Cumprimento de sentença 0842742-24.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842742-24.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 12:04

Arquivamento

18/03/2026, 10:37

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 07:18

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0842742-24.2023.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO(706.747.284-91); LEONEIDE LIRA AMORIM DOBROES(203.308.044-72); LOPES DE ANDRADE ESCRITORIO IMOBILIARIO LTDA - EPP(14.051.129/0001-33); Polo passivo: CARLOS VALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA(036.502.514-34); CARLOS VALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR(951.281.234-72); IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA(030.437.864-08); DECISÃO Vistos etc. Defiro em parte o requerimento (ID. 132014256), apenas no que tange a realização de consulta ao sistema CNIB. Ocorre que, compulsando o referido sistema, não foram encontrados bens de titularidade das partes devedoras (telas em anexo). Indefiro o pedido de reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, visto que foi realizada tentativa recente (ID. 127453501). Outrossim, não cabe suspensão do processo, visto que tal pleito viola frontalmente os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, elencados no Art. 2º da Lei nº 9.099/95, especialmente o da celeridade e economia processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:41

Deferimento em Parte

05/02/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:41

Publicação

26/01/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0842742-24.2023.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO(706.747.284-91); LEONEIDE LIRA AMORIM DOBROES(203.308.044-72); LOPES DE ANDRADE ESCRITORIO IMOBILIARIO LTDA - EPP(14.051.129/0001-33); Polo passivo: CARLOS VALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA(036.502.514-34); CARLOS VALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR(951.281.234-72); IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA(030.437.864-08); DECISÃO Vistos etc. Defiro em parte o requerimetno de ID. 129123016, apenas no tange ao pedido de dilação de prazo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação anterior, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 08:41

Deferimento em Parte

19/12/2025, 18:21

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0842742-24.2023.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO(706.747.284-91); LEONEIDE LIRA AMORIM DOBROES(203.308.044-72); LOPES DE ANDRADE ESCRITORIO IMOBILIARIO LTDA - EPP(14.051.129/0001-33); Polo passivo: CARLOS VALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA(036.502.514-34); CARLOS VALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR(951.281.234-72); IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA(030.437.864-08); DECISÃO Vistos etc Dispensado o relatório, por força do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, LEONEIDE LIRA AMORIM DOBROES, em face da decisão de Id. 114381465, alegando a existência de erro material no que tange ao percentual da multa por litigância de má-fé aplicada ao executado, CARLOS VALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR. Sustenta a embargante que o decisum apresenta erro material, ao fixar a multa em "5% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa", o que gera ambiguidade e compromete a segurança jurídica da decisão. Pede, assim, a correção do erro material para que conste o percentual de 5% (cinco por cento). Em petição posterior (Id. 116138184), a exequente reitera seus pedidos e requer o prosseguimento da execução, com a determinação de constrição de valores em contas bancárias dos executados por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta de "repetição programada da ordem", bem como o levantamento dos valores já penhorados. Decido. Assiste razão à parte embargante quanto ao erro material apontado. De fato, a decisão de Id. 114381465 contém uma clara contradição ao estabelecer o percentual da multa por litigância de má-fé. Onde se lê "5% (dois por cento)", é evidente o equívoco na digitação do numeral, uma vez que a sua representação por extenso indica o percentual de 2%. Dessa forma, os presentes Embargos de Declaração merecem ser acolhidos para sanar o vício, em conformidade com o art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. Contudo, a correção deve se dar para fazer prevalecer o valor descrito por extenso, que representa a real intenção do julgador no momento da prolação da decisão, ou seja, 2% (dois por cento). No que tange aos demais pedidos formulados na petição de Id. 116138184, verifico que a execução deve prosseguir, uma vez que o valor penhorado até o momento (R$6.108,43) é inferior ao débito atualizado, restando um saldo devedor de R$5.645,97. Ante o exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração opostos (Id. 115449589) para, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC, sanar o erro material constante na decisão de Id. 114381465, e determinar que o percentual da multa por litigância de má-fé seja de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa; DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade dos executados CARLOS VALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA (CPF: 036.502.514-34) e CARLOS VALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF: 951.281.234-72), até o limite do saldo devedor de R$ 5.645,97 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Expeça-se alvará para levantamento dos valores já penhorados nos autos, no montante de R$6.108,43, em favor da exequente LEONEIDE LIRA AMORIM DOBROES. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0842742-24.2023.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO(706.747.284-91); LEONEIDE LIRA AMORIM DOBROES(203.308.044-72); LOPES DE ANDRADE ESCRITORIO IMOBILIARIO LTDA - EPP(14.051.129/0001-33); Polo passivo: CARLOS VALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA(036.502.514-34); CARLOS VALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR(951.281.234-72); IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA(030.437.864-08); DECISÃO Vistos etc. O executado, Carlos Valberto Farias de Oliveira Júnior, pleiteou a liberação de valores sob a alegação de que o montante penhorado seria superior ao débito, com base em cálculo que indicava a dívida em R$9.388,89 e penhoras totalizando R$ 13.465,43. Contudo, a exequente Leoneide Lira Amorim Dobrões impugnou tal pedido, apresentando demonstrativo de atualização da dívida que aponta o valor devido em R$ 11.466,34. Verifica-se, de plano, a inconsistência nos cálculos apresentados pelo executado. Ademais, em consulta ao sistema PJe, especificamente ao processo n. 0800248-12.2021.8.15.2003, constatei que a penhora no rosto dos autos mencionada pelo executado como um dos valores penhorados (R$ 7.357,00) resultou infrutífera, haja vista que o valor foi liberado em favor da parte promovida (ID 112059843). Assim, o montante efetivamente penhorado em favor do executado Carlos Valberto Farias de Oliveira Júnior e do devedor principal Carlos Valberto Farias de Oliveira é de R$ 56,03 + R$ 959,05 + R$ 5.093,35 = R$ 6.108,43. Este valor é manifestamente inferior ao débito atualizado de R$ 11.466,34, conforme demonstrado pela exequente. Dessa forma, indefiro o pedido de liberação de valores formulado pelo executado, uma vez que a dívida ainda não foi integralmente satisfeita. A conduta do executado, Carlos Valberto Farias de Oliveira Júnior, ao apresentar um requerimento de liberação de valores com base em informações que não condizem com a realidade dos autos e do sistema processual, configura alteração da verdade dos fatos. A informação de que a penhora no rosto dos autos havia se concretizado e contribuído para a quitação da dívida foi crucial para a sua tese de crédito excedente, quando, na verdade, tal penhora foi revertida. Tal comportamento se enquadra na definição de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos". A finalidade de tal alteração era, claramente, obter vantagem indevida, qual seja, a liberação de valores aos quais não fazia jus no momento. Diante do exposto, condeno o executado Carlos Valberto Farias de Oliveira Júnior ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Determino o regular prosseguimento da execução, devendo o saldo devedor ser satisfeito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar meios de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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