Procedimento Comum Cível 0806151-57.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806151-57.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 19:29

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 21:34

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCINETE FRANCISCA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA AMORIM DE LACERDA - PB31495 REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO BMG SA, MILTON CESAR MELO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806151-57.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão proferida por este Juízo que indeferiu a tutela de urgência ora pleiteada (ID 135784900), visando à sua reforma. Em síntese, aduz a parte embargante que a sentença teria sido omissa/contraditório quanto a omissão deste Juízo quanto à ausência de assinatura válida na forma da Lei Estadual nº 12.027/2021 para contratação de empréstimos. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. Passo a decidir. Ab initio, recebo os embargos de declaração, porquanto se acham presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. Passando à apreciação, o art. 1.022, do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em apreço, vislumbro que não assiste razão ao embargante. Isso porque, ao julgar a demanda, este Juízo considerou todas as circunstâncias hábeis ao deslinde da matéria, em simetria com as normas jurídicas adstritas ao caso. Nessa senda, entendo que a sentença apreciou os argumentos suficientes à formação da convicção deste Juízo, inexistindo, pois, qualquer omissão/contradição no julgado. Esta é a linha adotada pelo C.STJ, que assim asseverou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). É de se depreender, pois, que os pretensos vícios indicados nos declaratórios não existem, almejando o embargante, com os embargos, tão somente rediscutir a matéria já decidida por este juízo. Ora, a decisão deste Juízo foi assertiva ao analisar a questão da suspensão das parcelas do empréstimo em litígio uma vez que, em sede de consignação sumária, seja o comportamento da parte autora após o recebimento de valores considerados ilegais, seja a possível ausência de assinatura válida não são suficientes para comprovar a probabilidade do direito alegada. Desta feita, caberia à parte embargante, ao invés de apresentar embargos da decisão em que não há os vícios indicados nos embargos, nas razões apresentadas no julgado, apresentar o recurso cabível, no intuito do Eg. TJPB apreciar o mérito da questão. Quanto a este ponto, segue julgado do próprio Eg. TJPB: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração com efeitos infringentes - Omissão, contradição ou obscuridade - Inexistência - Verificação de pronunciamento jurisdicional a respeito - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Rejeição. - Os embargos de declaração servem apenas para os casos em que a decisão embargada venha eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras, devem os mesmos ser rejeitados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00142226820158152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 06-08-2019). Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida nos autos. Ato contínuo, renove-se a intimação das partes para, querendo, em 15 dias, apresentarem razões finais. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência, Meta 2-CNJ. Intimadas as partes nesta data, via DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:02

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:29

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCINETE FRANCISCA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA AMORIM DE LACERDA - PB31495 REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO BMG SA, MILTON CESAR MELO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806151-57.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão proferida por este Juízo que indeferiu a tutela de urgência ora pleiteada (ID 135784900), visando à sua reforma. Em síntese, aduz a parte embargante que a sentença teria sido omissa/contraditório quanto a omissão deste Juízo quanto à ausência de assinatura válida na forma da Lei Estadual nº 12.027/2021 para contratação de empréstimos. