Procedimento Comum Cível 0803046-49.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803046-49.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZ ANDRIANO GUERRA POUSO, RENATA GONCALVES PEREIRA GUERRA POUSO APELADO: GNPI - GLOBAL NEGOCIOS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS - EIRELI, YOUBE WORK SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA, MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA EXPEDIENTE - Poder Judiciário xx Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gab 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Incorporação Imobiliária, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cláusulas Abusivas] Vistos. A recorrente GNPI - GLOBAL NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS - EIRELI, pessoa jurídica, requer concessão de gratuidade. Frise-se que não lhe foi concedida a gratuidade na origem. Pois bem. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, neste caso, o pedido de assistência judiciária deve estar acompanhado da prova da sua insuficiência financeira, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA CONTRA A SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos da Súmula n. 481 do STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois não existe presunção legal de insuficiência de recursos na hipótese de pessoas jurídicas, o que, contudo, não restou evidenciado no caso, visto que a parte agravante limita-se a sustentar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais em razão de bloqueios judiciais efetivados em suas contas bancárias, colacionando aos autos apenas as ordens judiciais em tal sentido, deixando de trazer aos autos quaisquer outros documentos hábeis à comprovar tal alegação.3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.568.099/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4. A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Posto isso, intime-se o recorrente para apresentar, em 15 (quinze) dias, além das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativamente aos últimos 03 (três) exercícios financeiros, os três últimos extratos bancários completos das contas-correntes da pessoa jurídica insurgente, assim como documentação idônea a demonstrar sua dificuldade financeira, a exemplo de livros contábeis, inscrições junto a órgãos de restrição ao crédito, dívidas com fornecedores, débitos perante o fisco e bens penhorados em processo de execução, para o fim de comprovar a real necessidade do benefício, ou, ainda, que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

09/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:30

Publicação

10/02/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar as apelações, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar as apelações, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 11:38

