Procedimento Comum Cível 0820848-07.2025.8.15.0001 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S.A APELADO: GIL MARIA DILLEM I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de julho de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0820848-07.2025.8.15.0001

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GIL MARIA DILLEM ADVOGADO(A): PABULO HENRIQUE DE LIMA SILVA - OAB/PB 33.725 EMBARGADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/PB 23.450-A Ementa: Direito Processual Civil E Do Consumidor. Embargos De Declaração. Contrato De Cartão De Crédito Consignado Com Reserva De Margem Consignável. Alegação De Omissão E Contradição. Inexistência De Vícios Integrativos. Pretensão De Rediscussão Do Julgado. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por GIL MARIA DILLEM contra acórdão da 2ª Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta pelo BANCO BMG S.A. e reformou integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, conversão do ajuste em mútuo comum, repetição de indébito e indenização por danos morais. O embargante alegou omissão quanto ao art. 52 do CDC, omissão quanto à sua hipervulnerabilidade como idoso e contradição no reconhecimento de que o uso reiterado do crédito afastaria a falta de informação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso quanto à incidência do art. 52 do CDC e à alegada ausência de informação prévia sobre número de parcelas e valor total a pagar em contrato de crédito rotativo; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, à luz do Estatuto do Idoso e do art. 39, IV, do CDC; e (iii) determinar se há contradição no fundamento de que a utilização reiterada do crédito e os saques complementares demonstram ciência e manifestação de vontade do consumidor quanto à modalidade contratada. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida. 4. O acórdão embargado fundamenta a validade da contratação em provas documentais e audiovisuais, especialmente termo de adesão assinado, cédula de crédito bancário e gravação de áudio em que se esclarece a contratação de saque via “Cartão BMG Card”, a taxa de juros mensal e anual, o desconto do pagamento mínimo em folha e a possibilidade de quitação do saldo remanescente por fatura. 5. A informação adequada exigida pelo art. 52 do CDC foi considerada prestada e compreendida pelo consumidor, pois o próprio embargante, no diálogo gravado, compara a taxa contratada com a de outros cartões de crédito. 6. A ausência de número fixo de parcelas decorre da natureza do crédito rotativo, cujas faturas variam conforme o uso e as amortizações voluntárias, não configurando omissão ilícita quando o funcionamento do produto é explicado e aceito pelo consumidor. 7. A utilização reiterada do limite de crédito em três saques distintos, realizados em dezembro de 2017, junho de 2019 e julho de 2020, demonstra comportamento incompatível com a tese de desconhecimento da modalidade contratada. 8. A realização voluntária de saques complementares em períodos distintos configura manifestação ativa de vontade do consumidor e afasta a alegação de que os descontos automáticos supririam indevidamente a ausência de nova anuência. 9. A hipervulnerabilidade decorrente da idade foi considerada e afastada diante da prova concreta de ciência, compreensão e uso consciente do serviço pelo consumidor. 10. A anulação do contrato após anos de utilização efetiva do crédito contrariaria a boa-fé objetiva e a teoria do venire contra factum proprium, pois permitiria comportamento contraditório da parte contratante. 11. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte quando já apresenta fundamento suficiente para a solução da controvérsia. 12. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com o resultado do julgamento e busca reapreciação fática e jurídica da causa, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese. 13. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito quando inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando o termo de adesão, a cédula de crédito bancário e a gravação de contratação demonstram informação adequada e ciência do consumidor sobre a modalidade contratada. 3. A ausência de número fixo de parcelas em contrato de crédito rotativo não configura omissão ilícita quando a dinâmica do produto é explicada e aceita pelo consumidor. 4. A utilização reiterada do limite de crédito e a realização voluntária de saques complementares afastam a alegação de vício de consentimento e evidenciam comportamento incompatível com o desconhecimento da contratação. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 39, IV, e 52; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 491.182/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.02.2018, DJe 08.03.2018. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0820848-07.2025.8.15.0001 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GIL MARIA DILLEM em face do acórdão de ID 40920221, proferido por esta 2ª Câmara Cível, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S.A., reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O histórico processual revela que a demanda foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando o consumidor ter sido induzido a erro ao pretender contratar empréstimo consignado convencional. A sentença de origem, em sede de embargos com efeitos infringentes, havia julgado os pedidos procedentes, determinando a conversão do ajuste em mútuo comum e condenando a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, este colegiado, ao analisar a apelação do banco, entendeu pela validade da contratação diante da robustez das provas produzidas, notadamente o termo de adesão assinado e a gravação de áudio contendo o detalhamento da operação. Inconformado, o embargante sustenta a existência de vícios integrativos no julgado. Em suas razões recursais, aduz omissão quanto à análise do Art. 52 do CDC, alegando que o acórdão não enfrentou o argumento de que a modalidade RMC, por sua natureza rotativa, não fornece informações prévias sobre o número de parcelas e o valor total a pagar. Sustenta, ainda, omissão em relação à sua condição de hipervulnerabilidade como idoso (77 anos), invocando a proteção do Estatuto do Idoso e do Art. 39, IV, do CDC. Por fim, aponta contradição no reconhecimento de que a utilização reiterada do crédito supriria a falta de informação, argumentando que os descontos são automáticos e não decorrem de nova manifestação de vontade. Contrarrazões apresentadas (ID 41727221) É o relatório. VOTO Inicialmente, antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos. Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. A omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Erro material, por sua vez, “é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo”. A doutrina pátria não diverge da orientação legal. Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissão ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos lançados pela parte embargante têm como objetivo precípuo a reforma do julgado, para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria. O acórdão, contudo, foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos e suficientes para o julgamento, especificando os fundamentos fático-jurídicos, sendo estes apenas contrários às argumentações recursais. A fundamentação do acórdão de ID 40920221 baseou-se na existência de provas documentais e audiovisuais irrefutáveis sobre a ciência do consumidor quanto à modalidade contratada. Consta nos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado, além de cédula de crédito bancário específica para o saque realizado. Mais relevante ainda é o conteúdo do áudio de contratação de ID 39742527, transcrito detalhadamente no voto condutor, no qual a atendente esclarece expressamente tratar-se de saque via "Cartão BMG Card", informa a taxa de juros mensal de 2,70% e a taxa anual, explica que o pagamento mínimo seria descontado em folha e que o saldo remanescente poderia ser quitado via fatura. Note-se que, no diálogo gravado, o próprio embargante chega a comparar a taxa oferecida com a de outros cartões de crédito, afirmando que o juro cobrado pelo banco era "quase nada" perto dos cartões convencionais. Esse comportamento demonstra que a informação adequada, exigida pelo Art. 52 do CDC, foi efetivamente prestada e, mais do que isso, compreendida pelo consumidor. A ausência de um número fixo de parcelas, no momento da adesão, é característica intrínseca dos contratos de crédito rotativo, cujas faturas são variáveis conforme o uso e as amortizações voluntárias da parte; essa estrutura técnica não se confunde com omissão ilícita quando o funcionamento do produto é explicado e aceito, como ocorreu no caso vertente. O comportamento do embargante ao longo da relação contratual é incompatível com a tese de desconhecimento. As faturas colacionadas no ID 39742526 comprovam a realização de três saques distintos em períodos consideravelmente distantes: o primeiro em dezembro de 2017 (R$ 353,37), o segundo em junho de 2019 (R$ 218,74) e o terceiro em julho de 2020 (R$ 293,27). A reiteração da utilização do limite de crédito em três oportunidades diferentes, espaçadas no tempo, demonstra que o consumidor não apenas conhecia a sistemática do produto, mas valia-se dele conforme sua conveniência. Admitir a anulação do contrato após anos de uso efetivo do crédito representaria um prêmio ao comportamento contraditório, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva insculpido no Art. 422 do Código Civil. Nesse cenário, aplica-se a teoria do venire contra factum proprium, subprincípio da boa-fé que veda que a parte assuma posições jurídicas diametralmente opostas para se furtar ao cumprimento de obrigações legitimamente assumidas. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça, é firme ao reconhecer que a utilização reiterada do crédito e a inércia prolongada em questionar a modalidade contratual suprimem a alegação de vício de consentimento, independentemente da idade do contratante. Portanto, a hipervulnerabilidade foi devidamente considerada e afastada pela evidência fática do uso consciente do serviço, inexistindo qualquer omissão a ser suprida. No caso concreto, o acórdão de ID 40920221 foi rigorosamente coerente ao concluir que o uso reiterado do serviço afasta a tese de vício de consentimento. A fundamentação não se limitou aos descontos mensais automáticos, mas destacou a realização voluntária de três saques complementares pelo embargante (em 2017, 2019 e 2020), conforme detalhado nas faturas de ID 39742526. Cada saque complementar exigiu uma manifestação de vontade específica e ativa do consumidor, sendo impossível sustentar que ele desconhecia a natureza do produto após solicitar e receber novos aportes de capital em três ocasiões distintas ao longo de quase quatro anos. Dessa forma, o acórdão embargado enfrentou todos os pontos necessários à resolução da lide, fundamentando a manutenção da validade do contrato na prova documental, audiovisual e no comportamento concludente da própria parte autora. A pretensão do embargante reveste-se de nítido caráter infringente, buscando a reversão do resultado do julgamento por meio de uma nova apreciação fática, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Inexistindo vícios reais de omissão ou contradição, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, preservando-se a integridade e a autoridade da decisão colegiada Como é cediço, fundamentando o “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) Neste contexto, inserem-se perfeitamente a seguinte inteligência jurisprudencial do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes.3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)” (grifei) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterados os termos da decisão desafiada. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GIL MARIA DILLEM ADVOGADO(A): PABULO HENRIQUE DE LIMA SILVA - OAB/PB 33.725 EMBARGADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/PB 23.450-A Ementa: Direito Processual Civil E Do Consumidor. Embargos De Declaração. Contrato De Cartão De Crédito Consignado Com Reserva De Margem Consignável. Alegação De Omissão E Contradição. Inexistência De Vícios Integrativos. Pretensão De Rediscussão Do Julgado. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por GIL MARIA DILLEM contra acórdão da 2ª Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta pelo BANCO BMG S.A. e reformou integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, conversão do ajuste em mútuo comum, repetição de indébito e indenização por danos morais. O embargante alegou omissão quanto ao art. 52 do CDC, omissão quanto à sua hipervulnerabilidade como idoso e contradição no reconhecimento de que o uso reiterado do crédito afastaria a falta de informação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso quanto à incidência do art. 52 do CDC e à alegada ausência de informação prévia sobre número de parcelas e valor total a pagar em contrato de crédito rotativo; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, à luz do Estatuto do Idoso e do art. 39, IV, do CDC; e (iii) determinar se há contradição no fundamento de que a utilização reiterada do crédito e os saques complementares demonstram ciência e manifestação de vontade do consumidor quanto à modalidade contratada. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida. 4. O acórdão embargado fundamenta a validade da contratação em provas documentais e audiovisuais, especialmente termo de adesão assinado, cédula de crédito bancário e gravação de áudio em que se esclarece a contratação de saque via “Cartão BMG Card”, a taxa de juros mensal e anual, o desconto do pagamento mínimo em folha e a possibilidade de quitação do saldo remanescente por fatura. 5. A informação adequada exigida pelo art. 52 do CDC foi considerada prestada e compreendida pelo consumidor, pois o próprio embargante, no diálogo gravado, compara a taxa contratada com a de outros cartões de crédito. 6. A ausência de número fixo de parcelas decorre da natureza do crédito rotativo, cujas faturas variam conforme o uso e as amortizações voluntárias, não configurando omissão ilícita quando o funcionamento do produto é explicado e aceito pelo consumidor. 