisão de acolhimento de embargos em 12/05/2014 (CPC/73), com efeitos infringentes, decretando a prescrição e extinguindo o feito. Neste momento, a sentença de 2013 deixou de existir juridicamente, sendo substituída pela decisão de extinção. 3. Decisão de acolhimento de novos embargos em 06/11/2017 (CPC/15), com efeitos infringentes, afastando a prescrição e julgando procedente a primeira fase de contas. O acórdão foi expresso ao consignar que a decisão de 2017, proferida sob a vigência do CPC/2015, substituiu a decisão de 2014. O fato de o conteúdo da decisão de 2017 retomar o comando da sentença de 2013 não altera a natureza do ato processual: trata-se de uma nova decisão judicial, datada de 2017, proferida por juízo competente, em momento processual distinto e sob nova legislação. A tese dos Embargantes ignora o efeito substitutivo dos recursos e a sucessão de atos processuais. A "sentença" recorrida pela Apelação de 2019 não é, tecnicamente, a de 2013 (que fora anulada/substituída em 2014), mas sim a decisão integrativa de 2017/2018 que definiu, em caráter final na instância de origem, a obrigação de prestar contas. O princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC) determina que a lei processual se aplica imediatamente aos atos pendentes. Tendo a decisão recorrida sido publicada na vigência do CPC/2015, e o recurso de apelação interposto em 2019, aplicam-se integralmente as normas do novo diploma, inclusive quanto às hipóteses de cabimento recursal e à submissão aos precedentes vinculantes. Portanto, não houve omissão. O que se verifica é que a interpretação dada pelo Colegiado — de que a decisão de 2017 constitui novo ato decisório substitutivo — diverge daquela pretendida pela parte, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. 2. Da Alegada Contradição (Restabelecimento vs. Substituição) Os Embargantes apontam contradição entre o reconhecimento de que a decisão de 2017 "restabeleceu" a sentença de 2013 e a conclusão de que houve "substituição integral". A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado. No caso, a fundamentação é coerente e lógica. O termo "restabelecer", utilizado no histórico processual, refere-se ao conteúdo material do provimento (o comando de prestar contas). Já o termo "substituir" refere-se ao fenômeno processual operado pelo julgamento dos embargos com efeitos infringentes (art. 1.008 do CPC). Ao julgar os embargos em 2017, o magistrado proferiu um novo julgamento que tomou o lugar do anterior (de 2014). Esse novo ato jurídico, embora recupere a tese de mérito de 2013, nasce no mundo jurídico em 2017. Não há contradição em afirmar que uma nova decisão (forma/ato processual) restabeleceu uma obrigação (conteúdo/mérito) anteriormente revogada. A premissa fixada pelo acórdão é sólida: se a decisão que desafiou o recurso foi proferida sob a égide do CPC/2015, este é o diploma regente. Por conseguinte, tratando-se de apelação interposta sob o CPC/2015 contra decisão de primeira fase de ação de exigir contas, a matéria se amolda perfeitamente ao Tema 1281 do STJ, que discute a fungibilidade recursal e o cabimento de apelação ou agravo de instrumento nessas hipóteses. 3. Da Suspensão pelo Tema 1281/STJ A manutenção da suspensão é corolário lógico da aplicação do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o REsp 2.109.502/SP (Tema 1281), determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a controvérsia. Considerando que o presente caso envolve dúvida sobre a admissibilidade de Apelação interposta na vigência do CPC/2015 contra decisão interlocutória de mérito (natureza da decisão de primeira fase de contas no novo CPC), a ordem de suspensão é imperativa, sob pena de violação à competência do STJ e à isonomia processual. 4. Conclusão Não se verifica, portanto, qualquer vício no acórdão embargado. Os Embargantes buscam, sob o manto de supostas omissões e contradições, a rediscussão do mérito da decisão que determinou o sobrestamento, visando afastar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o que é vedado nesta via estreita. Os argumentos trazidos, notadamente quanto ao distinguishing e à aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.847.798/RJ), foram devidamente sopesados e rechaçados pelo entendimento de que a decisão de 2017, por ter caráter substitutivo e infringente, renovou o ato decisório sob a nova legislação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão vergastado. É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Nordeste Brasil Representações Ltda. – EPP e José Edvan Roberto Advogados: Fábio Brito Ferreira - OAB/PB 9.672 e Antônio Leonardo Gonçalves de Brito Filho – OAB/PB 20.571 Embargado: José Roberto Sobrinho Advogados: Fabrício Montenegro de Morais – OAB/PB 10.050 e Davi Tavares Viana – OAB/PB 14.644 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/1973 E CPC/2015. TEMA 1281/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Nordeste Brasil Representações Ltda. – EPP e José Edvan Roberto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o sobrestamento do feito com base no Tema 1281/STJ, e fixou tese no sentido da aplicabilidade do CPC/2015 às decisões e recursos proferidos ou interpostos após sua entrada em vigor, ainda que a sentença originária tenha sido publicada sob a égide do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à aplicação do regime intertemporal de normas processuais, sustentando-se que o CPC/1973 seria aplicável por ter a sentença sido proferida em 2013; (ii) verificar se há contradição no acórdão embargado ao afirmar simultaneamente o restabelecimento da sentença de 2013 e a substituição integral da decisão pela prolação dos embargos de declaração em 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente o direito intertemporal, destacando que a decisão de 2013 foi desconstituída em 2014, tendo os embargos de declaração acolhidos em 2017 efeitos infringentes que restabeleceram a condenação com nova fundamentação, atraindo a incidência do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o REsp 1.847.798/RJ. 4. O entendimento é reforçado pelo art. 1.008 do CPC/2015, que estabelece o efeito substitutivo das decisões proferidas pelos tribunais, aplicável ao caso em que os embargos de 2017 alteraram substancialmente o panorama decisório anterior. 5. A alegada contradição entre "restabelecimento" e "substituição" é afastada pela explicação de que o conteúdo condenatório foi restabelecido, mas sob nova decisão com efeito substitutivo, válida na vigência do CPC/2015, o que altera o regime recursal aplicável. 6. O acórdão embargado também reafirma adequadamente o sobrestamento do feito, em consonância com a afetação do Tema 1281/STJ ao rito dos repetitivos, conforme art. 1.037, § 8º, do CPC. 7. Inexiste vício de fundamentação, pois foram devidamente distinguidos os precedentes invocados, havendo motivação compatível com os arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC/2015. 8. Apesar da rejeição, não se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ante a complexidade e atualidade da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CPC/2015 às decisões e recursos proferidos ou interpostos após sua entrada em vigor, mesmo que a sentença originária tenha sido publicada sob a égide do CPC/1973. 2. Embargos de declaração com efeitos infringentes substituem a decisão anterior, atraindo o regime processual vigente no momento da nova decisão. 3. A expressão “restabelecer” não afasta o efeito substitutivo quando a nova decisão altera substancialmente os fundamentos e o regime jurídico aplicável. 4. É cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1281 ao rito dos recursos repetitivos, conforme o art. 1.037, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 489, § 1º, VI, 1.008, 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º, 1.037, § 8º, e 1.046; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.847.798/RJ, Corte Especial; Enunciado Administrativo nº 3/STJ; Tema 1281/STJ. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0112578-06.2012.8.15.2001 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Origem: 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB (Capital) Trata-se de embargos de declaração opostos por Nordeste Brasil Representações Ltda. – EPP e José Edvan Roberto contra o acórdão de 09/07/2025 que negou provimento ao agravo interno, mantendo o sobrestamento do feito em razão do Tema 1281/STJ, e fixou tese segundo a qual “Aplica-se o CPC/2015 às decisões e recursos proferidos ou interpostos após sua entrada em vigor, ainda que a sentença originária tenha sido publicada sob a vigência do CPC/1973”. Os embargos sustentam: (i) omissão quanto à tese de direito intertemporal (defendendo a regência do CPC/73 por ter sido a sentença proferida em 12/12/2013); e (ii) contradição porque o acórdão teria afirmado, simultaneamente, que os EDcl de 06/11/2017 “restabeleceram” a sentença de 2013 e “substituíram integralmente” a decisão originária, atraindo o CPC/2015. A parte adversa apresentou impugnação pugnando pela rejeição dos embargos, enfatizando que o acórdão embargado já distinguiu os precedentes invocados, citou o REsp 1.847.798/RJ (Corte Especial) e aplicou o Enunciado Adm. nº 3/STJ, com base no efeito substitutivo da decisão de 2017 e no subsequente manejo de apelação sob a égide do CPC/2015; além disso, reafirmou a necessidade de sobrestamento pelo Tema 1281/STJ (art. 1.037, § 8º, CPC). Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Os embargos foram opostos tempestivamente (intimação em 11/07/2025; oposição em 18/07/2025), atendendo ao prazo do art. 1.023 do CPC, conforme consta dos autos eletrônicos e da própria peça recursal. Conheço. O controle nos embargos (art. 1.022 do CPC) é estrito: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”. Não se trata de nova instância de mérito, salvo hipóteses excepcionais de efeitos infringentes quando a correção do vício o exigir. Feita a moldura, passo aos pontos. Da alegada omissão (direito intertemporal: CPC/73 x CPC/15) Os embargantes afirmam que o acórdão não teria apreciado a tese segundo a qual a lei vigente ao tempo da decisão recorrida (sentença de 2013) regeria a admissibilidade do recurso, ainda que tenham ocorrido embargos de declaração julgados sob o CPC/2015. A alegação não procede. No entanto, o acórdão embargado enfrentou diretamente o tema, assentando que o iter processual posterior alterou “substancialmente o panorama recursal”, porquanto: (a) a decisão de 2013 foi desconstituída por EDcl de 12/05/2014 que reconheceram a prescrição; (b) novos embargos foram acolhidos em 06/11/2017, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição e restabelecer a condenação; e (c) a apelação foi interposta em 12/03/2019, já sob o CPC/2015, de modo que “tanto a decisão impugnada como o recurso interposto a ela referem-se ao novo regime processual”, à luz do Enunciado Adm. nº 3/STJ (excerto: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC). Além disso, o acórdão embargado respaldou-se no efeito substitutivo do julgamento dos embargos com efeitos infringentes (2017), aplicando o art. 1.008 do CPC — “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso” — e na tese da Corte Especial no REsp 1.847.798/RJ, que, em síntese, fixou que, acolhidos os embargos com efeitos infringentes, “o recurso cabível… será aquele previsto na legislação vigente no momento da prolação da decisão que julgar os aclaratórios”. Portanto, não há omissão: o acórdão tratou expressamente do direito intertemporal, demonstrando que a decisão de 2017 — proferida já na vigência do CPC/2015 — substituiu a anterior (que havia reconhecido a prescrição), deslocando o regime recursal para o novo CPC e inserindo a controvérsia no perímetro do Tema 1281/STJ. Da alegada contradição (restabelecimento x substituição) Os embargantes sustentam contradição porque o acórdão teria reconhecido que a decisão de 06/11/2017 apenas “restabeleceu o dispositivo” da sentença de 2013 e, ao mesmo tempo, afirmado que ela “substituiu integralmente” a sentença originária, atraindo o CPC/2015. A assertiva tampouco procede. O trecho do acórdão deixa claro o raciocínio: o restabelecimento refere-se ao conteúdo condenatório (prestar contas) — que, de fato, voltou a prevalecer —, mas sob fundamentação nova e efeitos substitutivos próprios do pronunciamento de 2017, que afastou a prescrição e reconfigurou o decisum embargado. Por isso o acórdão consignou que, “a partir do momento em que nova decisão, proferida sob o CPC/2015, substituiu aquela originária, deslocou-se também o regime recursal aplicável”. A distinção é dogmaticamente coerente com o art. 1.008 do CPC (efeito substitutivo) e com a orientação do REsp 1.847.798/RJ (Corte Especial), que precisamente admite a mudança do regime recursal quando há alteração substancial por embargos com efeitos infringentes, como na hipótese. Logo, a expressão “restabelecer” não conflita com “substituir”; qualifica o objeto (conteúdo reconstituído), sem negar o efeito substitutivo (regime e fundamentos). Tema 1281/STJ e suspensão (art. 1.037, § 8º, CPC) O acórdão embargado também assentou a manutenção do sobrestamento em razão do Tema 1281/STJ (admissibilidade de apelação contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas sob o CPC/2015). No Boletim de Precedentes do STJ (out/2024), consta a afetação do Tema 1281 ao rito dos repetitivos, com indicação de abrangência da suspensão para os casos idênticos. Fundamentação adequada e distinguishing (art. 489, § 1º, VI, CPC) Os embargantes insinuam deficiência de fundamentação por ausência de enfrentamento de precedentes. Não procede. Houve distinguishing explícito, com exposição do itinerário processual (2013 → 2014 → 2017 → 2018 → 2019) e aplicação preferente do REsp 1.847.798/RJ e do Enunciado Adm. nº 3/STJ; isso atende ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Disto isto, não vislumbro vícios do art. 1.022 a justificar efeitos modificativos. Os embargos, embora busquem reabrir o debate sobre direito intertemporal e suspensão, não são manifestamente protelatórios diante da complexidade e da novidade do Tema 1281/STJ. Por isso, afasto a multa do art. 1.026, § 2º, CPC. Para os fins do art. 1.025 do CPC, têm-se por prequestionados os seguintes dispositivos e referências: CPC/2015, arts. 14, 489, § 1º, VI, 1.008, 1.022, 1.037, § 8º, e 1.046; LINDB, art. 6º; Enunciado Administrativo nº 3/STJ; Tema 1281/STJ; e REsp 1.847.798/RJ (Corte Especial). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno, com a manutenção do sobrestamento do processo à luz do Tema 1281/STJ. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: Nordeste Brasil Representações LTDA - EPP e José Edvan Roberto Advogados: Fábio Brito Ferreira - OAB/PB 9.672 e Antônio Leonardo Gonçalves de Brito Filho - OAB/PB nº 20.571 Agravado: José Roberto Sobrinho Advogados: Fabrício Montenegro de Morais - OAB/PB nº 10.050 e Davi Tavares Viana - OAB/PB nº 14.644 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Nordeste Brasil Representações LTDA - EPP e José Edvan Roberto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do processo, em razão da afetação do Tema 1281 do STJ, o qual trata da admissibilidade de apelação contra decisão proferida na primeira fase da ação de exigir/prestar contas. Os agravantes alegam inaplicabilidade do referido tema, sustentando que a sentença de mérito foi proferida ainda sob a égide do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável ao caso o regime do CPC/2015, mesmo diante de sentença originária proferida sob o CPC/1973; (ii) determinar se é cabível o sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1281 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que restabeleceu a sentença de 2013, afastando a prescrição, foi proferida em 2017, sob a vigência do CPC/2015, o que atrai a aplicação do novo regime processual, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e dos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015. O recurso de apelação interposto em 2019 refere-se à decisão de 2017, e não à sentença original de 2013, devendo, portanto, observar os requisitos do novo código processual, por força do princípio do tempus regit actum. O processo segue pendente de julgamento definitivo, sem coisa julgada, o que autoriza o sobrestamento em razão da afetação do Tema 1281 do STJ, nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC/2015. A afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos impõe a suspensão dos processos com identidade temática, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ. A manutenção da decisão agravada se justifica pela necessidade de resguardar a segurança jurídica, a isonomia e a coerência hermenêutica do sistema processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o CPC/2015 às decisões e recursos proferidos ou interpostos após sua entrada em vigor, ainda que a sentença originária tenha sido publicada sob a vigência do CPC/1973. É legítimo o sobrestamento de processo pendente que versa sobre matéria afetada ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC/2015. A afetação do Tema 1281/STJ abrange situações em que a apelação é interposta contra decisão proferida na primeira fase da ação de exigir/prestar contas sob o regime do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 1.037, § 8º, e 1.046; Enunciado Administrativo nº 3 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1318928/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 29.05.2023, DJe 01.06.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.292.583/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 14.04.2025, DJe 28.04.2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Processo nº: 0112578-06.2012.8.15.2001 Classe: Agravo Interno na Apelação Cível Relator: Gab. 19 - Desembargador Aluízio Bezerra Filho Origem: 13ª Vara Cível da capital Cuida-se de Agravo Interno interposto por Nordeste Brasil Representações Ltda. e José Edvan Roberto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito, em razão da afetação da matéria ao Tema 1281 do Superior Tribunal de Justiça, atinente à admissibilidade do recurso de apelação em face de decisões proferidas na primeira fase da ação de exigir/prestar contas. Os agravantes sustentam, em síntese, que o caso sub judice não se subsume à controvérsia delimitada no referido tema repetitivo, porquanto a sentença de procedência do pedido, ora atacada, foi proferida ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual não há que se falar na aplicação do entendimento que vier a ser consolidado pelo STJ no âmbito do Recurso Especial nº 2109502/SP. Asseveram, ainda, que o direito ao recurso de apelação já se encontrava interposta, não se podendo retroagir a lei processual superveniente para restringir tal direito, máxime em face do princípio do isolamento dos atos processuais. Contrarrazões foram apresentadas pelo agravado, José Roberto Sobrinho, pugnando pela manutenção da decisão hostilizada. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar as questões recursais suscitadas. Não assiste razão aos agravantes. A controvérsia posta nestes autos se insere, com precisão cirúrgica, no campo delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça ao afetar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1281, o qual versa sobre a possibilidade ou não de aplicação do princípio da fungibilidade à apelação interposta contra decisão que julga a primeira fase da Ação de Exigir/Prestar Contas. Trata-se, pois, de matéria processual sensível e recorrente, cuja pacificação se impõe no plano infraconstitucional. Inicialmente, contudo, necessário se faz um breve histórico processual, para melhor compreensão da controvérsia. a) Primeira Decisão em 12/12/2013 (CPC/73) – Procedência do Pedido (Id 5462845 - Pág. 18), nos seguintes termos: “Destarte, e gizadas tais razões de decidir, acolho o pedido autoral para resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 269, I do CPC, condenar a demandada a prestar as constas exigidas de sua gestão no período de abril de 2002 a fevereiro de 2004, no prazo de quarenta e oito (48) horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de não lhe ser lícito impugnaras que a parte autora apresentar”. Após esta decisão proferida em 12 de dezembro de 2013, que julgou procedente o pedido na primeira fase da ação de prestação de contas, ocorreram cinco conjuntos de embargos de declaração, conforme a cronologia e o desfecho descritos nos autos. b) Primeiros Embargos de Declaração opostos pela parte demandada/promovida, imediatamente após a decisão de 2013. Esses embargos foram acolhidos com efeitos infringentes em 12 de maio de 2014 (CPC/73), da seguinte forma: “Isto posto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, conforme art. 269, IV do CPC”. c) Segundos Embargos de Declaração, opostos pela parte autora/promovente. A autora opôs embargos contra a decisão de 12 de maio de 2014 que extinguiu a ação. Esses embargos foram rejeitados em 06 de outubro de 2014. Vejamos: “ISTO POSTO, com fundamento no art. 535, do CPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada”. d) Terceiros Embargos de Declaração, opostos pela parte autora/promovente, após a rejeição dos embargos anteriores, a autora opôs novos embargos. Estes foram não conhecidos em 18 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos: “Diante do exposto, NÃO CONHEÇO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. e) Quartos Embargos de Declaração, opostos pela parte autora/promovente. Estes foram acolhidos em 06 de novembro de 2017 (CPC/15), também com efeitos infringentes, reconhecendo a inocorrência da prescrição e restabelecendo o dispositivo da primeira decisão de 12 de dezembro de 2013. Se não vejamos; “Isto posto, acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a inocorrência da prescrição e restabelecer o dispositivo da primeira sentença (fl. 110/112)”. f) Quintos Embargos de Declaração opostos pela parte demandada/promovida). Após a decisão de 06 de novembro de 2017, a parte promovida apresentou novos embargos. Estes foram rejeitados em 17 de dezembro de 2018. Vejamos: “Ex positis, diante das razões acima expostas, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15%, sobre o valor da condenação”. g) Desta última decisão fora interposta Apelação em 12/03/2019 (CPC/15). Feito este breviário, vamos à análise do recurso. No caso concreto, é certo que a decisão originária foi proferida em 12/12/2013, condenando os ora agravantes a prestarem contas do período de abril de 2002 a fevereiro de 2004. Todavia, o trânsito processual posterior revela circunstâncias fáticas e jurídicas que alteram substancialmente o panorama recursal, atraindo a incidência do CPC/2015. Com efeito, a mencionada decisão foi desconstituída por embargos de declaração acolhidos em 12/05/2014, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Contra essa decisão, a parte promovente manejou sucessivos aclaratórios, tendo o terceiro deles sido acolhido, em 06/11/2017, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição e restabelecer o dispositivo da decisão de 2013. Trata-se de decisão proferida já sob a égide do novo Código. Na sequência, os agravantes opuseram novos embargos, que foram rejeitados em 17/12/2018, sendo, então, interposto recurso de apelação em 12/03/2019 — igualmente sob o