Ato ordinatório

05/02/2026, 11:37

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:40

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:41

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:23

Documentos

EXPEDIENTE

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar as apelações, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803046-49.2021.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Tutela de Urgência, ajuizada em 02 de fevereiro de 2021 pelos Promoventes LUIZ ANDRIANO GUERRA POUSO e RENATA GONÇALVES PEREIRA GUERRA POUSO em desfavor, inicialmente, das Promovidas GNPI GLOBAL NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e YOUBE WORK SERVIÇOS DE COWORKING E ESCRITÓRIOS VIRTUAIS LTDA. Posteriormente, com a emenda à inicial solicitada pelos Promoventes (ID 73012872), a Promovida MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA foi incluída no polo passivo. Os Promoventes narraram ter celebrado, em 28 de março de 2019, o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidades Imobiliárias Fracionadas do Empreendimento Yoube.Work, no Regime de Multipropriedade", para aquisição de uma cota fração de 1/100 (um cem avos) de estações de trabalho, pelo valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). A entrega do empreendimento, prometido como um espaço moderno de coworking com infraestrutura completa, estava prevista para 31 de março de 2020. Os Promoventes alegaram ter efetuado pagamentos que totalizaram R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais) até o ajuizamento da ação (ID 39010030, págs. 1-2 e 12). O cerne da pretensão autoral reside no alegado inadimplemento contratual por parte dos Promovidos. Os Promoventes sustentam que a unidade não foi entregue na data aprazada, mesmo considerando o prazo de tolerância. Argumentam que o coworking estava incompleto, citando, como exemplo, a ausência de chaves nos armários privativos e o não funcionamento do controle de acesso por biometria, o que inviabilizava o uso e a fruição do bem nos termos prometidos (ID 39010030, págs. 3-4). Além disso, indicam a cobrança de taxas não previstas contratualmente, como a "taxa de enxoval", e apontam a existência de publicidade enganosa quanto à rentabilidade prometida. De extrema relevância, os Promoventes alegaram que as Rés não comprovaram a regularidade do empreendimento sob o regime de multipropriedade e que os boletos de pagamento passaram a ser emitidos em nome da empresa MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA (ID 39010569, págs. 12-20), o que justificaria a inclusão e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Requereram a rescisão contratual por culpa dos Promovidos, a devolução integral e imediata dos valores pagos, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais tidas por abusivas e a aplicação da multa de 50% prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, em razão da venda de frações sem o devido registro de incorporação (ID 39010030, pág. 11/13). A decisão inicial indeferiu a tutela de urgência antecipada, entendendo não haver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a medida liminar, e determinou a citação dos Promovidos (ID 40572125). A Promovida YOUBE WORK SERVIÇOS DE COWORKING E ESCRITÓRIOS VIRTUAIS LTDA e GNPI GLOBAL NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA apresentaram Contestação (ID 44662405), defendendo a improcedência da ação. Alegaram que o prazo de entrega, mesmo com o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, findaria em 31/09/2020, e a entrega efetiva ocorreu em 05/05/2020 (ID 44662405, pág. 5). Justificaram o atraso residual devido à pandemia da COVID-19. Sustentaram que o empreendimento foi entregue completo e em conformidade com o contrato. Defenderam a legalidade da cobrança da taxa de enxoval, a qual foi discutida e aprovada em assembleia condominial e essencial à manutenção do coworking. Requereram o reconhecimento da rescisão contratual como imotivada, sendo aplicáveis as retenções contratuais (25% dos valores pagos, além da comissão de corretagem) e a condenação dos Promoventes por litigância de má-fé, além da condenação pelo valor de fruição do imóvel (0,5% mensal do valor do contrato) ou o julgamento antecipado do mérito para declarar a rescisão por iniciativa do Promovente, com retomada do bem. Os Promoventes apresentaram Réplica (ID 45699304), reiterando a narrativa da inicial. Impugnaram o termo de vistoria juntado pelos Promovidos (ID 44662413), alegando que o documento não estava assinado pelos Promoventes. Insistiram na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na inversão do ônus da prova, bem como na responsabilidade solidária da Promovida MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA, em virtude da emissão dos boletos em seu nome e por ser a proprietária registral do imóvel. Em maio de 2023, os Promoventes requereram a emenda à inicial para incluir a MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA no polo passivo (ID 73012872), enfatizando o argumento de que a matrícula do imóvel (Multipropriedade Yoube Work) não estava devidamente registrada, em afronta à Lei nº 4.591/64 e à Lei nº 13.777/2018. A Promovida MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA contestou a ação (ID 77720106), arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não possuir qualquer relação contratual com os Promoventes, mas sim uma relação jurídica de compra e venda da unidade comercial (Loja 12) com a GLOBAL NEGÓCIOS ME. Explicou que o recebimento dos pagamentos dos adquirentes (incluindo os Promoventes) em seu nome decorria de mera cessão de crédito (ID 77720106, págs. 13-14) para quitação da dívida original da GLOBAL com a MARCOLINO pela aquisição da Loja 12 no empreendimento Infinity at the Sea, sem configurar solidariedade. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte e a improcedência dos pedidos autorais. A instrução processual foi realizada em audiência (ID 100991368), ocasião em que foram ouvidos os Promoventes e os prepostos/representantes das empresas Promovidas, além de testemunhas. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 100991368, pág. 1). Em sede de alegações finais, as partes reiteraram os argumentos de mérito e as preliminares aduzidas anteriormente. Os Promoventes (ID 102610584) reforçaram o argumento do inadimplemento e da falha no dever de informação, citando precedentes sobre a devolução integral em caso de culpa do fornecedor e a aplicação da multa do art. 35, §5º da Lei nº 4.591/64. As Promovidas GLOBAL NEGÓCIOS / YOUBE WORK (ID 101365649) e MARCOLINO & FRANGER (ID 102979362) reforçaram a tese de rescisão imotivada por desistência dos Autores, reafirmando que o empreendimento foi entregue dentro do prazo, e insistiram na aplicação das retenções contratuais e na exclusão da multa de 50% por inexistência de irregularidade. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Necessidade do Julgamento Antecipado da Lide A presente demanda trata de questões de fato e de direito que, embora complexas e demandantes de instrução probatória, encontram-se maduras para julgamento, com o encerramento da fase instrutória. Conforme o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), o juiz deve proceder ao julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando houver revelia e o efeito da confissão ficta for aplicável. No caso dos autos, a instrução já se exauriu, sendo realizadas audiências e colhidos depoimentos pessoais e testemunhais (ID 100991368), além da juntada de vasta prova documental pelas partes. A despeito da complexidade do caso e das diversas alegações fáticas e jurídicas, os elementos constantes dos autos, que incluem o contrato (ID 39010559 e ID 39010561), os comprovantes de pagamento (ID 39010569 e ID 39010578), as contestações, as réplicas e a prova oral produzida, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, possibilitando a análise integral das questões debatidas, incluindo as preliminares e o mérito. A instrução probatória logrou êxito em delimitar o contexto fático da relação contratual, o objeto da compra e venda (cota fração em regime de multipropriedade), o prazo de entrega e os motivos que levaram à solicitação de rescisão pelos Promoventes. Assim, observados os princípios da celeridade e da economia processual, passo à análise das questões preliminares e do mérito. II.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre os Promoventes, na qualidade de adquirentes finais da cota fração imobiliária, e as Promovidas, que atuam no mercado de construção, incorporação e comercialização de empreendimentos imobiliários (YOUBE WORK, GNPI, e MARCOLINO & FRANGER na medida de sua participação na cadeia de fornecimento), é inequivocamente regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os Promoventes se enquadram no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, como destinatários finais do serviço de aquisição e uso compartilhado do imóvel. As Promovidas, por sua vez, são fornecedoras, nos termos do art. 3º do CDC, organizando a atividade de incorporação, construção e comercialização das unidades. Portanto, a interpretação das cláusulas contratuais, a análise de eventual responsabilidade e a distribuição do ônus da prova devem ser realizadas à luz dos princípios e regras do diploma consumerista, que visa restabelecer o equilíbrio das relações contratuais desiguais, protegendo a parte vulnerável. No que tange à distribuição do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC faculta ao juiz a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, notadamente no que se refere aos aspectos técnicos de incorporação, construção, administração e gestão de multipropriedade, a hipossuficiência técnica dos Promoventes é manifesta. A inversão do ônus da prova, no presente caso, é medida que se impõe, devendo os Promovidos comprovar que cumpriram todos os deveres legais e contratuais estabelecidos, cabendo-lhes, por exemplo, demonstrar a regularidade e a conformidade da incorporação imobiliária sob o regime de multipropriedade, a entrega do empreendimento dentro do prazo e a licitude das cobranças questionadas pelos consumidores. II.3. Das Questões Preliminares As Promovidas suscitaram preliminares, especialmente a de ilegitimidade passiva ad causam da MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA. II.3.1. Da Legitimidade Passiva da MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA A Promovida MARCOLINO & FRANGER argumentou que sua relação jurídica se estabeleceu apenas com a GLOBAL NEGÓCIOS ME, por meio de um contrato de compra e venda da unidade comercial (Loja 12 do Infinity at the Sea), e que a emissão de boletos em seu nome era resultado de mera cessão de crédito para pagamento da dívida da GLOBAL, não gerando responsabilidade perante os consumidores (ID 102979362, pág. 8-9). Contudo, sendo a relação de consumo, o conceito de responsabilidade solidária é ampliado, abrangendo todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, conforme os artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, todos