Execução de Título Extrajudicial 0809674-49.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809674-49.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 11:00

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUCIANO JOSE LIRA MENDES, SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO AUTOR De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cível 1º, 2º e 3º, expeço o presente Expediente de Intimação para que o autor cumpra ou se manifeste a respeito do seguinte teor: "O pedido encontra amparo no artigo 876 do Código de Processo Civil, que permite ao credor assumir a propriedade do bem penhorado pelo preço da avaliação. Diante da ausência de licitantes e visando a celeridade processual, a medida é o caminho mais eficiente para a satisfação, ainda que parcial, do crédito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0809674-49.2024.8.15.2001 Defiro o pedido de adjudicação pelo valor da avaliação, que deverá ser atualizado monetariamente para corrigir as distorções do tempo. Desta forma, determino as seguintes providências: a) a atualização dos cálculos, abrangendo tanto o valor da avaliação do bem quanto o montante total do débito executado; (...)" JOÃO PESSOA, 25 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUCIANO JOSE LIRA MENDES, SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO AUTOR De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cível 1º, 2º e 3º, expeço o presente Expediente de Intimação para que o autor cumpra ou se manifeste a respeito do seguinte teor: "O pedido encontra amparo no artigo 876 do Código de Processo Civil, que permite ao credor assumir a propriedade do bem penhorado pelo preço da avaliação. Diante da ausência de licitantes e visando a celeridade processual, a medida é o caminho mais eficiente para a satisfação, ainda que parcial, do crédito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0809674-49.2024.8.15.2001 Defiro o pedido de adjudicação pelo valor da avaliação, que deverá ser atualizado monetariamente para corrigir as distorções do tempo. Desta forma, determino as seguintes providências: a) a atualização dos cálculos, abrangendo tanto o valor da avaliação do bem quanto o montante total do débito executado; (...)" JOÃO PESSOA, 25 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:29