7. A utilização reiterada do limite de crédito em três saques distintos, realizados em dezembro de 2017, junho de 2019 e julho de 2020, demonstra comportamento incompatível com a tese de desconhecimento da modalidade contratada. 8. A realização voluntária de saques complementares em períodos distintos configura manifestação ativa de vontade do consumidor e afasta a alegação de que os descontos automáticos supririam indevidamente a ausência de nova anuência. 9. A hipervulnerabilidade decorrente da idade foi considerada e afastada diante da prova concreta de ciência, compreensão e uso consciente do serviço pelo consumidor. 10. A anulação do contrato após anos de utilização efetiva do crédito contrariaria a boa-fé objetiva e a teoria do venire contra factum proprium, pois permitiria comportamento contraditório da parte contratante. 11. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte quando já apresenta fundamento suficiente para a solução da controvérsia. 12. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com o resultado do julgamento e busca reapreciação fática e jurídica da causa, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese. 13. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito quando inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando o termo de adesão, a cédula de crédito bancário e a gravação de contratação demonstram informação adequada e ciência do consumidor sobre a modalidade contratada. 3. A ausência de número fixo de parcelas em contrato de crédito rotativo não configura omissão ilícita quando a dinâmica do produto é explicada e aceita pelo consumidor. 4. A utilização reiterada do limite de crédito e a realização voluntária de saques complementares afastam a alegação de vício de consentimento e evidenciam comportamento incompatível com o desconhecimento da contratação. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 39, IV, e 52; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 491.182/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.02.2018, DJe 08.03.2018. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0820848-07.2025.8.15.0001 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GIL MARIA DILLEM em face do acórdão de ID 40920221, proferido por esta 2ª Câmara Cível, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S.A., reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O histórico processual revela que a demanda foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando o consumidor ter sido induzido a erro ao pretender contratar empréstimo consignado convencional. A sentença de origem, em sede de embargos com efeitos infringentes, havia julgado os pedidos procedentes, determinando a conversão do ajuste em mútuo comum e condenando a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, este colegiado, ao analisar a apelação do banco, entendeu pela validade da contratação diante da robustez das provas produzidas, notadamente o termo de adesão assinado e a gravação de áudio contendo o detalhamento da operação. Inconformado, o embargante sustenta a existência de vícios integrativos no julgado. Em suas razões recursais, aduz omissão quanto à análise do Art. 52 do CDC, alegando que o acórdão não enfrentou o argumento de que a modalidade RMC, por sua natureza rotativa, não fornece informações prévias sobre o número de parcelas e o valor total a pagar. Sustenta, ainda, omissão em relação à sua condição de hipervulnerabilidade como idoso (77 anos), invocando a proteção do Estatuto do Idoso e do Art. 39, IV, do CDC. Por fim, aponta contradição no reconhecimento de que a utilização reiterada do crédito supriria a falta de informação, argumentando que os descontos são automáticos e não decorrem de nova manifestação de vontade. Contrarrazões apresentadas (ID 41727221) É o relatório. VOTO Inicialmente, antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos. Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. A omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Erro material, por sua vez, “é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo”. A doutrina pátria não diverge da orientação legal. Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissão ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos lançados pela parte embargante têm como objetivo precípuo a reforma do julgado, para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria. O acórdão, contudo, foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos e suficientes para o julgamento, especificando os fundamentos fático-jurídicos, sendo estes apenas contrários às argumentações recursais. A fundamentação do acórdão de ID 40920221 baseou-se na existência de provas documentais e audiovisuais irrefutáveis sobre a ciência do consumidor quanto à modalidade contratada. Consta nos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado, além de cédula de crédito bancário específica para o saque realizado. Mais relevante ainda é o conteúdo do áudio de contratação de ID 39742527, transcrito detalhadamente no voto condutor, no qual a atendente esclarece expressamente tratar-se de saque via "Cartão BMG Card", informa a taxa de juros mensal de 2,70% e a taxa anual, explica que o pagamento mínimo seria descontado em folha e que o saldo remanescente poderia ser quitado via fatura. Note-se que, no diálogo gravado, o próprio embargante chega a comparar a taxa oferecida com a de outros cartões de crédito, afirmando que o juro cobrado pelo banco era "quase nada" perto dos cartões convencionais. Esse comportamento demonstra que a informação adequada, exigida pelo Art. 52 do CDC, foi efetivamente prestada e, mais do que isso, compreendida pelo consumidor. A ausência de um número fixo de parcelas, no momento da adesão, é característica intrínseca dos contratos de crédito rotativo, cujas faturas são variáveis conforme o uso e as amortizações voluntárias da parte; essa estrutura técnica não se confunde com omissão ilícita quando o funcionamento do produto é explicado e aceito, como ocorreu no caso vertente. O comportamento do embargante ao longo da relação contratual é incompatível com a tese de desconhecimento. As faturas colacionadas no ID 39742526 comprovam a realização de três saques distintos em períodos consideravelmente distantes: o primeiro em dezembro de 2017 (R$ 353,37), o segundo em junho de 2019 (R$ 218,74) e o terceiro em julho de 2020 (R$ 293,27). A reiteração da utilização do limite de crédito em três oportunidades diferentes, espaçadas no tempo, demonstra que o consumidor não apenas conhecia a sistemática do produto, mas valia-se dele conforme sua conveniência. Admitir a anulação do contrato após anos de uso efetivo do crédito representaria um prêmio ao comportamento contraditório, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva insculpido no Art. 422 do Código Civil. Nesse cenário, aplica-se a teoria do venire contra factum proprium, subprincípio da boa-fé que veda que a parte assuma posições jurídicas diametralmente opostas para se furtar ao cumprimento de obrigações legitimamente assumidas. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça, é firme ao reconhecer que a utilização reiterada do crédito e a inércia prolongada em questionar a modalidade contratual suprimem a alegação de vício de consentimento, independentemente da idade do contratante. Portanto, a hipervulnerabilidade foi devidamente considerada e afastada pela evidência fática do uso consciente do serviço, inexistindo qualquer omissão a ser suprida. No caso concreto, o acórdão de ID 40920221 foi rigorosamente coerente ao concluir que o uso reiterado do serviço afasta a tese de vício de consentimento. A fundamentação não se limitou aos descontos mensais automáticos, mas destacou a realização voluntária de três saques complementares pelo embargante (em 2017, 2019 e 2020), conforme detalhado nas faturas de ID 39742526. Cada saque complementar exigiu uma manifestação de vontade específica e ativa do consumidor, sendo impossível sustentar que ele desconhecia a natureza do produto após solicitar e receber novos aportes de capital em três ocasiões distintas ao longo de quase quatro anos. Dessa forma, o acórdão embargado enfrentou todos os pontos necessários à resolução da lide, fundamentando a manutenção da validade do contrato na prova documental, audiovisual e no comportamento concludente da própria parte autora. A pretensão do embargante reveste-se de nítido caráter infringente, buscando a reversão do resultado do julgamento por meio de uma nova apreciação fática, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Inexistindo vícios reais de omissão ou contradição, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, preservando-se a integridade e a autoridade da decisão colegiada Como é cediço, fundamentando o “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) Neste contexto, inserem-se perfeitamente a seguinte inteligência jurisprudencial do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes.3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)” (grifei) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterados os termos da decisão desafiada. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S.A APELADO: GIL MARIA DILLEM I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de abril de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0820848-07.2025.8.15.0001

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/PB 23.450-A APELADA: GIL MARIA DILLEM ADVOGADO(A): PABULO HENRIQUE DE LIMA SILVA - OAB/PB 33.725 Ementa: Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Contrato De Cartão De Crédito Consignado Com Reserva De Margem Consignável (Rmc). Ausência De Vício De Consentimento. Validade Da Contratação. Impossibilidade De Conversão Contratual. Inexistência De Falha Na Prestação Do Serviço. Indébito E Dano Moral Afastados. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, para julgar procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pela parte autora, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, a devolução em dobro de valores descontados a partir da 38ª parcela, condenação por danos morais e pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes a prescrição ou decadência do direito de ação; (ii) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, com consequente nulidade do pacto e direito à repetição do indébito; (iii) determinar a possibilidade de conversão da modalidade RMC em consignado comum. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, o que impede o reconhecimento de decadência, uma vez que o prazo se renova a cada desconto realizado. 4. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contando-se da data do último desconto indevido, o que afasta a alegação de prescrição. 5. O banco apelante apresentou documentação que demonstra a regular contratação do cartão de crédito consignado, inclusive com termo de adesão assinado e gravação de autorização de saque com detalhamento das condições, o que afasta a alegação de vício de consentimento. 6. A contratação e posterior utilização reiterada do crédito consignado via RMC pela parte autora demonstram sua ciência quanto à natureza da operação, o que inviabiliza a declaração de nulidade do contrato. 7. A jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, por ausência de respaldo legal e violação ao princípio do pacta sunt servanda. 8. Não configurada irregularidade na contratação nem ilicitude nos descontos, é indevida a repetição de indébito, inclusive em dobro. 9. Igualmente, não se verifica dano moral indenizável, pois ausente ato ilícito ou violação de direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A relação jurídica decorrente de contrato de cartão de crédito consignado com RMC é de trato sucessivo, não se configurando decadência. 2. Nas ações reparatórias fundadas em defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, contado do último desconto indevido. 3. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a ciência e anuência do consumidor, ainda que mediante gravação e uso efetivo dos valores. 4. A alegação de desconhecimento da modalidade contratada não configura vício de consentimento quando a parte usufrui reiteradamente do crédito disponibilizado. 5. A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não encontra respaldo legal e afronta o princípio do pacta sunt servanda. 6. Não configurada irregularidade na contratação nem ilicitude nos descontos, são indevidos tanto a repetição de indébito quanto a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 27; CC, arts. 422 e 595; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, I; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Lei nº 13.172/2015, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021; STJ, REsp 1982672/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020; TJ-PB, ApCív nº 0837414-65.2024.8.15.0001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 31.08.2025; TJ-PB, ApCív nº 0800257-37.2023.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 14.12.2023. RELATÓRIO BANCO BMG S.A interpôs apelação cível contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Piancó que acolheu os embargos de declaração atribuindo efeitos infringentes julgando procedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por GIL MARIA DILLEM em face do apelante. Assim dispôs o comando judicial final: “Em face do exposto, e em estrita observância ao dever de enfrentamento da omissão e de fundamentação analítica, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por GIL MARIA DILLEM (ID 124874938) e, em decorrência do saneamento dos vícios processuais e a imprescindível adequação da decisão à legislação material, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES à Sentença de ID 124053562, para REFORMÁ-LA INTEGRALMENTE, passando a julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: I. DA CONVERSÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DA MARGEM Julgo procedente o pedido de conversão, declaro a nulidade da modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC) n.º 12020947 e converto-o em Empréstimo Consignado Tradicional, pelo valor originalmente disponibilizado de R$ 2.019,00, aplicando-se a taxa de juros de 2,20% (dois vírgula vinte por cento) ao mês, o que resulta na quitação do contrato na 37ª (trigésima sétima) parcela. DETERMINO que o Réu, BANCO BMG S.A., promova a imediata exclusão e liberação da Reserva de Margem Consignável (RMC) referente ao contrato n.