Cumprimento de sentença 0804136-18.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804136-18.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE LUCENA. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Processo n. 0804136-18.2023.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Reconhecida nulidade na intimação da parte executada para pagar o débito e sendo realizado bloqueio através do sistema Sisbajud, foi devolvido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, desta vez, direcionada ao novo causídico habilitado da instituição financeira ré. Vale salientar que foi constrita a quantia total de R$ 31.594,83 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos). Quando da impugnação à penhora, o banco executado concordou com a liberação do valor de R$ 26.508,77 (vinte e seis mil, quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos). Após, a parte exequente peticionou requerendo o respectivo levantamento. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Analisando os autos, vê-se que foi efetuado o pagamento, mediante a conversão da penhora em cumprimento da obrigação, esta na quantia de R$ 22.508,77 (vinte e seis mil, quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos). O valor remanescente que perfaz o numerário referente à multa e honorários advocatícios de execução, R$ 5. 086,06 (cinco mil, oitenta e seis reais e seis centavos), por ter sido reconhecida nulidade na decisão anterior ante a ausência de intimação regular para pagamento, DEVE SER EXPEDIDO em benefício do EXECUTADO. Ante a manifestação das partes, entende-se por reconhecida a satisfação da obrigação. Impõe-se, portanto, a extinção da presente demanda, eis que o interesse da parte credora já fora satisfeito e, via de consequência, imperativa é a aplicação do art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC. ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 523, §3º, 924, II, e 925, todos do CPC, DECLARO EXTINTA A DÍVIDA do presente Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 22.532,45 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos) em benefício da parte exequente, em conta bancária de SUA titularidade; Expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 3.976,31 (três mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos) em benefício do causídico da parte exequente, em conta bancária de SUA titularidade, em razão da sucumbência fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 5.086,06 (cinco mil, oitenta e seis reais e seis centavos), em benefício do BANCO EXECUTADO, pelo motivo acima delineado. ATENÇÃO! Impõe deixar registrado que não foi requerida a expedição alvará referente à valor com destaque de honorários advocatícios contratuais. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Intime-se a parte executada para que promova o pagamento das custas finais, em 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio junto ao Sisbajud e inscrição junto ao SerasaJud Não fornecidos os dados da conta bancária do banco, intime-se, na mesma oportunidade, para que, em igual prazo, ofereça a respectiva informação, a fim de viabilizar a expedição de alvará. Recolhidas as despesas finais e ausentes quaisquer pendências, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES DE LUCENA. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Processo n. 0804136-18.2023.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida pela exequente MARIA DE LOURDES DE LUCENA em desfavor do BANCO BMG S.A., buscando a satisfação da obrigação reconhecida nestes autos. Após o requerimento de abertura do início da referida fase, deu-se início ao cumprimento de sentença. Em seguida, este Juízo proferiu despacho determinando a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para pagamento voluntário do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), e iniciando-se, após o transcurso do prazo sem pagamento, o prazo para impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, a exequente requereu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, sendo a constrição realizada. Posteriormente, o Banco BMG S.A. compareceu aos autos apresentando impugnação à penhora (ID 125235880). Na oportunidade, o executado alegou, como matéria de ordem pública, a nulidade da intimação para o pagamento voluntário (art. 523 do CPC), sustentando que a comunicação processual foi realizada em nome do advogado Fernando Moreira Drummond Teixeira, que já havia pleiteado seu descadastramento (ID 114144723), e não em nome de seu novo patrono, Fábio Frasato Caires, que havia solicitado expressamente sua intimação exclusiva em oportunidade anterior (IDs 114144718 e 119279185), antes, inclusive, do início do cumprimento de sentença. Analisando os autos, vê-se que a Escrivania procedeu com a habilitação do advogado requerente, permanecendo o causídico anteriormente responsável