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. Passo a decidir. Ab initio, recebo os embargos de declaração, porquanto se acham presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. Passando à apreciação, o art. 1.022, do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em apreço, vislumbro que não assiste razão ao embargante. Isso porque, ao julgar a demanda, este Juízo considerou todas as circunstâncias hábeis ao deslinde da matéria, em simetria com as normas jurídicas adstritas ao caso. Nessa senda, entendo que a sentença apreciou os argumentos suficientes à formação da convicção deste Juízo, inexistindo, pois, qualquer omissão/contradição no julgado. Esta é a linha adotada pelo C.STJ, que assim asseverou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). É de se depreender, pois, que os pretensos vícios indicados nos declaratórios não existem, almejando o embargante, com os embargos, tão somente rediscutir a matéria já decidida por este juízo. Ora, a decisão deste Juízo foi assertiva ao analisar a questão da suspensão das parcelas do empréstimo em litígio uma vez que, em sede de consignação sumária, seja o comportamento da parte autora após o recebimento de valores considerados ilegais, seja a possível ausência de assinatura válida não são suficientes para comprovar a probabilidade do direito alegada. Desta feita, caberia à parte embargante, ao invés de apresentar embargos da decisão em que não há os vícios indicados nos embargos, nas razões apresentadas no julgado, apresentar o recurso cabível, no intuito do Eg. TJPB apreciar o mérito da questão. Quanto a este ponto, segue julgado do próprio Eg. TJPB: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração com efeitos infringentes - Omissão, contradição ou obscuridade - Inexistência - Verificação de pronunciamento jurisdicional a respeito - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Rejeição. - Os embargos de declaração servem apenas para os casos em que a decisão embargada venha eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras, devem os mesmos ser rejeitados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00142226820158152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 06-08-2019). Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida nos autos. Ato contínuo, renove-se a intimação das partes para, querendo, em 15 dias, apresentarem razões finais. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência, Meta 2-CNJ. Intimadas as partes nesta data, via DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:11ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 31– Intimar a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, desde que já integre a relação processual. (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCINETE FRANCISCA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA AMORIM DE LACERDA - PB31495 REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO BMG SA, MILTON CESAR MELO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806151-57.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência na qual a parte autora alega suposta fraude e falsificação de assinatura para contratar um empréstimo consignado com o Banco C6 de n° 010124341407 no valor de R$ 131,12 (cento e trinta e um reais e doze centavos) e um cartão de crédito consignado com o Banco BMG de nº 18826781 no valor de R$ 52,34 (cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Os bancos promovidos apresentaram contestação desenvolvendo, em suma, quanto à regularidade da contratação. Ainda nos ID's 123814655 e 124156269, ambas as partes apresentaram impugnação aos honorários periciais apresentados pelo Sr. Perito. Eis o breve relatório. Passo a decidir. I. Da Tutela de Urgência Ab initio, diante dos elementos constantes dos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte promovente. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último ser excepcionado pelo juiz, quando houver "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso em apreço, a autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e a abstenção da negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Entendo que, em cognição sumária, não assiste razão à parte autora. Compulsando o substrato fático-probatório, observa-se um ponto de extrema relevância: a Autora confessa, na exordial (ID 79261318, pág. 4), ter recebido o numerário objeto do empréstimo. Transcrevo o trecho pertinente: "Assim, em plena boa-fé, a Promovente sacou a quantia depositada, mas sempre exigindo da SOONCRED a documentação referente ao serviço". Mais adiante, admite que utilizou os valores para quitar obrigações anteriores: "Inclusive, quando recebeu os valores relativos à 'devolução', procedeu imediatamente com a quitação do cartão de crédito contratado em 2020". Embora a Autora alegue ter sido induzida em erro quanto à natureza da operação — acreditando tratar-se de restituição de juros e não de novo empréstimo —, a sua conduta posterior à ciência do depósito revela-se incompatível com a alegação de desconhecimento absoluto ou de repulsa imediata à fraude. Ao receber um crédito de valor expressivo (R$ 5.040,89) em sua conta e, ato contínuo, utilizá-lo para quitar dívidas pessoais, a Promovente incorporou o capital ao seu patrimônio e dele se beneficiou. O ordenamento jurídico pátrio, fundado na cláusula geral da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), repele o comportamento contraditório, consubstanciado no brocardo jurídico venire contra factum proprium. Não se afigura razoável, em sede de cognição sumária, autorizar que a parte