Execução de Título Extrajudicial 0002319-63.2010.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002319-63.2010.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002319-63.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: GEROALDO PEREIRA DA SILVA Endereço: MONTE FLOR, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 SENTENÇA I. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração no ID 158603842 (fls. 368/371) em face da sentença de mérito de ID 158033134 (fls. 356/366), proferida por este Juízo, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial com resolução de mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a instituição financeira embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão e contradição. Argumenta que não houve desídia na condução do feito e que o decurso do prazo foi afetado pelas moratórias de crédito rural, além de afirmar que não existiu decisão formal de suspensão nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Defende que os atos de impulso processual e as tentativas de localização de bens do executado afastam a inércia qualificada, pleiteando o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos e o prequestionamento de dispositivos legais. O embargado foi devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração no ID 158607204. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente pelo exequente, observando o prazo de cinco dias regulamentado pela legislação processual civil, e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. O âmbito de cognição dos embargos de declaração é restrito e de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A finalidade desta espécie recursal é aperfeiçoar a decisão judicial, integrando-a para afastar eventuais vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam os aclaratórios a reformar o entendimento de mérito adotado pelo julgador ou a reanalisar as provas constantes dos autos. A concessão de efeitos infringentes e a modificação do julgado constituem medidas de caráter excepcional, condicionadas à circunstância de que a correção de um vício real de omissão ou contradição acarrete, como consequência lógica e necessária, a alteração do resultado da decisão anterior. Analisando detidamente as razões recursais e a decisão de ID 158033134, constata-se a inexistência de qualquer vício integrativo a ser sanado por esta via recursal. A fundamentação adotada na sentença foi coerente, clara e exaustiva no exame de todos os marcos temporais relevantes à configuração da prescrição intercorrente. A sentença explicitou que a contagem do prazo prescricional trienal, aplicável às notas de crédito rural por força do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, teve sua fluência retomada imediatamente após o término do período de graça da moratória legal de crédito rural, ocorrido em 30 de dezembro de 2019. Desse modo, o termo final para que o exequente obtivesse a citação ou a constrição de bens eficazes à satisfação do crédito consumou-se em 31 de dezembro de 2022. A alegação do exequente de que a citação válida ocorrida em 09 de fevereiro de 2023 no ID 68880889 interrompeu o curso do prazo prescricional foi expressamente enfrentada e rejeitada na sentença. O ato citatório tardio foi realizado quando o prazo trienal já havia se consumado, não possuindo aptidão para restaurar uma pretensão executiva fulminada pela prescrição intercorrente. Da mesma forma, o argumento sobre os atos de impulso processual e as pesquisas em sistemas conveniados restou devidamente analisado. A sentença de ID 158033134 fundamentou que a mera realização de diligências repetidas e infrutíferas, sem a efetiva constrição patrimonial de bens aptos a satisfazer a execução, não interrompe nem suspende o curso do prazo prescricional. Esse entendimento está em estrita consonância com a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC. Portanto, resta evidente que o embargante não aponta omissão ou contradição real no julgado, mas sim manifesto inconformismo com a tese jurídica adotada por este Juízo. O embargante pretende a rediscussão do mérito da causa para obter a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça veda a pretensão de rejulgamento por meio dos aclaratórios: A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe quando o recurso visa unicamente rediscutir a fundamentação da sentença, sob o pretexto de sanar omissões inexistentes. O embargante formula pedido expresso de manifestação sobre dispositivos legais com o objetivo de prequestionamento para eventual interposição de recursos perante as instâncias superiores. O prequestionamento não exige que o julgador mencione textualmente cada um dos artigos de lei invocados pelas partes, bastando que a questão jurídica controversa tenha sido enfrentada de forma fundamentada e coerente. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a matéria restou expressamente regulamentada pelo artigo 1.025, que consagrou a figura do prequestionamento ficto. Segundo o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão ou na decisão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, a rejeição dos embargos de declaração por ausência de vícios integrativos não impede o acesso do recorrente às instâncias extraordinárias, restando plenamente assegurado o interesse recursal e o prequestionamento das teses debatidas, em harmonia com a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo em todos os seus termos a sentença de ID 158033134 que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002319-63.