º 12020947, junto ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, haja vista a integral quitação do débito nos termos da conversão ora definida. II. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONDENO o Réu, BANCO BMG S.A., à repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior pela parte Autora a partir da 38ª parcela (abril de 2020), que se configuram como cobrança indevida, perfazendo o montante total corrigido de R$ 19.176,22 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme planilha de cálculo anexa (ID 114209953), devendo este valor ser atualizado por meio de liquidação de sentença. Sobre o valor a ser restituído em dobro, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); III. DO DANO MORAL CONDENO o Réu, BANCO BMG S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor dos danos morais, com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. IV. DA SUCUMBÊNCIA CONDENO o Réu, BANCO BMG S.A., na totalidade das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, incluindo o valor da repetição do indébito e dos danos morais, o que faço com fundamento no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, a natureza da causa que envolve a defesa de consumidor hipervulnerável e o trabalho desenvolvido/” (ID 39742538) Em suas razões recursais (ID 39742540), o banco alega prejudicial de mérito da prescrição e decadência do direito autoral, no mérito, defende a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, assim, entende inviável a restituição em dobro pela ausência de ato ilícito e a não caracterização de dano moral, pugnando pelo afastamento de ambas as condenações, caso sejam mantidas as condenações pugna pela redução da indenização em dano moral respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões apresentada junto ao ID 39742543. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO O banco apelante aduz em suas razões recursais a ocorrência de decadência do direito autoral, porquanto alega que o contrato foi firmado em 03/12/2015 e a distribuição da presente ação ocorreu em 09/06/2025. Entretanto, não obstante os argumentos apresentados, não se mostra viável acolher a prejudicial suscitada, uma vez que estamos diante de uma obrigação de trato sucessivo. Isso se justifica pela renovação automática do pacto ao longo do tempo, mediante os descontos realizados mensalmente. Nesse sentido: “PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. De acordo com precedentes do STJ, nas ações declaratórias de nulidade contratual, com repetição de indébito e indenização por danos morais, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 27, CDC, não a trienal defendida pelo apelante. Igual raciocínio se aplica à decadência, na medida em que “a data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598604-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS A DEMONSTRAREM QUE A PARTE AUTORA PRETENDEU APENAS A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO. ERRO SUBSTANCIAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo precedentes desta Corte, restando demonstrado, no caso concreto, que a parte autora pretendeu contratar empréstimo consignado puro e não cartão de crédito consignado, deve ser declarada nula a contratação, com a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de uma indenização por danos morais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0820848-07.2025.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara Cível de Campina Grande RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”(0802064-28.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022). PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. - Para a decadência se aplica “a data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598604-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO MENSAL DO VALOR MÍNIMO. CONTRATO QUE DISCRIMINA COM CLAREZA OS TERMOS PACTUADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA DE DIVERSOS SAQUES E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO. - O banco apresentou provas suficientes acerca da contratação do cartão de crédito consignado, bem como saque e disponibilização dos valores à autora, não havendo razões para declaração de inexistência de débitos. Em suma, ao contrário do alegado na inicial, evidencia-se que a promovente se beneficiou do contrato de reserva de margem para cartão de crédito, consoante a documentação acostada aos autos, não restando comprovado o vício de consentimento alegado, tampouco que o banco tenha agido com má-fé ou dolo na contratação questionada nos autos. - Incabível, assim, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, consistente no empréstimo realizado por meio de cartão de crédito, pois inexistiu vício de consentimento e, portanto, as transações bancárias realizadas entre as partes são válidas. (0803704-21.2022.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/11/2023) Assim, não se configura a decadência, uma vez que a cada novo desconto ocorre a renovação do período decadencial. Além disso, ressalto que no momento do ajuizamento da ação, o contrato estava em plena vigência. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de decadência aventada. Também alega preliminarmente a prescrição do direito autoral, contudo, novamente não assiste razão conforme se segue. Em se tratando de pretensão reparatória e de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos, por falha na contratação com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Veja-se o que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, como deixa clara a sua redação, restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço. Nesse sentido, veja-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Outrossim: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp 1982672/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/02/2022) E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Logo, sendo o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, afasto a preliminar de prescrição. Adentrando ao mérito. Analisando o caderno processual verifico que o cerne da discussão está no vício de consentimento da parte autora quando celebrou os contratos de empréstimo consignado via RMC junto ao banco apelante. O banco apelante apresentou com sua contestação (ID 39742520), o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (ID 39742523) e cédula de crédito bancário de um dos saques (ID 39742524 - Pág. 2) no valor R$ 353,37, com contrato físico devidamente assinado, também trouxe documentos pessoais. Analisando as faturas (ID 39742526), se constata que houve três saques, sendo o primeiro de R$ 353,37 (trezentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos) na fatura com vencimento em 10/12/2017 (ID 39742526 - Pág. 15), o segundo de R$ 218,74 (duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) na fatura com vencimento em 10/06/2019 (ID 39742526 - Pág. 33) e o terceiro de R$ 293,27 (duzentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) na fatura com vencimento em 10/07/2020 (ID 39742526 - Pág. 46). No ID 39742527, trouxe áudio gravado da contratação do último saque, cuja transcrição segue abaixo: Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Bom dia, meu nome é Laís Fernanda de Souza, correspondente bancário do Banco BMG. Estou entrando em contato para falar de limite aprovado para saque no seu cartão BMG Card. Informo que sua ligação está sendo gravada. O senhor confirma para mim, por gentileza, o nome completo do senhor? Gil Maria Dillem (Cliente): Gil Maria Dillem. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Confirma para mim, por gentileza, o senhor Gil, somente os três primeiros números do seu CPF. Gil Maria Dillem (Cliente): 439. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): O restante é 042-037-20. O senhor confirma? Gil Maria Dillem (Cliente): É. Com certeza. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): O senhor confirma? Gil Maria Dillem (Cliente): Confirmo, senhora. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Muito obrigada. O saque através do cartão de crédito confirmado, os juros estarão cobertos sobre o valor do saque depositado na sua conta corrente em uma vez de pagamento a partir da realização do depósito. Pagamento mínimo sempre será descontado do seu pagamento. Caso queira pagar o valor adicional, o senhor poderá pagar através da fatura. Sobre o saldo devedor, o restante estarão cobertos em crédito, conforme demonstrado na própria saque. Se quiser continuar, pode continuar. Gil Maria Dillem (Cliente): Isso. Aí vai continuar descontando normalmente. Tá bom, tá bom. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Primeira operação, solicitação de saque complementar BMG. No cartão BMG Card o senhor tem a opção de contratar o saque utilizando parte do limite de crédito do seu cartão no valor líquido de até R$ 293, que será creditado na sua conta poupança, sendo que sobre o valor que preferir será cobrada a taxa de juros de 2% ao mês e 38% ao ano, no custo efetivo total de 2% ao mês. Esse juros aqui é o dos juros do cartão. Quanto é? Se o senhor for utilizar, ele é de 2,70% ao mês. Gil Maria Dillem (Cliente): 2? Ele é de 2,70% ao mês. Eita, pô, caprichou, viu? Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Não, mas, ó, esse juros aqui é do cartão do BMG que o senhor for utilizar. Gil Maria Dillem (Cliente): Ok. Se eu pensar bem, ele é quase nada, porque os outros cartão é 15%, né? Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): É. Os outros cartão de crédito. E, por exemplo, futuramente o senhor quiser, o senhor pode utilizar o cartão para compras também. Gil Maria Dillem (Cliente): Tá bom, tá bom. Eu não vou ler o jurozinho, não convém. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): É, tá certo. Então, continuando a leitura, e um custo efetivo total de 2% ao mês e 38% ao ano em encargos vigentes nessa data, que poderão ser alterados no futuro. Informamos que a realização dessa operação está sujeita à cobrança de IOF, o valor do saque acrescido dos encargos. O seu caso, o contrato de saque do seu cartão. O senhor confirma a solicitação de saque do seu cartão, entre as descritas, que será cobrada na próxima fatura conforme são descritas? Gil Maria Dillem (Cliente): Confirmo. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Os seus dados bancários são o Banco da Caixa Econômica Federal, a agência 0041 e a conta poupança 5275364. O senhor confirma? Gil Maria Dillem (Cliente): Confirma. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): O senhor está ciente que o valor do saque disponibilizado poderá ser inferior ao valor a ser informado em razão da margem consignada efetivamente disponível para consignação, sendo entretanto uma das condições anteriormente informadas. Em caso de arrependimento, o senhor terá o prazo de sete dias úteis, direito de arrependimento do valor da operação contratada para o solicitado seu cancelamento. Nesse caso, o senhor deverá devolver integralmente o valor recebido. Para orientar o solicitado do cancelamento e devolução do valor contratado, entre em contato com o Central de Relacionamento BMG Card pelo telefone 4002, que é o telefone celular. Gil Maria Dillem (Cliente): Oi? Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Eu falo da central aqui de Minas Gerais. Então, continuando a leitura, 4002-7007 para celular ou 0800-770-1790 para telefone fixo. A fatura do seu BMG Card estará disponível no internet e nos demais canais de cartão do BMG e se solicitar, poderá ser enviada para e-mail cadastrado caso o senhor tenha optado por essa forma de recebimento da fatura no ato da adesão no cartão. Caso seja do seu interesse, a forma de recebimento da fatura poderá ser alterada através do Central de Relacionamento BMG Card. E a qualquer momento, você poderá entrar em contato com o Central de Relacionamento BMG Card pelo telefone 4002-7007 celular ou 0800-770-1790, telefone fixo. O regulamento do cartão de crédito consignado e os demais telefones do site ouvidoria também estão disponíveis no site www.banco.br. A conta do senhor é Caixa Econômica Federal, agência 0041, conta poupança 527536, dígito 4. O senhor confirma as informações acima? Gil Maria Dillem (Cliente): Confirma. Conforme se denota da transcrição acima, que pode conter pequenas divergências mas que não alteram o essencial, o cliente/apelado tinha conhecimento do produto que estava utilizando quando fez o saque, logo a alegação de vício na contratação é ilógico, pois se assim fosse, não teria o promovente realizado três saques/empréstimos junto a instituição apelante. Desse modo, afigura-se inconteste que a parte autora teve plena ciência de que o contrato firmado envolvia cartão de crédito consignado, o que torna legítimos os descontos efetivados em sua folha de pagamento, vez que as condições pactuadas assim estipularam. Na hipótese, não houve inobservância ao dever de transparência, tampouco violação do direito à informação. Assim, fica afastada a alegação de quaisquer vícios de consentimento (erro, coação, dolo, lesão e estado de perigo), não havendo, portanto, que se falar em irregularidade na contratação. Neste sentido, colha-se os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO ASSINADO. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente de acordo com o art. 595 do CC, com previsão de descontos mensais do valor mínimo. Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a parte autora, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. - Depreende-se do caderno processual eletrônico que ele assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO MENSAL DO VALOR MÍNIMO. CONTRATO QUE DISCRIMINA COM CLAREZA OS TERMOS PACTUADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO E OCORRÊNCIA DE SAQUE. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. - O banco apresentou provas suficientes acerca da contratação do cartão de crédito consignado, bem como saque e disponibilização dos valores à autora, não havendo razões para declaração de inexistência de débitos. Em suma, ao contrário do alegado na inicial, evidencia-se que o promovente se beneficiou do contrato de reserva de margem para cartão de crédito, consoante a documentação acostada aos autos, não restando comprovado o vício de consentimento alegado, tampouco que o banco tenha agido com má-fé ou dolo na contratação questionada nos autos. - Incabível, assim, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, consistente no empréstimo realizado por meio de cartão de crédito, pois inexistiu vício de consentimento e, portanto, as transações bancárias realizadas entre as partes são válidas. (0800257-37.2023.