Procedimento Comum Cível 0806612-29.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806612-29.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SANTANA CAVALCANTE REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806612-29.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Diante dos documentos trazidos pela parte exequente na petição de ID 160366020, os quais indicam a exclusão unilateral do contrato original de plano de saúde em 31/03/2026 e a recusa indevida de cobertura de exames laboratoriais essenciais ao monitoramento clínico do paciente sob pretexto cadastral, constante no ID 160366021, intime-se de forma urgente a executada, Central Nacional Unimed Cooperativa Central, por meio de seus advogados devidamente constituídos nos autos (ID 101213502 ), para comprovar documentalmente, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), o exato, integral e ininterrupto cumprimento da obrigação de fazer assistencial determinada pela sentença de ID 92285165 e confirmada pelo acórdão de ID 131974190 (fornecimento de Home Care vinte e quatro horas com equipe de enfermagem, insumos, exames e medicamentos, nos termos e na frequência descritos no laudo médico de ID 80068901 ). Na mesma oportunidade, a operadora de saúde deverá prestar esclarecimentos pormenorizados sobre as notícias de exclusão de plano originário, abstendo-se de praticar qualquer conduta que resulte na suspensão ou mitigação de serviços técnicos indispensáveis à manutenção da saúde do paciente, sob pena de majoração da multa coercitiva diária já fixada e adoção de novas medidas indutivas, coercitivas e mandamentais cabíveis para garantir a efetividade da coisa julgada. Sem prejuízo do adimplemento da obrigação assistencial, com a finalidade de impulsionar a fase executiva patrimonial das verbas sucumbenciais remanescentes solicitada nas petições de IDs 154561857 e 154561859, intime-se a parte exequente, por meio de sua advogada cadastrada, para que colacione aos autos, no prazo de quinze dias, a respectiva planilha detalhada e pormenorizada de cálculos correspondente à diferença que entende devida a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Esse demonstrativo contábil deverá ser elaborado em estrita observância ao proveito econômico obtido com a procedência da lide, consubstanciado no custo real anualizado do tratamento de Home Care vinte e quatro horas fornecido ao longo da demanda (multiplicando-se o custo de cada prestação mensal estimada do serviço por doze meses), nos termos do artigo 292, parágrafo segundo, combinado com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, procedendo-se ao abatimento do valor incontroverso já levantado via Pix no ID 154494445. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SANTANA CAVALCANTE REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806612-29.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Diante dos documentos trazidos pela parte exequente na petição de ID 160366020, os quais indicam a exclusão unilateral do contrato original de plano de saúde em 31/03/2026 e a recusa indevida de cobertura de exames laboratoriais essenciais ao monitoramento clínico do paciente sob pretexto cadastral, constante no ID 160366021, intime-se de forma urgente a executada, Central Nacional Unimed Cooperativa Central, por meio de seus advogados devidamente constituídos nos autos (ID 101213502 ), para comprovar documentalmente, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), o exato, integral e ininterrupto cumprimento da obrigação de fazer assistencial determinada pela sentença de ID 92285165 e confirmada pelo acórdão de ID 131974190 (fornecimento de Home Care vinte e quatro horas com equipe de enfermagem, insumos, exames e medicamentos, nos termos e na frequência descritos no laudo médico de ID 80068901 ). Na mesma oportunidade, a operadora de saúde deverá prestar esclarecimentos pormenorizados sobre as notícias de exclusão de plano originário, abstendo-se de praticar qualquer conduta que resulte na suspensão ou mitigação de serviços técnicos indispensáveis à manutenção da saúde do paciente, sob pena de majoração da multa coercitiva diária já fixada e adoção de novas medidas indutivas, coercitivas e mandamentais cabíveis para garantir a efetividade da coisa julgada. Sem prejuízo do adimplemento da obrigação assistencial, com a finalidade de impulsionar a fase executiva patrimonial das verbas sucumbenciais remanescentes solicitada nas petições de IDs 154561857 e 154561859, intime-se a parte exequente, por meio de sua advogada cadastrada, para que colacione aos autos, no prazo de quinze dias, a respectiva planilha detalhada e pormenorizada de cálculos correspondente à diferença que entende devida a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Esse demonstrativo contábil deverá ser elaborado em estrita observância ao proveito econômico obtido com a procedência da lide, consubstanciado no custo real anualizado do tratamento de Home Care vinte e quatro horas fornecido ao longo da demanda (multiplicando-se o custo de cada prestação mensal estimada do serviço por doze meses), nos termos do artigo 292, parágrafo segundo, combinado com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, procedendo-se ao abatimento do valor incontroverso já levantado via Pix no ID 154494445. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 07:46

Redistribuição (incompetência; sorteio)

03/05/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 08:58

Determinada a Redistribuição

30/04/2026, 21:37

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 06:41

Desarquivamento

27/02/2026, 06:40

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 23:51

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 23:49

Definitivo

26/02/2026, 09:15

Documento (Informações)

