Apelação Cível 0824943-94.2025.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0824943-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 REU: LUKAS EDIEL DE LIMA RIBEIRO, LIZANDRA LIGIA NOGUEIRA ANDRADE, MARCOS AURELIO DA SILVA LIMA, LILLIAN MIKAELY LIMA DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0824943-94.2025.8.15.2001 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 30 de abril de 2026. Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 REU: LUKAS EDIEL DE LIMA RIBEIRO, LIZANDRA LIGIA NOGUEIRA ANDRADE, MARCOS AURELIO DA SILVA LIMA, LILLIAN MIKAELY LIMA DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0824943-94.2025.8.15.2001 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 30 de abril de 2026. Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 REU: LUKAS EDIEL DE LIMA RIBEIRO, LIZANDRA LIGIA NOGUEIRA ANDRADE, MARCOS AURELIO DA SILVA LIMA, LILLIAN MIKAELY LIMA DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0824943-94.2025.8.15.2001 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 30 de abril de 2026. Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 REU: LUKAS EDIEL DE LIMA RIBEIRO, LIZANDRA LIGIA NOGUEIRA ANDRADE, MARCOS AURELIO DA SILVA LIMA, LILLIAN MIKAELY LIMA DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0824943-94.2025.8.15.2001 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 30 de abril de 2026. Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/04/2026, 11:52

Trânsito em julgado

07/04/2026, 09:18

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:08

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:08

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:08

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:08

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:08

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:40

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: LUKAS EDIELL DE LIMA RIBEIRO e outros Advogado:MAURICIO TORQUATO DA SILVA SOARES Apelado: VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 Advogado:LINDBERG CARNEIRO TELES ARAUJO Ementa. Processo civil. Apelação. Nulidade de assembleia. Quórum qualificado de convocação. Violação Elemento central do comando judicial. Impugnação ao conteúdo da sentença. Ausência. Inadmissibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos demandados contra sentença que declarou nula a assembleia condominial por eles convocada por violação do quórum qualificado. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: analisar os requisitos de admissibilidade do recurso. III. Razões de decidir 3. No caso concreto, as alegações apresentadas pelos apelantes, para obter a reforma do decisum, deixaram de atacar especificamente os fundamentos central da decisão recorrida, notadamente no que diz respeito ao quórum qualificado. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo não conhecido. Tese de julgamento: As razões recursais devem atacar os fundamentos da sentença para tentar obter sua reforma, sob pena de não conhecimento do recurso. ________ Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 182 do STJ; (0801825-30.2015.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2016) RELATÓRIO LUKAS EDIELL DE LIMA RIBEIRO, LIZANDRA LIGIA NOGUEIRA ANDRADE, MARCOS AURELIO DA SILVA LIMA e LILLIAN MIKAELY LIMA DOS SANTOS interpõem apelação contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação de nulidade de assembleia condominial em face deles ajuizada por VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02, declarou a nulidade da assembleia convocada pelos demandados ante a violação do quorum de convocação. Asseveram os apelantes que a declaração de nulidade de assembleia é medida excepcional, e somente é cabível na situação em que o vício grave está acompanhado de prejuízo efetivo, afirmando que a assembleia convocada pode discutir inclusive temas abordados em processo judicial. Pugnam pelo provimento do apelo para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO O comando judicial foi prolatado no sentido de declarar a nulidade da assembleia convocada pelos demandados ante a violação do quorum de dois terços, conforme transcrição que segue: Da análise do conjunto probatório, constata-se que a Convenção Condominial vigente, juntada aos autos sob ID 11206-6533, estabelece de forma clara e específica o quórum de dois terços para convocação de assembleias por iniciativa dos condôminos. A norma interna não conflita com o art. 1.355 do Código Civil, pois se trata de regra especial que prevalece sobre a norma geral, nos termos do princípio da especialidade. A convenção condominial, enquanto estatuto próprio da comunidade, vincula todos os condôminos e deve ser observada em sua integralidade, especialmente quanto às regras que disciplinam a participação e o exercício de direitos políticos internos. Assim, a autoconvocação realizada pelos réus sem a observância do quórum qualificado constitui vício formal insanável. Ao se insurgirem contra a sentença, os recorrentes afirmam que a declaração de nulidade da assembleia depende da demonstração do efetivo prejuízo, e que há possibilidade de discussão de temas diversos nesse ato. A ordem jurídica vigente determina ao recorrente o dever de apresentar os fundamentos de fato e de direito em relação à reforma da decisão, exigindo que a motivação da sentença seja atacada de forma específica. Nesse sentido, colaciono Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento –Ausência de impugnação aos termos precisos da decisão interlocutória – Ofensa ao princípio da dialeticidade – Manutenção da decisão – Não conhecimento. — A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida, impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em segundo grau, e impõe o não conhecimento do recurso por não-observância ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (0801825-30.2015.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2016) No caso concreto, as alegações apresentadas pelos apelantes para obter a reforma do decisum deixaram de atacar especificamente os fundamentos central da decisão recorrida, por inexistir qualquer insurgência específica em relação ao argumento de que houve violação ao quorum para a convocação da assembleia em discussão. Como não ocorreu manifestação em relação ao elemento formal relacionado ao quórum de convocação de assembleia, fundamento central invocado pelo Órgão judicial para acolher a pretensão formulada na exordial, impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, incisos II e III do CPC. Assim, o apelo que deduz razões fáticas e jurídicas dissociadas da matéria decidida na sentença recorrida não é dialético, e por isso enseja a inadmissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0824943-94.2025.8.15.2001 Origem: 1ª Vara Cível da Capital Relatora:JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente apelo. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada - Relatora