mantenha a posse e o proveito econômico do valor liberado pela instituição financeira e, simultaneamente, obtenha ordem judicial para cessar o pagamento das contraprestações (parcelas do empréstimo). Ademais, consta dos autos que a Autora, em momento algum após identificar que o valor não se tratava de uma "restituição gratuita", buscou a instituição financeira ou este juízo para realizar o depósito consignado do montante recebido, visando o desfazimento do negócio e o retorno ao status quo ante. A manutenção do capital em seu poder, somada ao seu uso deliberado para quitação de outros débitos, sugere uma aceitação tácita dos efeitos do contrato, o que mitiga a verossimilhança da alegação de fraude invalidante para fins de sustação liminar. Em suma, a confissão do recebimento e uso integral dos valores, desacompanhada de qualquer iniciativa de devolução do principal ao banco, afasta a verossimilhança necessária para o deferimento da tutela de urgência. II. Da Produção de Perícia Grafoscopia Ainda, verifica-se dos autos que este Juízo vem tentando nomear um expert para realização de perícia grafoscópio desde agosto de 2024 para cooperação com o julgamento da presente lide, o qual apresentou valor elevado a título de honorários periciais. Melhor compulsando os autos e considerando seu ano de distribuição (Meta 2 CNJ), entendo que a perícia requerida pela parte autora revela-se desnecessária. Vejamos. Tem-se a previsão no art. 370, parágrafo único, do CDC que a produção de provas deve ser orientada pelos princípios da pertinência, necessidade e adequação, não se justificando a realização de diligências que não contribuam efetivamente para o esclarecimento dos fatos relevantes à causa, cabendo ao juiz indeferir o pedido quando entender sua impertinência, desnecessidade ou caráter protelatório. No caso vertente, a prova postulada mostra-se desnecessária, considerando que a coleção da prova documental já apresentada pelas partes revela-se suficiente para a compreensão e julgamento da matéria controvertida. O acervo probatório existente nos autos proporciona elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando despicienda a produção da prova grafoscopia que não agregaria valor ao deslinde da causa. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, como também TORNO SEM EFEITO a Decisão de ID 97710074, ao passo que DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos conclusos para sentença. Ainda, proceda-se com o descadastramento do Perito Sr. BRUNO CALDAS CHIANCA, uma vez que não mais atuará em cooperação com o presente Juízo. Intimadas as partes, via DJEN, cumpra-se com URGÊNCIA, Meta 2-CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCINETE FRANCISCA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA AMORIM DE LACERDA - PB31495 REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO BMG SA, MILTON CESAR MELO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806151-57.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência na qual a parte autora alega suposta fraude e falsificação de assinatura para contratar um empréstimo consignado com o Banco C6 de n° 010124341407 no valor de R$ 131,12 (cento e trinta e um reais e doze centavos) e um cartão de crédito consignado com o Banco BMG de nº 18826781 no valor de R$ 52,34 (cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Os bancos promovidos apresentaram contestação desenvolvendo, em suma, quanto à regularidade da contratação. Ainda nos ID's 123814655 e 124156269, ambas as partes apresentaram impugnação aos honorários periciais apresentados pelo Sr. Perito. Eis o breve relatório. Passo a decidir. I. Da Tutela de Urgência Ab initio, diante dos elementos constantes dos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte promovente. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último ser excepcionado pelo juiz, quando houver "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso em apreço, a autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e a abstenção da negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Entendo que, em cognição sumária, não assiste razão à parte autora. Compulsando o substrato fático-probatório, observa-se um ponto de extrema relevância: a Autora confessa, na exordial (ID 79261318, pág. 4), ter recebido o numerário objeto do empréstimo. Transcrevo o trecho pertinente: "Assim, em plena boa-fé, a Promovente sacou a quantia depositada, mas sempre exigindo da SOONCRED a documentação referente ao serviço". Mais adiante, admite que utilizou os valores para quitar obrigações anteriores: "Inclusive, quando recebeu os valores relativos à 'devolução', procedeu imediatamente com a quitação do cartão de crédito contratado em 2020". Embora a Autora alegue ter sido induzida em erro quanto à natureza da operação — acreditando tratar-se de restituição de juros e não de novo empréstimo —, a sua conduta posterior à ciência