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: GEROALDO PEREIRA DA SILVA Endereço: MONTE FLOR, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 SENTENÇA I. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração no ID 158603842 (fls. 368/371) em face da sentença de mérito de ID 158033134 (fls. 356/366), proferida por este Juízo, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial com resolução de mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a instituição financeira embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão e contradição. Argumenta que não houve desídia na condução do feito e que o decurso do prazo foi afetado pelas moratórias de crédito rural, além de afirmar que não existiu decisão formal de suspensão nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Defende que os atos de impulso processual e as tentativas de localização de bens do executado afastam a inércia qualificada, pleiteando o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos e o prequestionamento de dispositivos legais. O embargado foi devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração no ID 158607204. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente pelo exequente, observando o prazo de cinco dias regulamentado pela legislação processual civil, e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. O âmbito de cognição dos embargos de declaração é restrito e de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A finalidade desta espécie recursal é aperfeiçoar a decisão judicial, integrando-a para afastar eventuais vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam os aclaratórios a reformar o entendimento de mérito adotado pelo julgador ou a reanalisar as provas constantes dos autos. A concessão de efeitos infringentes e a modificação do julgado constituem medidas de caráter excepcional, condicionadas à circunstância de que a correção de um vício real de omissão ou contradição acarrete, como consequência lógica e necessária, a alteração do resultado da decisão anterior. Analisando detidamente as razões recursais e a decisão de ID 158033134, constata-se a inexistência de qualquer vício integrativo a ser sanado por esta via recursal. A fundamentação adotada na sentença foi coerente, clara e exaustiva no exame de todos os marcos temporais relevantes à configuração da prescrição intercorrente. A sentença explicitou que a contagem do prazo prescricional trienal, aplicável às notas de crédito rural por força do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, teve sua fluência retomada imediatamente após o término do período de graça da moratória legal de crédito rural, ocorrido em 30 de dezembro de 2019. Desse modo, o termo final para que o exequente obtivesse a citação ou a constrição de bens eficazes à satisfação do crédito consumou-se em 31 de dezembro de 2022. A alegação do exequente de que a citação válida ocorrida em 09 de fevereiro de 2023 no ID 68880889 interrompeu o curso do prazo prescricional foi expressamente enfrentada e rejeitada na sentença. O ato citatório tardio foi realizado quando o prazo trienal já havia se consumado, não possuindo aptidão para restaurar uma pretensão executiva fulminada pela prescrição intercorrente. Da mesma forma, o argumento sobre os atos de impulso processual e as pesquisas em sistemas conveniados restou devidamente analisado. A sentença de ID 158033134 fundamentou que a mera realização de diligências repetidas e infrutíferas, sem a efetiva constrição patrimonial de bens aptos a satisfazer a execução, não interrompe nem suspende o curso do prazo prescricional. Esse entendimento está em estrita consonância com a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC. Portanto, resta evidente que o embargante não aponta omissão ou contradição real no julgado, mas sim manifesto inconformismo com a tese jurídica adotada por este Juízo. O embargante pretende a rediscussão do mérito da causa para obter a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça veda a pretensão de rejulgamento por meio dos aclaratórios: A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe quando o recurso visa unicamente rediscutir a fundamentação da sentença, sob o pretexto de sanar omissões inexistentes. O embargante formula pedido expresso de manifestação sobre dispositivos legais com o objetivo de prequestionamento para eventual interposição de recursos perante as instâncias superiores. O prequestionamento não exige que o julgador mencione textualmente cada um dos artigos de lei invocados pelas partes, bastando que a questão jurídica controversa tenha sido enfrentada de forma fundamentada e coerente. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a matéria restou expressamente regulamentada pelo artigo 1.025, que consagrou a figura do prequestionamento ficto. Segundo o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão ou na decisão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, a rejeição dos embargos de declaração por ausência de vícios integrativos não impede o acesso do recorrente às instâncias extraordinárias, restando plenamente assegurado o interesse recursal e o prequestionamento das teses debatidas, em harmonia com a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo em todos os seus termos a sentença de ID 158033134 que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:18

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:34

Publicação

04/05/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias.