CPC/2015. Ou seja, tanto a decisão impugnada como o recurso interposto a ela referem-se ao novo regime processual, nos exatos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, que dispõe: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Além disso, impende observar o que dispõe o art. 1.046 do CPC/2015: “Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” E também o art. 14 do mesmo diploma: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” No caso vertente, o recurso interposto não se dirige mais à decisão de 2013, mas sim à decisão de 2017, que, com efeitos substitutivos, restaurou a condenação ao afastar a prescrição. Destarte, é forçoso reconhecer que os embargos de declaração opostos pela parte autora foram acolhidos com efeitos infringentes por decisão judicial proferida em 06 de novembro de 2017, ou seja, já sob a plena vigência do Código de Processo Civil de 2015. Referida decisão substituiu integralmente a anterior, que havia reconhecido a prescrição e extinguido o feito, restabelecendo o dispositivo da decisão originária de 2013, que condenava os réus à prestação de contas. Dessa maneira, impõe-se a incidência do novo regime processual, não apenas pela regra de transição do art. 14 do CPC/2015 — que determina a aplicação imediata da norma processual aos feitos em curso — mas, sobretudo, em razão do efeito substitutivo da decisão integrativa, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.847.798/RJ, cuja ementa dispõe que: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Outrossim, se acolhidos os embargos com efeitos infringentes, mediante alteração substancial da decisão embargada, o recurso cabível, em razão do efeito substitutivo, será aquele previsto na legislação vigente no momento da prolação da decisão que julgar os aclaratórios”. (REsp n. 1.847.798/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2023, DJe de 18/4/2023). Com isso, a apelação interposta em 2019 dirige-se, na realidade, à decisão proferida sob a égide do CPC/2015, afastando-se, por completo, qualquer pretensão de aplicação do regime do CPC/1973. Logo, revela-se inexorável a aplicação do Tema 1281 do STJ, que trata justamente da admissibilidade da apelação contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, exigindo, por conseguinte, o sobrestamento do feito até o deslinde da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC. Trata-se, portanto, de controvérsia que se insere com exatidão no âmbito do recurso afetado como repetitivo, impondo ao juízo ordinário o dever de preservar a uniformização jurisprudencial e a segurança jurídica, mediante a suspensão do processamento do feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. Vejamos o posicionamento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos do art. 14 do CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1318928 SP 2018/0160218-0, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). Ademais, não se pode olvidar que o processo permanece pendente de julgamento definitivo, ante a interposição de embargos de declaração contra o acórdão que acolheu preliminar de ausência de interesse processual e extinguiu a lide sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Tal circunstância evidencia a não ocorrência de coisa julgada, justificando plenamente a aplicação do art. 1.037, § 8º, do CPC/2015, o qual impõe a suspensão dos feitos pendentes que versem sobre questão afetada ao rito dos repetitivos. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AFETAÇÃO DO TEMA 1.301/STJ. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes”. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.583/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025). A alegação dos agravantes de que a sentença inicial foi proferida sob o CPC/1973 não altera o desfecho da controvérsia. Como já dito, a partir do momento em que nova decisão, proferida sob o CPC/2015, substituiu aquela originária, deslocou-se também o regime recursal aplicável, incidindo a regra do tempus regit actum sobre a nova decisão. É esse, inclusive, o cerne do debate instaurado no Tema 1281, cuja afetação impõe a suspensão. Destarte, a decisão agravada encontra-se escorada na legislação processual vigente, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, sobretudo, na necessidade de se preservar a segurança jurídica, a isonomia e a coerência hermenêutica do sistema. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão que determinou o sobrestamento do processo, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1281. É como voto. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

10/07/2025, 00:00

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