deferimento

19/05/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 09:39

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:22

Publicação

22/04/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0809674-49.2024.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARIO DE ANDRADE GOMES(094.556.234-98); LUCIANO JOSE LIRA MENDES registrado(a) civilmente como LUCIANO JOSE LIRA MENDES(485.549.104-78); SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO(756.232.854-49); FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(064.310.014-86); Polo passivo: COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA(37.394.487/0001-44); JOAO CAPRISTRANO DE JESUS NETO(584.698.775-34); Vistos etc. Defiro o requerimento (ID. 157529914). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação anterior, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis ou arquivamento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0809674-49.2024.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARIO DE ANDRADE GOMES(094.556.234-98); LUCIANO JOSE LIRA MENDES registrado(a) civilmente como LUCIANO JOSE LIRA MENDES(485.549.104-78); SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO(756.232.854-49); FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(064.310.014-86); Polo passivo: COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA(37.394.487/0001-44); JOAO CAPRISTRANO DE JESUS NETO(584.698.775-34); Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi formalizada a penhora de uma Máquina de Corte a Laser, Marca Work Special (ID 103659785). Após a realização de leilão judicial sem licitantes (leilão negativo), a parte exequente peticionou requerendo autorização para promover a alienação do referido bem por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil. A despeito da previsão legal contida no art. 880 do CPC, o deferimento da alienação por iniciativa particular não constitui direito absoluto da parte, devendo a prestação jurisdicional pautar-se pelos princípios da celeridade e da utilidade da execução, especialmente no rito da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que o bem em questão já foi submetido à tentativa de venda pública, não atraindo interessados. A autorização para que o exequente promova a venda de forma genérica, sem a apresentação de uma proposta concreta de terceiro ou de parâmetros de mercado imediatos, tende a converter o feito em uma busca indefinida por compradores, o que colide com a celeridade processual exigida neste juízo especializado. Ressalte-se que a adjudicação é a forma preferencial e mais célere de expropriação, conforme a ordem estabelecida no art. 825, inciso I, do CPC. Ao adjudicar o bem pelo valor da avaliação, o credor promove a satisfação imediata, total ou parcial, do seu crédito, assumindo o ônus e o bônus da propriedade do maquinário. Portanto, antes de se cogitar novas tentativas de alienação que podem onerar ainda mais o processo, cumpre à parte exequente manifestar se possui interesse em assumir a propriedade do bem penhorado ou, alternativamente, indicar outros meios concretos (como ativos financeiros ou veículos) para a satisfação do débito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de alienação por iniciativa particular formulado pela parte exequente, ante a ausência de proposta concreta e em observância ao princípio da celeridade. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) Dizer se possui interesse na adjudicação da máquina de corte a laser penhorada, pelo valor da avaliação, nos termos do art. 876 do CPC; 2) Caso não tenha interesse na adjudicação, indicar meios concretos e objetivos para o prosseguimento da execução e satisfação do crédito, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis ou arquivamento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0809674-49.2024.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARIO DE ANDRADE GOMES(094.556.234-98); LUCIANO JOSE LIRA MENDES registrado(a) civilmente como LUCIANO JOSE LIRA MENDES(485.549.104-78); SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO(756.232.854-49); FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(064.310.014-86); Polo passivo: COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA(37.394.487/0001-44); JOAO CAPRISTRANO DE JESUS NETO(584.698.775-34); Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUCIANO JOSÉ LIRA MENDES e SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO em face de COMÉRCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA e JOÃO CAPISTRANO DE JESUS NETO, visando ao recebimento do valor de R$ 27.342,12 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e doze centavos), com base em Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Após múltiplas diligências infrutíferas para satisfazer o crédito, a parte exequente requereu a penhora de um imóvel comercial situado na Rua Empresário Waldemar Pereira do Egito, nº 289, Mangabeira, nesta Capital. Para fundamentar o pedido, anexou um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda em que o executado JOÃO CAPISTRANO DE JESUS NETO figura como promitente comprador (ID. 128933665). Em resposta (ID. 136027470), a Defensoria Pública, representando o executado, impugnou o pedido, alegando que o imóvel pertence a terceiro e que o negócio jurídico não foi concluído. Instada a comprovar a titularidade do bem, a parte exequente juntou a Certidão de Registro do Imóvel atualizada (ID. 155393030), a qual atesta que a propriedade do referido bem pertence à Sra. VALERIA VIEIRA COUTINHO, pessoa estranha à presente lide. Decido. A controvérsia cinge-se à viabilidade da penhora sobre um bem imóvel que, embora objeto de uma promessa de compra e venda envolvendo o executado, não está registrado em seu nome. A execução, por princípio, deve recair sobre o patrimônio do devedor, conforme estabelece o artigo 789 do Código de Processo Civil. A constrição de bens de terceiros é medida excepcionalíssima, não aplicável ao caso, que se restringe à responsabilidade patrimonial dos executados. A prova da propriedade de bem imóvel se faz, de maneira inequívoca, por meio do registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. O documento juntado pela própria parte exequente (ID. 155393030) é claro ao indicar que o imóvel pertence à Sra. VALERIA VIEIRA COUTINHO, e não ao executado. A mera existência de um "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda", sem registro e sem comprovação de quitação, não tem o poder de transferir a propriedade do bem. Embora o artigo 835, inciso XII, do CPC, admita a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda, o pedido formulado pela parte exequente foi específico para a "penhora do imóvel", o que é juridicamente inviável, pois implicaria a constrição de patrimônio de terceiro. Dessa forma, a medida requerida não pode ser deferida, uma vez que o bem indicado não integra o patrimônio dos executados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel localizado na Rua Empresário Waldemar Pereira do Egito, nº 289, Mangabeira, João Pessoa/PB. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0809674-49.2024.