do CDC, que tratam da responsabilidade solidária na reparação de danos causados ao consumidor. No caso específico, a MARCOLINO & FRANGER, embora alegue atuar apenas como construtora e vendedora original da Loja 12, permitiu e se beneficiou diretamente do negócio jurídico estabelecido entre os Promoventes (consumidores) e a GNPI/YOUBE WORK. O contrato entre a MARCOLINO (Promissário Vendedor) e a GLOBAL (GLOBAL NEGÓCIOS ME) previa expressamente que o preço da venda da unidade imobiliária (Loja 12) seria pago através do fluxo de recebimentos das vendas das "estações de trabalho" do coworking (ID 44662418, pág. 4, item h e j e ID 102979362, pág. 8/10). Ademais, a prova documental e oral confirma que os boletos de pagamento das parcelas do contrato de compra da CFI passaram a ser emitidos em nome da MARCOLINO & FRANGER (ID 39010569, págs. 12-20), o que denota sua participação ativa na cadeia de negócios que envolveu o empreendimento Yoube.Work. A própria testemunha da MARCOLINO, Sra. Marcela Cristina Silva de Oliveira, confirmou a dinâmica da cessão de recebíveis (ID 102979362, pág. 22). Ainda que a MARCOLINO alegue se tratar de mera cessão de crédito, esse mecanismo de financiamento a insere, inescapavelmente, no risco e na responsabilidade pelo negócio perante os consumidores finais, na forma da teoria da aparência e da proteção integral do hipossuficiente. A cessão de créditos imobiliários decorrentes de contratos de promessa de compra e venda de unidades na planta, quando há falha na prestação do serviço por parte das demais envolvidas, não pode isolar o cedente/receptor dos valores da responsabilidade civil perante os adquirentes, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e à solidariedade prevista no CDC. A construtora MARCOLINO & FRANGER é, inclusive, a detentora da matrícula imobiliária da unidade onde o coworking foi implementado (Loja 12 do Infinity at the Sea) e a sua permanência no registro se deu em virtude do não pagamento integral pela GLOBAL (ID 102979362, págs. 26 e 31), o que a vincula diretamente à regularidade do empreendimento perante os Promoventes. Portanto, em um contexto de multipropriedade e incorporação, onde há uma cadeia de responsabilidade entre construtora, incorporadora e vendedora, a participação financeira e a posição jurídica da MARCOLINO no empreendimento a credenciam como parte legítima para figurar no polo passivo. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Promovida MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA. II.4. Do Mérito O mérito da demanda cinge-se em determinar se a rescisão contratual se deu por culpa dos Promovidos (inadimplemento, publicidade enganosa e irregularidade da incorporação) ou por mera desistência imotivada dos Promoventes, bem como definir as consequências jurídicas e financeiras dessa rescisão. II.4.1. Da Aplicação da Doutrina do Inadimplemento Substancial e da Irregularidade da Incorporação Imobiliária Os Promoventes pleiteiam a rescisão com base em três argumentos principais: a) Atraso na entrega e indisponibilidade de equipamentos essenciais (armários e biometria); b) Cobrança de taxas indevidas ("enxoval"); e c) Irregularidade da incorporação/multipropriedade. Os Promovidos, por sua vez, sustentam que a entrega ocorreu em 05/05/2020, dentro da prorrogação tolerada prevista contratualmente, e que a rescisão foi uma desistência imotivada dos Promoventes (ID 44662405, pág. 5). Conforme o Quadro Resumo Contratual (ID 39010559, pág. 3, alínea L), o prazo de entrega era 31/03/2020, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos, o que estenderia o prazo final para setembro de 2020. Os Promovidos alegaram entrega efetiva em 05/05/2020 (ID 44662405, pág. 5). No entanto, a prova dos autos converge para a conclusão de que o empreendimento, embora pudesse estar fisicamente pronto (o que foi contestado, mas não decisivamente provado com relação ao estado total), não estava funcionalmente disponível ou regularizado conforme a promessa e a lei. O Promovente Luiz Adriano confirmou que decidiu não receber as chaves devido ao atraso e aos encargos financeiros. A Promovente Renata confirmou que a insatisfação residia no atraso e na incompletude do empreendimento. A própria Contestação dos Promovidos reconheceu que, à época, a biometria estava sendo adquirida (ID 44662405, pág. 7, documento comprovando aquisição em fevereiro de 2021), e a questão das chaves dos armários privativos estava pendente. Tais elementos, que afetam diretamente a segurança e a funcionalidade de um coworking (como o controle de acesso e a segurança de bens em armários privativos), configuram inadimplemento substancial da obrigação de entrega do imóvel pronto e funcional, conforme prometido em publicidade e contrato. Contudo, o ponto mais crítico e determinante para a caracterização da culpa dos Promovidos reside na irregularidade da incorporação imobiliária e a instituição do regime de multipropriedade. Os Promoventes trouxeram aos autos (ID 73012872, pág. 2) certidão de registro indicando a Matrícula 137.669 (Edifício Infinity at the Sea), pertencente à MARCOLINO & FRANGER, sem qualquer menção à instituição formal da multipropriedade ou do condomínio Yoube.Work. O contrato dos Promoventes mencionava a Matrícula 123.667 (ID 39010559, pág. 3), que, segundo a certidão (ID 73676324, pág. 2), se referia ao título anterior da unidade LOJA 12, que foi então incorporada ao Empreendimento Infinity at the Sea (Matrícula 137.669). A Lei nº 4.591/64 (Lei de Incorporações Imobiliárias), em