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:25

Publicação

27/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002319-63.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: GEROALDO PEREIRA DA SILVA Endereço: MONTE FLOR, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de GEROALDO PEREIRA DA SILVA, em 17 de março de 2010, visando a satisfação de crédito representado por uma Nota de Crédito Rural nº 12.2006.2802.780, emitida em 21/06/2006, com valor nominal originário de R$ 17.995,13 e vencimento final previsto para 21/06/2016, antecipado para 21/06/2009 em razão do inadimplemento contratual. À época da propositura, o valor da causa foi fixado em R$ 18.382,65. O histórico processual revela que, logo após o despacho inicial que determinou a citação em 06/04/2010, a diligência restou infrutífera, certificando o Oficial de Justiça, em junho de 2010, que o executado não residia mais no endereço indicado, além de inexistirem bens imóveis ou veículos registrados em nome do devedor na comarca. Diante disso, o feito atravessou longos períodos de paralisação, motivados por sucessivas suspensões amparadas em legislações federais de moratória de crédito rural, notadamente as Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016 e 13.606/2018, que prorrogaram o sobrestamento do feito até a data limite de 30 de dezembro de 2019. Com a retomada da marcha processual em 2020, o exequente promoveu novas buscas para localização do paradeiro do executado, logrando êxito na efetivação da citação em 09/02/2023, por meio eletrônico (WhatsApp). Ato contínuo, o Banco do Nordeste requereu pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos conveniados. Em março de 2023, houve o bloqueio parcial de ativos financeiros no montante de R$ 4.379,91 via SISBAJUD, contudo, tal constrição foi objeto de impugnação pelo devedor e, posteriormente, desconstituída por decisão judicial que reconheceu a natureza alimentar e impenhorável dos valores, provenientes de aposentadoria. Inconformado, o credor interpôs Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento (nº 0816519-86.2024.8.15.0000), o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, mantendo-se a impenhorabilidade da renda única do executado. Após o retorno dos autos, e diante do resultado infrutífero das pesquisas nos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, bem como do indeferimento do pedido de consulta ao sistema SERP-JUD em 20/02/2026, o Juízo determinou a intimação do exequente para impulsionar o feito e manifestar-se expressamente sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Em resposta, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou manifestação pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente. Sustentou que não houve inércia culposa, ressaltando que o fluxo prescricional permaneceu suspenso por força das moratórias legais entre 2013 e 2019, e foi interrompido pela citação válida em 2023. Argumentou, ainda, que tem diligenciado ativamente na busca de bens, utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis, o que afastaria o reconhecimento do abandono processual ou da consumação do lapso extintivo. Por fim, requereu o prosseguimento da execução com a reiteração de ordens de bloqueio via teimosinha e expedição de mandado de penhora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Prazo e Termo Inicial da Prescrição Intercorrente A controvérsia central nos autos reside na verificação da consumação da prescrição intercorrente da pretensão executiva, cujo reconhecimento de ofício foi suscitado pelo Juízo em razão da longevidade da demanda, ajuizada em março de 2010, e do exaurimento das vias de localização de bens passíveis de penhora. Inicialmente, cumpre definir o prazo prescricional aplicável à espécie. Tratando-se de execução fundada em Nota de Crédito Rural nº 12.2006.2802.780, a pretensão executiva observa o regime jurídico cambial previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, o qual remete à disciplina da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Nesse sentido, o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 estabelece que as ações contra o aceitante prescrevem em 3 (três) anos, a contar do vencimento. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Tal premissa é ratificada pelo art. 206-A do Código Civil, que dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão inicial. Portanto, o lapso temporal a ser considerado para a extinção do feito por inércia é o trienal, conforme entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos óbices da Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966, da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão da conclusão sobre prescrição intercorrente e inércia do credor, e do indeferimento de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC). 2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial fundada em cédula rural hipotecária. 3. A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência de prescrição intercorrente. 4. A Corte de origem reformou a sentença, afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se se aplica o prazo trienal da pretensão executiva cambial às cédulas de crédito rural, conforme os arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966; (ii) saber se a prescrição intercorrente deve seguir o mesmo prazo trienal da pretensão executiva, à luz do art. 206-A do Código Civil; e (iii) saber se, exaurida a suspensão processual, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, independentemente de prévia intimação do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966, pois a pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal; exaurida a suspensão do processo executivo, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, sendo prescindível a prévia intimação do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal, conforme o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966. 