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2023) A par das razões acima e diante da evidente regularidade das contratações, não cabe declarar a nulidade do contrato, nem condenar à devolução das parcelas cobradas, tampouco ao pagamento de dano moral. Quanto a possibilidade de conversão do consignado via RMC em consignado comum a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível afasta tal possibilidade ante a ausência de respaldo legal e afronta o princípio do pacta sunt servanda, senão vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito movida em face do Banco Promovido, com fundamento na validade do contrato de cartão de crédito consignado. O apelante alegou desconhecimento da natureza do contrato, requerendo sua conversão em empréstimo consignado, a restituição dos valores pagos a maior e o cancelamento da reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal e litigância predatória por parte do apelante e de seu patrono; (ii) verificar a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com possibilidade de conversão em contrato de empréstimo consignado e repetição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal está respeitado quando há impugnação minimamente lógica e temática dos fundamentos da sentença, ainda que de forma breve, conforme jurisprudência do STJ. 4. A alegação de litigância predatória e má-fé advocatícia não pode ser acolhida sem provas robustas e prévia apuração em instância própria, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.906/1994. 5. A contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada pela instituição financeira por meio de instrumento assinado e documentos que demonstram a ciência e anuência do consumidor quanto à modalidade contratada. 6. O contrato estabelece de forma clara a utilização da reserva de margem consignável (RMC), não configurando, por si só, desconto automático nem irregularidade na contratação. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, comprovada a contratação e inexistente prejuízo concreto, não há ato ilícito nem dever de indenizar ou restituir valores. 8. A Lei nº 13.172/2015 autoriza a utilização de até 5% da margem consignável para pagamento de despesas contraídas via cartão de crédito, mediante autorização do contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. O princípio da dialeticidade recursal é observado quando há impugnação minimamente lógica e temática da decisão recorrida. 2. A configuração de litigância predatória ou má-fé advocatícia exige apuração específica, com contraditório e provas robustas. 3. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando demonstrada a ciência e a anuência do consumidor. 4. A existência de cláusula autorizando a RMC e a ausência de desconto indevido ou prejuízo concreto afastam a ilicitude do contrato e o dever de indenizar ou restituir valores. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 373, I e II; 487, I; 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 27; Lei nº 13.172/2015, art. 1º, § 1º; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), arts. 32 e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.473.816/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 14.08.2019; TJPB, Apelação Cível nº 0839888-57.2023.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 30.05.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0800921-63.2023.8.15.0021, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, j. 25.02.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0847315-13.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 31.01.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08652242920248152001, Relator.: Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de descontos de cartão de crédito de benefício previdenciário cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, quando seu objetivo era contratar um empréstimo consignado. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação em danos morais ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento ou ausência de informação na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar a possibilidade de conversão ou cancelamento do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito consignado é modalidade válida e regulamentada pelo art. 6º da Lei nº 10.820/2003, exigindo-se do fornecedor o cumprimento do dever de informação e transparência, conforme os arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso, os documentos apresentados demonstram que a autora contratou e usufruiu dos valores do cartão de crédito consignado, não havendo comprovação de vício de consentimento (erro, coação, dolo, lesão ou estado de perigo) nem de má-fé por parte do banco. 5. Apesar disso, é garantido ao consumidor o direito de cancelar o contrato de cartão de crédito consignado, mesmo havendo saldo devedor, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. O cancelamento, contudo, não extingue a dívida, devendo o banco apresentar as opções de quitação do débito. 6. O pedido de conversão do contrato em empréstimo consignado, contudo, não encontra respaldo legal ou contratual, devendo ser rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, com a manutenção da dívida e a quitação conforme regras contratuais e normativas aplicáveis, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 8. O contrato de cartão de crédito consignado é válido desde que haja anuência do consumidor e cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira. 9. O consumidor tem o direito de cancelar o contrato de cartão de crédito consignado, sem que isso implique na extinção automática da dívida, devendo o saldo remanescente ser quitado conforme o pactuado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; CC, arts. 421 e 422; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 1.013, § 3º, III; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.546.203/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJ 18.10.2019; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801612-18.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 27.06.2022. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08012331720248150211, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA COMPROVADA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. UTILIZAÇÃO POSTERIOR DE SAQUE COMPLEMENTAR. INÉRCIA PROLONGADA DA CONSUMIDORA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinou a conversão em empréstimo consignado tradicional e condenou ao pagamento de indenização e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, com ciência e anuência da contratante; e (ii) definir se os descontos realizados no benefício previdenciário configuram ilicitude, apta a ensejar restituição ou indenização, bem como a possibilidade de conversão contratual em modalidade diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do CC não se aplica, pois a relação é de consumo ( CDC, art. 27), com prazo quinquenal, e, tratando-se de descontos sucessivos, o termo inicial se renova a cada cobrança. O banco comprova a contratação por meio de termo de adesão assinado pela autora, acompanhado de seus documentos, com indicação expressa da modalidade “cartão de crédito consignado” e das condições pactuadas. Prova documental e extratos demonstram a disponibilização dos valores, com saque inicial e posterior saque complementar, conduta incompatível com a alegação de desconhecimento da natureza contratual. A demora de mais de sete anos para contestar o contrato, somada à utilização de crédito em duas oportunidades, caracteriza comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva ( CC, art. 422) e atraindo a incidência da teoria da supressio. O princípio do pacta sunt servanda impede a conversão do contrato em modalidade distinta, inexistindo respaldo legal para que o Judiciário altere os elementos essenciais do negócio firmado validamente. Não configurada ilicitude na conduta do banco, inexiste dever de restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando comprovada por termo de adesão assinado e acompanhada da liberação dos valores contratados. A alegação genérica de desconhecimento da natureza do contrato não configura vício de consentimento quando a parte utiliza o crédito disponibilizado e permanece inerte por longo período. A inércia prolongada do consumidor atrai a aplicação da teoria da supressio, que impede o exercício tardio de direito em violação à boa-fé objetiva. A conversão judicial de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não possui amparo legal e afronta o princípio do pacta sunt servanda. Inexistindo ato ilícito, não há cabimento de repetição de indébito ou de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, V, 422 e 595; CDC, arts. 6º, III, e 27; CPC/2015, arts. 373, I e II, 85, § 2º, e 487, I; Lei nº 13.172/2015, art. 6º, § 5º; IN INSS nº 39/2009, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1325967/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.11.2019; TJPB, ApCível 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 19.08.2024; TJPB, ApCível 0807203-44.2024.8.15.0131, Rel. Juiz Carlos Antônio Sarmento, 4ª Câmara Cível, j. 31.08.2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08374146520248150001, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença recorrida, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Com base no Tema 1059 do Colendo STJ, condeno a parte autora nas custas e a teor do art. 85, §11º, CPC, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 08h30.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 08h30.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2026, 10:45

Documentos

EXPEDIENTE

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GIL MARIA DILLEM ADVOGADO(A): PABULO HENRIQUE DE LIMA SILVA - OAB/PB 33.725 EMBARGADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/PB 23.450-A Ementa: Direito Processual Civil E Do Consumidor. Embargos De Declaração. Contrato De Cartão De Crédito Consignado Com Reserva De Margem Consignável. Alegação De Omissão E Contradição. Inexistência De Vícios Integrativos. Pretensão De Rediscussão Do Julgado. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por GIL MARIA DILLEM contra acórdão da 2ª Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta pelo BANCO BMG S.A. e reformou integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, conversão do ajuste em mútuo comum, repetição de indébito e indenização por danos morais. O embargante alegou omissão quanto ao art. 52 do CDC, omissão quanto à sua hipervulnerabilidade como idoso e contradição no reconhecimento de que o uso reiterado do crédito afastaria a falta de informação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso quanto à incidência do art. 52 do CDC e à alegada ausência de informação prévia sobre número de parcelas e valor total a pagar em contrato de crédito rotativo; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, à luz do Estatuto do Idoso e do art. 39, IV, do CDC; e (iii) determinar se há contradição no fundamento de que a utilização reiterada do crédito e os saques complementares demonstram ciência e manifestação de vontade do consumidor quanto à modalidade contratada. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida. 4. O acórdão embargado fundamenta a validade da contratação em provas documentais e audiovisuais, especialmente termo de adesão assinado, cédula de crédito bancário e gravação de áudio em que se esclarece a contratação de saque via “Cartão BMG Card”, a taxa de juros mensal e anual, o desconto do pagamento mínimo em folha e a possibilidade de quitação do saldo remanescente por fatura. 5. A informação adequada exigida pelo art. 52 do CDC foi considerada prestada e compreendida pelo consumidor, pois o próprio embargante, no diálogo gravado, compara a taxa contratada com a de outros cartões de crédito. 6. A ausência de número fixo de parcelas decorre da natureza do crédito rotativo, cujas faturas variam conforme o uso e as amortizações voluntárias, não configurando omissão ilícita quando o funcionamento do produto é explicado e aceito pelo consumidor. 7. A utilização reiterada do limite de crédito em três saques distintos, realizados em dezembro de 2017, junho de 2019 e julho de 2020, demonstra comportamento incompatível com a tese de desconhecimento da modalidade contratada. 8. A realização voluntária de saques complementares em períodos distintos configura manifestação ativa de vontade do consumidor e afasta a alegação de que os descontos automáticos supririam indevidamente a ausência de nova anuência. 9. A hipervulnerabilidade decorrente da idade foi considerada e afastada diante da prova concreta de ciência, compreensão e uso consciente do serviço pelo consumidor. 10. A anulação do contrato após anos de utilização efetiva do crédito contrariaria a boa-fé objetiva e a teoria do venire contra factum proprium, pois permitiria comportamento contraditório da parte contratante. 11. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte quando já apresenta fundamento suficiente para a solução da controvérsia. 12. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com o resultado do julgamento e busca reapreciação fática e jurídica da causa, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese. 13. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito quando inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando o termo de adesão, a cédula de crédito bancário e a gravação de contratação demonstram informação adequada e ciência do consumidor sobre a modalidade contratada. 3. A ausência de número fixo de parcelas em contrato de crédito rotativo não configura omissão ilícita quando a dinâmica do produto é explicada e aceita pelo consumidor. 4. A utilização reiterada do limite de crédito e a realização voluntária de saques complementares afastam a alegação de vício de consentimento e evidenciam comportamento incompatível com o desconhecimento da contratação. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 39, IV, e 52; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 491.182/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.02.2018, DJe 08.03.2018. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0820848-07.2025.8.15.0001 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GIL MARIA DILLEM em face do acórdão de ID 40920221, proferido por esta 2ª Câmara Cível, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S.A., reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O histórico processual revela que a demanda foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando o consumidor ter sido induzido a erro ao pretender contratar empréstimo consignado convencional. A sentença de origem, em sede de embargos com efeitos infringentes, havia julgado os pedidos procedentes, determinando a conversão do ajuste em mútuo comum e condenando a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, este colegiado, ao analisar a apelação do banco, entendeu pela validade da contratação diante da robustez das provas produzidas, notadamente o termo de adesão assinado e a gravação de áudio contendo o detalhamento da operação. Inconformado, o embargante sustenta a existência de vícios integrativos no julgado. Em suas razões recursais, aduz omissão quanto à análise do Art. 52 do CDC, alegando que o acórdão não enfrentou o argumento de que a modalidade RMC, por sua natureza rotativa, não fornece informações prévias sobre o número de parcelas e o valor total a pagar. Sustenta, ainda, omissão em relação à sua condição de hipervulnerabilidade como idoso (77 anos), invocando a proteção do Estatuto do Idoso e do Art. 39, IV, do CDC. Por fim, aponta contradição no reconhecimento de que a utilização reiterada do crédito supriria a falta de informação, argumentando que os descontos são automáticos e não decorrem de nova manifestação de vontade. Contrarrazões apresentadas (ID 41727221) É o relatório. VOTO Inicialmente, antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos. Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. A omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Erro material, por sua vez, “é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo”. A doutrina pátria não diverge da orientação legal. Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissão ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos lançados pela parte embargante têm como objetivo precípuo a reforma do julgado, para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria. O acórdão, contudo, foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos e suficientes para o julgamento, especificando os fundamentos fático-jurídicos, sendo estes apenas contrários às argumentações recursais. A fundamentação do acórdão de ID 40920221 baseou-se na existência de provas documentais e audiovisuais irrefutáveis sobre a ciência do consumidor quanto à modalidade contratada. Consta nos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado, além de cédula de crédito bancário específica para o saque realizado. Mais relevante ainda é o conteúdo do áudio de contratação de ID 39742527, transcrito detalhadamente no voto condutor, no qual a atendente esclarece expressamente tratar-se de saque via "Cartão BMG Card", informa a taxa de juros mensal de 2,70% e a taxa anual, explica que o pagamento mínimo seria descontado em folha e que o saldo remanescente poderia ser quitado via fatura. Note-se que, no diálogo gravado, o próprio embargante chega a comparar a taxa oferecida com a de outros cartões de crédito, afirmando que o juro cobrado pelo banco era "quase nada" perto dos cartões convencionais. Esse comportamento demonstra que a informação adequada, exigida pelo Art. 52 do CDC, foi efetivamente prestada e, mais do que isso, compreendida pelo consumidor. A ausência de um número fixo de parcelas, no momento da adesão, é característica intrínseca dos contratos de crédito rotativo, cujas faturas são variáveis conforme o uso e as amortizações voluntárias da parte; essa estrutura técnica não se confunde com omissão ilícita quando o funcionamento do produto é explicado e aceito, como ocorreu no caso vertente. O comportamento do embargante ao longo da relação contratual é incompatível com a tese de desconhecimento. As faturas colacionadas no ID 39742526 comprovam a realização de três saques distintos em períodos consideravelmente distantes: o primeiro em dezembro de 2017 (R$ 353,37), o segundo em junho de 2019 (R$ 218,74) e o terceiro em julho de 2020 (R$ 293,27). A reiteração da utilização do limite de crédito em três oportunidades diferentes, espaçadas no tempo, demonstra que o consumidor não apenas conhecia a sistemática do produto, mas valia-se dele conforme sua conveniência. Admitir a anulação do contrato após anos de uso efetivo do crédito representaria um prêmio ao comportamento contraditório, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva insculpido no Art. 422 do Código Civil. Nesse cenário, aplica-se a teoria do venire contra factum proprium, subprincípio da boa-fé que veda que a parte assuma posições jurídicas diametralmente opostas para se furtar ao cumprimento de obrigações legitimamente assumidas. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça, é firme ao reconhecer que a utilização reiterada do crédito e a inércia prolongada em questionar a modalidade contratual suprimem a alegação de vício de consentimento, independentemente da idade do contratante. Portanto, a hipervulnerabilidade foi devidamente considerada e afastada pela evidência fática do uso consciente do serviço, inexistindo qualquer omissão a ser suprida. No caso concreto, o acórdão de ID 40920221 foi rigorosamente coerente ao concluir que o uso reiterado do serviço afasta a tese de vício de consentimento. A fundamentação não se limitou aos descontos mensais automáticos, mas destacou a realização voluntária de três saques complementares pelo embargante (em 2017, 2019 e 2020), conforme detalhado nas faturas de ID 39742526. Cada saque complementar exigiu uma manifestação de vontade específica e ativa do consumidor, sendo impossível sustentar que ele desconhecia a natureza do produto após solicitar e receber novos aportes de capital em três ocasiões distintas ao longo de quase quatro anos. Dessa forma, o acórdão embargado enfrentou todos os pontos necessários à resolução da lide, fundamentando a manutenção da validade do contrato na prova documental, audiovisual e no comportamento concludente da própria parte autora. A pretensão do embargante reveste-se de nítido caráter infringente, buscando a reversão do resultado do julgamento por meio de uma nova apreciação fática, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Inexistindo vícios reais de omissão ou contradição, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, preservando-se a integridade e a autoridade da decisão colegiada Como é cediço, fundamentando o “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) Neste contexto, inserem-se perfeitamente a seguinte inteligência jurisprudencial do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes.3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)” (grifei) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterados os termos da decisão desafiada. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/PB 23.450-A APELADA: GIL MARIA DILLEM ADVOGADO(A): PABULO HENRIQUE DE LIMA SILVA - OAB/PB 33.725 Ementa: Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Contrato De Cartão De Crédito Consignado Com Reserva De Margem Consignável (Rmc). Ausência De Vício De Consentimento. Validade Da Contratação. Impossibilidade De Conversão Contratual. Inexistência De Falha Na Prestação Do Serviço. Indébito E Dano Moral Afastados. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, para julgar procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pela parte autora, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, a devolução em dobro de valores descontados a partir da 38ª parcela, condenação por danos morais e pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes a prescrição ou decadência do direito de ação; (ii) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, com consequente nulidade do pacto e direito à repetição do indébito; (iii) determinar a possibilidade de conversão da modalidade RMC em consignado comum. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, o que impede o reconhecimento de decadência, uma vez que o prazo se renova a cada desconto realizado. 4. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contando-se da data do último desconto indevido, o que afasta a alegação de prescrição. 5. O banco apelante apresentou documentação que demonstra a regular contratação do cartão de crédito consignado, inclusive com termo de adesão assinado e gravação de autorização de saque com detalhamento das condições, o que afasta a alegação de vício de consentimento. 6. A contratação e posterior utilização reiterada do crédito consignado via RMC pela parte autora demonstram sua ciência quanto à natureza da operação, o que inviabiliza a declaração de nulidade do contrato. 7. A jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, por ausência de respaldo legal e violação ao princípio do pacta sunt servanda. 8. Não configurada irregularidade na contratação nem ilicitude nos descontos, é indevida a repetição de indébito, inclusive em dobro. 9. Igualmente, não se verifica dano moral indenizável, pois ausente ato ilícito ou violação de direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A relação jurídica decorrente de contrato de cartão de crédito consignado com RMC é de trato sucessivo, não se configurando decadência. 2. Nas ações reparatórias fundadas em defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, contado do último desconto indevido. 3. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a ciência e anuência do consumidor, ainda que mediante gravação e uso efetivo dos valores. 4. A alegação de desconhecimento da modalidade contratada não configura vício de consentimento quando a parte usufrui reiteradamente do crédito disponibilizado. 5. A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não encontra respaldo legal e afronta o princípio do pacta sunt servanda. 6. Não configurada irregularidade na contratação nem ilicitude nos descontos, são indevidos tanto a repetição de indébito quanto a indenização por danos morais. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 27; CC, arts. 422 e 595; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, I; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Lei nº 13.172/2015, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021; STJ, REsp 1982672/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020; TJ-PB, ApCív nº 0837414-65.2024.8.15.0001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 31.08.2025; TJ-PB, ApCív nº 0800257-37.2023.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 14.12.2023. RELATÓRIO BANCO BMG S.A interpôs apelação cível contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Piancó que acolheu os embargos de declaração atribuindo efeitos infringentes julgando procedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por GIL MARIA DILLEM em face do apelante. Assim dispôs o comando judicial final: “Em face do exposto, e em estrita observância ao dever de enfrentamento da omissão e de fundamentação analítica, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por GIL MARIA DILLEM (ID 124874938) e, em decorrência do saneamento dos vícios processuais e a imprescindível adequação da decisão à legislação material, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES à Sentença de ID 124053562, para REFORMÁ-LA INTEGRALMENTE, passando a julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: I. DA CONVERSÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DA MARGEM Julgo procedente o pedido de conversão, declaro a nulidade da modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC) n.º 12020947 e converto-o em Empréstimo Consignado Tradicional, pelo valor originalmente disponibilizado de R$ 2.019,00, aplicando-se a taxa de juros de 2,20% (dois vírgula vinte por cento) ao mês, o que resulta na quitação do contrato na 37ª (trigésima sétima) parcela. DETERMINO que o Réu, BANCO BMG S.A., promova a imediata exclusão e liberação da Reserva de Margem Consignável (RMC) referente ao contrato n.º 12020947, junto ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, haja vista a integral quitação do débito nos termos da conversão ora definida. II. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONDENO o Réu, BANCO BMG S.A., à repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior pela parte Autora a partir da 38ª parcela (abril de 2020), que se configuram como cobrança indevida, perfazendo o montante total corrigido de R$ 19.176,22 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme planilha de cálculo anexa (ID 114209953), devendo este valor ser atualizado por meio de liquidação de sentença. Sobre o valor a ser restituído em dobro, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); III. DO DANO MORAL CONDENO o Réu, BANCO BMG S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor dos danos morais, com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. IV. DA SUCUMBÊNCIA CONDENO o Réu, BANCO BMG S.A., na totalidade das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, incluindo o valor da repetição do indébito e dos danos morais, o que faço com fundamento no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, a natureza da causa que envolve a defesa de consumidor hipervulnerável e o trabalho desenvolvido/” (ID 39742538) Em suas razões recursais (ID 39742540), o banco alega prejudicial de mérito da prescrição e decadência do direito autoral, no mérito, defende a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, assim, entende inviável a restituição em dobro pela ausência de ato ilícito e a não caracterização de dano moral, pugnando pelo afastamento de ambas as condenações, caso sejam mantidas as condenações pugna pela redução da indenização em dano moral respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões apresentada junto ao ID 39742543. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO O banco apelante aduz em suas razões recursais a ocorrência de decadência do direito autoral, porquanto alega que o contrato foi firmado em 03/12/2015 e a distribuição da presente ação ocorreu em 09/06/2025. Entretanto, não obstante os argumentos apresentados, não se mostra viável acolher a prejudicial suscitada, uma vez que estamos diante de uma obrigação de trato sucessivo. Isso se justifica pela renovação automática do pacto ao longo do tempo, mediante os descontos realizados mensalmente. Nesse sentido: “PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. De acordo com precedentes do STJ, nas ações declaratórias de nulidade contratual, com repetição de indébito e indenização por danos morais, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 27, CDC, não a trienal defendida pelo apelante. Igual raciocínio se aplica à decadência, na medida em que “a data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598604-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS A DEMONSTRAREM QUE A PARTE AUTORA PRETENDEU APENAS A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO. ERRO SUBSTANCIAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo precedentes desta Corte, restando demonstrado, no caso concreto, que a parte autora pretendeu contratar empréstimo consignado puro e não cartão de crédito consignado, deve ser declarada nula a contratação, com a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de uma indenização por danos morais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0820848-07.2025.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara Cível de Campina Grande RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”(0802064-28.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022). PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. - Para a decadência se aplica “a data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598604-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO MENSAL DO VALOR MÍNIMO. CONTRATO QUE DISCRIMINA COM CLAREZA OS TERMOS PACTUADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA DE DIVERSOS SAQUES E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO. - O banco apresentou provas suficientes acerca da contratação do cartão de crédito consignado, bem como saque e disponibilização dos valores à autora, não havendo razões para declaração de inexistência de débitos. Em suma, ao contrário do alegado na inicial, evidencia-se que a promovente se beneficiou do contrato de reserva de margem para cartão de crédito, consoante a documentação acostada aos autos, não restando comprovado o vício de consentimento alegado, tampouco que o banco tenha agido com má-fé ou dolo na contratação questionada nos autos. - Incabível, assim, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, consistente no empréstimo realizado por meio de cartão de crédito, pois inexistiu vício de consentimento e, portanto, as transações bancárias realizadas entre as partes são válidas. (0803704-21.2022.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/11/2023) Assim, não se configura a decadência, uma vez que a cada novo desconto ocorre a renovação do período decadencial. Além disso, ressalto que no momento do ajuizamento da ação, o contrato estava em plena vigência. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de decadência aventada. Também alega preliminarmente a prescrição do direito autoral, contudo, novamente não assiste razão conforme se segue. Em se tratando de pretensão reparatória e de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos, por falha na contratação com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Veja-se o que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, como deixa clara a sua redação, restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço. Nesse sentido, veja-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Outrossim: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp 1982672/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/02/2022) E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Logo, sendo o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, afasto a preliminar de prescrição. Adentrando ao mérito. Analisando o caderno processual verifico que o cerne da discussão está no vício de consentimento da parte autora quando celebrou os contratos de empréstimo consignado via RMC junto ao banco apelante. O banco apelante apresentou com sua contestação (ID 39742520), o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (ID 39742523) e cédula de crédito bancário de um dos saques (ID 39742524 - Pág. 2) no valor R$ 353,37, com contrato físico devidamente assinado, também trouxe documentos pessoais. Analisando as faturas (ID 39742526), se constata que houve três saques, sendo o primeiro de R$ 353,37 (trezentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos) na fatura com vencimento em 10/12/2017 (ID 39742526 - Pág. 15), o segundo de R$ 218,74 (duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) na fatura com vencimento em 10/06/2019 (ID 39742526 - Pág. 33) e o terceiro de R$ 293,27 (duzentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) na fatura com vencimento em 10/07/2020 (ID 39742526 - Pág. 46). No ID 39742527, trouxe áudio gravado da contratação do último saque, cuja transcrição segue abaixo: Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Bom dia, meu nome é Laís Fernanda de Souza, correspondente bancário do Banco BMG. Estou entrando em contato para falar de limite aprovado para saque no seu cartão BMG Card. Informo que sua ligação está sendo gravada. O senhor confirma para mim, por gentileza, o nome completo do senhor? Gil Maria Dillem (Cliente): Gil Maria Dillem. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Confirma para mim, por gentileza, o senhor Gil, somente os três primeiros números do seu CPF. Gil Maria Dillem (Cliente): 439. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): O restante é 042-037-20. O senhor confirma? Gil Maria Dillem (Cliente): É. Com certeza. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): O senhor confirma? Gil Maria Dillem (Cliente): Confirmo, senhora. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Muito obrigada. O saque através do cartão de crédito confirmado, os juros estarão cobertos sobre o valor do saque depositado na sua conta corrente em uma vez de pagamento a partir da realização do depósito. Pagamento mínimo sempre será descontado do seu pagamento. Caso queira pagar o valor adicional, o senhor poderá pagar através da fatura. Sobre o saldo devedor, o restante estarão cobertos em crédito, conforme demonstrado na própria saque. Se quiser continuar, pode continuar. Gil Maria Dillem (Cliente): Isso. Aí vai continuar descontando normalmente. Tá bom, tá bom. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Primeira operação, solicitação de saque complementar BMG. No cartão BMG Card o senhor tem a opção de contratar o saque utilizando parte do limite de crédito do seu cartão no valor líquido de até R$ 293, que será creditado na sua conta poupança, sendo que sobre o valor que preferir será cobrada a taxa de juros de 2% ao mês e 38% ao ano, no custo efetivo total de 2% ao mês. Esse juros aqui é o dos juros do cartão. Quanto é? Se o senhor for utilizar, ele é de 2,70% ao mês. Gil Maria Dillem (Cliente): 2? Ele é de 2,70% ao mês. Eita, pô, caprichou, viu? Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Não, mas, ó, esse juros aqui é do cartão do BMG que o senhor for utilizar. Gil Maria Dillem (Cliente): Ok. Se eu pensar bem, ele é quase nada, porque os outros cartão é 15%, né? Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): É. Os outros cartão de crédito. E, por exemplo, futuramente o senhor quiser, o senhor pode utilizar o cartão para compras também. Gil Maria Dillem (Cliente): Tá bom, tá bom. Eu não vou ler o jurozinho, não convém. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): É, tá certo. Então, continuando a leitura, e um custo efetivo total de 2% ao mês e 38% ao ano em encargos vigentes nessa data, que poderão ser alterados no futuro. Informamos que a realização dessa operação está sujeita à cobrança de IOF, o valor do saque acrescido dos encargos. O seu caso, o contrato de saque do seu cartão. O senhor confirma a solicitação de saque do seu cartão, entre as descritas, que será cobrada na próxima fatura conforme são descritas? Gil Maria Dillem (Cliente): Confirmo. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Os seus dados bancários são o Banco da Caixa Econômica Federal, a agência 0041 e a conta poupança 5275364. O senhor confirma? Gil Maria Dillem (Cliente): Confirma. Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): O senhor está ciente que o valor do saque disponibilizado poderá ser inferior ao valor a ser informado em razão da margem consignada efetivamente disponível para consignação, sendo entretanto uma das condições anteriormente informadas. Em caso de arrependimento, o senhor terá o prazo de sete dias úteis, direito de arrependimento do valor da operação contratada para o solicitado seu cancelamento. Nesse caso, o senhor deverá devolver integralmente o valor recebido. Para orientar o solicitado do cancelamento e devolução do valor contratado, entre em contato com o Central de Relacionamento BMG Card pelo telefone 4002, que é o telefone celular. Gil Maria Dillem (Cliente): Oi? Laís Fernanda de Souza (Correspondente Bancário BMG): Eu falo da central aqui de Minas Gerais. Então, continuando a leitura, 4002-7007 para celular ou 0800-770-1790 para telefone fixo. A fatura do seu BMG Card estará disponível no internet e nos demais canais de cartão do BMG e se solicitar, poderá ser enviada para e-mail cadastrado caso o senhor tenha optado por essa forma de recebimento da fatura no ato da adesão no cartão. Caso seja do seu interesse, a forma de recebimento da fatura poderá ser alterada através do Central de Relacionamento BMG Card. E a qualquer momento, você poderá entrar em contato com o Central de Relacionamento BMG Card pelo telefone 4002-7007 celular ou 0800-770-1790, telefone fixo. O regulamento do cartão de crédito consignado e os demais telefones do site ouvidoria também estão disponíveis no site www.banco.br. A conta do senhor é Caixa Econômica Federal, agência 0041, conta poupança 527536, dígito 4. O senhor confirma as informações acima? Gil Maria Dillem (Cliente): Confirma. Conforme se denota da transcrição acima, que pode conter pequenas divergências mas que não alteram o essencial, o cliente/apelado tinha conhecimento do produto que estava utilizando quando fez o saque, logo a alegação de vício na contratação é ilógico, pois se assim fosse, não teria o promovente realizado três saques/empréstimos junto a instituição apelante. Desse modo, afigura-se inconteste que a parte autora teve plena ciência de que o contrato firmado envolvia cartão de crédito consignado, o que torna legítimos os descontos efetivados em sua folha de pagamento, vez que as condições pactuadas assim estipularam. Na hipótese, não houve inobservância ao dever de transparência, tampouco violação do direito à informação. Assim, fica afastada a alegação de quaisquer vícios de consentimento (erro, coação, dolo, lesão e estado de perigo), não havendo, portanto, que se falar em irregularidade na contratação. Neste sentido, colha-se os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO ASSINADO. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente de acordo com o art. 595 do CC, com previsão de descontos mensais do valor mínimo. Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a parte autora, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. - Depreende-se do caderno processual eletrônico que ele assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO MENSAL DO VALOR MÍNIMO. CONTRATO QUE DISCRIMINA COM CLAREZA OS TERMOS PACTUADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO E OCORRÊNCIA DE SAQUE. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. - O banco apresentou provas suficientes acerca da contratação do cartão de crédito consignado, bem como saque e disponibilização dos valores à autora, não havendo razões para declaração de inexistência de débitos. Em suma, ao contrário do alegado na inicial, evidencia-se que o promovente se beneficiou do contrato de reserva de margem para cartão de crédito, consoante a documentação acostada aos autos, não restando comprovado o vício de consentimento alegado, tampouco que o banco tenha agido com má-fé ou dolo na contratação questionada nos autos. - Incabível, assim, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, consistente no empréstimo realizado por meio de cartão de crédito, pois inexistiu vício de consentimento e, portanto, as transações bancárias realizadas entre as partes são válidas. (0800257-37.2023.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2023) A par das razões acima e diante da evidente regularidade das contratações, não cabe declarar a nulidade do contrato, nem condenar à devolução das parcelas cobradas, tampouco ao pagamento de dano moral. Quanto a possibilidade de conversão do consignado via RMC em consignado comum a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível afasta tal possibilidade ante a ausência de respaldo legal e afronta o princípio do pacta sunt servanda, senão vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito movida em face do Banco Promovido, com fundamento na validade do contrato de cartão de crédito consignado. O apelante alegou desconhecimento da natureza do contrato, requerendo sua conversão em empréstimo consignado, a restituição dos valores pagos a maior e o cancelamento da reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal e litigância predatória por parte do apelante e de seu patrono; (ii) verificar a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com possibilidade de conversão em contrato de empréstimo consignado e repetição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal está respeitado quando há impugnação minimamente lógica e temática dos fundamentos da sentença, ainda que de forma breve, conforme jurisprudência do STJ. 4. A alegação de litigância predatória e má-fé advocatícia não pode ser acolhida sem provas robustas e prévia apuração em instância própria, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.906/1994. 5. A contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada pela instituição financeira por meio de instrumento assinado e documentos que demonstram a ciência e anuência do consumidor quanto à modalidade contratada. 