Procedimento Comum Cível 0801734-98.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801734-98.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801734-98.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Requerido o cumprimento de sentença. 1. Proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se a parte executada para providenciar o pagamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos para bloqueio on-line pelo Sisbajud, inscrição no serasa, protesto ou outras providências executórias; 2. Intime-se o sucumbente, condenado ao pagamento de quantia certa, para adimplir a obrigação imposta, espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos para penhora on-line pelo SisbaJud ou outras providências executórias, como expedição de mandado de penhora e avaliação. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias Ingá/PB, 17 de julho de 2026 José Jackson Guimarães Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801734-98.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Requerido o cumprimento de sentença. 1. Proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se a parte executada para providenciar o pagamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos para bloqueio on-line pelo Sisbajud, inscrição no serasa, protesto ou outras providências executórias; 2. Intime-se o sucumbente, condenado ao pagamento de quantia certa, para adimplir a obrigação imposta, espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos para penhora on-line pelo SisbaJud ou outras providências executórias, como expedição de mandado de penhora e avaliação. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias Ingá/PB, 17 de julho de 2026 José Jackson Guimarães Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 10:18

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:36

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 11:31

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:42

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:40

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:39

Trânsito em julgado

16/03/2026, 10:42

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:49

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801734-98.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO impetrou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Em suma, a autora questiona o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) n° 13304286 vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 138.360.828-5), alegando não ter firmado o negócio. Ao final, requer a nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro das parcelas pagas e a indenização por dano moral. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 103109185). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 105105974 e ss). Prefacialmente, suscita as prejudiciais de decadência e prescrição. No mérito, em síntese, defendeu a validade da contratação, que foi regularmente firmado, inclusive, que o valor do “saque”/empréstimo realizado foi disponibilizado na conta bancária da cliente. Ausente qualquer ilícito na conduta da instituição financeira, requer o acolhimento das prejudiciais e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 105367867). Oportunizada a especificação de provas, apenas a autora se pronunciou, requerendo a perícia papiloscópica (Id. 105963484), o que foi deferido pelo juízo, que também diligenciou junto ao Banco Itaú, a fim de averiguar o proveito econômico (Id. 106923437). O perito nomeado informou a falta de qualidade adequada da digitalização do contrato para fins de perícia (Id. 111689312). Os honorários periciais foram depositados (Id. 117572222). Oficiado, o Bando Itaú apresentou os extratos requisitados (Id. 122969746 ao Id. 122971450). Foram colhidas em juízo as impressões digitais da autora (Id. 125399091). Novamente o perito declarou não ser possível perceber as cristas das impressões questionadas na cópia do contrato constante nos autos, ante a falta de qualidade adequada da resolução (Id. 129076764). Intimado para apresentar a via original, o promovido requereu a realização da perícia na cópia digitalizada constante nos autos (Id. 132082800). É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 330, inc. I, CPC ), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. DAS PREJUDICIAIS 1. Decadência A jurisprudência do e. STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). A relação sub judice é de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em decadência (art. 178, CC) do direito de anulação do negócio e de restituição dos valores (indevidamente) cobrados. Por este e. Sodalício: “Em relações de consumo, especialmente nos contratos de trato sucessivo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao invés do prazo de decadência previsto no Código Civil.” (TJPB - AC 0800464-39.2024.8.15.0201, Rel.ª Des.ª Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/02/2025) Assim, rejeito a prejudicial. 