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 REU: LUKAS EDIEL DE LIMA RIBEIRO, LIZANDRA LIGIA NOGUEIRA ANDRADE, MARCOS AURELIO DA SILVA LIMA, LILLIAN MIKAELY LIMA DOS SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824943-94.2025.8.15.2001 [Assembléia] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial, ajuizada por Vila Jardim Residence Club II, representado por seu síndico, em face de Lillian Mikaely Lima dos Santos, Lukas Ediel de Lima Ribeiro, Marcos Aurélio da Silva Lima, Lizandra Lígia Nogueira Andrade e Thamira Mendes da Cunha, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que os réus, condôminos do empreendimento, teriam convocado Assembleia Geral Extraordinária (AGE) em desconformidade com a Convenção Condominial, especialmente no tocante ao quórum mínimo exigido para autoconvocação, previsto como sendo de 2/3 dos condôminos. Sustenta que os réus teriam utilizado quórum inferior – de 1/4, previsto no art. 1.355 do Código Civil –, o que violaria frontalmente a norma interna específica, que deveria prevalecer. Alega ainda que a assembleia pretendida teria como pauta a rediscussão de contas já submetidas ao Poder Judiciário no processo 0876817-55.2024.8.15.2001, configurando afronta à coisa julgada e abuso de direito. Juntou diversos documentos comprobatórios da convenção, da convocação e da vida condominial, entre eles regimento interno, atas, lista de proprietários, convocação da AGE e registros internos (IDs 11206-6531 a 11206-6520) Requereu tutela de urgência para suspender a realização da assembleia ou, se já realizada, suspender seus efeitos. A tutela liminar foi analisada pelo Juízo em decisão sob ID 11206-8433, na qual se deferiu parcialmente o pedido, determinando a suspensão da assembleia convocada ou de seus efeitos, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. Os réus apresentaram contestação, protocolada sob ID 113116420. além de exporem extensa narrativa dos fatos internos do condomínio, afirmaram que a convocação decorreu de legítimo exercício do direito de fiscalização e participação condominial, alegando que o síndico estaria omitindo-se quanto a deveres administrativos. Sustentam que não houve prejuízo à administração, tampouco intenção de afronta ou tumulto. Aduzem que a tentativa de realização da AGE seria uma forma de abertura ao diálogo diante da suposta resistência do síndico. Levantam ainda preliminar de ilegitimidade processual do advogado do condomínio, por ser remunerado pelos próprios condôminos — inclusive pelos réus —, o que caracterizaria desvio de finalidade e impediria o patrocínio da causa contra moradores que o financiam. Afirmam que a iniciativa do síndico seria abusiva e movida por interesses pessoais. Alegam também que o autor teria utilizado a decisão liminar para expor os réus perante os demais moradores, ao afixar cópias da decisão judicial nos murais dos blocos, com menção aos nomes dos litigantes, sustentando prática de constrangimento e violação à honra. O autor, então, apresentou réplica sob ID 115171838, refutando todos os pontos da contestação. Sustentou a plena validade da Convenção Condominial e a inaplicabilidade do quórum geral do Código Civil diante da existência de norma interna específica, reiterando que os réus violaram regra clara pactuada pela coletividade. Reafirmou que a tentativa de discutir, em assembleia irregular, contas submetidas à apreciação judicial configura má-fé, tumulto e abuso de direito. Afirmou que a alegação de ilegitimidade do advogado do condomínio não procede, pois o síndico possui poderes de representação legal previstos no art. 1.348 do Código Civil. Reiterou todos os pedidos da inicial. Não havendo indicação de provas ou requerimento específico, o Juízo, por despacho de ID 12475-5792, declarou encerrada a instrução e concedeu prazo comum de quinze dias para apresentação de razões finais. As partes apresentaram suas razões finais: o autor o fez no ID 12547-3426, insistindo na nulidade da assembleia e no descumprimento da convenção; os réus, por sua vez, apresentaram alegações finais no ID 12725-9717, reiterando a preliminar de ilegitimidade processual do patrono do condomínio, defendendo a regularidade da autoconvocação, reafirmando a ausência de prejuízo e apontando suposto abuso do síndico ao expor publicamente os moradores e utilizar recursos condominiais para processá-los. Ambos reafirmaram integralmente suas posições anteriores e requereram julgamento conforme