6. O contrato estabelece de forma clara a utilização da reserva de margem consignável (RMC), não configurando, por si só, desconto automático nem irregularidade na contratação. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, comprovada a contratação e inexistente prejuízo concreto, não há ato ilícito nem dever de indenizar ou restituir valores. 8. A Lei nº 13.172/2015 autoriza a utilização de até 5% da margem consignável para pagamento de despesas contraídas via cartão de crédito, mediante autorização do contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. O princípio da dialeticidade recursal é observado quando há impugnação minimamente lógica e temática da decisão recorrida. 2. A configuração de litigância predatória ou má-fé advocatícia exige apuração específica, com contraditório e provas robustas. 3. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando demonstrada a ciência e a anuência do consumidor. 4. A existência de cláusula autorizando a RMC e a ausência de desconto indevido ou prejuízo concreto afastam a ilicitude do contrato e o dever de indenizar ou restituir valores. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 373, I e II; 487, I; 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 27; Lei nº 13.172/2015, art. 1º, § 1º; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), arts. 32 e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.473.816/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 14.08.2019; TJPB, Apelação Cível nº 0839888-57.2023.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 30.05.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0800921-63.2023.8.15.0021, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, j. 25.02.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0847315-13.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 31.01.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08652242920248152001, Relator.: Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de descontos de cartão de crédito de benefício previdenciário cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, quando seu objetivo era contratar um empréstimo consignado. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação em danos morais ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento ou ausência de informação na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar a possibilidade de conversão ou cancelamento do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito consignado é modalidade válida e regulamentada pelo art. 6º da Lei nº 10.820/2003, exigindo-se do fornecedor o cumprimento do dever de informação e transparência, conforme os arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso, os documentos apresentados demonstram que a autora contratou e usufruiu dos valores do cartão de crédito consignado, não havendo comprovação de vício de consentimento (erro, coação, dolo, lesão ou estado de perigo) nem de má-fé por parte do banco. 5. Apesar disso, é garantido ao consumidor o direito de cancelar o contrato de cartão de crédito consignado, mesmo havendo saldo devedor, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. O cancelamento, contudo, não extingue a dívida, devendo o banco apresentar as opções de quitação do débito. 6. O pedido de conversão do contrato em empréstimo consignado, contudo, não encontra respaldo legal ou contratual, devendo ser rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, com a manutenção da dívida e a quitação conforme regras contratuais e normativas aplicáveis, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 8. O contrato de cartão de crédito consignado é válido desde que haja anuência do consumidor e cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira. 9. O consumidor tem o direito de cancelar o contrato de cartão de crédito consignado, sem que isso implique na extinção automática da dívida, devendo o saldo remanescente ser quitado conforme o pactuado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; CC, arts. 421 e 422; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 1.013, § 3º, III; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.546.203/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJ 18.10.2019; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801612-18.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 27.06.2022. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08012331720248150211, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA COMPROVADA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. UTILIZAÇÃO POSTERIOR DE SAQUE COMPLEMENTAR. INÉRCIA PROLONGADA DA CONSUMIDORA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinou a conversão em empréstimo consignado tradicional e condenou ao pagamento de indenização e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, com ciência e anuência da contratante; e (ii) definir se os descontos realizados no benefício previdenciário configuram ilicitude, apta a ensejar restituição ou indenização, bem como a possibilidade de conversão contratual em modalidade diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do CC não se aplica, pois a relação é de consumo ( CDC, art. 27), com prazo quinquenal, e, tratando-se de descontos sucessivos, o termo inicial se renova a cada cobrança. O banco comprova a contratação por meio de termo de adesão assinado pela autora, acompanhado de seus documentos, com indicação expressa da modalidade “cartão de crédito consignado” e das condições pactuadas. Prova documental e extratos demonstram a disponibilização dos valores, com saque inicial e posterior saque complementar, conduta incompatível com a alegação de desconhecimento da natureza contratual. A demora de mais de sete anos para contestar o contrato, somada à utilização de crédito em duas oportunidades, caracteriza comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva ( CC, art. 422) e atraindo a incidência da teoria da supressio. O princípio do pacta sunt servanda impede a conversão do contrato em modalidade distinta, inexistindo respaldo legal para que o Judiciário altere os elementos essenciais do negócio firmado validamente. Não configurada ilicitude na conduta do banco, inexiste dever de restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando comprovada por termo de adesão assinado e acompanhada da liberação dos valores contratados. A alegação genérica de desconhecimento da natureza do contrato não configura vício de consentimento quando a parte utiliza o crédito disponibilizado e permanece inerte por longo período. A inércia prolongada do consumidor atrai a aplicação da teoria da supressio, que impede o exercício tardio de direito em violação à boa-fé objetiva. A conversão judicial de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não possui amparo legal e afronta o princípio do pacta sunt servanda. Inexistindo ato ilícito, não há cabimento de repetição de indébito ou de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, V, 422 e 595; CDC, arts. 6º, III, e 27; CPC/2015, arts. 373, I e II, 85, § 2º, e 487, I; Lei nº 13.172/2015, art. 6º, § 5º; IN INSS nº 39/2009, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1325967/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.11.2019; TJPB, ApCível 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 19.08.2024; TJPB, ApCível 0807203-44.2024.8.15.0131, Rel. Juiz Carlos Antônio Sarmento, 4ª Câmara Cível, j. 31.08.2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08374146520248150001, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença recorrida, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Com base no Tema 1059 do Colendo STJ, condeno a parte autora nas custas e a teor do art. 85, §11º, CPC, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GIL MARIA DILLEM REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820848-07.2025.8.15.0001 [Dever de Informação, Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas, Cartão de Crédito, Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GIL MARIA DILLEM, devidamente qualificado nos autos, em face da r. Sentença proferida (ID 124053562), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. O Embargante ajuizou a demanda alegando que sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido a firmar um contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o nº 12020947. Sustentou que a modalidade RMC, com descontos mensais desde 04/03/2017, não promovia a amortização efetiva do saldo devedor (R$ 2.019,00), gerando um ciclo interminável de endividamento. Apresentou planilha de cálculo (doc. 3) indicando que, se aplicada a taxa média de juros de mercado à época (2,20% a.m.), a dívida estaria quitada na 37ª (trigésima sétima) parcela. A Sentença objurgada, após afastar as prejudiciais de mérito, considerou que a contratação era válida, que o Autor não foi compelido a contratar, e que não houve comprovação de desconto ilegal, julgando improcedentes os pedidos. O Embargante sustenta a ocorrência de omissão relevante na r. Sentença, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Juízo deixou de analisar o pedido expresso e autônomo de conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado tradicional, com a consequente aplicação da taxa média de juros de mercado (2,20% a.m.). Aduz que essa omissão, ao não enfrentar um argumento capaz de infirmar a conclusão adotada, compromete a completude da prestação jurisdicional e, se sanada, impõe a atribuição de efeitos infringentes. É o relato. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem remédio processual essencial ao aperfeiçoamento da decisão judicial, de natureza integrativa, visando, nos termos do Artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, verifica-se de pronto que os embargos são tempestivos e merecem trânsito, devendo ser analisado o vício de omissão apontado. O Embargante alega que a Sentença foi omissa por não ter apreciado o pedido de conversão do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) em Empréstimo Consignado Tradicional, com aplicação da taxa média de mercado de 2,20% ao mês, pleito este que tem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na Sentença original que julgou a ação integralmente improcedente. De fato, a ausência de manifestação sobre tal pedido, que estava claramente delineado na exordial (ID 114207667, Pág. 25, item 1), configura patente inobservância ao dever de fundamentação qualificada previsto no Artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, modificar o julgamento, especialmente quando se trata de um pedido alternativo ou subsidiário que busca a readequação do contrato. A omissão, portanto, é manifesta, e seu saneamento exige uma análise detida da controvérsia material subjacente à modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC), particularmente sob a ótica da legislação de proteção ao consumidor e do dever de informação, o que, inegavelmente, impõe a apreciação do pleito de conversão. SANEAMENTO DA OMISSÃO E DA ABUSIVIDADE MATERIAL DO CONTRATO DE RMC A controvérsia central no mérito residiu na natureza jurídica e na transparência do produto financeiro contratado. O Autor, idoso e hipossuficiente (77 anos, ID 114207667, Pág. 4-5), procurou obter um empréstimo consignado tradicional, caracterizado por parcelas fixas e prazo determinado para quitação. Em seu lugar, obteve um saque por meio de Cartão de Crédito Consignado (RMC), registrando-se o montante de R$ 2.019,00 (ID 114207672, Pág. 103, e ID 114209953, Pág. 1). O Extrato do INSS (ID 114207671) revela a manutenção de descontos mensais substanciais, classificados sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", que giraram em torno de R$ 70,41 a R$ 116,21 (Pág. 34 a 51 do ID). Embora a Sentença original tenha validado a contratação sob a perspectiva formal (assinatura do contrato, Id 115196317), desconsiderou a abusividade material e o vício de consentimento decorrente da falha no dever de informação adequada, previsto no Artigo 6º, inciso III, e Artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, diploma aplicável à relação, conforme a súmula de regência. É inegável a hipossuficiência técnica e a hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente à complexidade intrínseca do Cartão RMC. O elemento que robustece a alegação do Autor e que a Sentença original não valorou com a devida profundidade é o fato de que a operação se deu mediante saque único, e os autos não demonstram o uso recorrente do cartão para compras no comércio, conforme amplamente reconhecido na jurisprudência pátria para distinguir a real intenção do consumidor. O propósito manifesto era a obtenção de capital mediante mútuo, e não a utilização de um instrumento de crédito rotativo. O negócio jurídico, portanto, está maculado pelo erro substancial quanto à natureza do contrato almejado e pela omissão deliberada ou negligente de informações vitais por parte do fornecedor. A modalidade RMC, com seu mecanismo de desconto apenas do valor mínimo da fatura, cujo capital serve primariamente para cobrir juros e encargos rotativos, impõe ao consumidor um ciclo de endividamento indeterminado, transformando o mútuo em uma dívida perpétua e onerosamente excessiva, o que configura uma prática manifestamente abusiva nos termos do Artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. A onerosidade manifesta-se na ausência de termo final para a dívida, o que contraria a essência de um empréstimo consignado, produto que o consumidor pretendia. A correção dessa patologia contratual não se resolve pela mera declaração de improcedência, nem pela manutenção da dívida sob a forma de RMC. A solução jurídica mais adequada para resguardar a boa-fé objetiva (Art. 422, CC) e reequilibrar a relação de consumo, atendendo à verdadeira vontade do consumidor induzido a erro, é a conversão do contrato anulável em empréstimo consignado tradicional. Assim, acolho, nesse ponto, o argumento do Embargante para sanar a omissão, e procedo à análise do mérito do pedido de conversão, que, conforme preceito legal, é a medida de rigor, determinando a readequação dos termos do pacto à modalidade de mútuo consignado tradicional. DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, DO RECÁLCULO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O acolhimento da omissão e a determinação de conversão do contrato impõem, de forma