seu art. 32, exige que o incorporador somente possa negociar unidades autônomas após o registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente, do memorial de incorporação com todos os documentos necessários, incluindo a discriminação das frações ideais e a minuta da futura convenção de condomínio. A Lei nº 13.777/2018, que modificou o Código Civil para introduzir o regime de multipropriedade, reforça a necessidade de registro, estabelecendo no art. 1.358-F, que a multipropriedade é instituída por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo. A ausência de prova cabal, por parte dos Promovidos (onerados pelo CDC), da devida instituição e registro da multipropriedade sobre a unidade imobiliária (Loja 12 do Infinity at the Sea), juntamente com a incompletude na entrega de equipamentos essenciais, configura violação grave ao dever legal de incorporar e ao dever contratual de entregar o bem em condições de uso. A venda de frações de um empreendimento imobiliário sem a averbação do memorial de incorporação ou da instituição do regime de multipropriedade, nos termos da lei, configura falta gravíssima do fornecedor, que viola o dever de transparência e segurança jurídica do consumidor. Desta forma, a rescisão do contrato é imputada à culpa exclusiva dos Promovidos. II.4.2. Da Rescisão Contratual e da Devolução dos Valores Pagos Reconhecida a culpa exclusiva dos Promovidos pela rescisão contratual, em razão do inadimplemento e da irregularidade da incorporação e da instituição da multipropriedade, os Promoventes têm o direito de obter a devolução integral dos valores efetivamente pagos, com a devida correção monetária, nos termos do art. 475 do Código Civil e da jurisprudência consolidada sobre o tema, aplicável ao CDC. Os Promoventes comprovaram o pagamento de R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais) a título de parcelas do preço (ID 39010569, págs. 1-20). A devolução deverá ser integral, sem a retenção de qualquer porcentagem a título de cláusula penal, despesas administrativas ou taxa de corretagem, uma vez que a rescisão foi motivada pelo fornecedor. A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Ademais, conforme o CDC, a restituição deve se dar em parcela única e de forma imediata. II.4.3. Da Multa por Fruição do Imóvel e Cobrança de Taxas Os Promovidos pleitearam a retenção de valores a título de fruição do imóvel (0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die), conforme previsto no contrato (ID 44662405, pág. 15). A fruição do imóvel se destina a compensar o vendedor pelo uso efetivo do bem pelo comprador, evitando o enriquecimento sem causa. No entanto, no presente caso: A rescisão se deu por culpa exclusiva dos Promovidos; Tratava-se de unidades em coworking (comercial, multipropriedade), não havendo prova de que os Promoventes exerceram posse plena e efetiva da unidade, tendo inclusive se recusado a receber as chaves em virtude da incompletude e irregularidade do empreendimento (Depoimentos em ID 100991368, págs. 1-2). O objeto do contrato era uma cota fração de 1/100 (um cem avos), o que mitiga a alegação de uso exclusivo ou de grande proveito econômico pelos Promoventes que justificasse a cobrança de taxa de fruição, especialmente quando o empreendimento não estava operacional e regularizado no todo. Ainda, os Promoventes comprovaram pagamentos de taxas de condomínio (ID 39010578) e da chamada "taxa de enxoval" (ID 39010580). Tais valores também devem ser restituídos integralmente, pois as despesas decorreram de um contrato viciado pela culpa do fornecedor e de um empreendimento que não pôde ser usufruído plenamente de acordo com as expectativas e as promessas contratuais e publicitárias. A alegação de que a "taxa de enxoval" foi aprovada em assembleia (ID 44662405, pág. 3) não afasta a responsabilidade dos Promovidos, que tinham o dever de entregar o coworking completo e mobiliado, conforme o art. 1.358-D, II do Código Civil, e as promessas de venda de um espaço pronto (ID 39010030, págs. 2-3). O repasse de custos de benfeitorias essenciais (enxoval) aos consumidores em adição ao preço original, em contexto de inadimplência e irregularidade, caracteriza prática abusiva. Desta forma, a cobrança pela fruição e retenção de taxas de condomínio e enxoval são indevidas, dada a culpa do fornecedor, devendo os valores pagos a esses títulos também ser restituídos. II.4.4. Da Aplicação da Multa do Art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 Os Promoventes requereram a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias pagas, prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, em razão da não observância dos requisitos de registro da incorporação, previstos no art. 32 da mesma lei. A Lei nº 4.591/64, em seu artigo 35, § 5º, estabelece: “Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.” O parágrafo anterior remete ao descumprimento da obrigação de outorga dos contratos no prazo legal, o que, no contexto mais amplo, inclui o dever de o incorporador ter arquivado todos os documentos exigidos pelo art. 32 antes de negociar as unidades. Conforme exaustivamente analisado, a documentação nos autos, notadamente a certidão atualizada da matrícula imobiliária (ID 73676324), não prova a regular instituição da multipropriedade na forma legal, nem o devido registro de todos os elementos conforme o art. 32 da Lei nº 4.591/64 para a venda de frações imobiliárias. O imóvel principal (Loja 12) ainda constava em nome da MARCOLINO & FRANGER, o que demonstra a falha na separação