pela causa também habilitado nestes autos. Conferindo a intimação direcionada por meio da aba “expedientes”, vê-se que, de fato, a intimação direcionada ao Banco BMG S/A ocorreu, tão somente, em nome do causídico que havia peticionado pelo seu descadastramento. O executado argumentou, pois, que, em virtude dessa nulidade de intimação, o prazo para pagamento voluntário não se iniciou validamente, tornando indevida a aplicação da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. O banco executado apresentou o valor que considera incontroverso, excluindo as penalidades, no montante de R$ 26.508,77 (vinte e seis mil, quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos), e requereu o acolhimento da impugnação para que seja declarada a nulidade dos atos processuais a partir da intimação viciada, excluindo-se as penalidades e possibilitando o desbloqueio parcial dos valores excedentes ao débito que se reconhece como devido. Intimada para manifestar-se sobre a impugnação, a exequente (ID anuiu expressamente com o alegado pelo executado, reconhecendo o erro no direcionamento da intimação e concordando com a exclusão da multa e dos honorários do art. 523 do CPC, aceitando o valor de R$ 26.508,77 (vinte e seis mil, quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos) como devido. Contudo, a exequente imediatamente requereu a expedição de alvarás de levantamento para si e seu patrono com base neste valor aceito pelo executado. Considerando a natureza da matéria alegada, trata-se de vício que atinge a validade de todos os atos subsequentes à intimação proferida no início da fase satisfativa, merecendo análise prioritária. É o que importa relatar. DECIDO. A controvérsia central nesta fase processual reside na validade da intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), e das consequências legais decorrentes do manifesto vício apontado. O executado, Banco BMG S.A., alegou, de forma veemente e comprovada, que houve falha na comunicação dos atos processuais essenciais, notadamente a intimação para cumprimento de sentença, a qual deveria ter sido endereçada exclusivamente ao seu patrono devidamente constituído e habilitado, o Dr. Fábio Frasato Caires. O art. 272, §5º, do Código de Processo Civil, estabelece de maneira cristalina a prerrogativa da parte em indicar expressamente o nome do advogado que deve receber as intimações, sob pena de nulidade do ato de comunicação. A literalidade da norma não permite margem para interpretações que mitiguem o direito ao conhecimento formal do ato judicial quando há requerimento expresso, o que se evidencia nos autos. No caso em tela, verifica-se que o advogado Dr. Fábio Frasato Caires habilitou-se em 17/02/2025 (ID 114144718), solicitando que todas as intimações fossem dirigidas exclusivamente ao seu nome. Este pedido foi reiterado de maneira explícita em 11/08/2025 (ID 119279185), já após o requerimento da demandante para início do cumprimento de sentença, momento em que o executado buscava garantir o cumprimento das formalidades processuais na nova fase. Não obstante tais solicitações claras e inegáveis, o sistema de acompanhamento processual manteve o registro do patrono anterior, Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira, que, inclusive, já havia peticionado seu pedido de descadastramento em 04/03/2025 (ID 114144723). A intimação da decisão que inaugurou o prazo para pagamento voluntário (ID 116298496) não foi, portanto, veiculada para o profissional indicado e exclusivamente requerido pelo banco executado. Tal falha não constitui mero erro formal, mas uma grave ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois impediu que a parte executada tomasse conhecimento formal e tempestivo do início da fase executiva e do prazo fatal para cumprimento da obrigação. Dessa forma, deve ser acolhida a argumentação do executado, referendada pela parte exequente, no sentido de que a intimação para o cumprimento voluntário da sentença, essencial para a exigibilidade da multa e dos honorários previstos no art. 523, do CPC/2015, é nula de pleno direito. Como consequência da nulidade da intimação, não se pode considerar que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, estabelecido no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, tenha sido deflagrado. A ausência de cumprimento tempestivo e voluntário do débito, pressuposto fático para a imposição das cominações legais, jamais se concretizou por culpa do executado, mas sim por erro no sistema de comunicação judicial. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade da intimação para o pagamento voluntário, bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependam, o que inclui inequivocamente a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC), uma vez que tais verbas pressupõem a inércia do devedor após a devida intimação. Considerando o vício processual insanável, o acolhimento da impugnação é imperativo, mas com um retorno à fase imediatamente anterior ao ato viciado. O ato processual eivado de nulidade foi a comunicação para o pagamento voluntário. Assim, a consequência lógica e legal é a reabertura do prazo para que, querendo, o executado apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, independentemente da penhora já efetuada. Cumpre ressaltar que a penhora realizada via SisbaJud serviu, na prática, como o primeiro ato de ciência efetiva do executado na fase executiva e permitiu o ingresso no feito com a impugnação. O valor total bloqueado (R$ 31.594,83) garantiu integralmente o Juízo, inclusive o valor de R$ 26.508,77, reconhecido pelo próprio executado como devido. Contudo, a purgação da mera nulidade da intimação da fase inicial do cumprimento de sentença não se confunde com o esgotamento do direito de defesa do executado quanto ao mérito do cálculo apresentado e as condições de compensação estabelecidas pelo acórdão (ID 114144708). O executado tem o direito de apresentar a defesa ampla prevista no art. 525, do CPC, para o qual se inicia o prazo de 15 (quinze) dias no primeiro dia útil após a ciência da penhora ou com a contagem suspensa pela nulidade ora reconhecida e reaberta. Dessa forma, a medida mais prudente e em consonância com o devido processo legal é declarar a nulidade da intimação inicial e, por consequência, da exigibilidade imediata das penalidades (multa e honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC), determinando a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, caso queira, apresente sua Impugnação ao cumprimento de sentença em sua completude, o que ainda não ocorreu formalmente. Quanto ao pedido de expedição de alvará requerido pela exequente, neste momento, entendo pelo seu indeferimento. Em que pese a parte executada tenha arguido a concordância com a quantia de R$ 26.508,77 (vinte e seis mil, quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos), sabe-se que o acórdão delimitou a compensação de quantias com os valores recebidos via TED pela demandante/exequente. Sendo assim, por cautela, sabendo-se que a referida questão pode ser matéria de impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade que será devolvida à parte promovida/executada pelas razões já expostas, deixo de expedir os respectivos alvarás. Isso porque, é direito do executado, querendo, apresentar formal impugnação com foco nas regras de compensação ou outros aspectos do cálculo, e tal direito não pode ser suprimido. A liberação dos valores penhorados somente poderá ser efetivada após o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença que porventura vier a ser apresentada, garantindo-se, assim, a segurança jurídica e o equilíbrio da relação processual. Em face do exposto, e em estrito cumprimento às normas processuais vigentes, com base no artigo 272, § 5º, c/c 525, ambos do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado para o fim exclusivo de DECLARAR A NULIDADE da intimação para pagamento voluntário expedida em 18/07/2025 (ID 116535262), e de todos os atos subsequentes que dependeram de uma intimação válida para sua eficácia. Em consequência do acima consignado, restam excluídas as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a inércia do devedor não pode ser imputada em razão da falha no sistema de comunicação processual; DETERMINO que a Secretaria proceda a imediata e exclusiva habilitação do advogado FÁBIO FRASATO CAIRES, OAB/PB 20.461, como patrono do executado Banco BMG S.A, para os fins de futuras intimações, que salvo requerimento posterior, devem ocorrer a ele direcionadas de forma exclusiva; Em razão da nulidade reconhecida, e considerando que o bloqueio se configurou como garantia parcial ope legis, DEVOLVO ao executado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em seu mérito (incluindo eventual excesso de execução, compensação ou outras matérias previstas no rol taxativo do § 1º do art. 525, CPC), que se iniciará a partir do primeiro dia útil subsequente à intimação desta decisão, devidamente veiculada no nome do patrono ora habilitado. Consequentemente, REJEITO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO formulado pela exequente (ID 125401011), porquanto a liberação dos valores, por cautela, deve aguardar a possível manifestação do banco quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que pode ser ponderado acerca do instituto da compensação, consoante determinado pelo Eg. TJPB em sede de julgamento do recurso de apelação. Intimem-se as partes acerca da presente, na pessoa de seus advogados habilitados, com observância rigorosa do disposto no art. 272, § 5º, do CPC, devendo a intimação do executado ser direcionada exclusivamente ao Dr. Fábio Frasato Caires. ATENÇÃO!!! Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(31)