2. Exaurida a suspensão processual, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, sendo prescindível a prévia intimação do credor." Dispositivos relevantes citados: DL n. 167/1967, art. 60; Dec. n. 57.663/1966, art. 70; CC, arts. 206, § 5º, I e 206-A; Lei n. 14.010/2020, art. 21; CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.880.086/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.715.493/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.083.752/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.838/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 298.911/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.363.936/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/9/2019. (AREsp n. 2.732.826/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Quanto ao termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, deve-se observar a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 e as teses firmadas no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC) pelo Superior Tribunal de Justiça. O rito procedimental do art. 921, inciso III, do CPC prevê que, não sendo localizados o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual o prazo prescricional permanecerá sobrestado. No caso concreto, o curso do processo sofreu sucessivos impactos por força de moratórias legais instituídas por legislações federais específicas aplicáveis ao crédito rural (Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016 e 13.606/2018), que determinaram o sobrestamento compulsório do feito e do prazo prescricional. A última destas suspensões findou em 30 de dezembro de 2019. Nesse diapasão, o cronômetro da prescrição intercorrente, que se encontrava obstado pelo império da lei, teve sua fluência retomada imediatamente após o término do período de graça da moratória. Diferentemente do sustentado pelo exequente em sua manifestação, o marco inicial da prescrição no curso do processo não depende de nova decisão formal de arquivamento provisório após o fim da suspensão legal. Uma vez exaurido o prazo máximo de suspensão previsto na legislação especial (30/12/2019), o prazo prescricional volta a correr automaticamente, independentemente de intimação específica do credor, conforme tese vinculante do STJ: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos óbices da Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966, da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão da conclusão sobre prescrição intercorrente e inércia do credor, e do indeferimento de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC). 2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial fundada em cédula rural hipotecária. 3. A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência de prescrição intercorrente. 4. A Corte de origem reformou a sentença, afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se se aplica o prazo trienal da pretensão executiva cambial às cédulas de crédito rural, conforme os arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966; (ii) saber se a prescrição intercorrente deve seguir o mesmo prazo trienal da pretensão executiva, à luz do art. 206-A do Código Civil; e (iii) saber se, exaurida a suspensão processual, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, independentemente de prévia intimação do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966, pois a pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal; exaurida a suspensão do processo executivo, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, sendo prescindível a prévia intimação do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal, conforme o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966. 2. Exaurida a suspensão processual, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, sendo prescindível a prévia intimação do credor." Dispositivos relevantes citados: DL n. 167/1967, art. 60; Dec. n. 57.663/1966, art. 70; CC, arts. 206, § 5º, I e 206-A; Lei n. 14.010/2020, art. 21; CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.880.086/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.715.493/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.083.752/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.838/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 298.911/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.363.936/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/9/2019. (AREsp n. 2.732.826/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Dessa forma, considerando que a última suspensão legal se encerrou em 31/12/2019, o termo final para o exequente obter a constrição de bens eficazes à satisfação do crédito seria 31/12/2022. Registre-se que a citação tardia, aperfeiçoada somente em 09/02/2023, ocorreu quando o prazo trienal já havia se consumado, não possuindo, portanto, o condão de restaurar uma pretensão executiva fulminada pelo decurso do tempo. A análise da (in)existência de atos interruptivos eficazes após este marco será objeto de exame no tópico subsequente. Da Inexistência de Atos Constritivos Eficazes e da Inércia Qualificada Superada a fixação do termo inicial e do prazo prescricional, cumpre analisar se a intensa movimentação processual promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A após a retomada do feito em 2020 possui o condão de interromper a prescrição intercorrente. A tese central sustentada pela instituição financeira repousa na diligência ativa consubstanciada em inúmeros pedidos de pesquisas patrimoniais e na interposição de recursos. Contudo, tal argumento colide frontalmente com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC). Conforme a tese firmada pela Corte Superior, a prescrição intercorrente não é afastada pela simples prática de atos meramente protocolares ou pela reiteração de pedidos de diligências que se revelam infrutíferos. Para que ocorra a efetiva interrupção do lapso prescricional no curso da execução, é indispensável que o credor obtenha a constrição de bens penhoráveis capazes de satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito exequendo. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.825.010/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) No caso em apreço, observa-se que o exequente logrou êxito em efetivar um bloqueio de ativos via SISBAJUD em março de 2023, no montante de R$ 4.379,91. Ocorre que tal medida constritiva foi prontamente desconstituída por este Juízo em julho de 2023, sob o fundamento de que os valores bloqueados possuíam natureza alimentar, pois oriundos de proventos de aposentadoria depositados em conta poupança. Referida decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que reafirmou a impenhorabilidade absoluta da renda única de subsistência do devedor, não se verificando as exceções de natureza alimentar da dívida ou de vultosa reserva patrimonial. Portanto, a tentativa de penhora realizada não pode ser considerada um ato constritivo eficaz para fins de interrupção da prescrição. Um ato judicial que é declarado nulo ou desconstituído por afronta a garantias fundamentais de subsistência não possui aptidão para gerar efeitos positivos na marcha executiva, permanecendo caracterizada a inércia qualificada do credor que, por mais de uma década, não logrou identificar patrimônio passível de expropriação legal. A sucessão de pesquisas nos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, que retornaram resultados negativos, reforça a conclusão de que a execução se tornou inócua. Manter o feito tramitando indefinidamente, fundado apenas na esperança de um êxito futuro e incerto, viola o princípio da duração razoável do processo e a vedação constitucional à perpetuidade das sanções e obrigações civis. A execução deve ser útil ao credor (art. 797, CPC), mas deve observar também o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) e a proteção à dignidade da pessoa humana, especialmente quando comprovado que o executado vive exclusivamente de sua aposentadoria. Dessa forma, considerando que entre o término da suspensão legal em 31/12/2019 e a presente data transcorreram mais de seis anos sem a ocorrência de qualquer ato interruptivo válido — visto que a citação tardia em 2023 e as diligências infrutíferas não suprem o requisito da efetividade constritiva —, a prescrição intercorrente trienal operou-se de pleno direito, impondo-se a extinção da execução como medida de segurança jurídica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, c/c o art. 921, inciso V e § 5º, e art. 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil. No que tange aos ônus de sucumbência, aplico a regra específica do art. 921, § 5º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), a qual estabelece que o reconhecimento da prescrição no curso do processo ocorrerá sem ônus para as partes. Assim, deixo de condenar o exequente ou o executado ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios. Determino: a) o levantamento de eventuais restrições ou bloqueios pendentes realizados por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houver a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

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23/04/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:58

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002319-63.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: GEROALDO PEREIRA DA SILVA Endereço: MONTE FLOR, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de GEROALDO PEREIRA DA SILVA, em 17 de março de 2010, visando a satisfação de crédito representado por uma Nota de Crédito Rural nº 12.2006.2802.780, emitida em 21/06/2006, com valor nominal originário de R$ 17.995,13 e vencimento final previsto para 21/06/2016, antecipado para 21/06/2009 em razão do inadimplemento contratual. À época da propositura, o valor da causa foi fixado em R$ 18.382,65. O histórico processual revela que, logo após o despacho inicial que determinou a citação em 06/04/2010, a diligência restou infrutífera, certificando o Oficial de Justiça, em junho de 2010, que o executado não residia mais no endereço indicado, além de inexistirem bens imóveis ou veículos registrados em nome do devedor na comarca. Diante disso, o feito atravessou longos períodos de paralisação, motivados por sucessivas suspensões amparadas em legislações federais de moratória de crédito rural, notadamente as Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016 e 13.606/2018, que prorrogaram o sobrestamento do feito até a data limite de 30 de dezembro de 2019. Com a retomada da marcha processual em 2020, o exequente promoveu novas buscas para localização do paradeiro do executado, logrando êxito na efetivação da citação em 09/02/2023, por meio eletrônico (WhatsApp). Ato contínuo, o Banco do Nordeste requereu pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos conveniados. Em março de 2023, houve o bloqueio parcial de ativos financeiros no montante de R$ 4.379,91 via SISBAJUD, contudo, tal constrição foi objeto de impugnação pelo devedor e, posteriormente, desconstituída por decisão judicial que reconheceu a natureza alimentar e impenhorável dos valores, provenientes de aposentadoria. Inconformado, o credor interpôs Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento (nº 0816519-86.2024.8.15.0000), o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, mantendo-se a impenhorabilidade da renda única do executado. Após o retorno dos autos, e diante do resultado infrutífero das pesquisas nos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, bem como do indeferimento do pedido de consulta ao sistema SERP-JUD em 20/02/2026, o Juízo determinou a intimação do exequente para impulsionar o feito e manifestar-se expressamente sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Em resposta, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou manifestação pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente. Sustentou que não houve inércia culposa, ressaltando que o fluxo prescricional permaneceu suspenso por força das moratórias legais entre 2013 e 2019, e foi interrompido pela citação válida em 2023. Argumentou, ainda, que tem diligenciado ativamente na busca de bens, utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis, o que afastaria