do depósito revela-se incompatível com a alegação de desconhecimento absoluto ou de repulsa imediata à fraude. Ao receber um crédito de valor expressivo (R$ 5.040,89) em sua conta e, ato contínuo, utilizá-lo para quitar dívidas pessoais, a Promovente incorporou o capital ao seu patrimônio e dele se beneficiou. O ordenamento jurídico pátrio, fundado na cláusula geral da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), repele o comportamento contraditório, consubstanciado no brocardo jurídico venire contra factum proprium. Não se afigura razoável, em sede de cognição sumária, autorizar que a parte mantenha a posse e o proveito econômico do valor liberado pela instituição financeira e, simultaneamente, obtenha ordem judicial para cessar o pagamento das contraprestações (parcelas do empréstimo). Ademais, consta dos autos que a Autora, em momento algum após identificar que o valor não se tratava de uma "restituição gratuita", buscou a instituição financeira ou este juízo para realizar o depósito consignado do montante recebido, visando o desfazimento do negócio e o retorno ao status quo ante. A manutenção do capital em seu poder, somada ao seu uso deliberado para quitação de outros débitos, sugere uma aceitação tácita dos efeitos do contrato, o que mitiga a verossimilhança da alegação de fraude invalidante para fins de sustação liminar. Em suma, a confissão do recebimento e uso integral dos valores, desacompanhada de qualquer iniciativa de devolução do principal ao banco, afasta a verossimilhança necessária para o deferimento da tutela de urgência. II. Da Produção de Perícia Grafoscopia Ainda, verifica-se dos autos que este Juízo vem tentando nomear um expert para realização de perícia grafoscópio desde agosto de 2024 para cooperação com o julgamento da presente lide, o qual apresentou valor elevado a título de honorários periciais. Melhor compulsando os autos e considerando seu ano de distribuição (Meta 2 CNJ), entendo que a perícia requerida pela parte autora revela-se desnecessária. Vejamos. Tem-se a previsão no art. 370, parágrafo único, do CDC que a produção de provas deve ser orientada pelos princípios da pertinência, necessidade e adequação, não se justificando a realização de diligências que não contribuam efetivamente para o esclarecimento dos fatos relevantes à causa, cabendo ao juiz indeferir o pedido quando entender sua impertinência, desnecessidade ou caráter protelatório. No caso vertente, a prova postulada mostra-se desnecessária, considerando que a coleção da prova documental já apresentada pelas partes revela-se suficiente para a compreensão e julgamento da matéria controvertida. O acervo probatório existente nos autos proporciona elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando despicienda a produção da prova grafoscopia que não agregaria valor ao deslinde da causa. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, como também TORNO SEM EFEITO a Decisão de ID 97710074, ao passo que DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos conclusos para sentença. Ainda, proceda-se com o descadastramento do Perito Sr. BRUNO CALDAS CHIANCA, uma vez que não mais atuará em cooperação com o presente Juízo. Intimadas as partes, via DJEN, cumpra-se com URGÊNCIA, Meta 2-CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCINETE FRANCISCA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA AMORIM DE LACERDA - PB31495 REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO BMG SA, MILTON CESAR MELO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806151-57.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência na qual a parte autora alega suposta fraude e falsificação de assinatura para contratar um empréstimo consignado com o Banco C6 de n° 010124341407 no valor de R$ 131,12 (cento e trinta e um reais e doze centavos) e um cartão de crédito consignado com o Banco BMG de nº 18826781 no valor de R$ 52,34 (cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Os bancos promovidos apresentaram contestação desenvolvendo, em suma, quanto à regularidade da contratação. Ainda nos ID's 123814655 e 124156269, ambas as partes apresentaram impugnação aos honorários periciais apresentados pelo Sr. Perito. Eis o breve relatório. Passo a decidir. I. Da Tutela de Urgência Ab initio, diante dos elementos constantes dos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte promovente. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último ser excepcionado pelo juiz, quando houver "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso em apreço, a autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e a abstenção da negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Entendo que, em cognição sumária, não assiste razão à parte autora. Compulsando o substrato fático-probatório, observa-se um ponto de extrema relevância: a Autora confessa, na exordial (ID 79261318, pág. 4), ter recebido o numerário objeto do empréstimo. Transcrevo o trecho pertinente: "Assim, em plena boa-fé, a Promovente sacou a quantia depositada, mas sempre exigindo da SOONCRED a documentação referente ao serviço". Mais adiante, admite que utilizou os valores para quitar obrigações anteriores: "Inclusive, quando recebeu os valores relativos à 'devolução', procedeu imediatamente com a quitação do cartão de crédito contratado em 2020". Embora a Autora alegue ter sido induzida em erro quanto à natureza da operação — acreditando tratar-se de restituição de juros e não de novo empréstimo —, a sua conduta posterior à ciência do depósito revela-se incompatível com a alegação de desconhecimento absoluto ou de repulsa imediata à fraude. Ao receber um crédito de valor expressivo (R$ 5.040,89) em sua conta e, ato contínuo, utilizá-lo para quitar dívidas pessoais, a Promovente incorporou o capital ao seu patrimônio e dele se beneficiou. O ordenamento jurídico pátrio, fundado na cláusula geral da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), repele o comportamento contraditório, consubstanciado no brocardo jurídico venire contra factum proprium. Não se afigura razoável, em sede de cognição sumária, autorizar que a parte mantenha a posse e o proveito econômico do valor liberado pela instituição financeira e, simultaneamente, obtenha ordem judicial para cessar o pagamento das contraprestações (parcelas do empréstimo). Ademais, consta dos autos que a Autora, em momento algum após identificar que o valor não se tratava de uma "restituição gratuita", buscou a instituição financeira ou este juízo para realizar o depósito consignado do montante recebido, visando o desfazimento do negócio e o retorno ao status quo ante. A manutenção do capital em seu poder, somada ao seu uso deliberado para quitação de outros débitos, sugere uma aceitação tácita dos efeitos do contrato, o que mitiga a verossimilhança da alegação de fraude invalidante para fins de sustação liminar. Em suma, a confissão do recebimento e uso integral dos valores, desacompanhada de qualquer iniciativa de devolução do principal ao banco, afasta a verossimilhança necessária para o deferimento da tutela de urgência. II. Da Produção de Perícia Grafoscopia Ainda, verifica-se dos autos que este Juízo vem tentando nomear um expert para realização de perícia grafoscópio desde agosto de 2024 para cooperação com o julgamento da presente lide, o qual apresentou valor elevado a título de honorários periciais. Melhor compulsando os autos e considerando seu ano de distribuição (Meta 2 CNJ), entendo que a perícia requerida pela parte autora revela-se desnecessária. Vejamos. Tem-se a previsão no art. 370, parágrafo único, do CDC que a produção de provas deve ser orientada pelos princípios da pertinência, necessidade e adequação, não se justificando a realização de diligências que não contribuam efetivamente para o esclarecimento dos fatos relevantes à causa, cabendo ao juiz indeferir o pedido quando entender sua impertinência, desnecessidade ou caráter protelatório. No caso vertente, a prova postulada mostra-se desnecessária, considerando que a coleção da prova documental já apresentada pelas partes revela-se suficiente para a compreensão e julgamento da matéria controvertida. O acervo probatório existente nos autos proporciona elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando despicienda a produção da prova grafoscopia que não agregaria valor ao deslinde da causa. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, como também TORNO SEM EFEITO a Decisão de ID 97710074, ao passo que DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos conclusos para sentença. Ainda, proceda-se com o descadastramento do Perito Sr. BRUNO CALDAS CHIANCA, uma vez que não mais atuará em cooperação com o presente Juízo. Intimadas as partes, via DJEN, cumpra-se com URGÊNCIA, Meta 2-CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCINETE FRANCISCA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA AMORIM DE LACERDA - PB31495 REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO BMG SA, MILTON CESAR MELO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806151-57.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência na qual a parte autora alega suposta fraude e falsificação de assinatura para contratar um empréstimo consignado com o Banco C6 de n° 010124341407 no valor de R$ 131,12 (cento e trinta e um reais e doze centavos) e um cartão de crédito consignado com o Banco BMG de nº 18826781 no valor de R$ 52,34 (cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Os bancos promovidos apresentaram contestação desenvolvendo, em suma, quanto à regularidade da contratação. Ainda nos ID's 123814655 e 124156269, ambas as partes apresentaram impugnação aos honorários periciais apresentados pelo Sr. Perito. Eis o breve relatório. Passo a decidir. I. Da Tutela de Urgência Ab initio, diante dos elementos constantes dos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte promovente. