Procedimento Comum Cível 0801845-55.2025.8.15.0231 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RIZETE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE — PB26712-A; VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA — PB 26220-A EMBARGADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER — RS 13449-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE SEGURO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 do CDC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em ação fundada em descontos de seguro supostamente não contratado, na qual se postulavam repetição de indébito e indenização por danos morais. A embargante alegou omissão e erro material, defendeu a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, invocou a teoria da actio nata e pleiteou efeitos infringentes para afastar a prescrição e anular a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao aplicar o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a interpretação jurídica adotada pelo colegiado quanto à prescrição aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A via integrativa não permite a revisão do mérito da decisão nem a alteração da interpretação jurídica adotada pelo colegiado, devendo eventual inconformismo ser deduzido por recurso próprio. 5. O acórdão embargado enfrenta de forma exaustiva, coerente e fundamentada a controvérsia relativa ao prazo prescricional aplicável à pretensão da embargante. 6. A pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos sem lastro contratual configura defeito na prestação do serviço, o que atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. 7. A regra geral do art. 205 do Código Civil não se aplica quando a pretensão decorre de fato do serviço em relação consumerista, pois incide a norma especial do Código de Defesa do Consumidor. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a aplicação do prazo quinquenal às hipóteses de descontos indevidos decorrentes de defeito de serviço bancário ou securitário, com termo inicial na data do pagamento ou desconto indevido. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba adota o entendimento de que a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais fundada em descontos de seguro não contratado em benefício previdenciário submete-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 10. A alegação de omissão fundada apenas na discordância com o resultado do julgamento revela pretensão de rediscutir fundamentos já apreciados, o que confere caráter infringente indevido aos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito nem à alteração da interpretação jurídica adotada pelo colegiado quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos por seguro supostamente não contratado. 3. A incidência do art. 27 do CDC afasta a aplicação da regra geral do art. 205 do Código Civil quando a pretensão decorre de defeito na prestação de serviço securitário. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 205; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.708/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.04.2017, DJe 03.05.2017; TJPB, Apelação Cível nº 0800972-66.2024.8.15.0271, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, publicado em 18.03.2026. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801845-55.2025.8.15.0231 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RIZETE PEREIRA DOS SANTOS, contra o acórdão de ID 41193078, que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais fundada em descontos de seguro supostamente não contratado. A embargante sustenta a existência de omissão e erro material no julgado. Argumenta que a pretensão possui natureza pessoal, o que atrairia a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em detrimento da regra do CDC. Defende a aplicação da teoria da actio nata e colaciona precedentes deste Tribunal de Justiça que adotaram o prazo de dez anos em casos que considera idênticos ao seu. Ao final, pleiteia o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar a prescrição e anular a sentença. A COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL apresentou contrarrazões. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a manutenção do acórdão, alegando que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia e que a parte embargante busca apenas a rediscussão da matéria decidida. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a via integrativa não se presta à revisão do mérito da decisão ou à alteração da interpretação jurídica adotada pelo colegiado. Eventual insatisfação da parte com o resultado do julgamento deve ser objeto de recurso próprio às instâncias superiores, sendo vedado o uso dos aclaratórios para a simples rediscussão de fundamentos já apreciados. No caso em análise, a embargante sustenta que o acórdão de ID 41193078 incorreu em omissão e erro material ao manter a aplicação do prazo prescricional quinquenal. Contudo, a análise integral do julgado demonstra que a matéria foi enfrentada de forma exaustiva, coerente e fundamentada. O acórdão embargado consignou expressamente que a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos sem lastro contratual, configura defeito na prestação do serviço. Por essa razão, este Colegiado aplicou o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, afastando a incidência da regra geral do art. 205 do Código Civil. A decisão adotada está em absoluta harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a aplicação do prazo quinquenal em situações de descontos indevidos por falha no serviço bancário ou securitário: EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DATA DO PAGAMENTO. 1. Em repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito de serviço bancário, o prazo prescricional é quinquenal, com termo inicial na data do pagamento/desconto indevido. Precedentes. 2. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.708/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento pacificado sobre o tema, inclusive em julgados recentes que tratam de casos idênticos, como se observa nos seguintes precedentes: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de seguradora, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão autoral, julgando improcedentes os pedidos. O autor sustenta a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e julgar procedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário por seguro alegadamente não contratado submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC ou ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, pois o autor se enquadra como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.4. A alegação de descontos indevidos por ausência de contratação configura defeito na prestação do serviço securitário, caracterizando fato do serviço.5. O art. 27 do CDC estabelece prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço.6. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido.7. No caso concreto, o último desconto ocorreu em 03/12/2018 e a ação foi ajuizada apenas em 06/08/2024, após o transcurso de mais de cinco anos, consumando-se a prescrição.8. A pretensão não se confunde com ação revisional contratual, mas visa à declaração de inexistência de contrato cumulada com reparação por danos, hipótese que atrai a incidência da norma especial do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário por ausência de contratação.2. O termo inicial da prescrição, nesses casos, é a data do último desconto indevido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 27; CC, art. 205; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; TJPB, AC 0800913-91.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 23.09.2023; TJPB, AC 0801120-57.2024.8.15.0601,Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 10.09.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08009726620248150271, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, publicado em 18/03/2026) Portanto, não há qualquer vício a ser sanado. A embargante aponta omissão apenas porque o resultado do julgamento foi contrário aos seus interesses, visto que o acórdão expôs claramente as razões pelas quais adotou o prazo quinquenal, rechaçando, por consequência lógica, a tese do prazo decenal. A tentativa de rediscutir a interpretação jurídica da norma e a valoração dos fatos em sede de aclaratórios configura nítido caráter infringente, o que é vedado pelo sistema processual vigente. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão de ID 41193078 em todos os seus termos e fundamentos. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RIZETE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE — PB26712-A; VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA — PB 26220-A EMBARGADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER — RS 13449-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE SEGURO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 do CDC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em ação fundada em descontos de seguro supostamente não contratado, na qual se postulavam repetição de indébito e indenização por danos morais. A embargante alegou omissão e erro material, defendeu a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, invocou a teoria da actio nata e pleiteou efeitos infringentes para afastar a prescrição e anular a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao aplicar o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a interpretação jurídica adotada pelo colegiado quanto à prescrição aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A via integrativa não permite a revisão do mérito da decisão nem a alteração da interpretação jurídica adotada pelo colegiado, devendo eventual inconformismo ser deduzido por recurso próprio. 5. O acórdão embargado enfrenta de forma exaustiva, coerente e fundamentada a controvérsia relativa ao prazo prescricional aplicável à pretensão da embargante. 6. A pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos sem lastro contratual configura defeito na prestação do serviço, o que atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. 7. A regra geral do art. 205 do Código Civil não se aplica quando a pretensão decorre de fato do serviço em relação consumerista, pois incide a norma especial do Código de Defesa do Consumidor. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a aplicação do prazo quinquenal às hipóteses de descontos indevidos decorrentes de defeito de serviço bancário ou securitário, com termo inicial na data do pagamento ou desconto indevido. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba adota o entendimento de que a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais fundada em descontos de seguro não contratado em benefício previdenciário submete-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 10. A alegação de omissão fundada apenas na discordância com o resultado do julgamento revela pretensão de rediscutir fundamentos já apreciados, o que confere caráter infringente indevido aos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito nem à alteração da interpretação jurídica adotada pelo colegiado quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos por seguro supostamente não contratado. 3. A incidência do art. 27 do CDC afasta a aplicação da regra geral do art. 205 do Código Civil quando a pretensão decorre de defeito na prestação de serviço securitário. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 205; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.708/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.04.2017, DJe 03.05.2017; TJPB, Apelação Cível nº 0800972-66.2024.8.15.0271, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, publicado em 18.03.2026. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801845-55.2025.8.15.0231 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RIZETE PEREIRA DOS SANTOS, contra o acórdão de ID 41193078, que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais fundada em descontos de seguro supostamente não contratado. A embargante sustenta a existência de omissão e erro material no julgado. Argumenta que a pretensão possui natureza pessoal, o que atrairia a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em detrimento da regra do CDC. Defende a aplicação da teoria da actio nata e colaciona precedentes deste Tribunal de Justiça que adotaram o prazo de dez anos em casos que considera idênticos ao seu. Ao final, pleiteia o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar a prescrição e anular a sentença. A COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL apresentou contrarrazões. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a manutenção do acórdão, alegando que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia e que a parte embargante busca apenas a rediscussão da matéria decidida. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a via integrativa não se presta à revisão do mérito da decisão ou à alteração da interpretação jurídica adotada pelo colegiado. Eventual insatisfação da parte com o resultado do julgamento deve ser objeto de recurso próprio às instâncias superiores, sendo vedado o uso dos aclaratórios para a simples rediscussão de fundamentos já apreciados. No caso em análise, a embargante sustenta que o acórdão de ID 41193078 incorreu em omissão e erro material ao manter a aplicação do prazo prescricional quinquenal. Contudo, a análise integral do julgado demonstra que a matéria foi enfrentada de forma exaustiva, coerente e fundamentada. O acórdão embargado consignou expressamente que a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos sem lastro contratual, configura defeito na prestação do serviço. Por essa razão, este Colegiado aplicou o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, afastando a incidência da regra geral do art. 205 do Código Civil. A decisão adotada está em absoluta harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a aplicação do prazo quinquenal em situações de descontos indevidos por falha no serviço bancário ou securitário: EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DATA DO PAGAMENTO. 1. Em repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito de serviço bancário, o prazo prescricional é quinquenal, com termo inicial na data do pagamento/desconto indevido. Precedentes. 2. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.708/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento pacificado sobre o tema, inclusive em julgados recentes que tratam de casos idênticos, como se observa nos seguintes precedentes: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de seguradora, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão autoral, julgando improcedentes os pedidos. O autor sustenta a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e julgar procedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário por seguro alegadamente não contratado submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC ou ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, pois o autor se enquadra como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.4. A alegação de descontos indevidos por ausência de contratação configura defeito na prestação do serviço securitário, caracterizando fato do serviço.5. O art. 27 do CDC estabelece prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço.6. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido.7. No caso concreto, o último desconto ocorreu em 03/12/2018 e a ação foi ajuizada apenas em 06/08/2024, após o transcurso de mais de cinco anos, consumando-se a prescrição.8. A pretensão não se confunde com ação revisional contratual, mas visa à declaração de inexistência de contrato cumulada com reparação por danos, hipótese que atrai a incidência da norma especial do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário por ausência de contratação.2. O termo inicial da prescrição, nesses casos, é a data do último desconto indevido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 27; CC, art. 205; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; TJPB, AC 0800913-91.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 23.09.2023; TJPB, AC 0801120-57.2024.8.15.0601,Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 10.09.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08009726620248150271, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, publicado em 18/03/2026) Portanto, não há qualquer vício a ser sanado. A embargante aponta omissão apenas porque o resultado do julgamento foi contrário aos seus interesses, visto que o acórdão expôs claramente as razões pelas quais adotou o prazo quinquenal, rechaçando, por consequência lógica, a tese do prazo decenal. A tentativa de rediscutir a interpretação jurídica da norma e a valoração dos fatos em sede de aclaratórios configura nítido caráter infringente, o que é vedado pelo sistema processual vigente. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão de ID 41193078 em todos os seus termos e fundamentos. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RIZETE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A EMBARGADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) EMBARGADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa PROCESSO N. 0801845-55.2025.8.15.0231. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos aclaratórios (ID 41368395), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §º 2 do CPC). João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RIZETE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) APELADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais, fundada em descontos indevidos decorrentes da inexistência de relação jurídica contratual, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC ou ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. O pedido veiculado versa sobre pretensão de reparação civil por defeito na prestação de serviço, diante da inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento de que, em casos de repetição de indébito e indenização por descontos indevidos sem relação contratual, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 5. Os descontos questionados ocorreram entre 30/01/2018 a 27/06/2019, tendo a ação sido ajuizada somente em 28/06/2024, restando consumada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às ações que visam à repetição de indébito e à reparação de danos morais fundadas em descontos indevidos decorrentes da inexistência de relação jurídica contratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 205; CPC, art. 1.010 e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020; TJ-PB, AC nº 0801120-57.2024.8.15.0601, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 10/09/2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801845-55.2025.8.15.0231. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por RIZETE PEREIRA DOS SANTOS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL), julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal, com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões recursais, a apelante defende, em síntese: (i) a reforma da sentença para afastar a prescrição quinquenal, sustentando a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil; (ii) que a cobrança indevida por serviço não contratado configura descumprimento contratual e não fato do serviço; (iii) o retorno dos autos à origem para apreciação meritória da lide. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e pela aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, ante a natureza da relação consumerista. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação, passando à análise dos argumentos recursais. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO No caso concreto, o apelante busca afastar a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, ao revés, a aplicação do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, ao argumento de que se trata de responsabilidade contratual e não de responsabilidade por fato do serviço. Todavia, razão não lhe assiste. O objeto da demanda originária está circunscrito à declaração de inexistência de relação jurídica contratual, com a consequente devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação válida de empréstimo consignado. Trata-se, pois, de típica hipótese de pretensão reparatória por defeito na prestação de serviços bancários, na medida em que se imputa ao recorrido o indevido desconto de valores em benefício previdenciário sem respaldo contratual. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao firmar que, tratando-se de pretensão de repetição de indébito fundada em descontos indevidos decorrentes da inexistência de relação jurídica contratual, incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, e não o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo é a data do último desconto indevido realizado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.(...) (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reiteradamente decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DEFECTIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJ-PB - AC nº 0801120-57.2024.8.15.0601, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2024) No caso dos autos, a documentação demonstra que o último desconto ocorreu em 01/08/2019. A ação, por sua vez, foi protocolada apenas em 04/06/2025. Considerando que entre a data do último desconto (01/08/2019) e a propositura da demanda (04/06/2025) transcorreram quase seis anos, verifica-se o decurso do prazo quinquenal, operando-se a prescrição. Dessa forma, a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o dispositivo legal, não havendo que se falar em aplicação do prazo decenal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Elevo os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:59

Documentos

EXPEDIENTE

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RIZETE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE — PB26712-A; VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA — PB 26220-A EMBARGADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER — RS 13449-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE SEGURO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 do CDC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em ação fundada em descontos de seguro supostamente não contratado, na qual se postulavam repetição de indébito e indenização por danos morais. A embargante alegou omissão e erro material, defendeu a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, invocou a teoria da actio nata e pleiteou efeitos infringentes para afastar a prescrição e anular a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao aplicar o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a interpretação jurídica adotada pelo colegiado quanto à prescrição aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A via integrativa não permite a revisão do mérito da decisão nem a alteração da interpretação jurídica adotada pelo colegiado, devendo eventual inconformismo ser deduzido por recurso próprio. 5. O acórdão embargado enfrenta de forma exaustiva, coerente e fundamentada a controvérsia relativa ao prazo prescricional aplicável à pretensão da embargante. 6. A pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos sem lastro contratual configura defeito na prestação do serviço, o que atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. 7. A regra geral do art. 205 do Código Civil não se aplica quando a pretensão decorre de fato do serviço em relação consumerista, pois incide a norma especial do Código de Defesa do Consumidor. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a aplicação do prazo quinquenal às hipóteses de descontos indevidos decorrentes de defeito de serviço bancário ou securitário, com termo inicial na data do pagamento ou desconto indevido. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba adota o entendimento de que a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais fundada em descontos de seguro não contratado em benefício previdenciário submete-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 10. A alegação de omissão fundada apenas na discordância com o resultado do julgamento revela pretensão de rediscutir fundamentos já apreciados, o que confere caráter infringente indevido aos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito nem à alteração da interpretação jurídica adotada pelo colegiado quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos por seguro supostamente não contratado. 3. A incidência do art. 27 do CDC afasta a aplicação da regra geral do art. 205 do Código Civil quando a pretensão decorre de defeito na prestação de serviço securitário. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 205; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.708/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.04.2017, DJe 03.05.2017; TJPB, Apelação Cível nº 0800972-66.2024.8.15.0271, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, publicado em 18.03.2026. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801845-55.2025.8.15.0231 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RIZETE PEREIRA DOS SANTOS, contra o acórdão de ID 41193078, que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais fundada em descontos de seguro supostamente não contratado. A embargante sustenta a existência de omissão e erro material no julgado. Argumenta que a pretensão possui natureza pessoal, o que atrairia a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em detrimento da regra do CDC. Defende a aplicação da teoria da actio nata e colaciona precedentes deste Tribunal de Justiça que adotaram o prazo de dez anos em casos que considera idênticos ao seu. Ao final, pleiteia o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar a prescrição e anular a sentença. A COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL apresentou contrarrazões. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a manutenção do acórdão, alegando que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia e que a parte embargante busca apenas a rediscussão da matéria decidida. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a via integrativa não se presta à revisão do mérito da decisão ou à alteração da interpretação jurídica adotada pelo colegiado. Eventual insatisfação da parte com o resultado do julgamento deve ser objeto de recurso próprio às instâncias superiores, sendo vedado o uso dos aclaratórios para a simples rediscussão de fundamentos já apreciados. No caso em análise, a embargante sustenta que o acórdão de ID 41193078 incorreu em omissão e erro material ao manter a aplicação do prazo prescricional quinquenal. Contudo, a análise integral do julgado demonstra que a matéria foi enfrentada de forma exaustiva, coerente e fundamentada. O acórdão embargado consignou expressamente que a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos sem lastro contratual, configura defeito na prestação do serviço. Por essa razão, este Colegiado aplicou o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, afastando a incidência da regra geral do art. 205 do Código Civil. A decisão adotada está em absoluta harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a aplicação do prazo quinquenal em situações de descontos indevidos por falha no serviço bancário ou securitário: EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DATA DO PAGAMENTO. 1. Em repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito de serviço bancário, o prazo prescricional é quinquenal, com termo inicial na data do pagamento/desconto indevido. Precedentes. 2. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.708/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento pacificado sobre o tema, inclusive em julgados recentes que tratam de casos idênticos, como se observa nos seguintes precedentes: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de seguradora, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão autoral, julgando improcedentes os pedidos. O autor sustenta a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e julgar procedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário por seguro alegadamente não contratado submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC ou ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, pois o autor se enquadra como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.4. A alegação de descontos indevidos por ausência de contratação configura defeito na prestação do serviço securitário, caracterizando fato do serviço.5. O art. 27 do CDC estabelece prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço.6. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido.7. No caso concreto, o último desconto ocorreu em 03/12/2018 e a ação foi ajuizada apenas em 06/08/2024, após o transcurso de mais de cinco anos, consumando-se a prescrição.8. A pretensão não se confunde com ação revisional contratual, mas visa à declaração de inexistência de contrato cumulada com reparação por danos, hipótese que atrai a incidência da norma especial do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário por ausência de contratação.2. O termo inicial da prescrição, nesses casos, é a data do último desconto indevido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 27; CC, art. 205; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; TJPB, AC 0800913-91.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 23.09.2023; TJPB, AC 0801120-57.2024.8.15.0601,Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 10.09.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08009726620248150271, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, publicado em 18/03/2026) Portanto, não há qualquer vício a ser sanado. A embargante aponta omissão apenas porque o resultado do julgamento foi contrário aos seus interesses, visto que o acórdão expôs claramente as razões pelas quais adotou o prazo quinquenal, rechaçando, por consequência lógica, a tese do prazo decenal. A tentativa de rediscutir a interpretação jurídica da norma e a valoração dos fatos em sede de aclaratórios configura nítido caráter infringente, o que é vedado pelo sistema processual vigente. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão de ID 41193078 em todos os seus termos e fundamentos. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RIZETE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) APELADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais, fundada em descontos indevidos decorrentes da inexistência de relação jurídica contratual, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC ou ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. O pedido veiculado versa sobre pretensão de reparação civil por defeito na prestação de serviço, diante da inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento de que, em casos de repetição de indébito e indenização por descontos indevidos sem relação contratual, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 5. Os descontos questionados ocorreram entre 30/01/2018 a 27/06/2019, tendo a ação sido ajuizada somente em 28/06/2024, restando consumada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às ações que visam à repetição de indébito e à reparação de danos morais fundadas em descontos indevidos decorrentes da inexistência de relação jurídica contratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 205; CPC, art. 1.010 e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020; TJ-PB, AC nº 0801120-57.2024.8.15.0601, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 10/09/2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801845-55.2025.8.15.0231. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por RIZETE PEREIRA DOS SANTOS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL), julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal, com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões recursais, a apelante defende, em síntese: (i) a reforma da sentença para afastar a prescrição quinquenal, sustentando a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil; (ii) que a cobrança indevida por serviço não contratado configura descumprimento contratual e não fato do serviço; (iii) o retorno dos autos à origem para apreciação meritória da lide. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e pela aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, ante a natureza da relação consumerista. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação, passando à análise dos argumentos recursais. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO No caso concreto, o apelante busca afastar a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, ao revés, a aplicação do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, ao argumento de que se trata de responsabilidade contratual e não de responsabilidade por fato do serviço. Todavia, razão não lhe assiste. O objeto da demanda originária está circunscrito à declaração de inexistência de relação jurídica contratual, com a consequente devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação válida de empréstimo consignado. Trata-se, pois, de típica hipótese de pretensão reparatória por defeito na prestação de serviços bancários, na medida em que se imputa ao recorrido o indevido desconto de valores em benefício previdenciário sem respaldo contratual. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao firmar que, tratando-se de pretensão de repetição de indébito fundada em descontos indevidos decorrentes da inexistência de relação jurídica contratual, incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, e não o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo é a data do último desconto indevido realizado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.(...) (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reiteradamente decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DEFECTIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJ-PB - AC nº 0801120-57.2024.8.15.0601, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2024) No caso dos autos, a documentação demonstra que o último desconto ocorreu em 01/08/2019. A ação, por sua vez, foi protocolada apenas em 04/06/2025. Considerando que entre a data do último desconto (01/08/2019) e a propositura da demanda (04/06/2025) transcorreram quase seis anos, verifica-se o decurso do prazo quinquenal, operando-se a prescrição. Dessa forma, a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o dispositivo legal, não havendo que se falar em aplicação do prazo decenal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Elevo os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RIZETE PEREIRA DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801845-55.2025.8.15.0231 [Seguro] Vistos etc., RIZETE PEREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ingressou com Ação declaratória (de inexistência/nulidade de negócio jurídico) c/c repetição de indébito e indenização (por danos morais sofridos) em face da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL(Previsul), igualmente qualificada. Alega a autora que recebe benefício previdenciário, junto ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), para isso se utiliza de conta bancária. No entanto, relata que sofreu descontos irregulares, oriundos de seguro, à revelia do seu consentimento, intitulados “Previsul”. Concedida assistência judiciária gratuita. O banco, citado, apresentou contestação, ocasião em que alegou a prejudicial de mérito da prescrição. Impugnação nos autos. Na fase de produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da matéria. Conclusos. É o relatório. Decido A controvérsia da presente demanda cinge-se à suposta má prestação de serviço praticada pela promovida, em virtude de desconto de parcelas oriundas de seguro não pactuado pela demandante. No entanto, em sede de prejudicial de mérito, a demandada se manifestou defendendo o reconhecimento da prescrição quinquenal, considerando a data dos descontos questionados. Tendo em vista que a matéria está inserida dentro da seara da proteção ao consumidor, a prescrição possui disposição no art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Quanto ao tema, colaciono este recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022). Ademais, o termo inicial para fins de reconhecimento de prescrição, confunde-se com a data do último desconto realizado. Nesse sentido: Quanto ao tema, colaciono este recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. DESPROVIMENTO. - No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda decorreram mais de cinco anos, ocorreu a prescrição. (TJ-PB - AC: 08034621120228150181, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) – grifei. Na hipótese dos autos, conforme extratos acostados pela autora (id. 104784718), o desconto perpetrado pela demandada, realizou-se em 01/07/2019, porém a ação só foi intentada em 04/06/2025. Sendo assim, entre a data dos descontos e o ingresso na esfera judicial, transcorreu tempo superior a 05 (cinco) anos, de sorte que deve ser acolhida a prejudicial de mérito ventilada em contestação e reconhecida a superveniência da prescrição da pretensão autoral para qualquer reparação de dano, conforme art. 27 do CDC. Diante do exposto, acolho a preliminar e com fulcro no artigo 27 da Lei nº 8.078/90, RECONHECO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, consequentemente, conforme o artigo 487, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, somente por meio eletrônico. Se não houver interposição de recurso ou mantida a condenação posterior a eventual recurso, certifique-se o trânsito e julgado. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, tendo em vista que, de acordo com a sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Mamanguape-PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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