o reconhecimento do abandono processual ou da consumação do lapso extintivo. Por fim, requereu o prosseguimento da execução com a reiteração de ordens de bloqueio via teimosinha e expedição de mandado de penhora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Prazo e Termo Inicial da Prescrição Intercorrente A controvérsia central nos autos reside na verificação da consumação da prescrição intercorrente da pretensão executiva, cujo reconhecimento de ofício foi suscitado pelo Juízo em razão da longevidade da demanda, ajuizada em março de 2010, e do exaurimento das vias de localização de bens passíveis de penhora. Inicialmente, cumpre definir o prazo prescricional aplicável à espécie. Tratando-se de execução fundada em Nota de Crédito Rural nº 12.2006.2802.780, a pretensão executiva observa o regime jurídico cambial previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, o qual remete à disciplina da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Nesse sentido, o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 estabelece que as ações contra o aceitante prescrevem em 3 (três) anos, a contar do vencimento. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Tal premissa é ratificada pelo art. 206-A do Código Civil, que dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão inicial. Portanto, o lapso temporal a ser considerado para a extinção do feito por inércia é o trienal, conforme entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos óbices da Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966, da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão da conclusão sobre prescrição intercorrente e inércia do credor, e do indeferimento de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC). 2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial fundada em cédula rural hipotecária. 3. A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência de prescrição intercorrente. 4. A Corte de origem reformou a sentença, afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se se aplica o prazo trienal da pretensão executiva cambial às cédulas de crédito rural, conforme os arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966; (ii) saber se a prescrição intercorrente deve seguir o mesmo prazo trienal da pretensão executiva, à luz do art. 206-A do Código Civil; e (iii) saber se, exaurida a suspensão processual, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, independentemente de prévia intimação do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966, pois a pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal; exaurida a suspensão do processo executivo, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, sendo prescindível a prévia intimação do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal, conforme o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966. 2. Exaurida a suspensão processual, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, sendo prescindível a prévia intimação do credor." Dispositivos relevantes citados: DL n. 167/1967, art. 60; Dec. n. 57.663/1966, art. 70; CC, arts. 206, § 5º, I e 206-A; Lei n. 14.010/2020, art. 21; CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.880.086/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.715.493/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.083.752/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.838/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 298.911/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.363.936/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/9/2019. (AREsp n. 2.732.826/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Quanto ao termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, deve-se observar a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 e as teses firmadas no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC) pelo Superior Tribunal de Justiça. O rito procedimental do art. 921, inciso III, do CPC prevê que, não sendo localizados o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual o prazo prescricional permanecerá sobrestado. No caso concreto, o curso do processo sofreu sucessivos impactos por força de moratórias legais instituídas por legislações federais específicas aplicáveis ao crédito rural (Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016 e 13.606/2018), que determinaram o sobrestamento compulsório do feito e do prazo prescricional. A última destas suspensões findou em 30 de dezembro de 2019. Nesse diapasão, o cronômetro da prescrição intercorrente, que se encontrava obstado pelo império da lei, teve sua fluência retomada imediatamente após o término do período de graça da moratória. Diferentemente do sustentado pelo exequente em sua manifestação, o marco inicial da prescrição no curso do processo não depende de nova decisão formal de arquivamento provisório após o fim da suspensão legal. Uma vez exaurido o prazo máximo de suspensão previsto na legislação especial (30/12/2019), o prazo prescricional volta a correr automaticamente, independentemente de intimação específica do credor, conforme tese vinculante do STJ: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos óbices da Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966, da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão da conclusão sobre prescrição intercorrente e inércia do credor, e do indeferimento de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC). 2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial fundada em cédula rural hipotecária. 3. A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência de prescrição intercorrente. 