Procedimento Comum Cível 0804183-55.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804183-55.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804183-55.2024.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de ser considerada verdadeira a alegação da parte autora quanto ao ponto que depender da prova pericial (art. 400 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, 06 de maio de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Determinação de Diligência

06/05/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:49

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:32

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimada novamente a promovida para, em 05 dias, juntar aos autos o comprovante de depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:51

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 08:37

Perito

18/07/2025, 09:00

Conclusão (para despacho; para despacho)

29/05/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 10:59

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HUMBERTO SANTOS DA SILVA. REU: PNEUCENTER AUTOMOTIVO LTDA - EPP. DECISÃO JOSE HUMBERTO SANTOS DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS POR VÍCIO NO PRODUTO, em face de PNEUCENTER AUTOMOTIVO LTDA, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que, no dia 15/08/2022, efetuou a compra de dois pneus no valor de R$ 858,00 e mais dois pneus, no dia 23/08/2023, no valor de R$ 775,00 e que apresentaram defeito, tendo reclamado junto a loja que recusou a troca,sob alegação de mal uso, requerendo, ao final, uma indenização a título de danos materiais no valor de R$858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais) e a título de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Concedida a assistência judiciária, conforme decisão de ID 92459312. Audiência de conciliação sem êxito (ID 100505329). Citados, o promovido, preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e a decadência como prejudicial de mérito, e, no mérito, arguiu inexistência de vício, e que os problemas apresentados decorrem de mau uso dos pneus, bem como alegam inexistência de danos materiais e morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e no mérito pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos no ID104866304. Intimados para especificação de provas, as partes requereram a produção de prova pericial. Não tendo havido composição amigável entre as partes, e não sendo a hipótese de julgamento antecipado do mérito, passo a organizá-lo e saneá-lo. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1-DAS PRELIMINARES 1.1.1 - Da preliminar - falta de interesse de agir Na hipótese dos autos estão presentes os pressupostos do interesse processual, já que resta indiscutível o interesse de agir do demandante, pois só a via judicial mostra-se capaz de solucionar o impasse entre as partes. Portanto, presente se faz o interesse de agir, se tem parte que reclama a intervenção do poder judiciário necessidade de sua atuação para fazer valer direito seu que entende desrespeitado, e se com a decisão, se a ela favorável, tiver benefício. Assim, afasto a preliminar levantada. 2- PREJUDICIAL DE MÉRITO-DECADÊNCIA O prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto em produtos duráveis - que apresentam problemas não perceptíveis à primeira vista - inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, e não na data da aquisição do produto. Os bens de consumo possuem uma durabilidade prevista conforme suas singularidades, assim, qualquer inadequação ocorrida dentro da vida útil do item recebe a proteção da legislação consumerista. Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC). Rejeito a prejudicial de mérito. 2- QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Nos termos do inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se os problemas apontados na exordial constituem vícios ocultos dos pneus cujo conserto/reparação deve ser imputado ao promovido; b) se há nexo causal entre os defeitos dos pneus e o seu mau uso pelo autor; c) se os fatos narrados na exordial são aptos a causar dano moral; 2.1 – ÔNUS DA PROVA É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a autora, sem dúvida, é hipossuficiente em relação ao demandado. Nesse caso, Processo n. 0804183-55.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Evicção ou Vicio Redibitório] trata-se de ação de obrigação de indenização por supostos vícios de produto, sendo necessária a inversão do ônus da prova, em face da relação de hipossuficiência do promovente, especificamente no que tange a sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre a parte consumidora e o promovido, onde a primeira se encontra em evidente prejuízo em relação a este último, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte autora. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. Entendo por bem que o ônus da prova é uma regra de procedimento, já que é necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, tudo isso em observância ao princípio da cooperação. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART.18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTODA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do C.D.C), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do C.D.C). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do C.D.C. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 13/04/2011, D.J.e 21/09/2011). Por todo o expendido, e com base no art. 6º, inciso VIII, do C.D.C, determino a inversão do ônus da prova no presente processo, cabendo ao promovido comprovar que os defeitos apresentados nos pneus decorrem de mau uso pelo autor. 3 – DOS MEIOS DE PROVA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. 3.1 - DA PROVA PERICIAL O cerne da lide cinge a perquirir se existem vícios ocultos nos pneus, de forma a ensejar responsabilização civil e, em caso afirmativo, a condenação à reparação por danos materiais e morais. Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação dos serviços prestados pelos demandados. Ademais, verifico que a parte autora e a parte ré pugnaram pela produção de prova pericial, a qual, de fato, se mostra essencial para o deslinde da causa. Na hipótese, houve a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, de modo que passa a ser do promovido, repito, o ônus de comprovar a inexistência dos problemas elencados na exordial, nos termos do art. 373, II, do CPC. Todavia, convém não olvidar que a inversão do ônus da prova, não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, mas, se assim não proceder, tal atitude é por sua conta e risco e, como consequência lógica, presumir-se-ão verdadeiras as alegações das partes requerentes. Logo, do ponto de vista processual, se não arcar com os custos da perícia, a parte demandada deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. Nesse sentido, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, D.J.e 14/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, D.J.e 29/04/2015). Como já dito, repito, uma vez deferido a inversão do ônus da prova, fica a parte autora dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar ao promovido, com fito de comprovar a inexistência dos vícios que a parte autora alega existir no bem. A matéria controvertida nos autos justifica a necessidade da perícia realizada por engenheiro mecânico. Nos termos do art. d65 do C.P.C., e considerando o cadastro existente no site do TJ/PB, nomeio, para realizar a perícia deste processo para funcionar como perito nos presentes autos. Desde já: a – Intime-o para dizer se aceita o encargo. b – Em caso de aceitação, deve formular, no prazo 05 (cinco) dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, e local, dia e horário em que se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados aos autos. c – Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). d – Feita a proposta de honorários, intimem-se os promovidos para efetuarem o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. e – Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o perito para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes. f – Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

08/05/2025, 00:00

—

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimada novamente a promovida para, em 05 dias, juntar aos autos o comprovante de depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para despacho; para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(50)