seus pedidos. Encerrada essa fase, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório Decido O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as provas que o instruem permitem a prolação da sentença. Da preliminar A parte ré sustenta, na contestação de ID 11311-6420, preliminar de ilegitimidade processual do patrono do condomínio, afirmando que o advogado constituído é remunerado com recursos provenientes das cotas condominiais pagas pelos próprios demandados, o que inviabilizaria o ajuizamento de ação contra aqueles que contribuem para seu pagamento. Alega que tal circunstância configuraria desvio de finalidade e violaria o princípio da imparcialidade, de modo que o síndico não poderia utilizar a estrutura jurídica custeada por todos para litigar contra alguns condôminos. O argumento não prospera. O art. 1.348, II, do Código Civil confere ao síndico a representação ativa e passiva do condomínio, em juízo ou fora dele, e tal atribuição abrange a propositura de demandas voltadas à defesa dos interesses da massa condominial. A remuneração do patrono com recursos do condomínio não descaracteriza sua capacidade postulatória nem cria impedimento ou suspeição, pois decorre da própria natureza coletiva do ente condominial. O condomínio, enquanto pessoa jurídica, constitui unidade administrativa indivisível e responde pelos encargos decorrentes da gestão comum, não havendo relação de patrocínio infiel ou conflito de interesses entre o advogado e os condôminos individualmente considerados. Não se trata de ação de cunho pessoal do síndico, mas de demanda voltada à preservação das normas internas e à legalidade das deliberações assembleares, o que afasta a tese de desvio de finalidade. Ausente, portanto, violação ao princípio da imparcialidade ou irregularidade de representação. Rejeita-se a preliminar. Do mérito A controvérsia gira em torno da validade da Assembleia Geral Extraordinária convocada pelos réus, em especial quanto à observância do quórum previsto na Convenção Condominial do Vila Jardim Residence Club II. Na petição inicial de ID 11206-5016, o autor sustenta que a convocação realizada pelos réus violou regra expressa da convenção que exige a participação mínima de dois terços dos condôminos para a iniciativa de convocação de assembleia. Aduz, ainda, que a assembleia teria sido convocada para rediscutir matéria sub judice, relacionada ao processo de prestação de contas nº 0876817-55.2024.8.15.2001, o que configuraria abuso de direito e tentativa de desestabilização da administração condominial. Os réus, por sua vez, sustentam, na contestação de ID 11311-6420, que o quórum de dois terços seria excessivamente rigoroso e deveria prevalecer a regra geral prevista no art. 1.355 do Código Civil, que estabelece quórum de um quarto dos condôminos. Alegam que sua atitude decorreu de legítimo exercício do direito de participação e fiscalização, especialmente diante da suposta omissão do síndico. Argumentam, ainda, que não houve deliberação lesiva, nem prejuízo ao condomínio, e que eventual irregularidade formal não teria o condão de invalidar integralmente o ato convocatório. Afirmam, por fim, que o autor teria utilizado a decisão liminar como instrumento de exposição vexatória, afixando cópias da decisão nos murais dos blocos e identificando nominalmente os réus. Da análise do conjunto probatório, constata-se que a Convenção Condominial vigente, juntada aos autos sob ID 11206-6533, estabelece de forma clara e específica o quórum de dois terços para convocação de assembleias por iniciativa dos condôminos. A norma interna não conflita com o art. 1.355 do Código Civil, pois se trata de regra especial que prevalece sobre a norma geral, nos termos do princípio da especialidade. A convenção condominial, enquanto estatuto próprio da comunidade, vincula todos os condôminos e deve ser observada em sua integralidade, especialmente quanto às regras que disciplinam a participação e o exercício de direitos políticos internos. Assim, a autoconvocação realizada pelos réus sem a observância do quórum qualificado constitui vício formal insanável. Importa salientar que o quórum qualificado previsto na convenção não se revela abusivo ou desarrazoado. Ao contrário, visa assegurar estabilidade à gestão condominial e evitar que pequenos grupos imponham convocação de assembleias para tratar de matérias sensíveis, como a destituição de síndico, revisão de contas e alteração administrativa. A possibilidade