Procedimento Comum Cível 0801727-80.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801727-80.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 08:26

Documento (Certidão)

16/04/2026, 08:26

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

04/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2026, 09:29

Mero expediente

23/01/2026, 10:07

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:21

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:04

Publicação

16/07/2025, 01:23

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANO BATISTA ROMAO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801727-80.2020.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária – Seguro DPVAT, ajuizada por Cristiano Batista Romão em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., na qual o autor alega ter sofrido acidente de trânsito em 19/08/2019, resultando em fratura no 5º metatarso direito, com sequelas permanentes. Informa que recebeu administrativamente a quantia de R$ 675,00, mas sustenta que a gravidade das lesões sofridas justificaria o recebimento da indenização em valor superior, até o limite de R$ 13.500,00 previsto em lei, razão pela qual postula a condenação da ré ao pagamento da complementação. Citada, a parte ré apresentou contestação, impugnando os pedidos autorais, especialmente quanto à ausência de prova suficiente da extensão da invalidez. Em face de produção de provas, instado as partes a se manifestar, o autor não se manifestou sobre a produção de provas e não promoveu a realização da prova pericial médica, essencial ao deslinde da controvérsia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, embora o autor tenha alegado que sofreu invalidez permanente em grau superior ao reconhecido na via administrativa, não trouxe aos autos prova técnica idônea para demonstrar a extensão das lesões, o que é imprescindível à procedência do pedido. Ressalte-se que a indenização por invalidez permanente no âmbito do seguro DPVAT depende da comprovação do grau da incapacidade, sendo esta verificação realizada com base em prova pericial médica. Embora tenha inicialmente requerido a produção da referida prova, o autor foi intimado para impulsionar os atos processuais e especificar as provas pretendidas, permanecendo silente. As provas documentais acostadas aos autos, por si só, não são suficientes para a demonstração do direito alegado, mormente diante da impugnação específica da parte ré quanto ao grau da invalidez e à adequação do valor já pago. A omissão do autor em promover a produção da prova necessária acarreta o insucesso da demanda, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus processual. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Processo Encaminhado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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