Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0828102-60.2016.8.15.2001.
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
RECORRIDO: EDINEIDE SOARES RAMOS Advogados do(a)
RECORRIDO: DURVAL GUILHERME RUVER - SC47049, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. QUESTÃO APRECIADA ADEQUADAMENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Opõe-se a parte autora, à decisão deste Colegiado, ementada nestes termos, in verbis: "EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO COM BASE EM PISO SALARIAL NACIONAL. ANÁLISE DE PEDIDOS DIVERSOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.[...]." Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de contradição no julgado colegiado. Argumenta que a sentença de primeira instância, ao determinar a implementação e o pagamento do adicional de insalubridade, teria atendido aos limites do pedido formulado na inicial. Alega que o reconhecimento do direito subjetivo à percepção da verba no percentual de 20% abrange a pretensão autoral, não havendo que se falar em decisão fora do pedido. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para manter a sentença de procedência. Foram apresentadas Contrarrazões aos Embargos. É o breve relatório. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Diga-se, de início, que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Depois, não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. Nesse sentido: STJ - Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.042.639/GO, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2022; STJ - Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1390811 / AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/06/2017. Ainda, “[…] é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamenta a decisão, o que de fato ocorreu. […].” (STJ – SEGUNDA TURMA, Edcl no AgRG no AREsp 851451 / RJ Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/05/2016). No caso em tela, de uma análise perfunctória e descomprometida ao teor da decisão objurgada, verifica-se facilmente que, dentro do livre convencimento motivado dos julgadores, deu-se a análise e resolução a contento das questões abordadas no recurso interposto, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação ordinária e da jurisprudência dominante, consistindo a pretensão da Embargante, na realidade, rediscuti-las, e mais, modificar o julgado ajustando ao seu entendimento, o que não admite a via estreita dos aclaratórios. DISPOSITIVO
Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Gratificações de Atividade]
Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra os termos da decisão atacada. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.