2. Prescrição De acordo com o e. STJ1, nas ações que versam sobre repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, incide a regra prevista no art. 27 do CDC, é dizer, a prescrição, em casos dessa natureza, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, é de 05 (cinco) anos. Outrossim, tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede a propositura da ação, senão vejamos: “Para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu o último desconto do empréstimo consignado no benefício da parte autora.” (TJMG - AC: 10000210360376001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/05/2021, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) “Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial na data de cada desconto indevido, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o que implica prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação.” (TJPA - AC 08001304620228140025, Relatora: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 14/04/2025, 1ª Turma de Direito Privado) Assim, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, uma vez que a ação foi proposta em 04/09/2024, a prescrição atingirá as parcelas descontadas anteriormente a 04/09/2019. Os históricos de empréstimo consignado (Id. 99732501 - Pág. 8/12) e de créditos, ambos emitidos pelo INSS, indicam descontos relativos ao cartão de crédito RMC desde a competência 12/2017 até a competência 08/2024, sob a rubrica “217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Da mesma forma, eventual compensação com o(s) valor(es) disponibilizado(s) pelo réu à parte autora também se sujeita à prescrição. Com efeito, o dever de compensação consiste em obrigação acessória em relação à obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, não sendo possível que a obrigação principal seja atingida pela prescrição e a obrigação acessória não. Assim sendo, encontra-se prescrito o direito à compensação de valor(es) anterior(es) a 04/09/2019. Neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA TAMBÉM SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. (…).” (TJAL - AC 07260456320238020001 Maceió, Relator: Manoel Cavalcante de Lima Neto (Juiz Convocado), Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) DO MÉRITO Inicialmente, registro que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autora e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter firmado o negócio, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes2). É dever da instituição financeira, portanto, demonstrar validamente a existência da contratação. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou cópia do termo de adesão ao cartão de crédito RMC, bem como da cédula de crédito bancário, ambas contendo a digital atribuída à autora, e as assinaturas à rogo e das duas testemunhas, instruídos com os documentos pessoais da cliente (CPF e RG) (Id. 105105977 - Pág. 1/10). Juntou, ainda, o comprovante de transferência TED (Id. 105105983 - Pág. 1), a demonstrar a disponibilização da quantia de R$ 1.190,00 na conta bancária da autora em 27/10/2017. Embora a autora seja pessoa analfabeta (RG - Id. 99732499 - Pág. 3/4), é plenamente capaz para os atos da vida civil e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito. Contudo, a contratação com pessoa analfabeta exige formalidades específicas, como assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil e jurisprudência do e. STJ3. A ausência das formalidades legais na contratação com analfabeto implica nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inc. IV, do Código Civil. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da impressão digital aposta no contrato, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco réu, na forma do art. 429, inc. II, do CPC, e com base na tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10614 - REsp 1846649/MA), como já esclarecido por este juízo na decisão exarada no Id. 106923437. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) É assente na jurisprudência5 a possibilidade de análise pericial em documento não original, por exemplo: cópia digitalizada. Todavia, cabe ao perito avaliar a viabilidade do exame e, consequentemente, a necessidade da via original. CPC “Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (…) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.” Em duas oportunidades o perito nomeado advertiu da falta de qualidade adequada do documento digitalizado, pois “não se pode perceber as cristas da impressão datilar” (Id. 111689312 e Id. 129076764). Nesse contexto, embora intimado, o banco réu não nem apresentou a via original do contrato e, deste modo, deve arcar com o ônus de sua inércia. Apesar da Resolução BACEN nº 4.474/2016 autorizar o descarte da via original de documentos, a instituição “devem averiguar se a eliminação do documento origem poderá, direta ou indiretamente, impedir, prejudicar, dificultar ou mitigar, por qualquer forma, a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e dos interesses que decorram, direta ou indiretamente, do documento origem, inclusive no que diz respeito à produção de provas.” (art. 10, § 2°). Desta forma, em caso de impossibilidade do exame pericial por culpa da instituição ré - ante a ausência da via original ou pela baixa qualidade da cópia digitalizada -, resta evidenciado o cerceamento de defesa da parte autora, devendo a instituição suportar o ônus decorrente da não produção da prova. Corroborando o entendimento: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AGRAVANTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CONTRATO DIGITALIZADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE É ASSENTE EM AUTORIZAR O EXAME PERICIAL EM CONTRATO DIGITALIZADO, DESDE QUE A CÓPIA ESTEJA APTA PARA TAL. PERITO QUE INDICOU, EXPRESSAMENTE, QUE A CÓPIA DO CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS É IMPRESTÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE AVERIGUAR, ANTES DO DESCARTE DO DOCUMENTO DE ORIGEM, SE A ELIMINAÇÃO PODERÁ, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMPEDIR, PREJUDICAR, DIFICULTAR OU MITIGAR, POR QUALQUER FORMA, A TUTELA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO 4474/2016 DO BACEN. ÔNUS DA EMPRESA DE PROVIDENCIAR O CONTRATO ORIGINAL OU UMA CÓPIA DE MELHOR QUALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.” (TJSE - AI 00086780220218250000, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. VIA ORIGINAL. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO. AVALIAÇÃO DO PERITO. Havendo impugnação à assinatura aposta no contrato de empréstimo juntado pelo requerido, incumbe a este o ônus de provar a autenticidade do mesmo e, para tanto, custear os honorários periciais. A necessidade de apresentação do contrato original em cartório deve ser verificada pelo perito nomeado pelo Juízo. Acaso o profissional ateste a imprescindibilidade da via original para realização do ato, o ônus de eventual inércia deve ser suportado pelo banco.” (TJRO - AI 0807203-59.2021.822.0000, Relator Des. RADUAN MIGUEL FILHO, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2021) Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída à cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Como visto, não é esta a hipótese dos autos. Acrescente-se, ainda, o fato de o promovido não ter apresentado os documentos pessoais daqueles que assinaram o Termo de Adesão (Id. 105105977 - Pág. 1) e a CCB (Id. 105105977 - Pág. 4) - a rogo e como testemunhas -. Os documentos acostados ao Id. 105105977 - Pág. 11/15 não coincidem com os nomes dos subscritores. Inclusive, verifica-se das faturas apresentadas (Id. 105105979 - Pág. 12/92) que: i) as parcelas do “saque” eram debitadas em folha, e ii) a autora não fez nem faz uso do cartão. Sequer há prova de que o plástico foi efetivamente entregue à cliente. De tal sorte, o consumidor se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, incs. I, IV e V, do CDC. Se o promovido não faz prova de que a autora celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade, cujo efeito se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante. O Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional (Súmula n° 479/STJ6). Como já ressaltado alhures, os históricos de empréstimo consignado (Id. 99732501 - Pág. 8/12) e de créditos, ambos emitidos pelo INSS, indicam descontos relativos ao cartão de crédito RMC desde a competência 12/2017 até a competência 08/2024, sob a rubrica “217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS7), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. Assim, apesar da conduta desidiosa do réu, entendo que as cobranças anteriores ao paradigma devem ser restituídas de forma simples, pois embasadas em contrato subscrito - ainda que inválido -, e o valor do empréstimo (R$ 1.190,00) ter sido disponibilizado à cliente em 27/10/2017, como se infere do comprovante de transferência (TED - Id. 105105983 - Pág. 1) e do extrato bancário anexado do Id. 122969746 - Pág. 7, documentos não impugnados pela autora. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, sendo insuficiente o simples desconforto ou aborrecimento causado pela cobrança indevida. A contratação irregular acarreta dissabores, mas não implica necessariamente lesão ao direito de personalidade (honra ou imagem), até porque deve existir prova neste sentido. No caso, o negócio e os descontos são antigos, remontam ao ano de 2017, sem qualquer irresignação administrativa contemporânea. Inexistiu cobrança vexatória, negativação ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a prática do ilícito foi capaz de causar danos extrapatrimoniais ou comprometer substancialmente a subsistência da autora, que apenas buscou a via judicial em 04/09/2024. Some-se a isso o proveito econômico auferido pela autora, que se beneficiou do valor do empréstimo (R$ 1.190,00) creditado em sua conta bancária em 27/10/2017 (TED - Id. 105105983 - Pág. 1, e extrato - Id. 122969746 - Pág. 7). Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da autora demonstrar os prejuízos gerados à personalidade, o que não ocorreu (art. 373, inc. II, CPC), senão vejamos: “Tese de julgamento: O simples desconto indevido em benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo comprovação de impacto significativo na esfera dos direitos da personalidade” (TJPB - AC 0801936-39.2024.8.15.0601, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2025) Em arremate, corroborando todo o exposto, apresento julgados de e. Sodalício em casos análogos: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DECOTES OCORRIDOS HÁ DEMASIADO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO SÚMULA Nº 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA AUTORA. - Da análise dos autos, observa-se que o demandado não comprovou a contratação do serviço debitado do vencimento da autora, concernente ao empréstimo descontado em folha de pagamento, tampouco a liberdade de contratação ou não pela consumidora, uma vez que o contrato que foi apresentado aos autos não