Procedimento Comum Cível 0803371-48.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803371-48.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803371-48.2024.8.15.0601. AUTOR: HELENILDE BORGES DA SILVA REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por HELENILDE BORGES DA SILVA em face de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. No curso do prazo para apresentação de provas os patronos da ré comunicaram a renúncia ao mandato, comprovando a regular notificação da mandante acerca do ato, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Processo Civil (ID 131661289). Não houve, até a presente data, a habilitação de novo advogado nos autos. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A lide apresenta contornos que exigem a aplicação das sanções processuais relativas ao dever de representação e à validade das comunicações judiciais. No que tange à renúncia dos advogados, observa-se que os causídicos cumpriram integralmente o disposto no art. 112 do CPC, notificando a mandante e permanecendo na representação durante os dez dias subsequentes. Uma vez cientificada a parte e decorrido o prazo legal, cessa a responsabilidade dos advogados, cabendo à ré providenciar novo patrono. A inércia da parte ré em regularizar sua capacidade postulatória em sede recursal atrai a incidência do art. 76, § 2º, inciso II, do CPC, que determina: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) O feito se encontra no primeiro grau para atos de processamento, a interpretação sistemática do dispositivo, em conjunto com o art. 346 do CPC, autoriza o prosseguimento do feito sem a necessidade de novas intimações ou nomeação de defensores para parte que, voluntariamente e após ciência da renúncia, abandona sua representação técnica. Ante o exposto: a) declaro válida a notificação assinada pela ré no ID 131661289, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC; b) reconheço a irregularidade da representação processual da parte ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ante a renúncia comprovada e a ausência de constituição de novo patrono no prazo assinalado; c) declaro preclusa a oportunidade de apresentação de provas pela parte ré, determinando a abertura de prazo comum para que as partes apresentem suas razões finais no prazo de 15 dias, conforme autoriza o art. 76, § 1º, II, do CPC; d) escoado o prazo, façam os autos conclusos para sentença. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803371-48.2024.8.15.0601. AUTOR: HELENILDE BORGES DA SILVA REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por HELENILDE BORGES DA SILVA em face de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. No curso do prazo para apresentação de provas os patronos da ré comunicaram a renúncia ao mandato, comprovando a regular notificação da mandante acerca do ato, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Processo Civil (ID 131661289). Não houve, até a presente data, a habilitação de novo advogado nos autos. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A lide apresenta contornos que exigem a aplicação das sanções processuais relativas ao dever de representação e à validade das comunicações judiciais. No que tange à renúncia dos advogados, observa-se que os causídicos cumpriram integralmente o disposto no art. 112 do CPC, notificando a mandante e permanecendo na representação durante os dez dias subsequentes. Uma vez cientificada a parte e decorrido o prazo legal, cessa a responsabilidade dos advogados, cabendo à ré providenciar novo patrono. A inércia da parte ré em regularizar sua capacidade postulatória em sede recursal atrai a incidência do art. 76, § 2º, inciso II, do CPC, que determina: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) O feito se encontra no primeiro grau para atos de processamento, a interpretação sistemática do dispositivo, em conjunto com o art. 346 do CPC, autoriza o prosseguimento do feito sem a necessidade de novas intimações ou nomeação de defensores para parte que, voluntariamente e após ciência da renúncia, abandona sua representação técnica. Ante o exposto: a) declaro válida a notificação assinada pela ré no ID 131661289, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC; b) reconheço a irregularidade da representação processual da parte ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ante a renúncia comprovada e a ausência de constituição de novo patrono no prazo assinalado; c) declaro preclusa a oportunidade de apresentação de provas pela parte ré, determinando a abertura de prazo comum para que as partes apresentem suas razões finais no prazo de 15 dias, conforme autoriza o art. 76, § 1º, II, do CPC; d) escoado o prazo, façam os autos conclusos para sentença. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 20:06

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:51

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:04

Publicação

10/02/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. Belém-PB, em 5 de fevereiro de 2026 PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:25

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 23:28

Publicação

16/12/2025, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 308 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias acerca da contestação. Belém-PB, em 13 de dezembro de 2025 PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário ______________________________________ "Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC)."

15/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803371-48.2024.8.15.0601. AUTOR: HELENILDE BORGES DA SILVA REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por HELENILDE BORGES DA SILVA em face de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. No curso do prazo para apresentação de provas os patronos da ré comunicaram a renúncia ao mandato, comprovando a regular notificação da mandante acerca do ato, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Processo Civil (ID 131661289). Não houve, até a presente data, a habilitação de novo advogado nos autos. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A lide apresenta contornos que exigem a aplicação das sanções processuais relativas ao dever de representação e à validade das comunicações judiciais. No que tange à renúncia dos advogados, observa-se que os causídicos cumpriram integralmente o disposto no art. 112 do CPC, notificando a mandante e permanecendo na representação durante os dez dias subsequentes. Uma vez cientificada a parte e decorrido o prazo legal, cessa a responsabilidade dos advogados, cabendo à ré providenciar novo patrono. A inércia da parte ré em regularizar sua capacidade postulatória em sede recursal atrai a incidência do art. 76, § 2º, inciso II, do CPC, que determina: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) O feito se encontra no primeiro grau para atos de processamento, a interpretação sistemática do dispositivo, em conjunto com o art. 346 do CPC, autoriza o prosseguimento do feito sem a necessidade de novas intimações ou nomeação de defensores para parte que, voluntariamente e após ciência da renúncia, abandona sua representação técnica. Ante o exposto: a) declaro válida a notificação assinada pela ré no ID 131661289, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC; b) reconheço a irregularidade da representação processual da parte ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ante a renúncia comprovada e a ausência de constituição de novo patrono no prazo assinalado; c) declaro preclusa a oportunidade de apresentação de provas pela parte ré, determinando a abertura de prazo comum para que as partes apresentem suas razões finais no prazo de 15 dias, conforme autoriza o art. 76, § 1º, II, do CPC; d) escoado o prazo, façam os autos conclusos para sentença. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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