patrimonial e na formalização da incorporação para a multipropriedade. A negociação e a venda das frações imobiliárias sem o prévio cumprimento das exigências de registro, conforme o art. 32 da Lei nº 4.591/64 e replicado no regime de multipropriedade (Lei nº 13.777/2018), justifica a aplicação da referida multa legal. Os Promovidos não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade de sua condição, sendo pacífico que a referida multa tem caráter de sanção e independe da vontade do comprador em rescindir ou cumprir o contrato, bastando o descumprimento legal por parte do incorporador. A multa de 50% deverá incidir sobre os valores efetivamente recebidos pelos Promovidos (no caso, R$ 30.200,00 a título de parcelas do preço), além dos valores cobrados de taxas de condomínio e enxoval, pois todos são recursos que fluíram para a cadeia de fornecimento em um empreendimento irregular. II.4.5. Da Solidariedade e Publicidade Enganosa Considerando a aplicação do CDC e a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, todas as empresas que integram a cadeia de fornecimento (GNPI GLOBAL NEGÓCIOS, YOUBE WORK SERVIÇOS DE COWORKING E ESCRITÓRIOS VIRTUAIS LTDA e MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA) respondem solidariamente pela irregularidade do negócio e pelos danos causados, nos termos dos arts. 7º, 18 e 25 do CDC. Quanto à publicidade enganosa, os Promoventes alegaram que a expectativa de renda de R$ 1.000,00 a R$ 1.200,00 mensais foi frustrada (ID 39010030, pág. 4). A Promovida GNPI/YOUBE WORK alegou que era apenas uma "estimativa" (ID 44662405, pág. 4). Contudo, o material publicitário (ID 39011436) e a promessa de um empreendimento funcional e pronto à rentabilização integram o contrato, conforme o art. 30 do CDC. A frustração da expectativa de rentabilidade, aliada ao inadimplemento substancial na entrega do bem conforme as especificações e à irregularidade legal da incorporação/multipropriedade, reforça a culpa dos Promovidos. O Promovido GERALDO FELIX COUTINHO JÚNIOR, em seu depoimento, confirmou que a GNPI/YOUBE WORK é a responsável pelo empreendimento. No que tange à pleiteada nulidade das cláusulas 9.1.1; 9.4 e 9.4.1 do contrato (retenção de 35% a 50% dos valores pagos mais a integralidade da comissão de corretagem), a constatação da culpa exclusiva dos fornecedores pela rescisão torna prejudicada a análise da abusividade dessas cláusulas, pois, em caso de culpa do fornecedor, a restituição deve ser integral, prevalecendo a regra do CDC e da Súmula 543 do STJ. Por fim, não há evidências de litigância de má-fé por parte dos Promoventes, pois a ação visa discutir direitos legítimos oriundos de um contrato de consumo que se mostrou problemático e eivado de ilegalidade formal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: Declarar a Rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidades Imobiliárias Fracionadas do Empreendimento "Yoube.Work", no Regime de Multipropriedade, celebrado entre os Promoventes LUIZ ANDRIANO GUERRA POUSO e RENATA GONÇALVES PEREIRA GUERRA POUSO e as Promovidas GLOBAL NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, YOUBE WORK SERVIÇOS DE COWORKING E ESCRITÓRIOS VIRTUAIS LTDA e MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA, em razão da culpa exclusiva das Promovidas; Condenar as Promovidas, solidariamente, à restituição integral e imediata da totalidade dos valores pagos pelos Promoventes a título de preço (R$ 30.200,00), bem como das taxas de enxoval e condomínio cobradas (com base nos comprovantes em ID 39010578 e ID 39010580, totalizando R$ 1.140,88), totalizando o montante principal de R$ 31.340,88 (trinta e um mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos). Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. Condenar as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total efetivamente pago pelos Promoventes (R$ 31.340,88), conforme previsto no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, devendo o valor apurado ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno as Promovidas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, levando em consideração o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo, sucessivo, de 15 dias, iniciando pela promovente, apresentarem suas razões finais, consoante determinação contida no termo de audiência de ID:100991368. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo, sucessivo, de 15 dias, iniciando pela promovente, apresentarem suas razões finais, consoante determinação contida no termo de audiência de ID:100991368. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo, sucessivo, de 15 dias, iniciando pela promovente, apresentarem suas razões finais, consoante determinação contida no termo de audiência de ID:100991368. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo, sucessivo, de 15 dias, iniciando pela promovente, apresentarem suas razões finais, consoante determinação contida no termo de audiência de ID:100991368. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo, sucessivo, de 15 dias, iniciando pela promovente, apresentarem suas razões finais, consoante determinação contida no termo de audiência de ID:100991368. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

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19/09/2023, 00:00

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21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803046-49.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2023, 00:00

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