4. A Corte de origem reformou a sentença, afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se se aplica o prazo trienal da pretensão executiva cambial às cédulas de crédito rural, conforme os arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966; (ii) saber se a prescrição intercorrente deve seguir o mesmo prazo trienal da pretensão executiva, à luz do art. 206-A do Código Civil; e (iii) saber se, exaurida a suspensão processual, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, independentemente de prévia intimação do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966, pois a pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal; exaurida a suspensão do processo executivo, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, sendo prescindível a prévia intimação do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal, conforme o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966. 2. Exaurida a suspensão processual, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, sendo prescindível a prévia intimação do credor." Dispositivos relevantes citados: DL n. 167/1967, art. 60; Dec. n. 57.663/1966, art. 70; CC, arts. 206, § 5º, I e 206-A; Lei n. 14.010/2020, art. 21; CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.880.086/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.715.493/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.083.752/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.838/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 298.911/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.363.936/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/9/2019. (AREsp n. 2.732.826/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Dessa forma, considerando que a última suspensão legal se encerrou em 31/12/2019, o termo final para o exequente obter a constrição de bens eficazes à satisfação do crédito seria 31/12/2022. Registre-se que a citação tardia, aperfeiçoada somente em 09/02/2023, ocorreu quando o prazo trienal já havia se consumado, não possuindo, portanto, o condão de restaurar uma pretensão executiva fulminada pelo decurso do tempo. A análise da (in)existência de atos interruptivos eficazes após este marco será objeto de exame no tópico subsequente. Da Inexistência de Atos Constritivos Eficazes e da Inércia Qualificada Superada a fixação do termo inicial e do prazo prescricional, cumpre analisar se a intensa movimentação processual promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A após a retomada do feito em 2020 possui o condão de interromper a prescrição intercorrente. A tese central sustentada pela instituição financeira repousa na diligência ativa consubstanciada em inúmeros pedidos de pesquisas patrimoniais e na interposição de recursos. Contudo, tal argumento colide frontalmente com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC). Conforme a tese firmada pela Corte Superior, a prescrição intercorrente não é afastada pela simples prática de atos meramente protocolares ou pela reiteração de pedidos de diligências que se revelam infrutíferos. Para que ocorra a efetiva interrupção do lapso prescricional no curso da execução, é indispensável que o credor obtenha a constrição de bens penhoráveis capazes de satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito exequendo. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.825.010/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) No caso em apreço, observa-se que o exequente logrou êxito em efetivar um bloqueio de ativos via SISBAJUD em março de 2023, no montante de R$ 4.379,91. Ocorre que tal medida constritiva foi prontamente desconstituída por este Juízo em julho de 2023, sob o fundamento de que os valores bloqueados possuíam natureza alimentar, pois oriundos de proventos de aposentadoria depositados em conta poupança. Referida decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que reafirmou a impenhorabilidade absoluta da renda única de subsistência do devedor, não se verificando as exceções de natureza alimentar da dívida ou de vultosa reserva patrimonial. Portanto, a tentativa de penhora realizada não pode ser considerada um ato constritivo eficaz para fins de interrupção da prescrição. Um ato judicial que é declarado nulo ou desconstituído por afronta a garantias fundamentais de subsistência não possui aptidão para gerar efeitos positivos na marcha executiva, permanecendo caracterizada a inércia qualificada do credor que, por mais de uma década, não logrou identificar patrimônio passível de expropriação legal. A sucessão de pesquisas nos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, que retornaram resultados negativos, reforça a conclusão de que a execução se tornou inócua. Manter o feito tramitando indefinidamente, fundado apenas na esperança de um êxito futuro e incerto, viola o princípio da duração razoável do processo e a vedação constitucional à perpetuidade das sanções e obrigações civis. A execução deve ser útil ao credor (art. 797, CPC), mas deve observar também o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) e a proteção à dignidade da pessoa humana, especialmente quando comprovado que o executado vive exclusivamente de sua aposentadoria. Dessa forma, considerando que entre o término da suspensão legal em 31/12/2019 e a presente data transcorreram mais de seis anos sem a ocorrência de qualquer ato interruptivo válido — visto que a citação tardia em 2023 e as diligências infrutíferas não suprem o requisito da efetividade constritiva —, a prescrição intercorrente trienal operou-se de pleno direito, impondo-se a extinção da execução como medida de segurança jurídica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, c/c o art. 921, inciso V e § 5º, e art. 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil. No que tange aos ônus de sucumbência, aplico a regra específica do art. 921, § 5º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), a qual estabelece que o reconhecimento da prescrição no curso do processo ocorrerá sem ônus para as partes. Assim, deixo de condenar o exequente ou o executado ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios. Determino: a) o levantamento de eventuais restrições ou bloqueios pendentes realizados por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houver a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002319-63.