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARIO DE ANDRADE GOMES(094.556.234-98); LUCIANO JOSE LIRA MENDES registrado(a) civilmente como LUCIANO JOSE LIRA MENDES(485.549.104-78); SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO(756.232.854-49); FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(064.310.014-86); Polo passivo: COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA(37.394.487/0001-44); JOAO CAPRISTRANO DE JESUS NETO(584.698.775-34); Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUCIANO JOSÉ LIRA MENDES e SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO em face de COMÉRCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA e JOÃO CAPISTRANO DE JESUS NETO, visando ao recebimento do valor de R$ 27.342,12 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e doze centavos), com base em Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Após múltiplas diligências infrutíferas para satisfazer o crédito, a parte exequente requereu a penhora de um imóvel comercial situado na Rua Empresário Waldemar Pereira do Egito, nº 289, Mangabeira, nesta Capital. Para fundamentar o pedido, anexou um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda em que o executado JOÃO CAPISTRANO DE JESUS NETO figura como promitente comprador (ID. 128933665). Em resposta (ID. 136027470), a Defensoria Pública, representando o executado, impugnou o pedido, alegando que o imóvel pertence a terceiro e que o negócio jurídico não foi concluído. Instada a comprovar a titularidade do bem, a parte exequente juntou a Certidão de Registro do Imóvel atualizada (ID. 155393030), a qual atesta que a propriedade do referido bem pertence à Sra. VALERIA VIEIRA COUTINHO, pessoa estranha à presente lide. Decido. A controvérsia cinge-se à viabilidade da penhora sobre um bem imóvel que, embora objeto de uma promessa de compra e venda envolvendo o executado, não está registrado em seu nome. A execução, por princípio, deve recair sobre o patrimônio do devedor, conforme estabelece o artigo 789 do Código de Processo Civil. A constrição de bens de terceiros é medida excepcionalíssima, não aplicável ao caso, que se restringe à responsabilidade patrimonial dos executados. A prova da propriedade de bem imóvel se faz, de maneira inequívoca, por meio do registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. O documento juntado pela própria parte exequente (ID. 155393030) é claro ao indicar que o imóvel pertence à Sra. VALERIA VIEIRA COUTINHO, e não ao executado. A mera existência de um "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda", sem registro e sem comprovação de quitação, não tem o poder de transferir a propriedade do bem. Embora o artigo 835, inciso XII, do CPC, admita a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda, o pedido formulado pela parte exequente foi específico para a "penhora do imóvel", o que é juridicamente inviável, pois implicaria a constrição de patrimônio de terceiro. Dessa forma, a medida requerida não pode ser deferida, uma vez que o bem indicado não integra o patrimônio dos executados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel localizado na Rua Empresário Waldemar Pereira do Egito, nº 289, Mangabeira, João Pessoa/PB. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0809674-49.2024.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARIO DE ANDRADE GOMES(094.556.234-98); LUCIANO JOSE LIRA MENDES registrado(a) civilmente como LUCIANO JOSE LIRA MENDES(485.549.104-78); SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO(756.232.854-49); FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(064.310.014-86); Polo passivo: COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA(37.394.487/0001-44); JOAO CAPRISTRANO DE JESUS NETO(584.698.775-34); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com o objetivo de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada. Contudo, o CNIB não se destina à efetiva localização de bens, mas sim à averbação de indisponibilidade patrimonial, o que acarreta a restrição de atos de disposição e oneração de bens eventualmente existentes, funcionando como medida de negativação patrimonial, e não como ferramenta de pesquisa patrimonial. Ademais, no presente caso, tratando-se de pessoa física, observa-se que já foram realizadas diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que são, de fato, adequados à busca por bens penhoráveis, sem que se tenha identificado indícios de ocultação patrimonial. A dificuldade na localização de bens decorre, portanto, da inexistência de patrimônio disponível e não da omissão da parte executada. Dessa forma, indefiro o pedido de utilização do CNIB, por ausência de adequação à finalidade pretendida. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nobrega Torres Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809674-49.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: LUCIANO JOSE LIRA MENDES, SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO EXECUTADO: COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA, JOAO CAPRISTRANO DE JESUS NETO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: LUCIANO JOSE LIRA MENDES, SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para REQUER O QUE ENTENDER DE DIREITO. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MEDEIROS FARIAS - PB16897, MARIO DE ANDRADE GOMES - PB20072 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 17 de junho de 2025 De ordem, VICTOR HUGO ELPIDIO DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para REQUER O QUE ENTENDER DE DIREITO. Advogados do(a)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0809674-49.2024.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARIO DE ANDRADE GOMES(094.556.234-98); LUCIANO JOSE LIRA MENDES registrado(a) civilmente como LUCIANO JOSE LIRA MENDES(485.549.104-78); SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO(756.232.854-49); FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(064.310.014-86); Polo passivo: COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA(37.394.487/0001-44); JOAO CAPRISTRANO DE JESUS NETO(584.698.775-34); DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de emenda à inicial formulado pela parte exequente, requerendo a inclusão do pedido de despejo por abandono do imóvel, bem como a dilação do prazo para manifestação. Nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, é cabível o despejo quando configurado o abandono do imóvel pelo locatário, especialmente quando não houver a entrega formal das chaves e persistir a inadimplência contratual. Ainda que caracterizado o abandono, a retomada da posse pelo locador exige autorização judicial, a fim de evitar esbulho possessório ou violação de domicílio, sendo necessária a regular imissão na posse. Diante disso, defiro o pedido de emenda à inicial, para incluir formalmente o pedido de despejo por abandono do imóvel. Defiro, também, a expedição de mandado de imissão na posse em favor da parte exequente, com autorização para, se necessário, o uso de força policial e arrombamento (art. 846, §1º, do CPC), resguardadas as cautelas legais, a fim de viabilizar o pleno exercício da posse do bem. Outrossim, defiro a dilação do prazo processual, concedendo à parte exequente o prazo adicional de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, para adoção das providências cabíveis ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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