de que um quarto dos condôminos convoque assembleia aplica-se apenas quando não houver disposição específica na convenção, hipótese diversa da presente. Ademais, observa-se, conforme documentos de ID 11206-6521, 11206-6520 e 11206-6522, que a pauta proposta pelos réus incluía discussão sobre prestação de contas que já se encontrava submetida ao Poder Judiciário, contexto que reforça a impropriedade da convocação. A tentativa de rediscutir matéria judicializada, ainda que de forma indireta, revela-se incompatível com a boa-fé objetiva e configura exercício irregular do direito de participação. Quanto à alegação dos réus de que a exposição pública dos seus nomes, supostamente realizada pelo síndico mediante afixação da decisão liminar em murais, teria caracterizado abuso de direito, trata-se de fato que, embora registre conduta inadequada e potencialmente reprovável no âmbito da convivência condominial, não afeta a análise da validade da convocação, que é o objeto central da presente demanda. Eventual excesso poderia ensejar responsabilidade própria, mas não tem o condão de convalidar assembleia formalmente viciada. Verificado, pois, que a convocação da assembleia não observou o quórum específico previsto na Convenção, e considerando que a pauta incluía matéria judicializada, a nulidade do ato convocatório é medida que se impõe. A suspensão determinada em sede liminar, conforme decisão de ID 11206-8433, deve ser confirmada com caráter definitivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, para declarar a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária convocada pelos réus, confirmando integralmente os efeitos da tutela anteriormente deferida. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I JOÃO PESSOA, 14 de novembro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824943-94.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824943-94.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por VILA JARDIM RESIDENCE CLUB II em face de Lukas Ediel de Lima Ribeiro e outros, com o objetivo de suspender a realização da Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 10/05/2025, ou, caso já realizada, sustar os seus efeitos, sob alegação de vícios formais e materiais no edital de convocação. Narra a parte autora que a convocação da referida assembleia ocorreu em desconformidade com as disposições da convenção condominial, notadamente por não ter observado o quórum mínimo de dois terços de unidades autônomas, por ausência de comprovação de entrega formal das convocações aos condôminos, bem como por conter pauta que inclui deliberação sobre matéria já judicialmente decidida. Alega, ainda, a existência de vício material decorrente do uso da assembleia como instrumento para obstrução institucional da atual administração regularmente constituída. É o relatório Decido É cediço que a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, os documentos acostados à inicial apontam indícios suficientes da existência de vícios formais relevantes na convocação da assembleia, especialmente no tocante ao quórum mínimo exigido pela convenção condominial e à forma de convocação dos condôminos, o que compromete a legalidade do ato convocatório. Além disso, verifica-se que a pauta da assembleia inclui tema já apreciado e julgado judicialmente, fato que reforça o receio de lesão à segurança jurídica. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante da iminência da realização da assembleia e da possibilidade de destituição da atual administração com base em deliberação potencialmente viciada, o que pode comprometer o regular funcionamento da gestão condominial, ensejando dano de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos legais, é cabível o deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 10/05/2025, ou, caso já realizada, suspender os seus efeitos até ulterior deliberação deste juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão, nos termos do art. 297 do CPC. Intime-se e cumpra-se, em caráter de urgência! Concedo a presente decisão força de mandado, facultando aos patronos da parte autora o direito de protocolar cópia desta decisão junto à parte ré, a fim de que esta tome ciência e providência a respeito da presente determinação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Artigo 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se as demandadas para contestarem o feito em 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(36)