Procedimento Comum Cível 0800722-81.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800722-81.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:33

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 11:23

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Publicação

10/02/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800722-81.2023.8.15.0331. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita D E C I S Ã O Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o presente pedido tem em seu pólo ativo a CAGEPA. Com efeito, dispõe o Art. 165, inciso I, da Lei Complementar 96/2010 (LOJE), que compete às Varas da Fazenda Pública: "I – as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas." Corroborando o entendimento segue jurisprudência do TJPB, neste sentido: Poder JudiciárioGab. Des. Marcos William de Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. FEITO NO QUAL A CAGEPA FIGURA COMO PARTE. ATRIBUIÇÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Segundo vastos precedentes desta Corte, “como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte” (TJPB - 0810508-46.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2021). (grifo nosso) (0817664-51.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2022) Notadamente, o presente feito deve ser processado e julgado pelo Juízo da Fazenda Pública. Assim sendo, determino a redistribuição dos autos para a 5.ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita, 16 de janeiro de 2026. Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800722-81.2023.8.15.0331. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita D E C I S Ã O Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o presente pedido tem em seu pólo ativo a CAGEPA. Com efeito, dispõe o Art. 165, inciso I, da Lei Complementar 96/2010 (LOJE), que compete às Varas da Fazenda Pública: "I – as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas." Corroborando o entendimento segue jurisprudência do TJPB, neste sentido: Poder JudiciárioGab. Des. Marcos William de Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. FEITO NO QUAL A CAGEPA FIGURA COMO PARTE. ATRIBUIÇÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Segundo vastos precedentes desta Corte, “como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte” (TJPB - 0810508-46.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2021). (grifo nosso) (0817664-51.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2022) Notadamente, o presente feito deve ser processado e julgado pelo Juízo da Fazenda Pública. Assim sendo, determino a redistribuição dos autos para a 5.ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita, 16 de janeiro de 2026. Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800722-81.2023.8.15.0331. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita D E C I S Ã O Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o presente pedido tem em seu pólo ativo a CAGEPA. Com efeito, dispõe o Art. 165, inciso I, da Lei Complementar 96/2010 (LOJE), que compete às Varas da Fazenda Pública: "I – as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas." Corroborando o entendimento segue jurisprudência do TJPB, neste sentido: Poder JudiciárioGab. Des. Marcos William de Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. FEITO NO QUAL A CAGEPA FIGURA COMO PARTE. ATRIBUIÇÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Segundo vastos precedentes desta Corte, “como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte” (TJPB - 0810508-46.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2021). (grifo nosso) (0817664-51.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2022) Notadamente, o presente feito deve ser processado e julgado pelo Juízo da Fazenda Pública. Assim sendo, determino a redistribuição dos autos para a 5.ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita, 16 de janeiro de 2026. Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800722-81.2023.8.15.0331. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita D E C I S Ã O Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o presente pedido tem em seu pólo ativo a CAGEPA. Com efeito, dispõe o Art. 165, inciso I, da Lei Complementar 96/2010 (LOJE), que compete às Varas da Fazenda Pública: "I – as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas." Corroborando o entendimento segue jurisprudência do TJPB, neste sentido: Poder JudiciárioGab. Des. Marcos William de Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. FEITO NO QUAL A CAGEPA FIGURA COMO PARTE. ATRIBUIÇÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Segundo vastos precedentes desta Corte, “como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte” (TJPB - 0810508-46.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2021). (grifo nosso) (0817664-51.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2022) Notadamente, o presente feito deve ser processado e julgado pelo Juízo da Fazenda Pública. Assim sendo, determino a redistribuição dos autos para a 5.ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita, 16 de janeiro de 2026. Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:34

Incompetência

18/01/2026, 19:49

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:16

Decurso de Prazo

10/09/2025, 12:43

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800722-81.2023.8.15.0331. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita D E C I S Ã O Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o presente pedido tem em seu pólo ativo a CAGEPA. Com efeito, dispõe o Art. 165, inciso I, da Lei Complementar 96/2010 (LOJE), que compete às Varas da Fazenda Pública: "I – as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas." Corroborando o entendimento segue jurisprudência do TJPB, neste sentido: Poder JudiciárioGab. Des. Marcos William de Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. FEITO NO QUAL A CAGEPA FIGURA COMO PARTE. ATRIBUIÇÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Segundo vastos precedentes desta Corte, “como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte” (TJPB - 0810508-46.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2021). (grifo nosso) (0817664-51.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2022) Notadamente, o presente feito deve ser processado e julgado pelo Juízo da Fazenda Pública. Assim sendo, determino a redistribuição dos autos para a 5.ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita, 16 de janeiro de 2026. Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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