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: GEROALDO PEREIRA DA SILVA Endereço: MONTE FLOR, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 DESPACHO A execução de cédula de crédito rural, por se tratar de direito cambiário, sujeita-se às normas previstas no art. 60 do Decreto nº 167/67, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra, as quais prevêem prazo prescricional de três anos. Nesse contexto, observado o transcurso de mais de 6 (seis) anos entre a data do término da última suspensão (30/12/2019), até o presente momento, sem que houvesse a localização de bens penhoráveis suficientes para satisfazer integralmente o débito, por reconhecer que, de acordo com o art. 206-A do CC, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) INTIME-SE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado Da Paraíba Poder Judiciário Processo n°: 0002319-63.2010.8.15.0141 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Ré(u): GEROALDO PEREIRA DA SILVA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE, através de seu representante legal, apresentou embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema SERP, alegando existir omissão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Prevê o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. De logo conclui-se que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois o embargante não apontou qualquer omissão na decisão, conforme previsão do art. 1.022, parágrafo único do CPC. A decisão encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, logo devem ser indeferidos os embargos. Assim, inexiste, in casu, a omissão invocada pela embargante, o que tornam os embargos declaratórios impertinentes. III. DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito Valor da causa: R$ 18.382,65

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002319-63.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: GEROALDO PEREIRA DA SILVA Endereço: MONTE FLOR, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Requer a parte exequente a pesquisa judicial ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) para localização de bens penhoráveis. Ocorre que é desnecessária a intervenção judicial para cumprimento desta diligência, uma vez que as informações constantes dos registros públicos podem ser facilmente obtidas pela parte exequente, dispensada a intervenção do Poder Judiciário, por não serem sigilosas. Além disso, a intenção da credora é a identificação de bens penhoráveis, onde se lê imóveis. Há, contudo, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), igualmente acessível ao público, por meio eletrônico. Por ser assim, injustificável o deferimento da pesquisa, cabendo à parte diligenciar diretamente para a obtenção da informação, pois a intervenção do Judiciário só se justifica quando os objetivos das buscas não são acessíveis ao cidadão. Assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, prazo de quinze dias, bem como manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente, considerando o decurso de mais de quinze anos da execução e os diversos pedidos de suspensão ocorridos ao longo dos anos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002319-63.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: GEROALDO PEREIRA DA SILVA Endereço: MONTE FLOR, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 DESPACHO A execução de cédula de crédito, por se tratar de direito cambiário, sujeita-se às normas previstas no art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra, as quais prevêem prazo prescricional de três anos. Houve diversas determinações de suspensão, pelo prazo de 01(um) ano, sendo a última determinação em 21.05.2018 (ID. 19464343, p. 80). Nesse contexto, observado o transcurso de mais de 07 (sete) anos entre a data do exercício da pretensão executiva até o presente momento, sem que houvesse a localização de bens penhoráveis suficientes para satisfazer integralmente o débito, por reconhecer que, de acordo com o art. 206-A do CC, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) INTIME-SE BANCO BRADESCO S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002319-63.2010.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: GEROALDO PEREIRA DA SILVA Endereço: MONTE FLOR, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Trata-se de pedido realizado pela autora para, considerando que as tentativas de satisfação do débito exequendo restaram inexitosas, suspender a CNH da parte executada. Em análise ao caso, entendo que restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, no caso a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da dívida, porquanto, não representa efetiva liquidez que espera a exequente, ou seja, se traduz em uma pena incapaz de gerar dinheiro. Tal medida, inclusive, vem sendo indeferida, até mesmo em se tratando de débito de natureza alimentar. Nesse sentido: EMENTA. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. No que se refere à suspensão da CNH e restrição ao passaporte não é razoável ofender o direito constitucional dos executados de ir e vir sob o argumento de que não foram localizados bens para a garantia da execução. O crédito trabalhista não é soberano, não se sobrepõe a todos os direitos constitucionais previstos, ainda que de natureza alimentar. Mesmo que o TST tenha descaracterizado a suspensão da CNH como ato ilícito, já que não ofenderia preceitos constitucionais, inexiste qualquer prova ou indício da eficácia das medidas pretendidas. Sendo assim, mantenho integralmente a decisão agravada. (TRT-2 10014004620175020037 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/04/2021). Ademais, os direitos fundamentais previstos no art. 6º da Constituição Federal foram maximizados pela Emenda Constitucional 90 de 15.09.2015, e importam em um mínimo existencial, dentre eles o trabalho, o transporte e o lazer. A suspensão da CNH como medidas restritivas fundamentadas no art. 139, IV, CPC, violaria, portanto, direitos sociais inerentes à pessoa humana. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Intime-se desta decisão e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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