foi reconhecido pela promovente. Assim, entendo ser indevida a exigência em debate. - Verificada a existência de cobranças indevidas relativas a contrato inexistente, caracterizadoras de falha na prestação do serviço, e ausente erro justificável na conduta do promovido, faz jus a promovente à restituição de forma simples dos valores indevidamente pagos, não fazendo jus ao que preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC. - Considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante.” (TJPB - AC 0803630-46.2021.8.15.0731, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2024) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO POR CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. INVALIDADE DO AJUSTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo banco demandado contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dobrada dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a ausência de comprovação da contratação por consumidora analfabeta, determinando, ainda, honorários de sucumbência em 20%. 2. Os embargos declaratórios opostos pela instituição financeira foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) validade ou não da contratação; (ii) cabimento da restituição do indébito e sua forma (simples ou dobrada); (iii) caracterização de dano moral; (iv) critérios de correção monetária e juros; (v) redistribuição da sucumbência e manutenção dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida, sobretudo diante da condição de analfabetismo da consumidora e da inobservância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 4. A negligência do banco afasta o engano justificável e autoriza a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Não restou demonstrado abalo extrapatrimonial relevante. A situação configura apenas aborrecimento, afastando-se a indenização moral. 6. Correção monetária e juros observam as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. 7. Mantêm-se os honorários em 20%, com redistribuição proporcional da sucumbência no patamar de 70% para o promovido e 30% para a autora, observada a gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado por consumidora analfabeta impõe a nulidade do ajuste e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A cobrança indevida, desacompanhada de demonstração de abalo significativo à esfera extrapatrimonial, não gera dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, §2º e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362.” (AC 0800399-69.2024.8.15.0031, Des. Rel. JOSE GUEDES CAVALCANTI NETO, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025) ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) n° 13304286, vinculado ao benefício previdenciário da autora (NB 138.360.828-5) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança das parcelas; 2. Condenar o promovido a restituir as parcelas efetivamente descontadas no benefício previdenciário da autora, observada a prescrição quinquenal, de forma simples até 30/03/2021, e em dobro, a partir de então, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC) e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso (Súmulas 43 e 54, STJ) e até a data do efetivo pagamento. Ante a sucumbência recíproca, 30% para a autora e 70% para o réu (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto à autora, a suspensão das cobranças pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Comunique-se o perito da liberação do encargo. Libere-se em favor do banco réu a quantia depositada em juízo (Id. 117572222 - Pág. 1). Oficie-se ao INSS para suspender a cobrança em 72 horas. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: 1. Certificar o trânsito em julgado; 2. Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; 3. Intimar o promovido para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1“Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)” - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020).” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1904518/PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3, DJe 22/02/2022) 2“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 3“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02.5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador.11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) 4Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 5“Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade da utilização de documento digitalizado para a realização de perícia grafotécnica, sobretudo ante a manifestação do expert sobre a prestabilidade do mesmo.” (TJPR - APL 0015823-95.2019.8.16.0173, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/07/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021) “Digitalização e descarte dos documentos originais autorizados pela Resolução nº 4.474/2016 do BACEN. Perícia grafotécnica em cópia digitalizada. Possibilidade. Inteligência do art. 425, VI, CPC. Precedentes jurisprudenciais.” (TJSP - AI 2194095-64.2021.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 30/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) 6“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 7Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

06/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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