26/02/2026, 09:13

Documento (Informações)

13/02/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 07:53

Expedição de alvará de levantamento

12/02/2026, 22:49

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SANTANA CAVALCANTE REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806612-29.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Diante dos documentos trazidos pela parte exequente na petição de ID 160366020, os quais indicam a exclusão unilateral do contrato original de plano de saúde em 31/03/2026 e a recusa indevida de cobertura de exames laboratoriais essenciais ao monitoramento clínico do paciente sob pretexto cadastral, constante no ID 160366021, intime-se de forma urgente a executada, Central Nacional Unimed Cooperativa Central, por meio de seus advogados devidamente constituídos nos autos (ID 101213502 ), para comprovar documentalmente, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), o exato, integral e ininterrupto cumprimento da obrigação de fazer assistencial determinada pela sentença de ID 92285165 e confirmada pelo acórdão de ID 131974190 (fornecimento de Home Care vinte e quatro horas com equipe de enfermagem, insumos, exames e medicamentos, nos termos e na frequência descritos no laudo médico de ID 80068901 ). Na mesma oportunidade, a operadora de saúde deverá prestar esclarecimentos pormenorizados sobre as notícias de exclusão de plano originário, abstendo-se de praticar qualquer conduta que resulte na suspensão ou mitigação de serviços técnicos indispensáveis à manutenção da saúde do paciente, sob pena de majoração da multa coercitiva diária já fixada e adoção de novas medidas indutivas, coercitivas e mandamentais cabíveis para garantir a efetividade da coisa julgada. Sem prejuízo do adimplemento da obrigação assistencial, com a finalidade de impulsionar a fase executiva patrimonial das verbas sucumbenciais remanescentes solicitada nas petições de IDs 154561857 e 154561859, intime-se a parte exequente, por meio de sua advogada cadastrada, para que colacione aos autos, no prazo de quinze dias, a respectiva planilha detalhada e pormenorizada de cálculos correspondente à diferença que entende devida a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Esse demonstrativo contábil deverá ser elaborado em estrita observância ao proveito econômico obtido com a procedência da lide, consubstanciado no custo real anualizado do tratamento de Home Care vinte e quatro horas fornecido ao longo da demanda (multiplicando-se o custo de cada prestação mensal estimada do serviço por doze meses), nos termos do artigo 292, parágrafo segundo, combinado com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, procedendo-se ao abatimento do valor incontroverso já levantado via Pix no ID 154494445. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SANTANA CAVALCANTE Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI - PE27806 REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0806612-29.2023.8.15.2003 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Liminar] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, em face da sentença proferida no ID 92285165, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do tratamento domiciliar (home care) com assistência de enfermagem 24 horas por dia, conforme prescrição médica, e condenando a operadora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A embargante alega a existência de omissão na sentença, sustentando que o juízo deixou de se manifestar sobre o laudo médico mais recente (ID 84577065), que indicaria melhora no quadro clínico do paciente e, consequentemente, justificaria a redução do atendimento domiciliar de 24 horas para 12 horas. Argumenta também que a sentença não enfrentou de maneira expressa o critério técnico da Tabela NEAD, utilizado pela operadora para definir a necessidade do tratamento domiciliar (ID 101667719). O embargado apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos de declaração possuem caráter meramente protelatório e que a sentença analisou de forma suficiente todos os elementos necessários para a resolução da controvérsia. Aduz que a decisão se baseou em laudos médicos que demonstraram a necessidade do home care em tempo integral e que a tentativa da embargante de rediscutir o mérito do julgamento não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração (ID 101890169). Parecer do Ministério Público no ID 102899561. Breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão ocorre quando o juízo deixa de se manifestar sobre ponto relevante da demanda, o que não se confunde com a obrigação de rebater, individualmente, todos os argumentos das partes. No caso, não há omissão na sentença embargada, pois a decisão expressamente enfrentou a tese da embargante, ao reconhecer a prevalência da prescrição do médico assistente, sendo imprescindível o respeito à indicação médica específica para o paciente. Além disso, a sentença apreciou a questão de forma abrangente ao determinar que o plano de saúde não poderia limitar a cobertura do tratamento com base em critérios administrativos próprios, destacando que a recusa do atendimento integral representaria prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o fato de a embargante discordar do entendimento adotado não configura omissão nem justifica a oposição de embargos de declaração. Dessa forma, observa-se que a embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 2.582.454; Proc. 2024/0061825-4; PB; Rel. Min. Afrânio Vilela; Julg. 11/02/2025; DJE 18/02/2025) - destacamos Portanto, não se verifica qualquer vício na sentença que justifique a oposição dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se verificar omissão na sentença embargada, devendo, pois, permanecer como lançada. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

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