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último ser excepcionado pelo juiz, quando houver "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso em apreço, a autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e a abstenção da negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Entendo que, em cognição sumária, não assiste razão à parte autora. Compulsando o substrato fático-probatório, observa-se um ponto de extrema relevância: a Autora confessa, na exordial (ID 79261318, pág. 4), ter recebido o numerário objeto do empréstimo. Transcrevo o trecho pertinente: "Assim, em plena boa-fé, a Promovente sacou a quantia depositada, mas sempre exigindo da SOONCRED a documentação referente ao serviço". Mais adiante, admite que utilizou os valores para quitar obrigações anteriores: "Inclusive, quando recebeu os valores relativos à 'devolução', procedeu imediatamente com a quitação do cartão de crédito contratado em 2020". Embora a Autora alegue ter sido induzida em erro quanto à natureza da operação — acreditando tratar-se de restituição de juros e não de novo empréstimo —, a sua conduta posterior à ciência do depósito revela-se incompatível com a alegação de desconhecimento absoluto ou de repulsa imediata à fraude. Ao receber um crédito de valor expressivo (R$ 5.040,89) em sua conta e, ato contínuo, utilizá-lo para quitar dívidas pessoais, a Promovente incorporou o capital ao seu patrimônio e dele se beneficiou. O ordenamento jurídico pátrio, fundado na cláusula geral da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), repele o comportamento contraditório, consubstanciado no brocardo jurídico venire contra factum proprium. Não se afigura razoável, em sede de cognição sumária, autorizar que a parte mantenha a posse e o proveito econômico do valor liberado pela instituição financeira e, simultaneamente, obtenha ordem judicial para cessar o pagamento das contraprestações (parcelas do empréstimo). Ademais, consta dos autos que a Autora, em momento algum após identificar que o valor não se tratava de uma "restituição gratuita", buscou a instituição financeira ou este juízo para realizar o depósito consignado do montante recebido, visando o desfazimento do negócio e o retorno ao status quo ante. A manutenção do capital em seu poder, somada ao seu uso deliberado para quitação de outros débitos, sugere uma aceitação tácita dos efeitos do contrato, o que mitiga a verossimilhança da alegação de fraude invalidante para fins de sustação liminar. Em suma, a confissão do recebimento e uso integral dos valores, desacompanhada de qualquer iniciativa de devolução do principal ao banco, afasta a verossimilhança necessária para o deferimento da tutela de urgência. II. Da Produção de Perícia Grafoscopia Ainda, verifica-se dos autos que este Juízo vem tentando nomear um expert para realização de perícia grafoscópio desde agosto de 2024 para cooperação com o julgamento da presente lide, o qual apresentou valor elevado a título de honorários periciais. Melhor compulsando os autos e considerando seu ano de distribuição (Meta 2 CNJ), entendo que a perícia requerida pela parte autora revela-se desnecessária. Vejamos. Tem-se a previsão no art. 370, parágrafo único, do CDC que a produção de provas deve ser orientada pelos princípios da pertinência, necessidade e adequação, não se justificando a realização de diligências que não contribuam efetivamente para o esclarecimento dos fatos relevantes à causa, cabendo ao juiz indeferir o pedido quando entender sua impertinência, desnecessidade ou caráter protelatório. No caso vertente, a prova postulada mostra-se desnecessária, considerando que a coleção da prova documental já apresentada pelas partes revela-se suficiente para a compreensão e julgamento da matéria controvertida. O acervo probatório existente nos autos proporciona elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando despicienda a produção da prova grafoscopia que não agregaria valor ao deslinde da causa. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, como também TORNO SEM EFEITO a Decisão de ID 97710074, ao passo que DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos conclusos para sentença. Ainda, proceda-se com o descadastramento do Perito Sr. BRUNO CALDAS CHIANCA, uma vez que não mais atuará em cooperação com o presente Juízo. Intimadas as partes, via DJEN, cumpra-se com URGÊNCIA, Meta 2-CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806151-57.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de fevereiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806151-57.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806151-57.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806151-57.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806151-57.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(26)