inexorável e por consequência lógica e jurídica, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado embargado, reformando-o integralmente para acolher o pleito principal do Autor. Convertido o negócio jurídico, o saldo devedor deve ser recalculado sob as condições de um empréstimo consignado tradicional, aplicando-se a taxa de juros compatível com aquela modalidade e com o momento da contratação, em substituição à abusiva taxa imposta pelo mecanismo RMC. O Autor/Embargante requereu a aplicação da taxa média de mercado de 2,20% ao mês. A planilha de cálculo apresentada pelo Autor (ID 114209953) baseia-se exatamente nesse índice, demonstrando que o valor principal liberado de R$ 2.019,00, se financiado a 2,20% a.m., teria sido integralmente quitado na 37ª parcela (março de 2020), mediante o valor das prestações consignadas (que variaram pouco nos anos iniciais). O total pago pela parte Autora até a data base do cálculo (02/06/2025) foi de R$ 9.126,49 (ID 114209953, Pág. 2). Portanto, com a conversão e o recálculo, restam comprovados os pagamentos efetuados a maior, caracterizando a cobrança indevida desde a 38ª parcela (abril de 2020) até o presente momento. A repetição do indébito deve se dar em dobro, pois a cobrança e a manutenção forçada de um contrato manifestamente abusivo e oneroso (a chamada "dívida perpétua" ou "bola de neve"), que persiste descontando valores do benefício previdenciário de um idoso mesmo após a dívida original estar virtualmente quitada sob a modalidade correta, configura conduta que ultrapassa o "engano justificável", caracterizando má-fé objetiva e violação frontal ao Artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, além de um enriquecimento sem causa para a instituição financeira. Assim, acolhe-se a pretensão do Embargante para condenar o Réu à repetição do indébito em dobro, no montante atualizado indicado na planilha de R$ 19.176,22 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), ou o valor apurado em liquidação de sentença, devendo a correção monetária incidir pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido após a quitação da 37ª parcela). DO DANO MORAL A Sentença original afastou o dano moral sob o argumento de que não houve ato ilícito. Contudo, a conversão do contrato e o reconhecimento da abusividade e da falha no dever de informação alteram a premissa fundamental do julgado. A conduta do Banco Réu, ao impor um produto financeiro complexo e indefinido a um idoso, comprometendo sua margem consignável e drenando sua verba alimentar por mais de cinco anos após a quitação devida (se fosse um mútuo tradicional), gera um dano existencial e psicológico que transcende o mero aborrecimento cotidiano. A situação de ver descontos infindáveis em seu benefício previdenciário (verba de natureza alimentar), sem amortização efetiva do saldo principal, constitui uma agressão à dignidade e à previsibilidade orçamentária do consumidor hipervulnerável, justificando a reparação extrapatrimonial. Nesse contexto, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa coibir a reiteração da prática abusiva de RMC, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Uma vez reconhecido o direito à conversão do contrato, com a simulação do mútuo consignado e a demonstração de que os valores pagos foram suficientes para a quitação integral (finda na 37ª parcela, março de 2020), o contrato resta extinto. Consequentemente, determina-se a obrigação de fazer do Banco Réu de promover a imediata exclusão e liberação da Reserva de Margem Consignável (RMC) correspondente ao contrato n.º 12020947 junto ao órgão pagador (INSS), restaurando integralmente a margem em favor do Autor/Embargante para que este possa dispor livremente de sua capacidade de crédito. DA SUCUMBÊNCIA A reforma da Sentença em sede de Embargos de Declaração, com o acolhimento dos pedidos de conversão contratual, repetição de indébito e danos morais, resulta na sucumbência integral do Réu, impondo a ele a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Em face do exposto, e em estrita observância ao dever de enfrentamento da omissão e de fundamentação analítica, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por GIL MARIA DILLEM (ID 124874938) e, em decorrência do saneamento dos vícios processuais e a imprescindível adequação da decisão à legislação material, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES à Sentença de ID 124053562, para REFORMÁ-LA INTEGRALMENTE, passando a julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: I. DA CONVERSÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DA MARGEM Julgo procedente o pedido de conversão, declaro a nulidade da modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC) n.º 12020947 e converto-o em Empréstimo Consignado Tradicional, pelo valor originalmente disponibilizado de R$ 2.019,00, aplicando-se a taxa de juros de 2,20% (dois vírgula vinte por cento) ao mês, o que resulta na quitação do contrato na 37ª (trigésima sétima) parcela. DETERMINO que o Réu, BANCO BMG S.A., promova a imediata exclusão e liberação da Reserva de Margem Consignável (RMC) referente ao contrato n.º 12020947, junto ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, haja vista a integral quitação do débito nos termos da conversão ora definida. II. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONDENO o Réu, BANCO BMG S.A., à repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior pela parte Autora a partir da 38ª parcela (abril de 2020), que se configuram como cobrança indevida, perfazendo o montante total corrigido de R$ 19.176,22 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme planilha de cálculo anexa (ID 114209953), devendo este valor ser atualizado por meio de liquidação de sentença. Sobre o valor a ser restituído em dobro, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); III. DO DANO MORAL CONDENO o Réu, BANCO BMG S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor dos danos morais, com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. IV. DA SUCUMBÊNCIA CONDENO o Réu, BANCO BMG S.A., na totalidade das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, incluindo o valor da repetição do indébito e dos danos morais, o que faço com fundamento no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, a natureza da causa que envolve a defesa de consumidor hipervulnerável e o trabalho desenvolvido. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento deste processo com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GIL MARIA DILLEM REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO GIL MARIA DILLEM, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BMG S.A., alegando que sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e previsíveis. Contudo, a instituição financeira, valendo-se da boa-fé e da vulnerabilidade da parte Autora (pessoa idosa de 77 anos), formalizou um contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) sob o nº 12020947, produto de regras mais complexas e encargos mais onerosos. Aduz o Autor que os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário desde 04 de março de 2017, no valor inicial de R$ 78,30, não promoveram a amortização proporcional do saldo principal, que permanece em R$ 2.019,00, perpetuando o endividamento. Sustenta que, se tivesse contratado o empréstimo consignado comum com a taxa média de juros do mercado à época (2,20% a.m.), a dívida estaria quitada na 37ª parcela. Pleiteia a nulidade/conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Decisão deferindo a gratuidade processual, ID 114552805. Devidamente citado, o BANCO BMG S.A., apresentou contestação (ID 115196312), arguindo, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a validade da contratação do Cartão de Crédito Consignado (BMG Card), a legalidade do produto e das taxas cobradas, o cumprimento do dever de informação, e a inexistência de má-fé para afastar a repetição do indébito e os danos morais. Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte Autora apresentou réplica, reiterando os pedidos e rechaçando as prejudiciais, invocando a natureza de trato sucessivo da obrigação para afastar a prescrição/decadência, ID 115418542. Ambas as partes foram intimadas a especificar provas, e o Autor manifestou desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR - Prescrição/Decadência Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. MÉRITO No presente caso, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820848-07.2025.8.15.0001 [Dever de Informação, Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas, Cartão de Crédito, Bancários] trata-se de contrato de cartão de crédito, que supostamente fora celebrado entre o promovido e parte autora, para fins de descontos nos proventos desta. Ora, como se sabe, o diploma instrumental civil disciplina que o Juízo deve velar pela rápida solução do litígio, proferindo a sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. Desta forma, no presente caso não há mais que se falar em produção de provas, pelo que se deve passar diretamente à apreciação do pedido, como permite o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente. E, na hipótese, não há mais necessidade de dilação probatória, como, aliás, assim afirmaram as partes, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar a lide. Para entendermos melhor o caso em análise, necessário se faz tecer comentários de como funciona o “cartão de crédito consignado”. O funcionamento do cartão de crédito consignado é semelhante ao cartão de crédito convencional. O Banco oferece um limite de crédito e o cliente realiza compras de acordo com suas necessidades. A grande diferença entre o consignado e convencional é que na data do vencimento da fatura o primeiro está vinculado ao benefício do cliente e por isso ocorre o desconto do percentual de 5% no salário/benefício. Se o valor do desconto não for suficiente para quitar o valor total do débito, a diferença deve ser paga através de cobrança bancária (fatura) ou débito em conta corrente. Cabe ainda destacar que o cartão de crédito consignado não se confunde com o empréstimo consignado. O Cartão de Crédito Consignado não possui um valor fixo de parcelas para pagamento, a taxa de juros aplicada é de acordo com o convênio e somente quando não ocorre o pagamento integral da fatura. Ademais, o cliente pode utilizar o cartão para fazer compras e saques, recebendo mensalmente sua fatura para pagamento. Por sua vez, o Empréstimo Consignado possui valor fixo de parcelas para pagamento por prazo determinado. A taxa de juros aplicada é fixada no contrato. No caso dos autos, o autor possui um cartão de crédito consignado. Pois bem, de logo se percebe que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Vejamos: Embora a parte autora tenha aduzido na exordial que não teve liberdade na contratação do serviço, esse argumento não pode prosperar. Ora, no momento da celebração de um contrato a parte é livre para pactuar qual tipo de contrato será celebrado. Arcando com as vantagens e desvantagens de cada tipo. Em nenhum momento ficou demonstrado que o autor foi compelido a contratar com a parte requerida, muito menos foi obrigado a pactuar este ou aquele serviço. Nessa esteira, caberia ao requerente, em consonância com o art. 373, I, do CPC, provar os fatos constitutivos de seu direito, pois as normas consumeristas não são escudos absolutos que obrigam a parte contrária demonstrar provas tidas como diabólicas. Ato contínuo, diferentemente do que alega a parte autora verifica-se dos autos, pelos documentos acostados pelo Banco promovido em ID 115196316 e 115196317 que o autor efetivamente possuí o contrato mencionado na inicial. Ademais, a insurgência do autor causa, no mínimo estranheza, considerando que, como correntista, permaneceu sem opor qualquer irresignação contra os supostos débitos lançados desde fevereiro de 2017 e, após esse tempo todo “aceitando” os termos da contratação, pleiteia o ressarcimento em dobro de todos os valores lançados sob as rubricas indicadas. Dessa forma, não há de se falar em declaração de inexistência de débito, como pretendido pelo autor, especialmente, porque na modalidade do contrato a que se referem estes autos, o respectivo valor das parcelas de gastos no cartão de crédito contratado é debitado em conta, o que na espécie, percebe-se facilmente, que não houve qualquer desconto mensal ilegal na conta bancária da parte autora. Nesse sentido, tenho para mim a partir das provas anexas à contestação, que o banco réu comprovou a existência da realização do contrato ora questionado, de modo que se tiver ocorrido a cobrança da dívida constitui exercício regular do seu direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a parte autora. Por outro lado, a parte autora em nenhum momento pugnou pela produção de mais provas, com o fito de desconstituir a prova colacionada pelo demandado, o que deveria ter feito, limitando-se apenas a informar que não tem mais provas a produzir nos autos, abdicando do seu direito de questionar a referida prova do contrato, tendo em vista que se tratava de um fato desconstitutivo do seu direito (ver art. 350 c/c o art. 373, inciso I, ambos, do CPC vigente). Assim, a parte autora não comprovou uma relação contratual ilícita, e nem comprovou qualquer desconto em sua conta bancária de forma ilegal. Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Ensina Nélson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas). Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02). Como dito alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188, do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Dessa forma, não vislumbro danos morais a serem indenizados pela demandada. DISPOSITIVO: Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ante a inexistência de prática de ato ilícito, e, por via de consequência, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC vigente. Condeno, a parte autora, em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 20% (vinte por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal. Sem custas processuais, eis que foi deferida a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, e, observadas todas as formalidades legais, determino o arquivamento deste processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

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